Debates Parlamentares - Diário 073, p. 1272 (1879-04-18)

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1272

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

trado n'essas inspecções, que conclui, que se houvesse inspecções permanentes havia de o estado tirar um grandissimo proveito e um grandissimo resultado. (Apoiados.)

Sem as inspecções, quantas injustiças, e sobretudo quantos desfalques para a fazenda! Nós somos um paiz dotado de uns certos costumes e de uma certa boa indole, não ha n'este paiz denunciantes. Ninguem denuncia, mesmo quando se faça grande injustiça, não só ao vizinho, que é injustamente beneficiado, mas nem mesmo lis vezes se queixam os que são aggravados.

Ha concelhos onde nunca foi um inspector nem um delegado do thesouro, por consequencia o escrivão da fazenda é quem governa.'

Se ha alguem que é lesado queixa-se ás vezes, mas quando é favorecido, de certo, nada diz, nem tão pouco os outros o accusam.

Tenho por consequencia a certeza real pelos ultimos factos que foram filhos do acaso, porque não se mandaram inspectores agora, por se saber que houvesse taes ou taes faltas, tenho a certeza, digo, que em todo o paiz se devem sommas consideraveis, por isso que deixam de fazer-se e de realisar-se muitas collectas, e que essas sommas se elevam a centenares de contos de réis.

O illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho disso que eu tinha feito as contas de 2:000$000 réis que estariam em divida por concelho, mas que estes 2:000$000 réis correspondem á divida de muitos annos, e que, portanto, não se podia concluir que as inspecções dessem um augmento permanente e annual approximado d'esta somma.

Ora a verdade é que se eu, no meu relatorio, me referi ao sêllo, que, pago uma vez, nunca mais o pagamento se repete, tambem me referi ã outros impostos o mostrei que n'alguns concelhos se não tinham collectado varios contribuintes, e que varios actos que se repetem todos os annos, não tinham pago o devido imposto.

Uma vez que estes contribuintes fossem collectados, haviam de sel-o todos os annos, emquanto fossem contribuintes ou como industriaes ou como proprietarios, e os actos similhantes sujeitos ao imposto, haviam de pagar o imposto devido, sempre que se dessem, havendo quem os fiscalise permanentemente.

Mas isto não acaba com o deficit, diz s. ex.ª!! E verdade, nem o governo o disse.

Mas estamos hoje nas circumstancias difficeis em que se encontra não só este paiz, mas muitos outros.

Será prudente n'estas circumstancias, e n'um anno em que o contribuinte soffre, propor medidas que acabem por uma vez com o deficit 1- E se as que concorrem para este fim não o conseguem de uma vez, devemos por isso deixar de as votar?!

As medidas propostas attenuam o deficit. So tal conseguirmos, temos dado um grande passo para melhorar o estado da fazenda, e devemos fazel-o. (Apoiados.)

Acabar com o deficit de uma vez póde ser excellente, mas nem sempre é possivel, nem ás vozes conveniente tental-o, sobretudo n'um anno em que escasseia a producção, n'um anno em que muitas circumstancias difficultam o commercio, a industria e a agricultura, porque são justamente esses ramos de riqueza publica quem hão de ser sobrecarregados com os impostos.

Será, portanto, esta a epocha mais propria para augmentar consideravelmente o imposto directo? De certo que não.

Como regra geral é bom que não haja deficit; é a opinião de todos os economistas e financeiros. Mas, se todos os economistas e financeiros entendem que, como regra geral, é bom não haver deficit, como é que em quasi todos os paizes o ha, e em alguns d'elles ha tanto tempo? É porque os economistas e financeiros entendem tambem que ha occasiões em que convem mais conservar um deficit do que diminuir a riqueza particular, cuja somma fórma a riqueza publica, pedindo de uma vez ao contribuinte uma somma

tão avultada de contribuições, que possa extinguir immediatamente o deficit.

Mas que a situação é difficil, é grave, que nós devemos pedir impostos, não ha duvida; completamente de accordo.

Esta é a nossa escola; foi sempre a escola do partido regenerador.

Para os melhoramentos publicos é necessario que o paiz pague. Mas vamos pouco a pouco; não vamos de chofre pedir 3.000:000$000 ou 4.000:000$000 réis; pedimos-lho agora 1.000:000$000 ou 1.200:000$000 ou 1.500:000$000 réis; para o anno o deficit já fica reduzido, e podemos pedir outra somma igual; e em dois ou tres annos as circumstancias do contribuinte não serão tão difficeis como hoje.

O sr. Pinheiro Chagas: —:O deficit não se diminuo só com o imposto; diminui-se tambem com as economias.

O Orador: — O deficit diminue se tambem com as economias. Mas é necessario ver quaes são as economias que se podem fazer para diminuir um deficit de 3.000:000$000 réis. Economias devem fazer-se sempre, de 5 réis que sejam; não se deve gastar mais um real do que é necessario. Mas, no nosso systema do administração, poderemos fazer economias que avultem a ponto de podermos resolver em parte a questão do fazenda? E minha opinião que, nem 1 na justiça, nem nos estrangeiros, nem na guerra, nem na marinha, nem na fazenda, podemos fazer economias de tal maneira que possamos diminuir consideravelmente o deficit; e, se algumas podemos fazer, tomos tantas necessidades administrativas, que entendo que essas economias devem ser applicadas para melhorar os serviços publicos, sobretudo áquelles que ainda são imperfeitíssimos, como é a instrução publica, com que é preciso que gastemos sommas mais consideraveis...

O sr. Pinheiro Chagas: — Com a guerra gastam; com a instrucção publica, não.

O Orador: —A reducção das despezas de administração nunca póde ser sufficiente para produzir em grande parte o equilibrio da receita com a despeza.

O illustre deputado entende que com a guerra se faz maior despeza do que se devia fazer.

O sr. Pinheiro Chagas: — Apoiado.

O Orador: — E questão que sou pouco competente para tratar. Mas estou convencido do que acima do interesse financeiro ha interesses de outra natureza mais grave, mais importante, e que muitas vezes é necessario sacrificar os interesses financeiros aos interesses moraes, aos interesses politicos, á independencia do paiz e á conservação da ordem. (Apoiados.)

Pois, o que acontece n'aquelles paizes, cujas finanças têem chegado ao mais deploravel estado pára manter grandes exercitos?

Será isso sempre por ostentação d'essas nações? Não, de certo.

Muitas vezes é isso uma necessidade do ordem publica ou de defeza nacional.

Sendo já a segunda vez que tomo parto n'esta discussão, termino aqui por hoje as minhas reflexões.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Marinha: — Vou apresentar algumas propostas de lei.

(Leu uma. das propostas.)

As propostas são cinco; algumas d'ellas são extensas: uma tem 17 artigos com muitos paragraphos, e outras de menor numero de artigos; mas a terceira, por exemplo, que trata da reforma das communidades, tem artigos; e assim por diante.

Como ellas têem de ser lidas na mesa, a camara, de certo, me dispensa de fazer a competente leitura.

Terminando por hoje, mando tambem para a mesa uma outra proposta de lei, que é o orçamento das provincias ultramarinas.

Leram-se na mesa as propostas.

São as seguintes:

1272DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOStrado n'essas inspecções, que conclui, que se houvesse inspecções permanentes havia de o estado tirar um grandissimo proveito e um grandissimo resultado. (Apoiados.)Sem as inspecções, quantas injustiças, e sobretudo quantos desfalques para a fazenda! Nós somos um paiz dotado de uns certos costumes e de uma certa boa indole, não ha n'este paiz denunciantes. Ninguem denuncia, mesmo quando se faça grande injustiça, não só ao vizinho, que é injustamente beneficiado, mas nem mesmo lis vezes se queixam os que são aggravados.Ha concelhos onde nunca foi um inspector nem um delegado do thesouro, por consequencia o escrivão da fazenda é quem governa.'Se ha alguem que é lesado queixa-se ás vezes, mas quando é favorecido, de certo, nada diz, nem tão pouco os outros o accusam.Tenho por consequencia a certeza real pelos ultimos factos que foram filhos do acaso, porque não se mandaram inspectores agora, por se saber que houvesse taes ou taes faltas, tenho a certeza, digo, que em todo o paiz se devem sommas consideraveis, por isso que deixam de fazer-se e de realisar-se muitas collectas, e que essas sommas se elevam a centenares de contos de réis.O illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho disso que eu tinha feito as contas de 2:000$000 réis que estariam em divida por concelho, mas que estes 2:000$000 réis correspondem á divida de muitos annos, e que, portanto, não se podia concluir que as inspecções dessem um augmento permanente e annual approximado d'esta somma.Ora a verdade é que se eu, no meu relatorio, me referi ao sêllo, que, pago uma vez, nunca mais o pagamento se repete, tambem me referi ã outros impostos o mostrei que n'alguns concelhos se não tinham collectado varios contribuintes, e que varios actos que se repetem todos os annos, não tinham pago o devido imposto.Uma vez que estes contribuintes fossem collectados, haviam de sel-o todos os annos, emquanto fossem contribuintes ou como industriaes ou como proprietarios, e os actos similhantes sujeitos ao imposto, haviam de pagar o imposto devido, sempre que se dessem, havendo quem os fiscalise permanentemente.Mas isto não acaba com o deficit, diz s. ex.ª!! E verdade, nem o governo o disse.Mas estamos hoje nas circumstancias difficeis em que se encontra não só este paiz, mas muitos outros.Será prudente n'estas circumstancias, e n'um anno em que o contribuinte soffre, propor medidas que acabem por uma vez com o deficit 1- E se as que concorrem para este fim não o conseguem de uma vez, devemos por isso deixar de as votar?!As medidas propostas attenuam o deficit. So tal conseguirmos, temos dado um grande passo para melhorar o estado da fazenda, e devemos fazel-o. (Apoiados.)Acabar com o deficit de uma vez póde ser excellente, mas nem sempre é possivel, nem ás vozes conveniente tental-o, sobretudo n'um anno em que escasseia a producção, n'um anno em que muitas circumstancias difficultam o commercio, a industria e a agricultura, porque são justamente esses ramos de riqueza publica quem hão de ser sobrecarregados com os impostos.Será, portanto, esta a epocha mais propria para augmentar consideravelmente o imposto directo? De certo que não.Como regra geral é bom que não haja deficit; é a opinião de todos os economistas e financeiros. Mas, se todos os economistas e financeiros entendem que, como regra geral, é bom não haver deficit, como é que em quasi todos os paizes o ha, e em alguns d'elles ha tanto tempo? É porque os economistas e financeiros entendem tambem que ha occasiões em que convem mais conservar um deficit do que diminuir a riqueza particular, cuja somma fórma a riqueza publica, pedindo de uma vez ao contribuinte uma sommatão avultada de contribuições, que possa extinguir immediatamente o deficit.Mas que a situação é difficil, é grave, que nós devemos pedir impostos, não ha duvida; completamente de accordo.Esta é a nossa escola; foi sempre a escola do partido regenerador.Para os melhoramentos publicos é necessario que o paiz pague. Mas vamos pouco a pouco; não vamos de chofre pedir 3.000:000$000 ou 4.000:000$000 réis; pedimos-lho agora 1.000:000$000 ou 1.200:000$000 ou 1.500:000$000 réis; para o anno o deficit já fica reduzido, e podemos pedir outra somma igual; e em dois ou tres annos as circumstancias do contribuinte não serão tão difficeis como hoje.O sr. Pinheiro Chagas: —:O deficit não se diminuo só com o imposto; diminui-se tambem com as economias.O Orador: — O deficit diminue se tambem com as economias. Mas é necessario ver quaes são as economias que se podem fazer para diminuir um deficit de 3.000:000$000 réis. Economias devem fazer-se sempre, de 5 réis que sejam; não se deve gastar mais um real do que é necessario. Mas, no nosso systema do administração, poderemos fazer economias que avultem a ponto de podermos resolver em parte a questão do fazenda? E minha opinião que, nem 1 na justiça, nem nos estrangeiros, nem na guerra, nem na marinha, nem na fazenda, podemos fazer economias de tal maneira que possamos diminuir consideravelmente o deficit; e, se algumas podemos fazer, tomos tantas necessidades administrativas, que entendo que essas economias devem ser applicadas para melhorar os serviços publicos, sobretudo áquelles que ainda são imperfeitíssimos, como é a instrução publica, com que é preciso que gastemos sommas mais consideraveis...O sr. Pinheiro Chagas: — Com a guerra gastam; com a instrucção publica, não.O Orador: —A reducção das despezas de administração nunca póde ser sufficiente para produzir em grande parte o equilibrio da receita com a despeza.O illustre deputado entende que com a guerra se faz maior despeza do que se devia fazer.O sr. Pinheiro Chagas: — Apoiado.O Orador: — E questão que sou pouco competente para tratar. Mas estou convencido do que acima do interesse financeiro ha interesses de outra natureza mais grave, mais importante, e que muitas vezes é necessario sacrificar os interesses financeiros aos interesses moraes, aos interesses politicos, á independencia do paiz e á conservação da ordem. (Apoiados.)Pois, o que acontece n'aquelles paizes, cujas finanças têem chegado ao mais deploravel estado pára manter grandes exercitos?Será isso sempre por ostentação d'essas nações? Não, de certo.Muitas vezes é isso uma necessidade do ordem publica ou de defeza nacional.Sendo já a segunda vez que tomo parto n'esta discussão, termino aqui por hoje as minhas reflexões.Vozes: — Muito bem.O sr. Ministro da Marinha: — Vou apresentar algumas propostas de lei.(Leu uma. das propostas.)As propostas são cinco; algumas d'ellas são extensas: uma tem 17 artigos com muitos paragraphos, e outras de menor numero de artigos; mas a terceira, por exemplo, que trata da reforma das communidades, tem artigos; e assim por diante.Como ellas têem de ser lidas na mesa, a camara, de certo, me dispensa de fazer a competente leitura.Terminando por hoje, mando tambem para a mesa uma outra proposta de lei, que é o orçamento das provincias ultramarinas.Leram-se na mesa as propostas.São as seguintes:

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