N.° 15.

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Presidência do Sr. Gorjão flenriques.

• fiamada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—Três quartos depois do meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio:— Do Sr. Francisco Corrêa de Mendonça, participando achar-se incommodado de saúde, e por isso impossibilitado de comparecer na Camará. — Inteirada.

Outro: — Do Conselheiro Commissario em Chefe, enviando 140 exemplares da conta geral da Repartição do Commissariado do Exercito, relativa ao anno económico de 1842—1843. — Mandados dis-trihuir.

Outro:— Do Minslerio dos Negócios Estrangeiro^ satisfazendo ao Requerimento do Sr. Deputado Gavião, sobre a ordem que veda a remessa do Jornal denominado — Revolução de Septembro — para as Províncias. — Para a Secretaria.

UMA REPRESENTAÇÃO.— Dos Farmacêuticos da Cidade de Lamego, reclamando contra o Decreto de 18 de Septembro ultimo, na parle relativa ao pagamento de matriculas, visitas, e licenças, apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães. —A' Commissão de Saúde Publica.

Outra: — Dos Farmacêuticos da Cidade do Porto, sobie o mesmo objecto acima, apresentada pelo Sr. J. M. Grande. — A' Commissão de Saneie Pu-blicu*

Outra:—Da Associação Commercial da Cidade do Porto, pydindo que se a*pplique ao melhoramento da navegação do rio Douro, a quantia de 50:000^000 reis, de que tracta o art. 9.° da Lei de §6 de Julho de 1343, apresentada pelo Sr. Peixoto. — A% Commissão d'Administração Publica.

O Sr. Secretario Peixoto:— Acha-se na Mesa um Parecer da Commissão Ecclesiastica, sobre as alterações feitas na Camará dos Dignos Pares, ao Projecto de Lei dos Seminários Episcopaes. O Sr. Relator da Commissão pediu, que elle fosse impresso no Diário do Governo: eu pôr parte da Mesa, pergunto áCarnara se basta só a sua impressão no Diário do Governo, ou se quer que clle se imprima também em separado. ( Publicar »se-ha quando entrar cm discussão).

O Sr. Presidente:—Parece-me, que as alterações contendo matéria nova, segundo se collige do Parecer da Commissão, julgo que deve.ser impresso em separado; todavia a Camará determinará o que lhe parecer mais conveniente.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Esta decisão no meu entender pertence privativamente á Mesa ; porque da parte da Mesa está o avaliar a importância do objecto.

;\7âo ha duvida, Sr. Presidente, que o Parecer é importante, porque a eliminação que a outra Camará fez, de mn dos artigos do Projecto, é a meu ver, d« muita transcendência, e que vai affectar de perlo a Instrucção Publica: portanto entendo, que o

1844.

Parecer deve ser impresso etn separado, porque contei matéria nova, e que^a Camará não conhece.

O Sr. Presidente: — Avista do que acaba de dizer o illustre Deputado, manda-se imprimir em separado.

O Sr. V a* Preto: — Eu lambem entendo, que a matéria e' de muita ponderação: o que eu quero, e', que a Camará saiba, que nem eu, nem a Commissão quizemos fazer isto ás escondidas, e por isso e' que pedi a sua impressão no Diário do Governo, a firn de que todos os Srs. Deputados, tivessem conhecimento daquellas alterações; mas no entanto V. Ex.a sabe o que ha-de fazer.

A Camará decidiu que se imprimisse só no Diário do Governo.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, a Camará Municipal da Villa d'Almada tem projectado uma grande obra, isto é, a construcção de um cães entre Cacilhas, e oGinjal, no littoral ao Sul do Tejo. Esta obra que já começou, foi orçada em 2') contos de reis, e não é possível por maneira alguma poder levar-se 'a etfeito sern um subsidio nacional. Esta obra e' de grande utilidade, eofferece uma van-

ta^em muitíssimo grande, não só para aquelles po-

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vos, mas para a navegação,-pela abrigada, queoííc-

rece a todos os barcos, e a todos os navios na forç;i dos grandes vendavaes. Aquella Gamara pertendc pois, que se lhe vote tirn pequeno subsidio annua!3 ou que da verba, votada no Orçamento para obras publicas, se auctorise o Governo para lhe marcar o subsidio, que entender. Parece-me que esta Representação deve ir ás Commissòes d'Administração Pu-blfca e de Fazenda ; no entanto a Camará lhe dará o destino que entender.

Mando lambem para a Mesa outra Representa^ çâo dos Arraes da Companha da Costa da Torreira, pedindo a interpretação da Lei de 10 de Julho do Decreto de 30 de Dezembro de 1833, sobre o artigo Caldeiradas; porque pela forma que se redigiu a Lei, se vem obrigados a ficar sem Caldeiradas : parece-me que também, deve ser remettida á Commissão de Fazenda.

O Sr". /. M. Grande: — Vou mandar para a Mesa uma outra Representação dos Farmacêuticos da Comarca da Villa do Conde, que vem juntar o seu clamor (dizem elles) aos clamores, que por toda a parte se tem levantado contra o Decreto de 18 de Setembro deste anno. As razões que os assignatarios desta Representação apresentam, são muito atten-diveis, c eu peço a V, Ex.a que se digne mandal-a á mesma Commissão, a que foram já enviadas Representações da mesma natureza: parece-rae portanto, Sr. Presidente, muito necessário, se suspenda a execução deste Decreto, que não pôde deixar de levantar no Paiz grandes difficuldades.

O Sr. Rebello Cabral: — Participo á Camará, que o Sr. SLÍva Cabral (António) não compareceu honlem, nem hoje, nem comparecerá a mais algumas Sessõe por motivo de doença.