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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tabaco tio diversas qualidades................ 2,6160

Tabaco em rôlo nacional, cada kilogramma...... $200

Tabaco em folha preparada................... $240

Tabaco em folha não preparada................ $060

Tabaco em charutos"......................... $300

Tabaco de diversas qualidades................ $280

Sala da camara dos deputados, em 18 de abril de 1879. =; Visconde de Sieuve de Menezes, deputado pela ilha Terceira = Henrique Ferreira de Paula Medeiros — Manuel José Vieira = Filippe de Carvalho Caetano de Carvalho = P. Jacome Correia = 0 conego, Alfredo Cesar de Oliveira.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — Em 15 de abril de 1876 o cidadão Antonio Vicente Peixoto Pimentel doou por escriptura publica á santa casa da misericordia das ilhas das Flores e Corvo o edificio, que era propriedade d’elle, do antigo convento da ordem do S. Francisco, na primeira d'aquellas ilhas, com o fim do ali se estabelecer um hospital e asylo de invalidos.

Carece, porém, aquelle edificio, que pela sua Capacidade se presta ao fim para que foi doado, de que se lhe façam concertos o modificações para convenientemente se adaptar ao seu novo destino.

Mas a referida santa casa da misericordia não póde, pela sua receita ordinaria, que é apenas de 15$000 réis annuaes, occorrer ao custeio d'aquellas obras, nem estas podem ser feitas por conta dos fundes do hospital e asylo do invalidos, fundos obtidos da beneficencia particular e que, por emquanto, só produzem o rendimento annual de 1 50#000 réis.

Por estes motivos é justo que o estado auxilie esta" obra humanitária e sobejamente recommendavel.

Tenho, pois, a honra do submetter á vossa approvação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1E o governo auctorisado a conceder á santa casa da misericordia das ilhas das Flores o Corvo, achando-se legalmente erecta;, o subsidio extraordinario de réis 2:000$000, em moeda forte, por uma só vez, pagos em prestações de 1:000$000 réis em cada anno de 3880 e 1881, com destino restricto aos concertos e modificações de que carece o edificio do antigo convénio dos franciscanos na primeira das ditas ilhas, para se adaptar ao estabelecimento de um hospital e asylo de invalidos, precedendo a respectiva planta com observancia das precisas condições hygienicas e voto approvativo dos competentes peritos.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 3 8 de abril de 1879. = Filippe de Carvalho, deputado pelo circulo do Fayal o Flores.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto do lei

Senhores. — Estatuia o decreto do 15 de abril do 1869, no artigo 3.°, que o governo ficava auctorisado para decretar a transferencia de quaesquer freguezias de um concelho para outro, pu a transferencia do qualquer povoação de uma freguezia para outra, sempre que dois terços dos individuos recenseados para eleitores n'essa freguezia ou povoação, assim o requeressem; mas aquella provisão caducou com a promulgação da nova lei administrativa, que revogou o citado decreto. E o que anteriormente aquella lei era attribuição do poder executivo, passou a ser da exclusiva competencia dos corpos collegisladores.

Com a actual divisão administrativa, a quinta dos Trigões, annexa á freguezia da Bondada, do concelho e comarca do Sabugal, passou, para os effeitos administrativos e da administração da fazenda publica, para o concelho de Belmonte, do districto de Castello Branco, resultando d'esta medida, pouco reflectida na sua applicação pratica, os gravissimos, prejuizos e. incessantes incommodos que estão soffrendo os moradores d'aquella quinta, os quaes têem de ir tratar ao Sabugal os seus negocios judiciaes, e os administrativos a Belmonte, tendo alem d'isso de atravessar distancias enormes e de difficil transito, quando o serviço publico, ou o interesse particular, os chamar á capital do seu novo districto, Castello Branco, d'onde distam 11 leguas, 55 kilometros (?) quando é apenas de 3 leguas, ou 15 kilometros, a distancia que os separa da Guarda.

Considerando que os moradores da quinta dos Trigões representaram no sentido do serem novamente annexados ao seu antigo concelho o freguezia, a que os ligam interesses sociaes e relações de familia, que durante tantos annos mantiveram e se robusteceram com o correr dos tempos;

Considerando que nenhuma 'rasão de conveniencia publica aconselha o justifica a anomalia resultante de ficarem a differentes jurisdicções os moradores da pequena quinta dos Trigões, que, alem d'isso o para maior vexame, foram tambem desmembrados da freguezia a que pertenciam;

Considerando que o concelho de Belmonte não muda de condições economicas pelo simples facto da desannexação do sete fogos apenas, que tantos são os que formam e constituem a quinta dos Trigões;

Considerando que por esta fórma se harmonisa a circumscripção judicial com a administrativa e politica, prestando-se homenagem ao salutar principio consignado na citado decreto do 15 do abril do 1S68, o interesse o a commodidade dos povos;

Por todos estes fundamentos tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação e exame, e de solicitar a vossa approvação para o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° É encorporada do concelho de Sabugal e na freguezia do Bondada a quinta dos Trigões.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 18 de abril de í 879. — Agostinho José da Fonseca Pinto.

Foi admittido e enviado á commissão de administração civil, ouvida a de estatistica.

Requerimento

Sendo conveniente converter-se em lei do estado o decreto de 33 de agosto de 1870, que concede um subsidio mensal aos concessionados de Evora Monte, requeiro que o referido decreto seja enviado ás commissões do guerra o fazenda, a fim de que, apreciando-o devidamente, possam apresentar o seu parecer, tornando se effectivas as suas disposições. = i7õsé Joaquim Alves.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: — As noticias que consta na mesa a respeito do estado de saúdo de Sua Magestade a Rainha são que, á proporção que o derramamento pleuritico se absorve, o estado da mesma Augusta Senhora toma uma face mais lisonjeira, e que já não tardará muito que se declare em completa convalescença.

Creio que a camara ouviu esta noticia com muita satisfaçam (Apoiados.)

O sr. Ornellas de Matos: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Grandola e chamo para ella a attenção dos srs. deputados.

Peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que esta representação seja publicada no Diario das nossas sessões.

Creio que a camara não terá duvida em annuir ao meu pedido, porque a representação é de si importante e muito pequena.

Consultada, a camara, resolveu afirmativamente. O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa a seguinte proposta. (Leu.)

Mando mais para a mesa uma representação ou requeri-

Sessão de 19 de abril de 1879