1374 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de Cintra e do capellão da mesma santa casa, porque se me affigura menos correcto o procedimento de quem os demittiu.
O meu requerimento é o seguinte:
(Leu.)
Sr. presidente, não peço a v. exa. que expeça urgentemente o meu requerimento, porque sei que v. exa. costuma cumprir os seus deveres; mas devo declarar tambem que não sou tão ingenuo que desde já acredite que em breve me chegarão da secretaria do reino as informações e documentos que requeiro hoje.
Todos os dias aqui se formulam queixas e amontoam instancias por parte da opposição, sem que o governo de providencias nenhumas nem se importa com taes pedidos.
Não attribuo a v. exa. tamanhas irregularidades; mas tambem não comprehendo os motivos por que não hão de ser mandados a esta camara os documentos que julgamos necessarios para fundamental as nossas reclamações.
Incuria dos ministros? Desprezo pelas prerogativas do parlamento? Desleixo dos empregados das secretarias? Seja qual for a rasão, a verdade é que este systema é um meio indirecto posto á disposição do governo para evitar a discussão. (Apoiados.)
Associo-me aos meus collegas, que mais ou menos energicamente têem protestado contra semelhante systema, e reclamo para mim, para a opposição e para a maioria o direito liberrimo de solicitar e haver quaesquer documentos que nos sejam necessarios para accusar ou apreciar os actos do governo.
De mais a mais, sr. presidente, não é praxe parlamentar nem costume estabelecido o recusar-se o governo a mandar a camara quaesquer informações que a mesma camara exija no uso plano do seu direito.
A honrada situação progressista, que geriu os negocios publicos, desde maio de 1879 até março de 1881, não só poz especial cuidado em remetter á camara, com a maxima promptidão, os documentos que lhe eram pedidos pelos deputados, mas veiu aqui declarar que os archivos das secretarias estavam á disposição da camara, e que, para encurtar delongas, ali podiam os srs. deputados exigir as informações esclarecimentos e documentos de que porventura carecessem para accusar o governo e apreciar a marcha dos negocios.
Porque é, pergunto eu, que tão salutar exemplo não é seguido pelo actual governo?
Mas não o segue; e é por isso que eu me queixo e junto as minhas reclamações as reclamações dos meus collegas.
Declare mais:
Se o direito que todos os srs. deputados têem de exigir documentos pelas secretarias de estado por vezes reveste a fórma de uma impertinencia incommoda, quando é exercido exageradamente, eu pela minha parte não entro na classe dos impertinentes.
É esta a terceira vez que peço documentos. Verdade seja que nenhum dos meus pedidos até hoje foi satisfeito; mas não me surprehende nem irrita este facto. O que me surprehenderia e que o governo actual cumprisse religiosamente os seus deveres. E não me irrito porque tenho muitos companheiros de infortunio.
Não tenho esperanças, repito ainda, de que o requerimento que mando hoje seja rapidamente satisfeito; mas envio-o para a mesa, porque desejo que os meus eleitores saibam que cumpro o meu dever e não abdico dos meus direitos. (Apoiados.)
Concluo pedindo a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino, visto que não vejo nos bancos do governo nenhum membro do poder executivo.
Desejo interrogar o sr. ministro do reino ácerca das rasões que teve para demorar a feitura dos programmas da Escola Macedo Pinto, de Taboaço, e conseguintemente o provimento d'aquella cadeira, que e devida á illustrada e humanitaria iniciativa da familia Macedo Pinto.
Peco a v. exa., pois, que me reserve a palavra, para usar d'ella, se o sr. ministro do reino vier a tempo a esta sessão.
O sr. Presidente: - O requerimento do sr. deputado vae ser expedido com a urgencia que reclama.
O sr. Visconde de Reguengos: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Souzella pedindo providencias ácerca da crise agricola.
Teve o destino indicado a pag. 1373 d'este Diario.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que nenhuma duvida tenho em applaudir, como effectivamente applaudo, a proposta do illustre deputado o sr. Fuschini para que se abra um inquerito parlamentar a fim de ser devidamente estudada a questão agraria da ilha da Madeira; e unindo a minha humilde voz á voz eloquente e auctorisada d'aquelle illustre deputado, peço á commissão respectiva que haja de dar parecer sobre este assumpto, que tanto deve á solicitude de s. exa., cuja elevação de idéas e generosidade de intuitos em prol dos interesses sociaes se impõem á minha admiração e respeito.
O illustre deputado entende que o mal estar dos madeirenses é devido em grande parte ao contrato de colonia ha muitos annos em vigor n'aquella ilha.
Sem querer entrar agora na apreciação d'esse contrato, que deve ser opportunamente estudado pela commissão de inquerito e submettido ao exame esclarecido e imparcial da camara, devo dizer a v. exa. que não só os colonos, senão todas as classes sociaes d'aquella terra, se resentem de um profundo mal estar. O commercio, a industria, as artes, todas as manifestações da actividade social d'aquelle povo se acham extremamente abatidas. (Apoiados.)
Em todo o caso não podemos nem devemos permanecer inertes á espera do resultado d'aquelle inquerito, mas antes nos cumpre pedir, instar com o governo, para que sejam adoptadas outras providencias, que as circumstancias, verdadeiramente excepcionaes, d'aquella terra urgentemente reclamam. (Apoiados.)
E assim temos feito, com o natural interesse que os deveres da nossa missão recommendam, e n'esse proposito insistimos, para o que, como v. exa. sabe, annunciámos uma interpellação ao governo.
Eu teria desde logo, pela muita consideração e estima que me merece o sr. Fuschini, respondido a s. exa. se estivesse presente, quando me fez a honra de alludir ao meu nome.
Aproveito a occasião para chamar a attenção das respectivas commissões para os dois projectos de lei que em tempo tive a honra de apresentar, e que se referem ao aproveitamento das aguas de irrigação e á arborisação das serras da ilha da Madeira.
O desenvolvimento da viação publica, a arborisação das serras e a tiragem das levadas reputo eu as necessidades mais instantes d'aquella terra. Não cessarei de empenhar todos os esforços ao meu alcance para a satisfação d'estas necessidades, pois não póde aquelle povo ficar eternamente privado de beneficios e da protecção a que tem direito, e que nos temos, como seus representantes, o dever de reclamar aos poderes publicos.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Adolpho Pimentel: - Antes de usar da palavra, que v. exa. me concedeu, desejava que o sr. secretario me informasse sobre se já veiu a consulta dos fiscaes da corôa ácerca do projecto dos estatutos da associação de beneficencia de Braga, que por copia pedi ha mais de quarenta dias.
O sr. Secretario (Sebastião Centeno): - O requerimento do sr. deputado foi expedido em 14 de março e até hoje não foi satisfeito.
O Orador: - Depois da informação, que acaba de dar-