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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ga da Fé, que faz parto do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

A camara municipal pede, n'esta representação, auctorisação para levantar um saldo existente no cofre do viação, com destino á construcçâo urgente de um cemiterio e á reconstrucção dos paços municipaes, que ameaçam ruina.

As rasões com que justificam o seu pedido, parecem-me rasoaveis e de todo o ponto dignas da attenção da camara, e por isso peço a v. ex.ª se digne dar a este documento o destino conveniente.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa alguns requerimentos de músicos do exercito, pedindo melhoria de reforma.

E minha humilde opinião que a estes peticionarios assiste toda a justiça, e bom seria que a respectiva commissão desse um parecer approvativo sobre este assumpto; e reservo-me para então fazer algumas observações a, e3lc respeito.

O sr. Sá Carneiro: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Amarante, pedindo á approvação do projecto por mim apresentado em sessão de 22 de março, o qual tem por fim construir uma rede do caminhos de ferro, de via reduzida, que se ligue com o caminho de ferro do Douro.

Desejava pedir á v. ex.ª o favor de consultar a camara, se permittia que esta representação fosse impressa no Diario; mas, em vista da declaração que v. ex.ª acabou de fazer, apresentando-nos as proporções que assume a despeza resultante de publicações identicas, quasi que não me atrevo á fazer a v. ex.ª tal pedido; no emtanto, se v. ex.ª julgar que deve consultar a camara a esse respeito, muito agradeço desde já a v. ex.ª

Consultada a, camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Cazimiro da Silva: — Mando para a mesa dois requerimentos: um dos escripturarios dos escrivães de fazenda de Freixo de Espada á Cinta, e outro dos de Bragança, pedindo, a exemplo de outros collegas seus, augmento de vencimento.

Parece-me justa esta pretensão, e rogo a v. ex.ª o obsequio de remetter os requerimentos á commissão respectiva.

O sr. Ferreira de Mesquita: — Mando para a mesa o requerimento de Eugenio Guedes Vaz, conductor de obras publicas, e actualmente encarregado dos armazens de mercadorias das linhas ferreas do Minho e Douro, pedindo que esta camara sancciono uma medida que garanta o accesso na classe de conductores do obras publicas, a que elle pertence.

Para não tomar tempo á assembléa, abstenho-mo de fazer considerações a respeito da justiça que assiste a esta pretensão, mas é minha opinião que a camara deve olhar attentamente para b facto de estarem sem accesso garantido estes empregados, cujo trabalho é, sem duvida, muito util e importante, e com o qual muito têem aproveitado os melhoramentos d'este paiz.

O sr. Carlos de Mendonça: — Mando para a mesa uma representação dos habitantes do Porto e de Villa Nova de Gaia, pedindo que a ponto sobre o Douro seja substituida por outra de taboleiro duplo.

Eu já disse n'esta casa, em uma das sessões anteriores, quaes as rasões economicas e de justiça que justificam esta pretensão, e por isso não faço n'este momento mais observações algumas a esse respeito.

V. ex.ª ha pouco, com aquella cortezia propria da sua delicadeza, pediu á camara que não abusasse da publicação de certos documentos, porque representa um encargo pesado para o estado; mas como este assumpto é do grande importancia, sinto não poder condescender com o desejo de v. ex.ª, o por isso peço So digne consultar a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario da camara.

E por ultimo peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejo chamar a attenção de s. ex.ª para' assumptos que prendem com as necessidades" locaes do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

Consultada a camara sobre a publicação da representação; resolveu-se negativamente.

O sr. Carlos de Mendonça: — Peço a v: ex.ª que mande ratificar a votação. Parece extraordinario que; referindo-se a representação 3 Um assumpto importante que prende com necessidades publicas não só da occasião, mas do futuro, que não trata simplesmente de um melhoramento local, a camara recuse a publicação de Um documento d'esta ordem.

Ratificada a votação, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario da camara.

O sr. Fonseca Pinto: — Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei que tem de ser submettido á apreciação o exame da commissão de administração publica.

Peço a v. ex.ª que me dispense de o ler, por isso que tem de ser lido na mesa.

O sr. Presidente: — Fica para segunda leitura.

O sr. Filippe de Carvalho: — Mando para á mesa um projecto de lei auctorisando o governo a dar um subsidio para as obras da casa da misericordia das" ilhas das Flores e Corvo.

E aproveito a occasião para communicar a v. ex.ª que o sr. deputado Caetano de Carvalho tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a Outras, por incommodo de saude.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um projecto de lei, assignado por todos os deputados das ilhas, revogando o artigo 13.° e paragrapho da lei de 13 de maio de 1864 e mais legislação que auctorisa o lançamento de addicionaes ás contribuições pagas nos districtos dos Açores 6 Madeira, como compensação pela liberdade da cultura do tabaco.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 81 (orçamento geral do estado)

O sr. Barros e Cunha: — Passo a ler a minha moção de ordem. (Leu.)

Permitta-me v. ex.ª que eu repita á camara e ao governo que este assumpto para mim é serio e que não costumo tratar de leve questões que envolvem responsabilidade para com infelizes que pagam o imposto e que não têem outras garantias senão aquellas que lhes offerece a camara dos deputados. (Apoiados.)

Empregaríamos mais utilmente o tempo em discutir o nosso orçamento e as nossas contas, do que em discutir orçamentos e contas de nações estrangeiras. Não digo que seja indifferente o estudal-os; mas discutil-os, é perdermos tempo que seria muito mais bem aproveitado tratando de negocios de casa.

Eu apenas recorri aos argumentos de auctoridade, porque esses argumentos foram apresentados pelo sr. ministro da fazenda, e creio que s. ex.ª o fez para refutar os argumentos do sr. Braamcamp...

(Interrupção do sr. ministro da fazenda que se não percebeu.)

Eu não sei se o sr. Braamcamp disse que no ultimo orçamento de Inglaterra havia saldo positivo. O sr. ministro da fazenda disse que o não havia e disse a verdade; mas querer com isso justificar a utilidade do' deficit é: que me pareceu que não era conveniente que os membros da opposição, que têem idéas differentes, deixassem passar sem a devida contestação, provando com o exemplo de outras nações que podem ser comparadas comnosco, e que não têem guerras nem as difficuldades que tem hoje a nação ingleza, que se póde governar fazer a prosperidade do paiz sem constantemente recorrer ao credito.

Sessão de 18 de abril de 1879