1228 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pares e deputados progressistas, que no parlamento se pronunciaram sobre esta medida. Refiro-me só aos membros do partido progressista, pares e deputados, que manifestaram a sua opinião nos debates sobre a proposta de lei, e que se encontravam nos conselhos do governo no momento de começar a execução da mesma lei.
Aggrava muito a responsabilidade do gabinete a attitude que haviam tomado nos debates parlamentares sobre a proposta, depois convertida na lei de 16 de julho de 1885, alguns dos seus membros, aos quaes eu dou agora occasião de explicarem á camara e ao paiz desassombrada, clara e explicitamente, quaes foram as rasões imperiosas e as necessidades urgentes que os obrigaram a passar por cima das suas anteriores opiniões, que deviam ser a expressão verdadeira da sua consciencia, para espontanea mente virem dar execução a uma lei que continha apenas uma auctorisação, e cuja execução elles reputavam obnoxia ao paiz.
Abria o debate n'esta casa o actual sr. ministro dos negocios estrangeiros, então deputado, que tratara a questão com grande largueza e desenvolvimento, sobretudo debaixo do ponto de vista financeiro, apontando factos tão comprovativos da gravidade da nossa situação financeira, que não admittiam facilmente resposta, e tanto que não a tiveram.
As considerações, que o sr. Barros Gomes expoz sobre a situação do thesouro, eram então, como são hoje, as minhas.
O meu desejo era poder dizer às côrtes que o quadro, então feito pelo actual sr. ministro dos negocios estrangeiros, não era exacto, que o seu discurso de então se ressentia de uma triste preoccupação de espirito.
Mas, infelizmente, os factos por elle apontados eram verdadeiros, e as proposições que elle avançava não admittiam contestação.
Eu só tenho a acrescentar que a situação se tem aggravado, e se ha de aggravar successivamente, desde que os poderes do estado não pensam senão em augmentar as despezas e em desfalcar os reditos dos contribuintes.
Comquanto eu goste pouco de fazer leituras á assembléa, não a enfadarei de certo, lendo-lhe alguns periodos do discurso proferido por um homem tão competente e tão instruido nas questões financeiras e orçamentaes, como e o sr. ministro dos negocios estrangeiros. (Apoiados.)
Basta a leitura da moção por aquelle douto orador apresentada, para a camara ficar sabendo, o juizo que aquelle cavalheiro fazia da proposta, depois convertida na lei de 16 de julho de 1685, que os srs. ministros se apressaram a pôr em execução.
A moção era assim:
«A camara entende que nas actuaes condições do thesouro, quando annualmente se recorre ao credito por quantias superiores a 8.000:000$000 réis, não é opportuno emprehender obras cujo custo se eleva a mais de 10.000:000$000 réis, particularmente se para isso e mister realisar operações de credito, importando um encargo real de juro de mais do 7 1/2 por cento, equivalente ao preço das inscripções de 40 por cento.»
Convem notar que depois se assegurou no debate que os encargos subiam n'alguns casos a perto de 9 por cento!
Depois do calcular os enormes encargos, que pesavam sobre o orçamento do estado, e do declarar que só as despezas com a occupação do Zaire estavam calculadas em 500:000$000 ou 600:000$000 réis, com fundada rasão dizia o sr. Barros Gomes:
«Mas não ficâmos ainda por aqui.
«A camara votou, ainda que só ao tratar-se da votação apparecesse na sala o numero regimental de 56 srs. deputados, havendo-se passado, a discussão na presença de 6 ou 10, como eu mesmo verifiquei, a camara votou, repito, o caminho de ferro de Ambaca 324 kilometros a réis 20:000$000, o que importa uma despeza de 6.494:000$000 réis, equivalente a uma annuidade, ao juro de 6,5 por cento garantido pelo governo, do 422:000$000 réis.
«Mas ainda mais.
«Votámos o cabo submarino, o que representa uma garantia de juro, podendo elevar-se a 254:000$000 réis.
«Temos ainda em construcção o porto de Leixões, do qual se affirmava que havia de custar 4.500:000$000 réis, c que, segundo se diz agora, não ha de custar muito menos de 6.000:000$000 réis.
«Ha tambem o porto do Funchal, cujo custo ha de ser superior a 400:000$000 réis.
«Temos em andamento as obras do porto e linha ferrea de Mormugão; temos, construidos pelo governo, ou com garantia de juro, os caminhos de ferro da Beira Baixa, do Douro, do sul e sueste, de Torres Vedras e Cintra, de Mirandella, do ramal do Vizeu a Santa Comba; temos o edificio do correio; pedem-se-nos 50:000$000 réis para o lyceu, e não sei quantos contos ou milhares de contos para outras obras.»
Estas declarações do sr. Barros Gomes descreviam com toda a clareza e verdade a situação do thesouro em 1885, o mostravam que o estado do thesouro não permittia a execução n'aquella epocha de obras tão dispendiosas.
A situação financeira, propriamente tal é hoje a mesma, ou antes tem-se aggravado muito desde então para cá, (Apoiados.) porque em 1886 e em 1887 foi consideravelmente augmentada a despeza publica, tanto por actos dictatoriaes. como por decisões parlamentares, ora alargando-se os quadros do funccionalismo, ora contemplando-se com largos beneficios quantas classes os pediram. (Apoiados
E n'este anno desde a resposta ao discurso da corôa até hoje ainda não se apresentou na tela do debate um projecto, que não importasse augmentos de despeza, e alguns bem injustificados. (Apoiados.) E, peior ainda que o augmento de despeza, é que se têem aggravado os impostos a ponto de se absorver quasi a quota disponivel do contribuinte, que já está dando visiveis demonstrações de não querer, ou de não poder pagar mais. (Apoiados.)
Bem sinto que não esteja presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque queria perguntar-lhe como é que, não podendo o thesouro em 1885 com todas as despezas, já mencionadas, póde hoje com todos ellas, e alem d'isso com as obras do porto do Lisboa, e com todos os mais encargos já votados no consulado progressista, e pedir-lhe que me dissesse d'onde nos hão de vir os recursos para accudir a uma situação financeira tão violenta! (Apoiados.)
Ministros, que tremiam diante da despeza com as obras do porto de Lisboa em 1885, por ser muito grave a situação da fazenda publica n'aquella epocha, hoje que essa situação é gravissima, porque novas despezas vieram onerar o orçamento do estado, c porque novos saques se fizeram á bolsa do Contribuinte, não tem hoje a mais ligeira inquietação com os sacrificios que nos hão de custar os melhoramentos do porto de Lisboa!
Tambem já então se preoccupava o sr. Barros Gomes com a questão de moralidade ulteriormente agitada na imprensa periodica, e a que o governo deu curso official, mandando instaurar processo criminal por factos criminosos relativos ás obras dos melhoramentos do porto de Lisboa. Tão preoccupado estava n'essa epocha o actual sr. ministro dos negocios estrangeiros com a situação moral do paiz, que julgava indispensavel espalhar profusamente um livro de que elle deu noticia á camara, por entender que com a leitura do livro muito podiam ganhar as instituições.
Dizia o sr. Barros Gomes:
«Pois esse livro devia ser espalhado profusamente em Portugal. Talvez que as instituições ganhassem muito com sua leitura; talvez que a pureza d'ellas se sustentasse um pouco mais; talvez que a consciencia publica, firmada n'uma base «cientifica, podesse protestar melhor contra um certo industrialismo que invadia até a camara aos minis-