1226 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu não tenho, por agora, grande empenho em saber como s. exa. despacha, nem como ha de resolver esse negocio, porque, se s. exa. o não resolver nos termos que eu entendo, por isso que a este respeito tenho idéas accentuadas, hei de interpellal-o de novo, e a seu tempo, sobre esse facto, e tornar-lhe a inherente responsabilidade.
Eu não quiz, repito, influenciar sobro a resolução de s. exa., mas apenas chamar a sua attenção contra a maneira escandalosamente contradictoria como procedeu a administração d'aquelle estabelecimento (Apoiadas.) Mas, como s. exa. disse que havia de compulsar documentos e consultar procedentes para a resolução d'esse negocio, eu folgo de poder fornecer lhe antecedentes. Não é a primeira vez que se ventila esta questão.
Ha tempo, não me occorre a data, mas é facil averigual a, foram postos em jogo interesses da mesma natureza, entre dois facultativos do banco do hospital de S. José, o sr. Schultz e o sr. Abilio de Mascarenhas, dois medicos o cavalheiros muito distinctos.
Se ao sr. Schultz fosse contado, para o effeito da promoção, o tempo que interinamente serviu no banco, ficaria mais antigo do que o sr. Abilio de Mascarenhas, que, entretanto, tinha pelo concurso a preferencia.
A administração foi n'essa occasião perfeitamente contraria á contagem do tempo ao sr. Schultz, quer dizer, informou como informara em 1885, em contradicção com o que informou agora.
Já vê o sr. presidente do conselho que nem os antecedentes faltam, sendo este um dos motivos por que eu fallo desassumbradamente sobre o assumpto, que, ao contrario do que s. exa. julga, eu reputo da maxima importancia. (Apoiados.)
Por ultimo, folguei cm ouvir declarar ao illustre presidente do conselho que ia estudar os documentos, e em virtude d'esse estudo proceder de modo a mostrar a sua independencia á administração.
Eu, no logar de s. exa., não deixaria tambem de lh'a mostrar, como a tenho mostrado, permitta-se me a immodestia, e por diversos modos, em differentes actos da minha vida. (Apoiados.}

Vozes: - Muito bem.

O sr. Serpa Pinto: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se me concede a palavra para o negocio ingente que já indiquei a v. exa.

O sr. Presidente: - O sr. Serpa Pinto dirigiu-se á presidencia para declarar que desejava usar da palavra para um negocio urgente, que era o fazer algumas considerações sobre a remessa de uns documentos que o sr. ministro da fazenda se tinha compromettido a mandar-lhe.
Consulto a camara sobre se permitte que o sr. Serpa Pinta use agora da palavra.
Resolveu-se negativamente.

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Interpellação dos srs. Dias Ferreira e Pedro Victor ao governo sobre a execução da lei que auctorisou as obras do porto de Lisboa.

O sr. Franco Castello Branco: - Requeira v. exa. que na discussão em que se vae entrar, e que versa incontestavelmente sobre um ponto politico e de administração importante, talvez o mais importante dos que ultimamente têem sido registados nos fastos da nossa historia constitucional, seja permittido a qualquer membro da camara tomar parte na interpellação, porque se verifica a hypothese do artigo 173.° do regimento seguindo-se a ordem da inscripção indicada no artigo 95.º e que alem d'isso possa cada orador usar duas vezes da palavra, applicando-se o que está indicado no final do artigo 94.°
Parece-me que está nas attribuições da presidencia o deferimento d'este pedido; mas se v. exa. não o entender assim, requeiro que seja consultada a camara a este respeito.
Assim se resolveu.
O sr. Dias Ferreira: - Começo por declarar a v. exa. e á camara, que folgo muito de ver presente n'este de bate o sr. presidente do conselho, como eu lhe tinha pedido por occasião de só discutir o parecer da commissão de resposta ao discurso da corôa, sem que o pedido importasse descortezia para com o ministro da pasta por onde principalmente correu este negocio, porque eu não quero fazer de cortezias a ninguem. Eram as necessidades da discussão, que tornavam indispensavel a assistencia do sr. presidente do conselho á liquidação d'este assumpto.
Mas antes do tudo quero marcar bem o terreno do debate; isto é, definir precisamente os termos em que tenciono tratar esta questão. (Apoiados.)
Não posso acompanhar a discussão do assumpto, ainda que não fosse tão grave, nos termos em que foi posta na imprensa periodica, e nos termos em que foi depois tomada pelo governo, que mandou instaurar procedimento criminal, de certo porque
reconheceu a existencia de factos punidos pela lei penal, com referencia á adjudcação dos melhoramentos do porto de Lisboa.
Sr. presidente, para miro são essencialmente differentes as duas tribunas, a do parlamento e a da imprensa, e questões melindrosissimas que podem ser tratadas, e que têem sido muitas vezes tratadas, na imprensa periodica, não podem ser jamais trazidas aos debates do parlamento.
A imprensa discute como elemento individual ou social, mas fóra de todas as condições officiaes. Os membros do parlamento estão sujeitos ás prescripções do regimento, e, o que é mais, ás determinações imperiosas do mandato popular.
A imprensa está sujeita, pelas suas demasias, á responsabilidade legal, tanto no juizo criminal como no juizo civil, e os pares e deputados são inviolaveis pelas opiniões que preferirem, e pelos votos que derem, no exercicio das suas funcções legislativas.
Respeitando, portanto, a fórma por que se levantaram e correram na imprensa os debates, sobre a importantissima questão dos melhoramentos do porto de Lisboa, hei de todavia pôr a questão no terreno que julgo mais conveniente, ou antes no terreno em que costumo propor todas as questões no parlamento. Os factos graves c gravissimos, que referiam, ou a que alludiam a imprensa e a opinião, a proposito dos melhoramentos do porto de Lisboa, são estranhos ao meu discurso por falta de provas juridicas.
Se tivesse na mão provas claras, decisivas e concludentes dos factos narrados, na imprensa, com respeito ao procedimento do governo n'esta momentosa questão, havia de cumprir, sem hesitações nem condescendencias, com franqueza e hombridade, o meu dever.
Não teria a mais pequena duvida de vir propor á camará a accusação criminal dos ministros.
Não tenho, porém, elementos para entrar n'esse caminho, e por isso a accusação que faço ao governo é essencial e rigorosamente politica, mas unicamente politica, porque não descubro provas de incriminação penal em nenhuma das peças d'esse volumoso processo, que a imprensa e a opinião organisaram ácerca dos melhoramentos do porto de Lisboa.
As questões, que podem affectar a honra e a probidade individual, não as sei tratar senão no rigoroso desempenho das minhas funcções officiaes, e munido dos elementos de prova que são essencialissimas em materia tão delicada. Por isso que eu não podia, e portanto não devia, tratar de outra questão que não fosse a da responsabilidade politica do gabinete, é que eu reputava necessaria a presença do sr. presidente do conselho n'este debate, o que era tanto mais indispensavel, quanto que eu não acceito a jurispru-