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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Apresentada pelo sr. deputado Paula, Medeiros, e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de estatistica.

segundas leituras Projecto do lei

Senhores. — Pela lei do 13 de maio de 1864 foi permittida nos Açores e Madeira a liberdade da cultura do tabaco, percebendo o estado a quantia de 70:000$000 róis que deviam provir da importancia dos direitos, pagos pelo tabaco exportado do continente do reino para as ilhas, o dos despachados nas suas alfandegas com procedencia estrangeira, achando-se providenciado pela mesma lei que quando a somma d'estes impostos fosse inferior á quantia de 70:000$000 réis, essa differença seria addicionada ás contribuições geraes do estado, pagas pelos povos insulanos.

A importancia dos direitos do tabaco, cobrados nas ilhas e do exportado com igual destino do continente, até 1869 excedeu aquella cifra; mas os addicionaes desde então até hoje têem subido em consideravel progressão o nos ultimos annos a percentagem tem sido superior a 20 por cento, sem poder calcular-se até onde subirá depois.

A cultura do tabaco nas ilhas, especialmente no districto do Ponta Delgada, tem-se desenvolvido quanto o permitte o consumo dos seus habitantes e dos das outras ilhas, especialmente entro as classes mais pobres da sociedade, tendendo sempre a diminuir a entrada dos tabacos estrangeiros e nacionalisados do continente do reino.

Do desenvolvimento da cultura e da diminuição nas entradas dos tabacos provém logicamente a diminuição dos direitos e a sua importancia; e d'esta o progressivo augmento dos addicionaes ás contribuições das ilhas.

O archipelago dos Açores e da Madeira é essencialmente agricola, e não é justo sobrecarregar a propriedade com os impostos provenientes da diminuição dos direitos do tabaco, quando é certo e não póde contestar-se que a quantia que o estado tem a receber pela concessão da livro cultura do tabaco devo saír do consumo d'este genero e jamais de outra qualquer fonte de receita publica, ou de industrias a que os povos se entreguem.

Não póde admittir-se que o preço do tabaco produzido nos Açores, seja bastante barato e que os impostos pagos pelos povos se aggravem por tal motivo. Ninguem desconhece que o estado decadente das ilhas, o seu commercio o industria, merecem a mais seria attenção dos poderes publicos.

As crises alimenticias, que têem assolado áquelles povos; as suas limitadas colheitas, nos ultimos tres annos, e o prejuizo quasi geral que tem affectado o seu principal commercio a exportação da laranja, e os baixos preços que os cereaes têem obtido nos mercados do continente pela entrada extraordinaria de cereaes de paizes estrangeiros, são rasões bastante acceitaveis para justificar uma modificação na lei que hoje regula a livre cultura do tabaco nos Açores o Madeira. Urge abolir de vez estes addicionaes, que sobrecarregam a propriedade n'aquellas ilhas.

Não basta, porém, só isso. A situação especial dos Açores o Madeira, a paralysacão das suas mais vigorosas artérias do vida economica, não reclamam só este acto legislativo. E preciso mais. Os Açores o Madeira precisam que a industria do tabaco, que ora se desenvolve promettedora e que com vantagem ha do substituir, talvez, as industrias quasi extinctas, industrias actualmente precarias, seja protegida por leis que não só lhe abram mercados favoraveis, mas que ainda lhe dêem vigor para competir com a concorrencia dos tabacos estrangeiros. E preciso que a protecção lhe franqueie os mercados portuguezes, onde o tabaco, animado pelas leis protectoras, poderá concorrer com vantagem economica, e de certo o imposto de protecção não prejudicará as receitas publicas do paiz, porque se algum prejuizo houvesse aqui, isso representaria um augmento importante nas receitas insulanas, com manifesto interesse da

industria creada; mas não se póde acceitar a idéa d'essa diminuição na receita publica do paiz, porque o tabaco insulano não póde competir em qualidade com o tabaco estrangeiro, ou nacionalisado, pelo menos emquanto a industria não for aperfeiçoada.

Rasões economicas, e rasões de conveniencia publica, aconselham o desaggravamento dos addicionaes que recaem nas contribuições das ilhas e a protecção para a industria do tabaco. Mas, como o estado não póde, nem deve ser prejudicado na sua receita pela falta de um rendimento que d'ahi' lhe provinha, tambem olhámos a esses interesses a respeitar, e propomos que, alem dos impostos que no continente recaem sobre o tabaco, um novo imposto de importação para o tabaco insulano, permutado entre as ilhas com o aggravamento de imposto de licença para a venda, possa servir do garantia da receita do estado, e, ao mesmo tempo, da liberdade da cultura.

O aggravamento do imposto de licença justifica-se como meio seguro de garantir a receita publica, que, affectando unicamente o consumidor, indirectamente concorre com uma percentagem diminuta para a receita do estado, sem q odioso dos addicionaes, especialmente na contribuição predial, que recaíam indistinctamente sobre todos, o muitas vezes isentando o consumidor, que nas classes menos favorecidas é raras vezes proprietario. Assim o imposto recáe sobre o consumidor, e é por isto um imposto justo.

Como complemento a. esta idéa de justiça, vem o direito de importação, que igualmente só affecta o consumidor, sem fiscalizações odiosas, sem grandes sacrificios para os povos, e offerecendo uma plena garantia para a receita, publica prejudicada com a extincção dos, addicionaes.

Fundados n'estas rasões, é desejando satisfazer aos instantes pedidos dos povos insulanos, ha longos annos manifestados em representações aos poderes publicos; o, considerando como uma questão de grande alcance para os habitantes das ilhas a abolição dos addicionaes e a protecção a uma industria salvadora para o futuro d'aquellas possessões, temos a honra do vos apresentar o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° E revogado o artigo 13.° e sou § unico da lei de 13 do maio de 18131, o mais legislação que' auctorisa o lançamento do addicionaes ás contribuições pagas nos districtos dos Açores e Madeira, como compensação pela liberdade da cultura dó tabaco.

§ unico. Estes addicionaes são os que têem do ser pagos com as contribuições de 1879 e seguintes.

Art. 2.° O estado perceberá por aquella concessão os impostos decretados na tabella que faz parte d'esta lei.

Art. 3.° O imposto de licença para venda de tabaco, decretado nas leis de 13 de maio de 1864 e 31 do março ultimo, é applicado ás ilhas dos Açores o Madeira com mais 50 por cento.

Art. 4.° E applicado tambem o imposto de licença nas fabricas, e o da contribuição industrial, decretado na lei de 14 de maio de 1872, ás fabricas dos Açores e Madeira.

Art. 5.° É estabelecido o direito de 200 réis em kilogramma, como protecção, a todo o tabaco do producção insulana, manipulado ou não, quando seja exportado para os mercados do continente do reino.

Art. (>.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da camara dos deputados, em 18 de abril de 1879. =; Visconde de Sieuve de Menezes, deputado pela ilha Terceira = Henrique Ferreira de Paula Medeiros = Manuel José Vieira = Filippe de Carvalho »= Caetano de Carvalho = P. Jacome Correia = 0 conego, Alfredo Cesar de Oliveira.

Tabella a que se refere o projecto de lei d'esta data

Tabaco em rolo, estrangeiro ou nacionalisado, cada

kilogramma.............................. l$440

Tabaco em folha, idem, idem................... 1$680

Tabaco em charutos, idem, idem.............. 2$600