SESSÃO N.º 78 DE 13 DE JULHO DE 1898 3

Peso, Villa de Rei, Aldeia do Mato, Montalvo, Bemposta, pedindo o restabelecimento das religiosas para as nossas colonias.

Apresentadas pelo sr. deputado Santos Viegas, enviadas á commissão de negocias eccleasticos e inundadas publicar no Diario do governo.

De uma comicio, realisado na cidade de Ponta Delgada a 19 de fevereiro d'este anno, pedindo a approvação de um projecto do lei sobre a organisação administrativa dos Açores.

Apresentada pelo sr. deputado Moreira da Moita e enviada ás commissões de administração publica, de fazenda e de obras publicas.

Dos vendedores ambulantes de cautelas, pedindo que se conceda livre venda do
cautelas da loteria de Hespanha.

Apresentada pelo sr. deputado F. J. Machado e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

A commissão nomeada por proposta do sr. deputado Paulo Cancella, e incumbida de dar parecer ácerca da recompensa a dar á viuva do guarda marinha Manuel Barbas de Menezes, resolveu pedir, pelo ministerio da marinha, os seguintes documentos:

1.° Relatorio ou relatorios do mesmo guarda marinha durante o tempo em que governou o Chire na ausencia de Azevedo Coutinbo, o quando commandante do vapor Chire;

2.° Relatorio do mesmo guarda marinha relativamente a uma expedição de que foi encarregado, e pela qual foi elogiado no Boletim official;

3.º Relatorios do governador de Tete, ácerca dos actos do mesmo guarda marinha e officio em que o elogiava por ter navegado o Zambeze em pontos ato então não navegados;

4.° Relatorios do governador de Quelimane e do governador D. Vasco, em que o elogiava por ter creado uma villa na margem direita do Ruo, a qual elle denominám "villa D- Vasco";

5.° e quaesquer outros relatorios ou documentos que se refiram a Manuel Barbas de Menezes.

Sala das sessões 13 de julho de 1893. = O secretario da commissão, Jacto Pinto dos Santos.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do D. Maria Emilia de Azevedo Pereira da Silva e D. Alexandrina Maria de Azevedo Pereira da Silva, netas do visconde de Ponte Ferreira, podindo uma pensão vitalicia em attenção aos relevantes serviços de seu avô.

Apresentado pelo sr. deputado Marianno de Carvalho e enviado á commissão de petições.

Dos serventes, cozinheiro o fogueiro reformado do hospital de marinha, pedindo que a disposição do § 1.° do artigo 20.° da lei de 30 de julho ultimo seja extensiva a todo o pessoal menor que serve no hospital da marinha.

Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado e enviado á commissão de marinha.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que se tivesse podido assistir á sessão de hontera teria rejeitado todos os projectos que foram votados antes e depois da ordem do dia. = Eduardo Abreu.

Declaro que teria votado contra o projecto de lei n.° 207 referente á companhia real dos caminhos de ferro portuguezes e ás obras do porto de Lisboa, se estivesse, presente á respectiva votação. = Mattoso Côrte Real.

Declaro que, se hontem estivesse presente, quando se votou a proposta de lei n.° 205-A, referente á companhia real dos caminhos de ferro e porto de Lisboa, teria rejeitado. = O deputado, Magalhães Coutinho.

Declaro que se estivesse presente quando se votou o projecto concedendo ao governo auctorisações relativas á companhia dos caminhos de ferro e empreza do porto do Lisboa teria votado contra. = Izidro dos Reis.

Para a acta.

Declaro que se estivesse presente na sessão de hontem votava contra o projecto de lei n.° 207, que se refere á companhia real dos caminhos de ferro portuguezes e ás obras do porto de Lisboa.

Sala das sessões, 13 de julho de 1893. =Barbosa de Magalhães.

Para a acta.

O sr. Carrilho: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a commissão de fazenda, possa reunir-se durante a sessão, para dar parecer sobre a mensagem que acaba do ser recebida na mesa, vinda da camara dos dignos pares.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa, por parte da commissão de verificação de poderes, o parecer sobre a remessa do processo eleitoral de Villa do Conde ao tribunal de verificação de poderes.

Mando tambem outros processos; um, declarando vago o logar de deputado pelo circulo plurinominal de Portalegre, por ter tomado posse do logar de par do reino vitalicio o sr. Frederico Arouca; outro, declarando tambem vagos os circulos de Tavira e Vianna do Castello, pela nomeação de dois srs. deputados para o cargo de governador civil; e, finalmente, o parecer n.° 150, que declara vago o circulo de Thomar.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma proposta, a que v. exa. terá a bondade de dar o devido destino, e da qual peço a urgencia.

Mando tambem para a mesa differentes representações dos arcebispados de Castello de Vide, Belver, Alter do Chão, Proença a Nova e Rio de Moinhos, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas.

Abstenho-me de fazer, n'este momento, quaesquer reflexões ácerca do assumpto, porque me reservo para occasião opportuna, e por agora só tenho a rogar a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que estas representações, se não houver inconveniente, sejam publicadas no Diario do governo, e que a Consulto igualmente sobre se permitte que entre desde já em discussão o projecto de lei n.° 215.

Consultada a camara, permittiu-se a publicação das representações.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto de lei n.° 215, que o sr. Santos
Viegas pede para entrar em discussão.

Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 2l5

Senhores. - Á vossa commissão de administração publica foi apresentada a renovação de iniciativa do sr. deputado Baima de Bastos, do projecto de lei n.º 69-A, da sesssão de 15 de junho de 1889, de iniciativa do sr. deputado Alfredo Cesar Brandão, o qual tem por fim a creação de uma assembléa eleitoral com séde na freguezia de pedrogão Pequeno, composta d'esta freguezia e da de