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1388 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

projecto de lei apresentado na sessão de 30 de março ultimo pelo sr. deputado José Borges, que tem por fim equiparar para todos os effeitos as contrarias e outras corporações de piedade e de beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado Bernardino Machado e enviada ás commissões de fazenda e de administração publica.

3.ª Dos habitantes da freguezia de Oiã, da comarca de Anadia, districto de Aveiro, pedindo que seja approvado um projecto de lei tendente a annexar para todos os effeitos esta freguezia a comarca de Agueda.
Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviada ás commissões de legislação civil e criminal.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Vicente Pinheiro não comparecerá á sessão de hoje e não comparecerá a mais algumas por motivo justificado. - Carlos Lobo d'Avila.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos tenentes coroneis de engenheria, Jacinto Heliodoro da Veiga e Manuel José Ribeiro, pedindo que se lhes façam extensivas as disposições do § 1.° do artigo 226.° do decreto de 30 de outubro de 1884.
Apresentados pelo sr. deputado Rodrigo Affonso Pequito e enviados á commissão de guerra.

2.° De Joao Honorato da Fonseca Regalla, engenheiro civil ao serviço do ministerio das obras publicas, pedindo para lhe serem applicados os artigos 12.° e 13.° do decreto de 30 de outubro de 1868.
Apresentado pelo sr. deputado Manuel Aralla e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de guerra.

3.° De José Maria Tristão, general de brigada reformado, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Mando para a mesa um projecto de lei.
Peço a v. exa. que lhe dê o devido destino.
Mando tambem para a mesa uma justificação das faltas que tem dado e continuará a dar, por motivo justificado, o meu amigo e collega o sr. Vicente Pinheiro.
Peço a v. exa. que me dê, caso possa, algumas informações com respeito aos trabalhos da commissão de inquerito agricola.
Como v. exa. estará lembrado, foi na sessão de 5 de março que aqui se nomeou a commissão de inquerito agricola.
Quando eu revelei aqui que tinha alguns receios de que a commissão que trata d'este negocio levasse o espaço de uma Odyssêa, alguns srs. deputados protestaram contra esta asserção, dizendo que eu não conhecia a iniciativa parlamentar, e até mesmo o sr. Consiglieri Pedroso, não sei se por malicia se por ingenuidade, disse que eu faltava ao respeito devido aos membros d'esta casa e aos seus principios de regimen parlamentar.
Ora, infelizmente as cousas vão-se encaminhando para excederem os meus receios.
Consta-me extra-officialmente que a commissão ainda não fez nada e já lá vão dois mezes. Por este andar não chega uma Odyssêa. O que peço a v. exa. e que me informe officialmente a este respeito. Os poderes publicos têem obrigação de estudar as questões d'esta natureza e dar-lhes uma solução qualquer. Não quero agora discutir se deviam ou não attender as reclamações dos agricultores. Mas o que não me parece justo, nem e serio, é esquivarem-se os poderes publicos a darem uma resolução qualquer sobre um assumpto de tão vital interesse para uma parte importantissima do paiz.
O sr. Presidente: - O que eu posso affirmar ao sr. deputado e que a commissão se constituiu e tem celebrado algumas sessões. Com respeito ao andamento que têem tido os seus trabalhos nada posso dizer.
O Orador: - Peço a v. exa. me reserve o uso da palavra para quando estiver presente o presidente da commissão.
O sr. Arouca: - Mando para a mesa uma representação de alguns negociantes de vinhos ácerca do projecto de reforma no municipio de Lisboa.
Esta representação não é contra o projecto, e os representantes procuram simplesmente defender n'ella os seus direitos e os seus interesses.
Peço a v. exa. que mande publicar esta representação no Diario do governo, e se digne remettel-a á commissão de administração.
Abstenho-me de fazer quaesquer considerações a este respeito, guardando-me para fazel-as, quando poder comparecer nas commissões reunidas para tratar d'este assumpto.
Foi approvada a publicação no Diario do governo.
O sr. Rocha Peixoto: - (por parte da commissão de inquerito agricola.) V. exa. e a camara sabem que eu não sou dos deputados mais dispostos a ter considerações especiaes para com os collegas honrados pela nomeação de v. exa., ou pela nomeação da camara, para qualquer commissão.
Entendo que todos merecem essa honra e devem trabalhar para corresponder á confiança da camara.
Ainda não ha muitos dias que eu tive occasião de mostrar que não era dos mais benevolos para com as commissões que demoram caprichosamente o estudo das questões, mas o que não estou e disposto a relevar collegas meus, simplesmente pelo facto de terem sido honrados com uma eleição d'esta camara ou pela nomeação de v. exa., nem tambem estou disposto a receber como deputado accusações de nenhum collega. (Apoiados.)
Não posso tolerar, o que v. exa. por uma extrema condescendencia tolerou, que alguem diga, como me pareceu ouvir, ao entrar n'esta casa, que não era serio o que fazia este ou aquelle collega, ou a commissão.
O sr. Presidente: - Observe ao illustre deputado que o sr. Carlos Lobo d'Avila limitou-se a pedir informações sobre o estado dos trabalhos da commissão de inquerito, e a significar a conveniencia de que esses trabalhos tenham regular e prompto andamento.
O Orador: -- Quando entrei na camara ouvi dizer que não era serio o que a commissão estava fazendo.
O sr. Presidente: - Peço licença para interromper o sr. deputado. Sempre n'esta casa se pediram esclarecimentos ás commissões ácerca do andamento dos seus trabalhos. (Apoiados.)
O sr. Carlos Lobo d'Avila não fez mais do que pedir, em harmonia com esta antiga praxe, que o informassem ácerca do andamento dos trabalhos da commissão de inquerito parlamentar sobre a crise cerealifera.
Parece-me regular que o sr. deputado Alfredo Peixoto, achando-se habilitado a dar qualquer explicação por parte da commissão, não deixe de a prestar, mas sem manifestar resentimentos que possam melindrar.
O Orador: - A commissão de inquerito parlamentar, para estudar a crise cerealifera, constituiu-se ha muito tempo. Tomou deliberações importantes na sua primeira sessão, e uma d'essas deliberações mereceu já a honra de ser approvada por esta casa do parlamento, para que a commissão fossem aggregados alguns srs. deputados.
Esta informação é dada unicamente a v. exa. e á camara. Dou-a pelo simples facto de não ver presente algum membro d'essa commissão.