1236 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O que diz o programma? Diz que será rasão de preferencia relativa o incluirem na proposta para licitação, e dentro da mesma base financeira, a construcção de quaesquer outras obras complementares ou accessorias, de reconhecida utilidade publica, ou a cessão de vantagens importantes para o estado.
Que significava esta formula do programma? Que desse por onde desse haviam de gastar-se por força os réis 11.000:000$000?
Que se houvesse quem se offerecesse a fazer a construcção por 4.000:000$000 réis ou 5.000:000$000 réis, não lhe seria adjudicada a empreitada desde que outro con.... a proposta de obras complementares ou de cessão de quaesquer vantagens, se habilitasse a absorver os 11.000:000$000 réis?
Ou significava, o que será ainda peior, que o governo queria ficar completamente armado com os meios de escolher a seu arbitro e empreiteiro d'entre os concorrentes, assentando a preferencia sobre uma base tão larga, que quasi importava a ausencia de bases, pois que quaesquer obras complementares ou cessão de vantagens para o estado, sem mais determinação, não representam um preceito definido, mas o mero arbitro? Se a base do concurso fosse estrictamente como a lei mandava, o preço das obras, não podia o governo negar-se a adjudicar a empreitada ao que mais barato as fizesse, salvo se elle não reunisse os elementos de idoneidade que sempre se exigem em casos taes, (Apoiados.} dando-se ao poder executivo a faculdade de não adjudicar.
Mas desde que o governo incluirá no programma do concurso a construcção de obras ou a cessão de quaesquer vantagens, não só ficava no pleno arbitro de escolher entro os concorrentes, por mais numerosos que fossem, o que bem lhe agradasse, porque era a elle que competia decidir quaes das obras complementares ou quaes das cessões de vantagens eram mais uteis ao estado, mas ficava o thesouro privado de obter os melhoramentos do porto por preço mais barato quando alguem offerecesse obras complementares ou cessão de vantagens, que absorvessem todo o preço da empreitada. (Apoiados.)
Como incidente curioso, sem deixar de ser caro, apparecem n'este concurso duas entidades, que não foram licitantes, mas que apparecem sempre nas melhores occasiões, e que estão consideradas, na opinião publica, como quinto e sexto poder do estado, poder que exercem, alternada e ás vezes conjunctamente. Estas entidades são a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste, de um lado, e o Burnay de outro.
Apparece em campo aquella companhia, que até ahi não tinha pensado em que o caminho de ferro do caes dos Soldados a Cascaes fosso um ramal das suas linhas, que só pelo governo lhe podesse ser concedido, a pedir a concessão do caminho de ferro de Cascaes, como ramal que ella tinha direito de construir e do explorar nos termos do sen contrato, e a offerecer o serviço patriotico de construir uma linha suburbana, que ligasse o coração da cidade com todas as linhas ferreas que a cingem.
E, entre parenthesis, devo dizer á camara que não estou nada satisfeito com a informação que recebi de que a companhia pretende obrigar todos os passageiros, que vierem do norte, quizerem seguir para o norte, a fazerem caminho pelo tunnel, sem lhes permittir embarcar nem desembarcar na actual estação do caes dos Soldados, e eu não quero entrar no tunel. (Riso.)
Mas apparece a companhia do norte o leste a pedir a concessão do ramal de Cascaes, c auctorisação para fazer um caminho subterraneo desde os arcos das aguas livres até á praça de D. Pedro; e, comquanto esta companhia tenha feito serviços ao paiz, que o paiz pela sua parte lhe tem pago muito bem, (Apoiados.) não deixou do surprehender-me a alta generosidade com que elle se offerecia a fazer-nos a linha suburbana de graça, e fiquei sobretudo admirado quando vi os jornaes a deitarem girandolaa de foguetes por este serviço patriotico e gratuito. (Apoiados.)
Eu admiro os patriotas, mas não applaudo os excessos do patriotismo, mesmo porque as exagerações ainda na pratica das mais elevadas virtudes são sempre prejudiciaes.
Fui examinar o caso, e descobri que estas concessões gratuitas eram as mais caras que se tinham feito em Portugal, o que eram pagas com dinheiro desviado do destino, que lhe dera a lei de 16 de julho de 1885, de que me estou occupando.
Pela lei de 16 de julho de 1885 era feito o pagamento das despezas com os melhoramentos do porto, parte em dinheiro, e parte em papel, e na parte em dinheiro comprehendia-se o proveniente do rendimento das obras feitas em virtude da mesma lei; e uma das obras feitas em virtude da referida lei é a via ferrea que ha de ligar a estação do caes dos Soldados com a de Alcantara.
Ora, pela celebre concessão do ramal de Cascaes é entregue de presente á companhia do norte e leste para a explorar esta via ferrea que vae ser feita por Hersent á custa do estado. (Apoiados.)
Não entregou o governo á companhia do norte e leste a linha ferrea desde o caes dos Soldados até Alcantara para ella a construir e explorar; deu-lha só para ella receber o beneficio de a explorar. (Apoiados.)
Fica a cargo de Hersent a construcção d'este troço de linha, e ha de o thesouro pagar a Hersent o preço correspondente ao rendimento da linha ferrea (Apoiados.), visto que esse rendimento foi dado de presente á companhia de norte e leste.
A lei de 1885 destinava para pagar ao empreiteiro o rendimento, não só das docas, mas das outras obras construidas cm virtude da mesma lei, uma das quaes é a via ferrea do caes dos Soldados a Alcantara, cujo rendimento por consequencia não podia ser dado de presente á companhia do norte e leste sob nenhum pretexto sem auctorisação parlamentar, que permittisse pagar por outros meios esta differença a Hersent. (Apoiados).
Comprehende-se que a companhia do caminho de ferro do norte e leste só se lembrasse de que era ramal das suas linhas o caminho de ferro do Caes dos Soldados até Alcantara, aliás já comprehendido no contrato das obras para melhoramentos do porto, quando encontrou um governo, que lh'o mandou fazer á custa do estado, ficando a cargo d'ella só a exploração!
Não ha de certo melhor negocio do que explorar, sem construir, o troço da linha ferrea mais productivo do paiz!
Este negocio servia a toda a gente!
Similhante concessão, pois, alem de altamente lesiva para o thesouro, nunca poderia ser feita sem auctorisação parlamentar.
Foi uma excepção em beneficio da mais poderosa companhia do reino.
Hoje não podemos construir uma obra, nem pôr hombros a qualquer empresa, sem que nos appareça, como entidade obrigada, a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes. (Apoiados.)
Não quero com isto dizer que se devesse entregar a outrem a exploração de um troço de linha, que faz parte do caminho de ferro de cintura, e que communica as duas estações do Caes dos Soldados e de Alcantara, mas sim que não podia ser dada a exploração d'esta pequena linha áquella companhia sem a approvação das côrtes, e sem as devidas compensações para o estado. (Apoiados.)
Por outro lado apparece-nos tambem Burnay em campo a proposito da adjudicação, e do concurso para a adjudicação das obras do porto de Lisboa.
Vi eu n'um jornal dos mais lidos da capital, e dos mais estreitamente ligados com o gabinete, que Burnay fôra gabar-se ao sr. presidente do conselho do haver recebido 145:000$000 réis, para não ir ao concurso das obras do porto de Lisboa.