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Tc?os , . apoiados); como vejo a unanime vontade da, f Gamara, por isso o Sr. .Secretario lançara na Acta — que foi ouvida a Resposta de Sua Mageslade com tfspeciálissimo agrado.

(CORRESPONDÊNCIA. ,

Ministério da fazenda : — Una Officio, remeUen-An os papeis relativos aos Requerimentos de João Rodrigues da Silva, e António Botelho da Fonseca Pagcinino, a fim de se interpretar o art. I3.*da Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835, para se deferir convenientemente a estas pretençòes. — A" Com-jftissâo de Fazenda.

Outro: — línviando o Mappa dos rendimentos da Alfândega de Tavira , nos annos económicos, decorridos desde 1839 até ao presente. — Foi para a Secretaria. .

Um Ofjício: — Do Presidente da À,ssemble'a ;dos Possuidores de Fundos da divida interna consolidada , remei tendo 120 exemplares da Representa-, çào , que dirigiu á Camará contra a Proposta do 7 .Governo para a alteração na organisaçâo daJunta do Credito Publico, — Mandòu-se distribuir. .

Uma, Representação: — Da Camará Municipal da Sobreira Formosa, apresentada pelo Sr. Gorjão Heririqiies, contra o exclusivo do Sabão. -—./í' Com-«m -ao de Fazenda. ,

. Outra: — Da Camará Municipal de Vilía Franca ,ç|e Xjra,., em que pede seja approvado p Projecto de Lei para a creaçfio d'uma Companhia protectora dos vinhos da Estremadura. — .-4' Commissâo Especial de fuinhos.

Outra' — Dos Lavradores dó mesmo Concelho, apresentada :pelo Sr. Peixoto, -sobre o mesmo objecto. — A mesma Cotnmissâo.

... OiKra : — Da Camará Municipal d*Esposende, apresentada pelo Sr. Vieira de Magalhães, pedindo a extinççâo dos Jurados. — ^T Commissâo de Lê-

Outra: — Dos moradores das Freguesias de Vilía Cova e Banho, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, sobre divUào. de território. — ^ A" Comrnis-,são d? Estatística e d" Administração Publica. - Outra: — DaCamara Municipal da Çertãa, apresentada pelo Sr. D. João d'Azevedo, contra o ex-,cl,usivo do Sabão.. — • A" Comniissdo de Fazenda.

Outra ; — Da mesma Camará , apresentada pelo im^mo Sr. Deputado, sobre divisão de território. — y/' Coinmissdo d' Estatística e d' Administração Pu* bjica. •••••".."..;••

; Outra: ~ Das Pensionistas do Monte-Pio, apre-._,eenlada pelo Sr. Mendonça, em .que pedem o seu pagamento. — //' Commissâo de Fazenda. . ...-- Outra :-i— DaCamara Municipal d*Aljesur, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, contra a Portaria da Junta- do Credito Publico, que obrigou ao pagamento ,de .séllo as licenças ,dos feirantes. — • A ^Commissâo de. Fazenda. . :

O S r* Presidente: — Na ultima Sessão determi-.7.11011 ^a: Camar-a^ que se nomeasse uma Commissâo -para .exa'minar;e dar-o seu,Parecer sobre o systenía ^completo dag. Leis orgânicas .da Carla Cónstilucio-~;nal , apreseMiado pelo Sr. Silvestre Pinheiro; mas ..já' Cainara tiào . designou, o numero dos Membros v.que deviam compor essa. Cotnmissào ,. sendo esse o .,m.P->r tanío eu desejava que a Camará determinasse ;jde quantos Membros ha de ser composta es.ta Coto-VOL. 4.:°— ÀBRrx -l 1843,

missão, qu« pôde Ser de cinco >, set« j-: nove y aí£ doze o muito. 'e . •

O Sr. Dias e Soma ; — Sr. Presidente, parecia- ' me muito conveniente qtie se nomeassem tantos Membros quantos são os Projectos offereçidgs'. Talvez que a Commissâo queira distribuir por cada um dos seus Membros um Projecto, e por jsso havia muita conveniência em se adoptar o numero que proponho. - -í ^

Õ Sr. Presidente .; — Era esse o mau petisamentOj mas lembrei-me também que a nomeação devia ré* cahir naquelles Srs. Deputados, que tivessem co* nhecimentos mais especiaes (Apoiados). . -,

, Bem, far-se-ha a nomeação na Sessão seguinte j i*io e', se a Camará appròva esta Proposta (Apoia*

f \ " , •

dos ). •••'.'••:•",:•

. Re.&olveu-se que esta Commissâo fosse de quatortâ Membros.

O Sr. Presidente: — Hontem ficou adiada a ultima redacção do Projecto N.° 49.°— sobre a valia da Azambuja. — Está em discusàâo a redacção cío § 7." do art. 1.*, e tem a palavra o Sr. Xavier da

Silva. -í-'.-.,' . ' • • : - :, •.:•;-,•.-..

O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, na òc-casião em que se leu na Mesa a ultima redacção desta Lei, notei que não tinha havido votação da Camará a semilhante respeito; e agora direi, que é verdade que o Sr. Mousinho d'A!buquerque, no seu discurso, alludiu ao praso de quarenta atino»; mas S. Rx.a sabe muito bem, que não houve votação a -esl.e respeito, e que as Camarás não votam tacitamente. Voltando porém á .questão , cumpre-me declarar, que não posso approvar o praso de quarenta annos para a recepção da contribuição sobre os campos dos três Concelhos de Santarém, Cartaxo, c Azambuja, e por este motivo mando para a Mesa & seguinte , ;

EMENDA.— O Contracto poderá durar ate' qua«N renta annos, mas a contribuição de que tracta o art. 2.° da Carta de Lei de 30 de Junho dê 1839, não poderá exceder a dez annos. = Xavier \,da Silva*

Ha poucos.dias foi votado nesta Camará um Projecto de Lei sobre estradas, e resolveu-se que os enormes impostos applicados para este fim fossem lançados por dez annos; mas depois Meariam os direitos de Barreira, e parece-me que não deixaria de ser justo que as terras pagassem só dez annos a contribuição, o que importa em mais de oitenta contos, e depois ficassem unicamente os direitos de navegação, que é de esperar produzam bastante com o melhoramento das estradas*

O Sr. Presidente: — A discussão devia versar so-^bre a redacção, mas como este artigo conte'm matéria a que se pôde chamar nova, eu pergunto á Câmara se admitte á discussão a Emenda do Sr. Deputado.

Foi admittidà. . ...