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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
pto porque não sei se é verdadeira a noticia dada pelo jornal. Por consequencia, peço ao sr. ministro do reino que se informe do facto, e quando s. ex.ª declare que é verdadeiro, então apresentarei a nota de interpellação.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Espero estar habilitado a responder ao illustre deputado ámanhã mesmo, ou o mais tardar, no dia seguinte (apoiados). Vozes: — Muito bem.
O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia. Se alguns srs. deputados têem documentos ou requerimentos a mandar para a mesa, tenham a bondade de os mandar.
O sr. Costa e Silva: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça ácerca do decreto de 25 de janeiro de 1869.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão da resposta ao discurso da corôa
O sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem — contra — o sr. Rodrigues de Freitas.
O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. J. Pinto de Magalhães (para um requerimento): — O sr. presidente do conselho de ministros mandou para a mesa um maço de documentos que dizem respeito ao assumpto de que se trata; e como muitos srs. deputados têem chamado a attenção da camara e do paiz para esses documentos, requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que se imprimam com urgencia.
O sr. Presidente: — Consulto a camara.
O sr. Pereira de Miranda: — Peço a palavra sobre o modo de propor.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Pereira de Miranda: — Não sei se vieram para a camara todos os documentos relativos ao assumpto de que se trata, e se o governo entende que não ha inconveniente na publicação dos documentos; e portanto desejava que o sr. presidente do conselho se pronunciasse a este respeito, para a camara deliberar pela publicação ou não publicação d'elles.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Se v. ex.ª tivesse a bondade de mandar ter o officio de remessa, ver-se ía que não estão ainda ahi todos os documentos.
Uma parte a elles chegou ainda hontem de Coimbra.
E permitta-se-me dizer que é esta a melhor resposta ao sr. deputado que acaba de fallar, que disse que deviam estar aqui desde o dia 2 de agosto.
Ainda hontem chegaram tambem os documentos que respondem mais cabalmente a algumas perguntas do sr. Van-Zeller.
Faltam ainda documentos; falta a syndicancia; e eu mandei-a activar para poder apresentar á camara o resultado d'ella.
Desde o momento em que o governo manda para a camara documentos, são elles propriedade da camara, a camara é o juiz da conveniencia da sua publicação, e póde resolver em relação a elles como entender melhor.
O sr. Vasco Leão (sobre o modo de propor): — Não tenho tomado parte no debate que se suscitou sobre os acontecimentos de Arganil.
A minha posição official inhibe me de exprimir qualquer opinião ácerca d'aquelles acontecimentos.
Alguns dos factos estão já affectos a juizo; e outros talvez o venham a ser. V. ex.ª comprehende a minha posição melindrosa n'este assumpto; todavia é possivel que tenha de dar algumas explicações...
O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que se circumsereva ao pedido de palavra sobre o modo de propor.
O Orador: — Dirijo-me ao fim para que pedi a palavra.
É possivel, repito, que tenha de dar algumas explicações; entretanto perguntava ao sr. presidente do conselho se entre os documentos que s. ex.ª remette hoje para a mesa, existe um officio que em 9 de julho remetti directamente a s. ex.ª, acompanhando as certidões de todas as pronuncias que foram lançadas na comarca de Arganil.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Declaro ao sr. deputado que tambem remetti para a mesa esse documento.
O sr. Vasco Leão: — Estou satisfeito.
O sr. Dias Ferreira: — (sobre o modo de propor): — Tenho estado a ter alguns d'esses documentos e vejo que alguns d'elles são confidenciaes; entretanto como tenho de fazer uso d'elles e como a questão ha de ser tratada com toda a publicidade, é-me indifferente que esses documentos sejam ou não publicados.
Tambem devo dizer francamente a v. ex.ª que não tenho duvida em demorar até ámanhã o exame d'estes documentos, que se referem a factos que têem tomado uma certa gravidade, podendo provavelmente estes documentos ser hoje mesmo impressos na imprensa nacional. Mas se a impressão d'esses documentos significa o adiamento da discussão..
Vozes: — Não, não.
O Orador: — Não tenho mais nada a dizer; e se a camara resolver que os documentos sejam publicados, estimo muito que ainda hoje vão para a imprensa, a fim de já ámanhã poderem ter a devida publicidade (apoiados).
O sr. Presidente: — Peço ao sr. Pinto de Magalhães queira ter a bondade de formular o seu requerimento.
O sr. Pinto de Magalhães (Joaquim): — O meu requerimento é para que se imprimam não só os documentos que se apresentaram, mas todos os mais que ainda a este respeito se remettam á camara (apoiados).
Leu-se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que todos os documentos que o sr. presidente do conselho mandou para a mesa, assim como todo os mais que forem apparecendo sobre o assumpto que se debate, sejam impressos com urgencia. = Joaquim Pinto de Magalhães.
Foi declarado urgente, e logo approvado.
Leu-se na mesa e foi admittida, ficando conjunctamente em discussão, a seguinte
Substituição
Senhor. — Foi com jubilo, que a camara dos deputados da nação portugueza viu em seu seio o augusto chefe do estado, e ouviu as declarações de continuarem inalteraveis as nossas amigaveis relações com as potencias estrangeiras, e ter havido no reino completa tranquillidade publica.
A cordial satisfação com que Vossa Magestade recebeu a visita dos seus augustos parentes, Suas Magestades o Imperador e a Imperatriz do Brazil, foi acompanhada pelo jubilo da nação, evidenciando d'est'arte quanto sympathisa com as altas virtudes e illustrado espirito de Suas Magestades, quanto aprecia as intimas relações de Portugal com o imperio brazileiro.
É incontestavelmente grave o estado da fazenda publica, e devem nossos esforços convergir perseverantes para o restabelecimento do equilibrio financeiro. A camara examinará, portanto, com a maior attenção as propostas fazendarias do governo de Vossa Magestade.
Mas o deficit é symptoma de mal ainda maior, a desorganisação politica; tal tem ella sido, que debalde ha recorrido Vossa Magestade a tantas appellações para a opinião dos cidadãos portuguezes. Os patrioticos desejos do poder moderador não serão satisfeitos em quanto sabias reformas da lei eleitoral e da administração civil não assegurarem a liberdade do voto. A oppressão exercida pelos delegados do governo de Vossa Magestade, consentida ou ordenada pelos proprios ministros, annulla muitas das vantagens do systema representativo, aggrava a descrença publica, de
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