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DIAIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

maio de 1878, especialmente no que respeita á junta geral e conselho de districto do Aveiro, e desejava que s. ex.ª me informasse sé o governo já se declarou habilitado para responder a essa interpellação.

O sr. Presidente: — Na mesa ainda não consta cousa alguma a esse respeito.

O Orador: — Agradeço a resposta de v. ex.ª que não me comprehende.

O governo é prompto em praticar arbitrariedades, mas não se mostra muito solícito em vir responder por ellas. (Apoiados.)

Os membros do gabinete fallam muito na sua responsabilidade, em responsabilidade' ministerial, mas ou declaro que olhando para o que se passa entre nós, não comprehendo similhante responsabilidade.

A responsabilidade ministerial está reduzida a uma phrase simplesmente, phrase boa para arredondar periodos o ornar discursos, e nada mais.

O governo procede ao sabor dos seus caprichos, faz o que o seu arbitrio lho suggere, o não cura nem pensa em vir ao parlamento dar conta dos actos que pratica.

Eu desejava verificar esta interpellação quanto antes, a fim de que me respondesse o sr. Fontes, que actualmente está gerindo a pasta do reino, porque a camara sabe bem que os principaes actos arbitrarios praticados em Aveiro a pretexto da execução da lei de 6 de maio de 1878, são da responsabilidade immediata e directa do sr. Fontes, (Apoiados.) e por isso desejava que s. ex.ª e não o sr. Sampaio respondesse por esses actos.

Insto, de novo pela realisação da interpellação, apesar do governo não ter mandado os documentos que por tantas vezes tenho pedido n'esta sessão.

. V. ex.ª deve estar lembrado que minutos depois de tomar conta da presidencia, e mandei para a mesa um requerimento pedindo esses documentos, que até hoje ainda não chegaram.

Apesar d'esta falta, falta tão digna de censura, desejo realisar a minha interpellação eu desejo realisal-a em quanto o sr. Fontes estiver gerindo a pasta dos negocios do reino.

Aproveito esta occasião para perguntar se a commissão de administração publica já deu parecer sobre um projecto que apresentei em uma das sessões passadas o qual tem por fim fixar a interpretação do artigo 123.° da lei de 6 de maio de 1878, a que ha pouco me referi.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Peço a palavra por parte da commissão de administração publica.

O Orador: — Sem que as minhas palavras envolvam o menor espirito de censura, aventuro-me a lembrar ás illustres commissões d'esta camara, que me parece que não seria fóra de proposito que ellas mostrassem mais diligencia em dar parecer sobre os differentes projectos apresentados pelos deputados, respeitando ainda a iniciativa e as regalias parlamentares.

N'estes ultimos tempos ha uma inversão completa das missões que têem os poderes constitucionaes.

As camaras é que, pelo codigo fundamental, compete fazer leis, ao governo fazer despachos.

Agora quem legisla no paiz é o governo, e quem faz os despachos são os deputados da maioria. (Apoiados.)

Uma VOZ: — São os da minoria.

O Orador: — Os da minoria não fazem despachos. Ninguem o"crê, ninguem o prova.

Na epocha actual ha uma inversão completa nas prescripções do codigo fundamental do estado.

Parecia-me conveniente collocar as cousas nos seus verdadeiros termos, e que as commissões não se recusassem a dar parecer favoravel ou desfavoravel sobre os projectos apresentados pelos1 membros d'esta assembléa. ' Eu digo isto sem o menor espirito de censura, e unicamente com o fim de que mudemos de vida, porque me parece que o expediente até agora Usado não é dos mais regulares.

.0 sr. Telles de Vasconcellos: — Pedi a palavra, por parte da commissão de administração publica, para declarar ao meu amigo, o sr. Pires de Lima, que o projecto que s. ex.ª apresentou, já foi distribuido na commissão, porém alguns membros d'ella ausentaram-se, e por isso não tem sido possivel reunir a commissão, mas espero se reunirá na proxima segunda feira para tratar não só do projecto do illustre deputado, mas de muitos outros que estão submettido3 ao sou exame.

E já que estou com a palavra, permitta-me v. ex.ª que eu levante uma censura, que assim se póde chamar, que o illustre deputado quiz lançar sobre todas as commissões d'esta camara. Por parte da commissão de administração publica, cumpre-me dizer que esta commissão se tem occupado de assumptos do muita gravidade e importancia, a respeito dos quaes já hoje se assignaram alguns pareceres, e estes pareceres que versam sobre negocios de interesse geral, estão em primeiro logar do que os de interesse particular.

Não quero dizer com isto que o projecto do illustre deputado seja de interesse particular, mas entre os assumptos de interesse geral, ha alguns do maior urgencia, o sobre os quaes convem que o parlamento se pronuncie quanto antes.

Creio que havemos do ter tempo para discutir o seu projecto e muitos outros, e se digo isto é unicamente pelo sentimento que me domina, de que no systema representativo é sempre conveniente que as camaras legislativas funccionem e se discuta.

(Interrupção.)

É porque não havia tanta necessidade de estar o parlamento aberto, porque se houvesse, de certo entrando n'este caminho, havia de ter entrado então tambem.

Por ultimo direi ao sr. Pires de Lima, que é homem cordato, e que tem dado constantemente testemunho da sua seriedade, e com cuja amisade me honro, que s. ex.ª foi um pouco áspero na censura que quiz fazer ás commissões.

Faço justiça ao illustre deputado, do que em sua consciencia não está convencido de que as commissões tenham de proposito descurado os assumptos que lhes estão incumbidos, e estou certo de que todos os membros d'esta casa zelam as prerogativas parlamentares o têem o maior desejo de que a assembléa se mantenha sempre firme no seu proposito. Creio ser este o dever de nós todos, o pela minha parte posso dizer que, desde que tenho assento n'esta casa, sempre pugnei, por esta idéa.

Não prescindo nem um apice das prerogativas parlamentares, nem dos direitos que tenho como deputado, e creio que todos os meus collegas me acompanham n'esta idéa.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pela illustre mesa d'esta camara, se ordene á secretaria, que no menos tempo possivel organise uma conta de toda a despeza feita com varias publicações no Diario das nossas sessões, no presente anno. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Posto á votação, foi approvado.

O sr. Presidente: — A hora está muito adiantada e por isso vae passar-se á ordem do dia; mas se alguns srs. deputados têem representações ou requerimentos a mandar para a mesa podem fazel-o.

O sr. J. A. Neves: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que faltei a todas as sessões desde 29 de março até 1G de abril corrente por incommodo de saude. = Joaquim Antonio Neves, deputado pelo circulo n.º 120.

Inteirada.