Debates Parlamentares - Diário 073, p. 1237 (1888-04-25)

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SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1888 1237

Antes de seguir adiante devo declarar que, mencionando n'esta casa um nome proprio, vim nome do pessoa que não tem aqui assento, nem responsabilidade politica, o faço pela necessidade da discussão, e que me refiro, não ao individuo, mas ao concorrente. (Apoiados.)
As declarações dos jornaes, a que me refiro, não são authenticas, porque elles não são officiaes; mas, quando a imprensa dá noticia de um facto altamente criminoso, não podem os governos ser indifferentes á publicação; (Apoiados.) o devem pelo contrario ordenar as investigações, que o caso reclamar, no interesse da verdade e da justiça.
Para as auctoridades deverem investigar de um facto criminoso não é indispensavel que elle venha ao seu conhecimento por escriptura publica ou por qualquer acto official.
Não quero apreciar o facto com relação ao individuo que o praticou. O que quero é perguntar ao governo quaes os passos que deu e as informações que colheu, para promover a rescisão do contrato de empreitada, se se verificasse que dolosamente tinham sido afastados licitantes do concurso pelos que n'isso 'tinham interesse.
Não discuto n'este logar os negocios do sr. Burnay, nem os de qualquer outra pessoa individual ou collectiva, que não tenha responsabilidade politica perante as côrtes.
O que desejo é que o governo, que necessariamente sabia o que tinha contado o Diario popular e que fôra transcripto no Jornal do commercio nos diga o que fez para zelar os interesses do thesouro, o desaggravar a lei e a moralidade offendidas.
No Jornal ao commercio de 2 de agosto de 1887; no noticiario, lia se o seguinte:
«No nosso numero anterior dissemos:
«O Diario popular, não podendo negar umas affirmações que fizemos a respeito da distribuição de uns certos titulos pour la réussite de l'affaire do porto de Lisboa, toma o expediente de se atirar ao sr. conde de Burnay, dizendo que elle foi a casa de um ministro confessar-lhe que recebera 145:000$000 réis para deixar de concorrer ás obras do porto de Lisboa!
«Sabemos que é mentirosa esta informação. Mas, se fosse verdadeira, que figura ficava fazendo o ministro que, ouvindo uma confissão tão ingenua, não tratou immediatamente de desfazer os effeitos de um concurso, que n'este caso seria contrario a todas as disposições legaes?
«Seria bom que o Diario popular dissesse quem foi que deu os 145:000$000 réis para afastar um concorrente de uma licitação publica e quem é esse ministro que está no tal segredo.»
«A isto responde hoje o Diario popular:
«Diz o Jornal do commercio que não podemos negar as suas affirmações ácerca da distribuição de certos titulos pour la réussite de l'afffaire do porto de Lisboa. Nunca pensámos em negar, porque vimos uma photographia das taes papeletas e por signal com a data de 9 de novembro de 1885, data em que n'este venturoso paiz governava a regeneração.
«Acrescenta que nos atirámos ao sr. Burnay, dizendo que elle foi a casa de um ministro confessar-lhe que recebera 145:000$000 réis para deixar de concorrer ás obras do porto de Lisboa, allega que a asserção é falsa, pergunta que figura fazia o ministro que não annullou logo o concurso, pergunta quem deu os 145:000$000 réis e a qual ministro foi pelo sr. Burnay contada esta proeza.
«Ora o sr. Burnay foi a casa do sr. presidente do conselho revelar-lhe a proeza com todos os seus pormenores, referindo quem lhe dera 45:000$000 réis e quem 100:000$000 réis, explicando a fórma do pagamento, etc. Ficou o illustre ministro justamente indignado per tal desplanto e por tal proeza, mas não póde annullar o concurso, porque, quando o sr. Burnay lhe revelou a sua proeza, já a adjudicação estava feita desde mezes.»
Não discuto nem a indignação do ministro, a quem o licitante foi contar o facto, nem os circumstancias humilhantes a que chegâmos, de se procurar o homem publico responsavel, mais altamente collocado, para se lhe dar conhecimento, em ar de gala, da pratica de um crime!
Pergunto apenas aos illustres ministros se é verdadeiro o facto que foi affirmado nos jornaes que acabo de ler, e quaes as providencias que o governo adoptou no interesse do thesouro e das leis.
É altamente desmoralisadora para o paiz esta noticia.
Mas o facto de Burnay ter recebido 145:000$000 réis a proposito das obras do porto de Lisboa é tambem contado nas Novidades, d'onde resulta que o sr. presidente do conselho soubera de actos criminosos que podiam determinar a annullação do concurso, e que ficára impassivel diante d'esses actos.
O jornal as Novidades de l5 de novembro de 1887 dizia a respeito do caso o seguinte:
«Para este caso é que muito interessa averiguar a historia dos 145:000$000 réis que o sr. Burnay confessa ter embolsado de mão beijada, em resultado de negociatas arranjadas antes do concurso.
«Ao que já foi confessado pelo Jornal do commercio temos de acrescentar o seguinte esclarecimento, que é importantissimo: o sr. Burnay fez o deposito previo de réis 540:000$000, mas não foi ao concurso. Ora não se vão levar á caixa geral de depositos 540:000$000 réis, só para os arejar. A deslocação de uma tal somma representa sempre, ainda para capitalistas de maior pujança, um embaraço e um encargo. Porque deixou o sr. Burnay de ir ao concurso, tendo feito o deposito para isso?! Dir-se-ha, que o deposito foi o rewolver engatilhado para obter ganancias de mão beijada, facto, n'este caso, previsto e punido por mais de um artigo do codigo penal!»
Ora este facto é de extrema gravidade com relação ao governo, porque dos documentos officiaes, distribuidos n'esta casa, consta que Burnay effectivamente fizera o deposito de 540:000$000 réis para ir ao concurso das obras do porto de Lisboa, e que não comparecera no concurso.
Se esse deposito significava o rewolver engatilhado na mão de um homem para obter do empreiteiro quaesquer interesses a troco de abandonar o concurso, era ao governo que cumpria tirar-lhe o rewolver da mão.
O que é certo é que o governo sabia, na occasião em que adjudicou as obras a Hersent, que Burnay tinha ido depositar 540:000$000 réis, caução indispensavel para concorrer ás obras do porto do Lisboa, e que não tinha ido depois ao concurso, e não podia ignorar que 540:000$000 réis não se vão depositar por divertimento ou para arejar como dizia o jornal, todavia não considerou estes factos, que, alem de offensivos da nossa legislação penal, podiam prejudicar o credito publico dentro e fóra do paiz.
Era official que o banco Lusitano e o Burnay tinham depositado 540:000$000 réis para concorrerem ás obras do porto de Lisboa, e que não foram ao concurso. Que significava este facto?
Mais. No Jornal do commercio explicara se o beneficio dos 145:000$000 réis, que o Burnay recebeu, por um negocio do syndicato, organisado para tomar as obrigações creadas pela lei de 16 de julho de 1885, com que se havia de pagar parte das despezas da empreitada, e dava-se como ligado esse negocio a uma proposta do governo para modificar as disposições mencionadas na lei com respeito a essas obrigações.
Ora a proposta veiu, comquanto não tivesse até hoje andamento. Na sessão de 10 de julho de 1887, tres dias antes de se fecharem as côrtes, apresentava o governo n'esta casa a seguinte, proposta:
«Artigo 1.° E auctorisado o governo a modificar as condições da emissão, salvo o valor nominal e a taxa do juro das obrigações creadas pela lei de 15 de julho de 1886, de modo que se obtenha economia nos encargos da operação.

SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1888 1237Antes de seguir adiante devo declarar que, mencionando n'esta casa um nome proprio, vim nome do pessoa que não tem aqui assento, nem responsabilidade politica, o faço pela necessidade da discussão, e que me refiro, não ao individuo, mas ao concorrente. (Apoiados.)
As declarações dos jornaes, a que me refiro, não são authenticas, porque elles não são officiaes; mas, quando a imprensa dá noticia de um facto altamente criminoso, não podem os governos ser indifferentes á publicação; (Apoiados.) o devem pelo contrario ordenar as investigações, que o caso reclamar, no interesse da verdade e da justiça.
Para as auctoridades deverem investigar de um facto criminoso não é indispensavel que elle venha ao seu conhecimento por escriptura publica ou por qualquer acto official.
Não quero apreciar o facto com relação ao individuo que o praticou. O que quero é perguntar ao governo quaes os passos que deu e as informações que colheu, para promover a rescisão do contrato de empreitada, se se verificasse que dolosamente tinham sido afastados licitantes do concurso pelos que n'isso 'tinham interesse.
Não discuto n'este logar os negocios do sr. Burnay, nem os de qualquer outra pessoa individual ou collectiva, que não tenha responsabilidade politica perante as côrtes.
O que desejo é que o governo, que necessariamente sabia o que tinha contado o Diario popular e que fôra transcripto no Jornal do commercio nos diga o que fez para zelar os interesses do thesouro, o desaggravar a lei e a moralidade offendidas.
No Jornal ao commercio de 2 de agosto de 1887; no noticiario, lia se o seguinte:
«No nosso numero anterior dissemos:
«O Diario popular, não podendo negar umas affirmações que fizemos a respeito da distribuição de uns certos titulos pour la réussite de l'affaire do porto de Lisboa, toma o expediente de se atirar ao sr. conde de Burnay, dizendo que elle foi a casa de um ministro confessar-lhe que recebera 145:000$000 réis para deixar de concorrer ás obras do porto de Lisboa!
«Sabemos que é mentirosa esta informação. Mas, se fosse verdadeira, que figura ficava fazendo o ministro que, ouvindo uma confissão tão ingenua, não tratou immediatamente de desfazer os effeitos de um concurso, que n'este caso seria contrario a todas as disposições legaes?
«Seria bom que o Diario popular dissesse quem foi que deu os 145:000$000 réis para afastar um concorrente de uma licitação publica e quem é esse ministro que está no tal segredo.»
«A isto responde hoje o Diario popular:
«Diz o Jornal do commercio que não podemos negar as suas affirmações ácerca da distribuição de certos titulos pour la réussite de l'afffaire do porto de Lisboa. Nunca pensámos em negar, porque vimos uma photographia das taes papeletas e por signal com a data de 9 de novembro de 1885, data em que n'este venturoso paiz governava a regeneração.
«Acrescenta que nos atirámos ao sr. Burnay, dizendo que elle foi a casa de um ministro confessar-lhe que recebera 145:000$000 réis para deixar de concorrer ás obras do porto de Lisboa, allega que a asserção é falsa, pergunta que figura fazia o ministro que não annullou logo o concurso, pergunta quem deu os 145:000$000 réis e a qual ministro foi pelo sr. Burnay contada esta proeza.
«Ora o sr. Burnay foi a casa do sr. presidente do conselho revelar-lhe a proeza com todos os seus pormenores, referindo quem lhe dera 45:000$000 réis e quem 100:000$000 réis, explicando a fórma do pagamento, etc. Ficou o illustre ministro justamente indignado per tal desplanto e por tal proeza, mas não póde annullar o concurso, porque, quando o sr. Burnay lhe revelou a sua proeza, já a adjudicação estava feita desde mezes.»
Não discuto nem a indignação do ministro, a quem o licitante foi contar o facto, nem os circumstancias humilhantes a que chegâmos, de se procurar o homem publico responsavel, mais altamente collocado, para se lhe dar conhecimento, em ar de gala, da pratica de um crime!
Pergunto apenas aos illustres ministros se é verdadeiro o facto que foi affirmado nos jornaes que acabo de ler, e quaes as providencias que o governo adoptou no interesse do thesouro e das leis.
É altamente desmoralisadora para o paiz esta noticia.
Mas o facto de Burnay ter recebido 145:000$000 réis a proposito das obras do porto de Lisboa é tambem contado nas Novidades, d'onde resulta que o sr. presidente do conselho soubera de actos criminosos que podiam determinar a annullação do concurso, e que ficára impassivel diante d'esses actos.
O jornal as Novidades de l5 de novembro de 1887 dizia a respeito do caso o seguinte:
«Para este caso é que muito interessa averiguar a historia dos 145:000$000 réis que o sr. Burnay confessa ter embolsado de mão beijada, em resultado de negociatas arranjadas antes do concurso.
«Ao que já foi confessado pelo Jornal do commercio temos de acrescentar o seguinte esclarecimento, que é importantissimo: o sr. Burnay fez o deposito previo de réis 540:000$000, mas não foi ao concurso. Ora não se vão levar á caixa geral de depositos 540:000$000 réis, só para os arejar. A deslocação de uma tal somma representa sempre, ainda para capitalistas de maior pujança, um embaraço e um encargo. Porque deixou o sr. Burnay de ir ao concurso, tendo feito o deposito para isso?! Dir-se-ha, que o deposito foi o rewolver engatilhado para obter ganancias de mão beijada, facto, n'este caso, previsto e punido por mais de um artigo do codigo penal!»
Ora este facto é de extrema gravidade com relação ao governo, porque dos documentos officiaes, distribuidos n'esta casa, consta que Burnay effectivamente fizera o deposito de 540:000$000 réis para ir ao concurso das obras do porto de Lisboa, e que não comparecera no concurso.
Se esse deposito significava o rewolver engatilhado na mão de um homem para obter do empreiteiro quaesquer interesses a troco de abandonar o concurso, era ao governo que cumpria tirar-lhe o rewolver da mão.
O que é certo é que o governo sabia, na occasião em que adjudicou as obras a Hersent, que Burnay tinha ido depositar 540:000$000 réis, caução indispensavel para concorrer ás obras do porto do Lisboa, e que não tinha ido depois ao concurso, e não podia ignorar que 540:000$000 réis não se vão depositar por divertimento ou para arejar como dizia o jornal, todavia não considerou estes factos, que, alem de offensivos da nossa legislação penal, podiam prejudicar o credito publico dentro e fóra do paiz.
Era official que o banco Lusitano e o Burnay tinham depositado 540:000$000 réis para concorrerem ás obras do porto de Lisboa, e que não foram ao concurso. Que significava este facto?
Mais. No Jornal do commercio explicara se o beneficio dos 145:000$000 réis, que o Burnay recebeu, por um negocio do syndicato, organisado para tomar as obrigações creadas pela lei de 16 de julho de 1885, com que se havia de pagar parte das despezas da empreitada, e dava-se como ligado esse negocio a uma proposta do governo para modificar as disposições mencionadas na lei com respeito a essas obrigações.
Ora a proposta veiu, comquanto não tivesse até hoje andamento. Na sessão de 10 de julho de 1887, tres dias antes de se fecharem as côrtes, apresentava o governo n'esta casa a seguinte, proposta:
«Artigo 1.° E auctorisado o governo a modificar as condições da emissão, salvo o valor nominal e a taxa do juro das obrigações creadas pela lei de 15 de julho de 1886, de modo que se obtenha economia nos encargos da operação.

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