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SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1888 1217

inteiramente ao dominio do direito criminal, e comprehende actos que devera ser apreciados segundo os principios de um direito especial, a que alguns criminalistas deram o nome de disciplinar.
O direito penal, que entende com a liberdade de todos os cidadãos, seria despotico, se não fosse claro, definido, preciso. O direito disciplinar applica-se a funccionarios que pela acceitação voluntaria dos cargos se obrigam a desempenhar os deveres inherentes. Este direito admitte, já que não as póde evitar, definições vagas, penas arbitrarias e uma jurisdicção discricionaria. A necessidade de o acceitar com tão notavel desvio do direito criminal manifesta-se particularmente em relação aos ministros.
Assim como é amplo e vago o poder que só lhes concede, assim o deve ser a responsabilidade correspondente. E como esta é susceptivel de uma infinidade de graus, que não podem ser determinados na lei, a pena não podo deixar de ser arbitraria.
Esta doutrina, que a rasão dicta, confirmam-na os exemplos de outras nações.
Na Inglaterra a camara dos communs tem amplos poderes para accusar, a dos lords para julgar os ministros. «Tres quartas partes das accusações, diz o conde J. Russell, tiveram por objecto delictos não definidos na lei». E a lição vinda d'esta grande escola do direito constitucional, é tanto mais auctorisada quanto se conhece o escrupulo quasi supersticioso d'aquelle paiz na applicação litteral das leis penaes.
Nos Estados Unidos a missão judiciaria das assembléas legislativas em relação aos funccionarios civis limita-se a applicar-lhes penas politicas, como a demissão e a incapacidade para cargos publicos; mas a qualificação do procedimento d'aquelles funccionarios não tem regra, senão o arbitrio da camara dos representantes que os accusa, e do senado que os julga. E das poucas accusações que tem havido, diz Story, nenhuma se fundou em delictos definidos na lei.
Emfim, a constituição belga concedeu, emquanto não se publicasse a lei de responsabilidade, um poder discricionario á camara dos representantes para accusar os ministros e ao tribunal de cassação para os julgar, caracterisando os delictos e determinando as penas até á de reclusão.
É que esta latitude, inadmissivel em direito commum, é da essencia da instituição visto que os abusos do poder executivo são tão impossiveis de definir na lei, quanto é impossivel de descrever com precisão a esphera d'aquelle poder.
Nem o dar de mão aos principios de direito penal é sempre um desfavor para os ministros; porque á liberdade de accusação corresponde a da defeza, á qual e licito escusar um acto illegal com um alto interesse publico.
Desamparados os ministros da protecção que a lei geral concede a todos os cidadãos, justo é que tenham uma compensação nas fórmas do processo e na constituição dos tribunaes. Levam este intuito algumas disposições da proposta, segundo me pareceram sufficientes e necessarias, porque a historia ingleza aponta muitos casos de accusações injustas, e alguns de injustas condemnações, inspiradas pela exaltação popular ou dictadas pelo odio dos partidos em epochas calamitosas.
Abstenho-me de justificar cada um dos artigos da proposta. Seria um trabalho longo e arido, que menos se tolera n'um relatorio que nos debates. É rara a disposição que possa abonar-se com a unanimidade das opiniões. Tanto divergem entre si as obras que tratam, e as leis estrangeiras que regulam este difficil assumpto!
A lei de que se trata interessa a todos os partidos. Assim todos prestem o concurso das suas luzes, para que ella satisfaça ás necessidades da administração e da justiça, ao decoro dos governos e aos votos da nação.
Secretaria d'estado dos negocios ,ecclesiasticos e de justiça, 4 de fevereiro de 1880. = Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Proposta de lei de responsabilidade de ministros

CAPITULO I

Da responsabilidade dos ministros que faltarem aos deveres dos seus cargos

SECÇÃO I

Disposições geraes

Artigo 1.° A responsabilidade dos ministros comprehende;
1.° Todos os actos do poder executivo, que assignaram ou referendaram, ou executaram de qualquer modo;
2.º Todos aquelles para que concorreram com os seus votos no conselho em que foram deliberados;
3.° Aquelles mesmos contra os quaes votaram, no conselho se não se demittíram do ministerio logo que os viram adoptados pela maioria;
4.° Os actos dos seus collegas desde que tiveram cabal conhecimento d'elles, e não se demittiram ou não os fizeram annullar ou emendar;
5.° Os actos de empregados de confiança do governo, se depois de terem cabal conhecimento d'elles os deixaram subsistir;
6.º As ordens particulares, que deram, de palavra ou por escripto, no uso das suas attribuições;
7.° As omissões voluntarias dos actos que deviam praticar.
Art. 2.° Os ministros são igualmente responsaveis pelos actos do poder moderador que referendaram, se não foram observadas as formalidades legaes ou se de taes actos resultou a offensa de alguma disposição essencial da constituição. Mas pelo decreto que nomeia um novo ministro, o ministro demissionario que o referenda só é responsavel, se o Rei estava sujeito a qualquer coacção material ou se o nomeado não gosava dos necessarios direitos politicos.
Art. 3.° A acceitação do cargo é já um acto da responsabilidade do ministro que consentiu na propria nomeação.
Art. 4.° Os ministros não podem allegar em sua defeza, nem sequer como circumstancia attenuante, a ordem do Rei verbal ou escripta.
Art. 5.° A demissão ou exoneração do ministro não impede o processo estabelecido n'esta lei para a verificação da sua responsabilidade.
Art. 6.° A responsabilidade do ministro pelo exercicio do seu cargo prescreve passadas cinco sessões legislativas ordinarias, contadas desde a sua exoneração ou demissão.
A prescripção interrompe-se;
1.° Pelo procedimento criminal ou disciplinar:
2.° Pela nova nomeação do ministro responsavel para o ministerio.
Art. 7.° Ás penas estabelecidas na lei podem ser accrescentadas as de demissão, privação ou suspensão total ou parcial dos direitos politicos, ainda que estás não sejam consequencias legaes d'aquellas penas.
Nos delictos a que não for estabelecida pena na lei, póde ser applicada a que parecer apropriada á transgressão, não excedendo a de degredo temporario.

SECÇÃO II

Dos casos especiaes da responsabilidade dos ministros

Art. 8.° Os ministros são responsaveis:
1.° Por traição;
2.° Por peita, suborno ou concussão;
3.° Por abuso do poder;
4.° Pela falta de observancia da lei;