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A»mráM3C«To.

E a extensão desta auclorisoção que tem por fim prover aos meios de preencher o que faltar para o complemento das despezas deste anno que não foram votadas.

Aproveito a occasião para observar — que seria conveniente adoptar-se alguma providencia para evitar os prejuízos que podem resultar do estado pouco salisfuctorio da bibiiolheca; dando maior extensão ás obras que se projectam fazer, e sendo comprehendida lambem na auclorisação a obra da edificação d'urna bibiiolheca decente, e adaptada ás nosso? necessidades.

Peço a V, E\.,a que consulte a Carnara sobre se consente que eslas propostas entrem em discussão, e, n exemplo das outras, sejam discutidas conjun-cliimenle.

Foram admittidas, e que se discutissem juntamente com a matéria.

O Sr. SÍV'Íla:-Sr. Presidente, eu não tinha nada n dizer em opposição a esses additamentos, que acabam de ser mandados para a Mesa : anles ap-provo que se tomem providencias para fazer desap-parecer o déficit que a Junta do Credito Publico ha de ler neccssariamenlr- por virtude da operação que s« acaba de approvar. Eu fui o primeiro que revelei a existência desse déficit, não posso pois negar os meios para o prehencher.

Mas não foi para isto pois que pedi a palavra : pedi a palavra sobre a ordem para offerecer á Camará algumas considerações relativas a urna moção que pretendo fazer, e espero que a Camará me fará a justiça de acreditar que não tenho a menor intenção de protelar a discussão : aífirmo a V. Ex.a que não tenho tal desejo. O objecto da minha moção é suscitar a execução doarl. 85." do regimento.

Diz este artigo u O Deputado que abriu odebate, deve ler a faculdade de fallar por ultimo.»

Eu venho .pois pugnar pelo cumprimento desfe arligo, e appello para a justiça-dn Camará, que avaliará o direito que eu lenho de ser ouvido mais uma vez. Sr. Presidente, eu de certo não faria este requerimento se tivesse a convicção de que se mo permiltiria fallar oulra vez sobre a matéria, na ordem em que pedi a palavra : porém eu estou persuadido que não: e é por isso que faço este appeilo para a justiça da Camará. Invocarei ainda outra disposição do regimento, que igualmente me favorece : e' o art. 79.°

Diz esle art igoít Toda via deve ser ouvido terceira vez o Deputado, quando se Irada de esclarecer a Assembléa sobre nm facto; ou quando 03 que lhe responderam foram, menos correnles sobre o sentido

Eu estou precisamente neste caso; porque não tive a fortuna de ouvir ainda apresentar os meus argumentos taes quaes os ennunciei : não digo que isto fosse de propósito ; mas é um facto ; houve sobretudo argumentos, que foram completamente in-S Ff SÃO is.c 6.

vertidos, como o. da convicção, em que e<_3 que='que' jtíto.='jtíto.' ser='ser' nunca='nunca' a='a' de='de' netn='netn' os='os' ascendente='ascendente' seis='seis' obrigado='obrigado' sr.='sr.' o='o' p='p' cinco='cinco' pagar='pagar' florido='florido' nem='nem' esperou='esperou' não='não' escala='escala' contraclando='contraclando'>

Eu não entro agora «a rectificação desses argumentos: lembrei-os só para frizer ver á Caínara a necessidade que tfenho de corrigir as adulterações, que deites se tem feito.

OSr. Ministro da Fazenda fez mais aluma

sã ; porque não altendendo á delicadeza com qtftí deixei de me referir a uma reunião ministerial, ev qual eu assisti a convite do Governo; veio aqui ré* ferir inexactamente o que eu lá disse. Preciso pois corrigir as expressões de S. Ex.*, e explicar os rno-livos que me levaram a acceiíar esse convite.

Outra razão tenho ainda para appellar- para a justiça da Camará, e esta e que eu pedi a palavra ,pelá; segunda vez antes que a pedissem peia primeira os Oradores, que me tem combatido, O i l lustre relator da Com missão prevaleceu-sc do seu direito de relator para me preterir: o mesmo fizeram os Srs, Ministros. Convenho, em que o relator deumaCorn-missão falle no Ioga r que achar opportuno: ern que o mesmo direito se conceda aos Srs. Ministros; mas nunca para que se privem da palavra aquelleâ De» pulados que a tinham pedido primeiro.

Por todas estas razoes, ç pelo facto de ser eu o único Deputado, que combati o projecto da conver* são, e pelo direito, que me dá o regimento de ser o ultimo Deputado que falle, espero, que a Camará não feche o debate sem me ouvir ainda urna vez.

Mas caso que não sejam attendidas estas rasões^ e estando ainda inscripto utn Sr. Ministro, eu lembrarei a V. Ex.°, que as perg*untas, que eu dirigi aos Srs. Ministros, ainda não foram respondidas: SS. Ex."3 disseram, que se encarregavam de responder no decurso da discussão, e ainda o não fizeram: vou pois chamar ainda a a t te n cão do Ministério, não para responder já; mas quando o julgar a propósito.

As perguntas, que eu fiz e que ainda não foram respondidas são, se as 548 mil libras, que o Go* verno tern em penhor, hão de ser contadas para ó perfaziamento da conversão dos quatro milhões. Isto e da maior importância, porque se forem contadas essas 54>8 mil libras, pôde o Theseuro vir a perder 300 contos a que tein direito, e a corumissão da companhia, se ella não realisar a conversão do's 4 milhões.

Outra pergunta é: qual o encargo, que SS, Ex.a* imaginam que, no fim de 20annos, ha de ser preciso reunir ao actual para se amortisar a divida restante em mais 40 annos; encargo, que foi uma das rasôes, sobre que eu me fundei para mo'strar» que esla operação era u ma nova escala ascendente, peior que a primeira.

Oulra pergunta e': corno entende o Governo as vacaturas das ciasses inactivas.

Outra: se a decima de 1844 a 45 foi computada na receita do Estado, descripta nesse mappa que acompanha o relatório n.° 165; ou se o Governo^ pelo contrario, a deixou em disponibilidade, Como devia deixar, cm vista das suas declarações, para ô anno económico de 1845 — 46.