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1224 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

clamar que lhe seja contado para o effeito da promoção o tempo que interinamente serviu no banco. Vejamos o que tem a responder a isto a douta, sabia e luminosa administração, a mesma que interpretava, como se viu, o decreto de 1885 que acabei de ler. Diz ella, informando sobre essa pretensão, em officio de ha poucos dias e que tem o n.° 2:243:

«É tambem um facto que o citado decreto, depois de mencionar os facultativos nomeados, pela ordem cm que os classificara o jury, para os sete lugares vagos, concilie com as palavras que o supplicante traslada para o seu requerimento. São as seguintes: «... e tendo ainda em attenção a proposta da mesma administração, e o serviço prestado por aquelles facultativos extraordinariamente no referido banco: hei outrosim determinar que esse serviço lhes seja contado para todos os effeitos legaes.»

Como v. exa. tem, por certo, presente e a camara, esta parte do decreto de 16 de julho de 1885, foi a que serviu á administração para escrever o seu officio de agosto do mesmo anno, em que assegurava que a contagem, para o effeito da promoção, do tempo do serviço dos facultativos interinos ou extraordinarios representaria uma violenta espoliação contra a qual não deixariam de sublevar-se e de protestar os prejudicados. E é essa mesma administração, composta até dos mesmos homens d'essa epocha, e permitta-se-me que eu insista n'este ponto, que em 1888 commenta pelo seguinte modo essa mesma parte do decreto de 1885:

«Entendo esta administração que um d'aquelles effeitos legaes é, como muito bem pondera o supplicante, o consignado no artigo 5.° do regulamento do banco, approvado por decreto do 9 de julho de 1885, dispondo o seguinte:
«Os cirurgiões do banco servirão por espaço de cinco annos, findos os quaes, e tendo cada um dos mesmos cirurgiões prestado quatrocentos cincoenta e cinco dias, pelo menos, de serviço de escala, passam desde logo á classe dos extraordinarios das enfermarias do hospital.»

Tudo isto é simplesmente espantoso. É a mesma administração, que tão clara e categoricamente dizia que o tempo de serviço interino, não podia ser contado senão para a reforma, e nunca para os effeitos da promoção, é a mesma administração, mais uma vez o consigno, composta dos mesmos individuos, que apparece agora a dizer absolutamente o contrario, contradizendo se d'esta maneira flagrante o impropria, que póde ser interpretada por varios modos, e nenhum seguramente em louvor d'ella. (Apoiados.)
E quer v. exa. e a camara saber a que dão causa similhantes aberrações? A que se insurja até centra ellas quem com ellas podia lucrar. E porque o facto a que alludo faz honra a quem o praticou, citarei o nome do reclamante em favor de que se cumpra a lei. É o sr. dr. Serrano, que já ha um anuo podia ter sido nomeado extraordinario de enfermaria, se lhe contassem o tempo de serviço interino. Repito, esta maneira de proceder faz honra ao sr. Serrano, que acima de quaesquer interesses pessoaes considera o cumprimento da lei, a qual se fosse interpretada como o deseja hoje a administração, o resultado dos concursos deixaria de prevalecer, para dar a precedencia ao patronato e ao nepotismo. (Apoiados)
Em presença do que fica exposto, ninguem duvidará da contradicção manifesta em que incorreu a administração. (Apoiados.)
V. exa., sr. presidente, comprehende, de certo, que este facto e grave, e tão grave que me obriga a dirigir algumas perguntas ao sr. ministro do reino, esperando cm que s. exa. se digne responder-me.
Está v. exa. resolvido a manter a genuidade dos concursos, a pratica estabelecida e a letra da lei, não contando o tempo interino de serviço para o effeito da promoção? Apoiados.)
No caso especial que se acha pendente, está v. exa. disposto a despachar cm sentido contrario da informação abusiva e iniqua, para lhe não dar adjectivação mais frisante, da administração? (Apoiados.)
Está v. exa. disposto a estranhar, se não a punir, como é seu dever, a administração pela insolita e contradictoria maneira como procedeu em assumpto de tanta importancia? (Apoiados.)
Por ultimo, está v. exa. lambem resolvido a acabar com o abuso das nomeações de facultativos interinos do banco, abuso esto que é a causa unica de reclamações como da que me tenho occupado? (Apoiados.)
Desde o momento em que este abuso termine, acabarão as causas de favoritismo; o sendo o sr. presidente do conselho, como já declarou na camara dos dignos pare, e é notorio, a sentinella vigilante das instituições, eu espero que s. exa. vigio pelo cumprimento da lei, para que não se dêem mais factos attentatorios, como é que denunciei, da moralidade e das leis do paiz. (Apoiados.)
Espero igualmente, sr. presidente, que s. exa. nos diga, se sabe, se effectivamente o facto a que hontem se referiu o illustre parlamentar e meu particular amigo, o sr. Arroyo, é ou não exacto. Diz elle respeito á agitação que, diz-se, lavra ria Arruda. O sr. presidente do conselho respondeu, conforme o seu costume nada absolutamente saber.
Ora eu tenho a observar lhe que tem ser sentinella e sem ser vigilante, pelo menos n'esta occasião, sei que foram solicitadas forças de cavallaria e de infanteria em numero relativamente; consideram para a Arruda, e que a escassez dos effectivos dos corpos da guarnição é tal, que não póde ir para ali o numero de praças requeridas pela auctoridade civil.
Mas, sr. presidente, se houver com effeito agitação, nós todos lhe conhecemos a causa. Reside ella na fórma deshumana como o governo tem procedido para com a Arruda. (Apoiados.) Nem com um bastardo se procede por similhante modo. (Apoiados.) Está isto na mente de todos, póde crel-o o illustre presidente do conselho. (Apoiados.}
Pois os srs. ministros vão reunindo e amontoando oiros e faltas de toda a ordem, e não querem que haja agitação e descontentamento no paiz? (Apoiados.)
E depois vem, como no principio d'este anno, insinuar que a agitação não era do paiz, mas promovida pelo pão negro da opposição!
Pois eu affirmo a s exas., sem receio de ser desmentido, que quem come pão negro não é a opposição, é o paiz inteiro, (Apoiados) em consequencia dos ininterruptos attentados, em que o governo é eminente, contra as liberdades publicas e justas aspirações dos povos. (Apoiados.)
Esperando as explicações do sr. presidente do conselho, eu rogo a v. exa., sr. presidente, que depois d'ellas se digne consultar a camara sobre se permitte que eu replique, como entender.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Sr. presidente, ainda bem que eu cheguei a horas de poder tranquillisar o illustre deputado, dando as explicações que s. exa. me pede; explicações que não me parece que versem sobre um assumpto tão grave que, pela minha demora de alguns instantes, perigasse a paz publica, ou a salvação da patria. (Riso.- Apoiadas.)
Mas, emfim, visto que o illustre deputado julgava necessaria a minha presença, e eu vim a proposito, aqui me tem para lhe dar todas as explicações que pediu.
Devo, porém, dizer com toda a franqueza que acho verdadeiramente extraordinario o caso a que s. exa. se referiu, porque o illustre deputado, se eu bem ouvi, pediu-me