1291DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
o sr. ministro do reino. não faço mais considerações a este • respeito; e, quando estiver presente o sr. ministro da justiça, não só me occuparei d'este assumpto, mas tambem perguntarei a s. ex.ª se tenciona apresentar á camara ainda, este anno as providencias necessarias para se organisar completamente em Portugal o registo civil.
Chamarei tambem a attenção do governo para um fado que se passou no Porto por causa de conferencias evangélicas ali celebradas.
Foi maltratado e apedrejado um membro da igreja evangélica. A policia tomou algumas providencias. E possivel que até tomasse todas quantas devia tomar, mas poço ao governo que mande a esta camara toda a correspondencia que do certo existe no governo civil n’aquella cidade acerca d'este facto.
Como disse já á. camara, não trago para aqui agora a questão religiosa, digo só que sendo eu favoravel á liberdade de cultos, faço votos por que marchemos para ella tão rapidamente quanto for possivel.
E agora desejo saber se da secretaria chegou a resposta á pergunta que fiz ha pouco.
O sr. Secretario (Carrilho):-— Os esclarecimentos a que o sr. deputado se referiu ainda não vieram.
O Orador: — O sr. ministro <]a fazenda disso ha dias nesta camara que de certo, se aqui fossem pedidos documentos analogos aos solicitados na camara dos dignos pares, s. ex,1 os teria rapidamente mandado.
Vejo, porém, que embora o meu requerimento fosse feito ha muito, ainda na secretaria da fazenda não houve tempo para se remetterem os documentos.
Quando os requeri, declarei os motivos por que os solicitava. Era para confrontar as gratificações abonadas anteriormente ás datas dos documentos mandados para a camara dos dignos pares, com a nota que para esta casa fosse remettida.
O sr. ministro da fazenda disse-nos uma vez que não tinha receio algum de inqueritos; e que, se porventura algum deputado desejasse esclarecer-se sobre qualquer assumpto concernente ao seu ministerio, todos os documentos existentes na sua secretaria podiam ser examinados por quaesquer membros d'esta camara.
Por isso declaro que, se os documentos não vierem aqui dentro de poucos dias, eu me dirigirei á secretaria da fazenda; e, auctorisado com esta declaração de s. ex.ª, pedirei a nota das gratificações a que se refere o meu requerimento; depois direi á camara se sim ou não a nota me foi dada.
O sr. Millistl'0 da Fazenda (Serpa Pimentel): — Não tenho duvida em declarar ao illustre deputado, que não tenho a menor difficuldade em mandar para a camara os esclarecimentos que me são pedidos.
Quando s. ex.ª fez ainda agora a pergunta, se já estavam na mesa os esclarecimentos que pedíra, eu não me levantei logo, porque, a dizer a verdade, não sabia se elles já tinham sido mandados ou não.
Eu tenho assignado já muitos officios remettendo esclarecimentos, e não me lembrava se áquelles já tinham sido remettidos.
Afianço ao illustre deputado que tomo nota, e farei com que esses documentos sejam mandados para a camara.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Eu não estranhei nada;'v. ex.ª tem de certo muito que fazer, e nada mais natural do que não se lembrar.
O Orador: — O illustre deputado póde estar certo de que mandarei á camara não só esses documentos, mas todos os que me sejam pedidos o que existam na repartição que dirijo.
O sr. Aralla e Costa: — Mando para a mesa uma representação que fazem á camara dos senhores deputados o official, aspirantes de 1.ª e 2.ª classe, e continuo da 1.ª repartição de fazenda do districto do Aveiro, adherindo á que
fizeram os do districto de Vianna do Castello, sobre a exiguidade dos seus vencimentos.
Peço a v. ex.ª que esta representação seja remettida á illustre commissão de fazenda, e confio que a mesma a tornará na consideração que mereço.
O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do governo e do sr. ministro da fazenda para o estado em que se encontram as finanças do municipio de Lisboa, estado que reputo grave, e que não é do certo com os fraquissimos recursos que actualmente possue, e com os grandes encargos que, sobre elle pesam, que poderá realisar os melhoramentos que a cidade reclama e a que tem incontestavel direito.
A camara, n'estes ultimos annos, tem adoptado, para satisfazer as suas mais urgentes necessidades, um meio que eu reputo muito prejudicial, ¦ os continuados emprestimos, que. lho trazem encargos, a que dificilmente poderá satisfazer com os limitados recursos que ora tem; nem me parece que seja remedio para o mal que está soffrendo, o recorrer constantemente ao governo, pedindo-lhe sommas, que eu mesmo não sei se estará nas suas attribuições poder ministrar-lhe.
No anno passado votou-se n'esta casa uma medida permittindo á camara municipal do Lisboa vender ao governo a.3 propriedades que possua na margem do Tejo entro a rua da Alfandegar o o caes de Santarem. É verdade que eu n'essa occasião pronunciei-mo não só contra a venda, mas contra a applicação que a camara pretendia dar e está dando a esse dinheiro, na importancia de 20O:000$000 réis.
O governo este anno deu já á camara por conta réis 100:000$000, que têem sido empregados em despezas ordinarias, contra o que eu votei, por entender dever esse capital produzir um rendimento para a camara, o que ella precisa do augmentar.
Consumidos os 100:000000 réis que lho restam receber, ignoro onde a camara irá buscar novos recursos. E verdade que. a camara póde e deve fazer grandes reformas economicas nos serviços a seu cargo; mas isso não é bastante, porque ainda assim ha de luctar com grandes difficuldades para satisfazer ás mais urgentes necessidades.
O lançamento de impostos é expediente a que a camara poderá recorrer, mas a que ou, emquanto fizer parte d'ella me hei de oppor, porque entendo que ao governo cumpre ceder á camara uma parto do3 impostos cobrados actualmente pela alfandega municipal, e que incontestavelmente pertence ao municipio do Lisboa, unico exceptuado n'este ponto de todo o paiz.
O meu fim pois, chamando a attenção do governo e do sr. ministro da fazenda para este assumpto, é para que do uma vez para sempre se ajustem estas contas entre a camara municipal e o governo, que se teme emfim um resolução prompta, prompta, para curar este mal, evitando-se que o municipio esteja todos os dias recorrendo ao governo, pedindo como que uma esmola.
Com respeito á compra feita pelo governo da propriedade a que me referi, folgo com a resposta que o sr. ministro da fazenda deu ha dias ao sr. deputado Pereira de Miranda, do que o governo não necessita comprar todas essas propriedades.
Effectivamente o governo nada lucra em pôr fóra áquelles moradores de tantos annos, sobretudo quando póde fazer para o lado do Tejo os barracões do que carecer para o serviço da alfandega. Eu mesmo não sei, mas tenho ouvido dizer que todos áquelles predios não valem 200:000000 réis.
Fazendo este pedido ao governo, espero o tome a peito, não demorando por mais tempo a resolução de tão importante assumpto, a fim do evitar que a camara continue a luctar com embaraços, e possa satisfazer as suas mais urgentes necessidades.
O sr. Pires d3 Lima: — Ha tempo annunciei uma interpellação ao governo sobre a execução do, lei de 6 de
Sessão de 19 do abril de 1879