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feito de similhante medida; mas a fallar a verdade foi esta medida a que estreitou os meus laços com a politica do governo, porque julguei que elle tinha um espirito mais atilado, que elle tinha julgado das cousas publicas pelo melhor modo. Corri com avista no dia seguinte todos os jornaes que são reputados como os orgãos da opinião publica, e julgando que os veria chorar sobre a decencia e decóro da camara dos pares manchados pela introducção daquelle bando de traficantes das rendas publicas, vi-os quietos, socegados, mansos. Uns achavam os dois novos pares cheios das maiores virtudes, encontravam-nos sanctos, purissimos, e de uma linhagem illustre; outros julgavam que ainda que elles não tivessem todas estas qualidades brilhantes, comtudo segundo as idéas da aristocracia moderna entravam muito bem n'uma camara aonde se achavam já pessoas que se tinham distinguido na carreira do commercio e da riqueza; e outros julgavam que aquelle era o maior golpe naquella camara privilegiada, e que não podendo viver a democracia senão do grande descredito de todas estas instituições, a democracia linha ganho muito. De maneira que todos receberam bem a medida, uns porque julgavam os contractadores excellentes pessoas, outros porque acreditavam na sua illustre progénie, e outros porque assentavam que a sua nomeação tinha sido um instrumento politico. O mais pudibundo, o mais escrupuloso, o mais recalcitrante de certo foi um jornal para onde escrevo algumas vezes: todos os outros achavam boa a medida. E eu disse — realmente o governo fez muito bem, o governo tinha apalpado melhor a opinião publica do que eu. Mas deste accôrdo geral da imprensa a favor dos contractadores tirei mais argumentos sobre a necessidade de acabar com o contracto.

Sr. presidente, é preciso desfazer e desfazer sem piedade todos os sofismas que se têem levantado para continuar uma instituição em que o paiz não tem lucro nenhum, que tem assoberbado todos os poderes publicos, que tem tomado ademanes de realeza, que tem feito gemer umas poucas de administrações; que tem coberto familias de lucro; que tem para dar uma mesquinha prestação ao estado, tirado sommas considerareis ao paiz; que se estabeleceu com direitos exorbitantes sobre toda a população, gravados n'um codigo muito peior que esse codigo penal que tanto se combale; instituição contra a qual tem sempre clamado este lado da camara, fazendo votos e protestando que quando fosse poder, satisfaria á consciencia publica, e aos interesses de todas as classes acabando com um tão odioso e insupportavel monopolio.

Não digam que esta idéa é nova: é velha; é uma idéa nossa e toda nossa. Se a iniciativa para esta revogação não tem vindo sempre deste lado da camara, foi sempre por elle apoiada de qualquer lado da camara que ella fosse proposta. Estão a dizer que isto é uma questão do sr. ministro da fazenda; não é: é uma questão mais generica, mais tractada no parlamento, é uma questão que tem já bastante tempo para a sua resolução, e para o seu desfecho.

Sr. presidente, em 1842 propoz a abolição do contracto do sabão o sr. Diogo Antonio Palmeiro; em 1818 propoz o sr. Pereira dos Reis um projecto para abolir o contracto do sabão; em 1849 representou contra os vexames da fiscalisação do contracto do tabaco a camara municipal de Souzel em 1849 tornou a renovar a iniciativa do seu projecto de lei auctorisando o governo para de accôrdo com os contractadores rescindir o contracto do sabão, o sr. Pereira dos Reis.

Finalmente, na camara transacta apresentou-se um projecto para se rescindir o contracto do sabão, e era com o accôrdo dos contractadores, e com indemnisação. Eu vou lêr á camara as considerações que se apresentam no relatorio que precede esse projecto. Diz aqui o seguinte. (Leu)

Ora eu sem querer desconsiderar a proposta do sr. ministro da fazenda, digo, que ella não é senão o effeito de tudo isto que se tem passado a respeito deste objecto. Portanto a extincção do monopolio do sabão é uma idéa antiga, é uma idéa velha, não é nova; não é do sr. ministro, é de muita gente, d de todo o paiz. Já vê, pois, a camara que este negocio da abolição do contracto do sabão estava para ser resolvido pela ultima camara. (Uma voz: — Mas era só o contracto do sabão) É verdade que nestes projectos de que dei conhecimento á camara, só se tracta do contracto do sabão, e não do tabaco.

Mas, sr. presidente, segundo eu estou informado, o tabaco é um onus, e só o sabão é lucrativo para os contractadores. Ora, os senhores que querem que só seja rescindido o contracto do sabão, hão de reconhecer que essa rescisão não póde ter logar sem talvez se conceder uma indemnisação; e se quizerem a rescisão do contracto do sabão sem indemnisação, hão de conceder tambem a rescisão do contracto do tabaco. Como negocio de transacção só assim é que se póde considerar. Mas se o querem considerar como negocio de violencia, estou prompto a votar por toda a violencia possivel, com tanto que se obtenha o resultado que se pertende. Os srs. deputados que querem o mesmo que eu quero, isto é, que acabe o monopolio de sabão e tabaco, mas por outro modo, apresentem um projecto de lei o mais coherente que ser possa, e eu voto por esse projecto. Depois do que se tem feito ao banco, este contracto não deve ler mais privilegios que qualquer outra companhia.

Pois nós havemos de andar por tanto espaço de tempo a clamar contra os escandalos, presenciando escandalo sobre escandalo; havemos de fazer leis para circumstancias e casos especiaes; observar uma lucta permanente, insupportavel entre os poderes do estado e uma companhia, e por causa dessa companhia, entre os proprios poderes do estado, e quando se nos offerece occasião de acabar com ella havemos recuar diante de mesquinhos principios mercantis, e não considerar este negocio como um principio de moralidade!

Sr. presidente, é preciso acabar com o contracto do tabaco para que a administração do estado não soffra, para que se satisfaça a consciencia publica, para que os ministros fiquem com a faculdade ampla de gerirem os negocios publicos sem serem constantemente subjugados com pertenções que lhes tolhem a acção governativa. — E esta a occasião mais propria para isso — E se é esta a occasião, se é esta a questão momentoza, porque nos não decidimos pelos interesses moraes contra os interesses materiaes? Aqui não ha motivos de queixa: não se ataca a carta; attende-se ás reclamações dos povos; não se prejudicam os contractadores: que motivo pois obsta á abolição deste monopolio?

Sr. presidente, quaesquer que sejam as considerações que se apresentem para de algum modo querer sustentar a continuação do contracto do tabaco, quanto a mim estou persuadido que esse contracto acabou,