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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
roga a dignidade dos poderes constituidos, e põe em perigo as instituições vigentes. Sem aquellas reformas (que hão de dar a maxima auctoridade ao parlamento, e produzir o rapido progresso do municipio e do districto), com fraco resultado se effectuarão outras reformas; a causa da doença permanecerá, e o deficit renascerá logo depois de extincto.
Por isso os deputados da nação portugueza vehementemente desejam que o governo de Vossa Magestade se dê pressa em propor nova lei eleitoral, e a descentralisação administrativa. Assim ficará a monarchia rodeada do instituições democraticas, e poderá assistir segura, esplendida e amada, a muitas resoluções sociaes.
Senhor: contando com o auxilio de Deus, que permittiu ao homem engrandecer-se com o trabalho e com elle remediar os maiores males, a camara dos deputados da nação portugueza espera desempenhar-se dignamente de seus elevados deveres e provar com factos que os seus desejos são os mesmos que os do rei constitucional.
Sala das sessões, 11 de agosto de 1871. = José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior, deputado pelo Porto.
O sr. Telles de Vasconcellos: — V. ex.ª e a camara comprehendem bem que depois do requerimento feito pelo meu illustre amigo, o sr. Pinto de Magalhães, para que sejam impressos estes documentos que eu desejo apreciar, não posso deixar de ceder agora da palavra, pedindo comtudo a v. ex.ª que me conserve a inscripção, para em occasião opportuna usar d'ella.
O sr. Presidente: — Pela ordem da inscripção segue-se agora a fallar o sr. Dias Ferreira.
O sr. Dias Ferreira: — V. ex.ª e a camara comprehenderão que eu desejo fallar ámanhã depois de serem publicados os documentos, e por isso desejo que v. ex.ª consulte a camara sobre se consente que eu não falle n'este logar.
O sr. Presidente: — Vou continuar a dar a palavra aos srs. deputados que estão inscriptos, e depois porei á votação a proposta que faz o sr. deputado, porque póde algum dos srs. inscriptos não querer cingir-se exclusivamente a esta questão, e continuar o debate (apoiados).
O sr. Presidente: — Agora tem a palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Faço declaração igual á que ha pouco fez o sr. Dias Ferreira.
O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
Se v. ex.ª me permitte, direi duas palavras para justificar o meu requerimento, por isso que elle não é para abafar a discussão.
Eu estou inscripto ácerca da materia que se discute, e fazia tenção de demonstrar á luz dos documentos officiaes, como o governo não respeitou a liberdade de opinião, de voto, e da uma; e bem assim queria chamar a attenção da camara para o facto primordial e importante da saída do sr. visconde de Chancelleiros do ministerio...
O sr. Presidente: — Se o sr. deputado continua faltando do mesmo modo, retiro-lhe immediatamente a palavra.
O Orador: — Porque?!
O sr. Presidente: — Porque pediu a palavra para um requerimento, e está preterindo todos os srs. deputados que estavam inscriptos antes de s. ex.ª! Se o sr. deputado deseja mandar para a mesa uma proposta de adiamento, queira faze-la.
O Orador: — Então peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: — Queira formula-lo.
O Orador: — Peço a v. ex.ª consulte a camara sobre se considera a minha moção como requerimento ou como proposta.
Consultada a camara, resolveu que não podia ser considerada requerimento.
O sr. Presidente: — Agora vae ler-se a proposta do sr. Mariano de Carvalho.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que o segundo periodo do § 4.º da resposta ao discurso da corôa seja redigido nos seguintes termos:
«É este o assumpto gravissimo, e para elle devem convergir os maiores esforços, porém a camara dos deputados não julga que o actual gabinete possa util e efficazmente cooperar com a representação nacional na resolução d'este difficil problema.»
Proponho igualmente que o projecto volte á commissão para que a sua redacção seja convenientemente modificada. = Mariano de Carvalho.
Foi admittida.
O sr. Presidente: — Fica conjunctamente em discussão com as outras que já foram remettidas para a mesa.
O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — O adiamento era muito favoravel para o ministerio que tinha de se defender das accusações que lhe foram dirigidas, e parece-me que provavelmente o illustre deputado, que apresentou esse requerimento, queria proporcionar-lhe occasião de se poder munir de documentos que o habilitassem a responder ao illustre deputado que tão distinctamente tomou, parte no debate. A não ser assim, o adiamento era inexplicavel, porque tolhia toda a defeza na occasião em que tamanhos ataques se haviam dirigido ao governo.
Confesso a v. ex.ª e á camara que não esperava que o debate tomasse estas proporções financeiras; porque a direcção dada á discussão não me fazia suppor que hoje se entrasse tão amplamente na questão de fazenda!
Mas eu, dispensando a gratidão, porque o illustre deputado nas observações que fez a respeito da crise financeira não teve de certo em vista tornar mais vantajosa a posição do ministerio, mas eu digo, abstendo-me da gratidão, devo declarar a v. ex.ª e á camara que ou estou muito enganado, ou o illustre deputado inspirado pelas verdadeiras necessidades publicas, prestou o mais importante serviço ao paiz, chamando a attenção sobre materia tão importante como aquella de que s. ex.ª fallou tão proficientemente e mostrando que não podia resistir a dar a este paiz um documento de que effectivamente comprehende que o assumpto financeiro se impõe á attenção pela sua urgencia e pela sua importancia (apoiados).
Eu sei que os sentimentos valem mais do que os interesses, mas tambem sei que ainda em nenhum paiz do mundo se disse: «que, quando havia difficilimas questões de fazenda a resolver, ellas se deviam considerar secundarias, e que o primeiro logar devia ser tomado pela questão de indagar se effectivamente todas as auctoridades, que estavam longo das vistas do governo, cumpriram minuciosamente com os seus deveres, favorecendo as candidaturas ministeriaes!!»
Eu entendo porém, que as auctoridades podem fallar escandalosamente aos seus deveres, ampliando as attribuições que lhes são dadas, tanto sustentando as candidaturas ministeriaes, como favorecendo as candidaturas da opposição (muitos apoiados). E o voto de censura que os illustres deputados querem que seja dado ás auctoridades que abusaram das suas attribuições, ha de n'este caso ser geral, abrangendo todas as auctoridades que exorbitaram das suas funcções, protegendo eleições de quem quer que fosse, seja de candidatos governamentaes, seja de individuos pertencentes a qualquer dos muito numerosos partidos que todos os dias se levantam, e cuja classificação ás vezes é difficil de perceber! (Riso.)
Repito, o illustre deputado prestou, na minha opinião, um importante serviço a esta camara e ao seu paiz...
(Interrupção.)
Peço desculpa do calor que toma a discussão; mas quando