1240 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

assumpto, afinando pelo menino diapasão, e s. exa. sabe que eu tive a honra de responder lhe n'essa occasião; está demonstrado, digo, que todos os actuaes ministros que intervieram no assumpto, inclusive o sr. presidente do conselho, firmaram a doutrina do que não havia direito por parte da companhia ao subsidio, excepto se a lei chamada dos cereaes produzisse excesso de receita para ser applicado a esse subsidio.

Era esta a opinião individual, quer como deputados, quer como pares do reino, a que s. exas. sustentaram no parlamento. Estavam no seu pleno direito; exerciam um direito de critica consoante os dictames da sua consciencia; e não serei ou que os reprehenda ou censure; do mesmo modo que não ha motivo para reprehender ou censurar qualquer deputado ou qualquer par do reino que, impugnando como contraria aos interesses publicos qualquer proposta de lei, depois, se essa proposta se converto em lei do paia, o sou primeiro dever é cumpril-a, e se é funccionario, fazel-a cumprir e respeitar em tudo o que de si dependa. (Apoiados.)

Mas se esta era a opinião dos illustres deputados e dignos pares do reino que estão hoje no governo, pergunto eu: Têem no poder as mesmas opiniões, que tinham, quando no parlamento sustentaram a doutrina, que acabo de expôr? Esta é que e a questão, (Apoiados) nem eu digo que os srs. ministros não podem ter no governo a opinião que tinham como deputados ou pares, e isso é o que torna a questão grave; (Apoiados) porque, desde que o contrato veio á téla do debate parlamentar, e foi discutido, criticado e explicado de modo a tirar todas as duvidas polo governo que o firmou, parece que ao governo actual só cumpre fazel-o cumprir lealmente. (Apoiados.) No governo, e em assumpto de contrato, dcsappareceram as opiniões individuaes. (Apoiados.)

Sr. presidente, o governo, sendo justo, tem ao mesmo tempo uma situação commoda, politicamente fallando.

Não tem responsabilidades, porque não firmou o contrato, não tem responsabilidades de interpretação, porque essa interpretação, que aliás consta do contrato, foi explicada pelo governo seu antecessor, e póde dizer-se auctorisada pelo parlamento. (Apoiados.)

Porque não é, pois, o governo franco e claro nas suas explicações?! (Apoiados.)

Porque usa de reticencias, onde convem toda a lisura? (Apoiados.)

Porque assume responsabilidades, onde está isento d'ellas? (Apoiados.)

Pois não tem nos registos parlamentares todos os elementos de interpretação e ao mesmo tempo todos os elementos de defeza? (Apoiados.)

Não queira para si o governo a responsabilidade, de que se generalise e accentue a crença, de que os poderes publicos podem faltar á fé dos contratos, quando lhes aprouver, porque o pleiteante forçosamente terá de succumbir diante da força de que elles dispõem. (Apoiados.)

Se o tribunal arbitral julgou definitivamente, se todos os direitos cessaram, porque o pleito foi derimido, que motivo póde haver para as duvidas do governo? (Apoiados.)

Mas, emfim, é preciso que exista uma causa, e uma causa muito forte, para o governo tomar uma altitude tão injustificada n'este assumpto. Não é o amor da coherencia pelas opiniões que sustentou, quando ainda não era governo. (Apoiados.)

Essa causa é preciso descobrir-se, é preciso dizer-se ao paiz.

E não me parece que seja preciso um grande trabalho para descobril-a. (Apoiados.)

Não é meu intuito fazer historia retrospectiva, mas não posso occultar um facto essencial, porque esse facto explica a altitude dubia e vacilante do governo. Não desconhece a camara, que a benemerita associação commercial do Porto tomou e toma n'esta questão uma parte activissima, e não é offendel-a (está isso longe do meu proposito) dizer agora que ella, durante a administração do governo transacto, procedeu, mais de uma vez, por modo menos correcto e por vezes tumultuario. (Apoiados.) Não obstante essa altitude, entendi do meu dever que as respostas que devia proferirem qualquer casa do parlamento, todas as vezes que fosse chamado a dal-as, deviam sor, como creio que o foram, será arrogancias, mas sem tibiezas. (Apoiados.)

Vejo que a attitude altaneira da benemerita associação commercial não mudou, e que obedece aos mesmos impulsos da sua indignação patriotica, quando se trata da companhia vinicola. (Apoiados.)

Ora. vejâmos. O tribunal arbitral proferiu sentença, e sabe-se que essa sentença deu provimento ao recurso da companhia vinicola.

Quer o camara saber a serenidade de animo da benemerita associação commercial do Porto?

Quer a camara saber como ella se dirigiu ao governo?

Quer a camara saber a verdadeira causa d'esta situação humilhante por parte do governo?

Vou ler á camara o telegramma, que a benemerita associação commercial dirigiu ao actual sr. presidente do conselho e a resposta prompta que elle se dignou dar lhe.

São do teor seguinte:

«A associação commercial do Porto, surprehendida e impressionada com as noticias que dão aqui alguns jornaes sobre a decisão do tribunal arbitral na questão da, instituição da companhia vinicola, pede a v. exa. se digne communicar-lhe com urgencia o que ha de verdade sobre o assumpto, confiando sempre nas declarações e promessas de v. exa. = Barão de Massarellos, presidente.»

O sr. Antonio de Serpa:- respondeu:

«É exacta a noticia da decisão do tribunal arbitral. O governo examinará a questão, em vista das leis, e tomará as resoluções que julgar convenientes ao interesse publico, dentro da legalidade e de accordo com os principios que os actuaes ministros têem sempre professado ácerca d'este assumpto. = Presidente do conselho.»

A camara ouviu attentamente a leitura d'estes telegrammas? Creio que sim. Pois elles dizem tudo; (Apoiados.) dizem mais do que eu lhes posso dizer. (Apoiados repetidos.)

Temos aqui o corpo de delicto. (Apoiados.)

O sr. ministro conhece estes telegrammas? Creio que os conhece, e a prova, d'isso está nas reservas e na timidez com que me respondeu. (Apoiados repetidos)

A associação commercial surprehende-se que haja tribunaes n'este paiz, e que elles julguem conforme os dictames da sua consciencia! (Apoiados.) E não se surprehende somente; dirige-se altaneiramente aos poderes publicos e exige-lhes que pelo telegrapho, sem demora, lhe digam o que ha sobre o assumpto. Ainda mais; exige resposta prompta, pelo telegrapho, e com um excesso de modestia e cortezia, acrescenta: confiamos sempre nas declarações e promessas de v. exa. (Apoiados repetidos.)

E agora peço eu á camara e poço ao paiz que reflicta na attitude que tomaram os actuaes ministros quando eram opposição. Sem isso não se póde comprehender a attitude que agora tomou o governo. (Apoiados.)

O que significa tudo isto, o que está em tudo isto?

Nada mais e nada menos do que um pacto feito com a associação commercial, quando os actuaes ministros estavam na opposição! (Muitos apoiados.)

Isto quer dizer que os srs. ministros subiram ao poder e que n'esta questão não têem liberdade de acção. (Muitos apoiados.)

Acceitaram um mandato imperativo, o qual agora lhes é intimado pela benemerita associação commercial, e, o que é mais, é-lhes intimado pelo telegrapho. (Muitos apoiados.)