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1390 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

car da gerencia da mesma camara, se tanto for necessario.
Mas faça-o com urgencia, sem perda de tempo, porque vae n'isso a dignidade da corporação municipal mais do que levianamente arguida.
Segundo informações que tenho, a camara municipal, sabendo das arguições falsas, que lhe foram feitas, reuniu ou vae reunir-se, para protestar contra taes imputações, e ao mesmo tempo para solicitar do chefe do districto syndicancia a sua gerencia.
Responde assim serena e dignamente a arguições e impaciencias estouvadas.
É n'este sentido que sou ministerial, dizendo ao governo que não hesite em inquirir a verdade.
E direi que, se podesse, exigia do sr. ministro do reino que não perdesse um momento sequer cuidar as suas ordens, a fim de que a syndicancia se faça sem perda de tempo, se entender que deva fazer-se.
Eu podia alongar-me em considerações sobre este assumpto, mas direi sómente, por hoje, que os agentes do governo hão de ser tão felizes, e cantar tanta victoria, como foram felizes e heroes na celebre campanha de 4 de Janeiro ultimo, campanha que será aqui largamente discutida e apreciada em breve.
O que desejo fique constando dos annaes parlamentares, é que a camara injustamente arguida e a primeira a querer que a luz se faça, e que não haja delongas em se apurar a verdade.
E a verdade e que a camara arguida e composta de cavalheiros distinctissimos, do uma honradez superior a toda a suspeita, de uma probidade inquebrantavel.
Já n'uma das ultimas sessões enviei para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos sobre este assumpto, e agora renovo o pedido, para que esse requerimento se satisfaça, e para que, inclusive recorrendo ao telegrapho, o sr. ministro não demore a remessa dos documentos pedidos.
Já v. exa. e o governo vê, que affronto sem receio as provocações dos agentes do governo, na certeza de que não consentirei que a verdade se deturpe, e os factos se invertam despropositadamente, loucamente, sem vislumbre de criterio, insensatamente.
Tenho dito. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona do Freitas): - Não me foram ainda apresentados nenhuns papeis em relação ao conflicto a que o illustre deputado se refere.
Recebi dois telegrammas, e agora não posso dizer de quem eram, nos quaes se arguia a camara municipal de Chaves de falsificações e em que se pedia que se fizesse uma syndicancia áquella camara.
Como estes telegrammas não são de caracter official, e eu ignorasse mesmo de quem eram, não procedi a este respeito e esperei que os acontecimentos chamassem a minha attenção para qualquer assumpto que realmente a reclamasse.
Hoje mesmo perguntei pelo telephone para o empregado respectivo da secretaria do reino se tinha vindo alguma communicação com relação a um conflicto que se dizia ter havido entre o administrador e a camara municipal de Chaves, e esse empregado disse-me que não havia e logo que viesse me daria a resposta. Como porém se fazia tarde para eu vir para a camara, vim para aqui sem esperar pela resposta.
Por consequencia, fique certo o illustre deputado que se vier alguma communicação eu hei-de proceder como for de justiça, satisfazendo os seus desejos.
N'estas cousas já disse que não sei quem são ministeriaes e quem é opposição; para mim ministerial e o que faz justiça, (Apoiados.) e eu sou sempre ministerial d'aquelles que fazem justiça. (Apoiados,)
Hei-de procurar saber se e a camara municipal de Chaves ou é a auctoridade quem tem rasão, e aquelle de quem eu me convencer que a tem, hei-de dar-lha na conformidade das leis e regulamentos.
Portanto, asseguro ao illustre deputado que se cá não estiverem ainda os papeis, como creio que não estão, pois este empregado a que me refiro, o sr. Cordeiro, chefe da repartição, disse-me que não tinha noticia de que elles tivessem vindo, eu pedirei esclarecimentos a esse respeito, e farei justiça a quem a tiver.
E estimo muito que o illustre deputado se considere ministerial n'esta questão, na certeza de que eu considero como partidarios do ministerio aquelles que forem partidarios da justiça.
Tenho dito.
O sr. Elvino de Brito: - Chama a attenção do sr. ministro do reino para os factos que vae narrar, e espera que s. exa., em nome da lei, resolverá o assumpto a que elles se referem com a circumspecção e a urgencia que elle reclama.
Os factos são:
Depois de tres tentativas para a adjudicação do contrato do fornecimento e serviços da hospedaria do lazareto do porto de Lisboa, tentativas que não deram resultado, duas por ter ficado deserto o concurso, e uma por varias illegalidades que em tempo se allegaram e que elle orador se dispensa de apreciar, abriu-se pela quarta vez concurso para aquella adjudicação, publicando-se o respectivo aviso programma no Diario do governo n.° 60, de 17 de março do corrente anno.
A este acto concorreram os srs. Francisco Antonio Ferreira Junior, Antonio João Rosa, João Eduardo de Carvalho Serra, Antonio Pereira Machado da Silva, e, collectivamente, os srs. Antonio Caetano Madeira e Manuel José Marques, propondo os dois primeiros, com relação a cada quarentenario de primeira classe, e sujeitando-se á devida proporcionalidade relativamente aos das classes inferiores, o bonus de 60 réis, o terceiro o de 50 réis e os restantes o de 40 réis.
Acontece, porém, que mal foram abertas as propostas escriptas, e quando se ía proceder ou se estava procedendo a licitação verbal entre os concorrentes já citados, appareceu um individuo que não é nenhum dos referidos proponentes, e declarou manter a proposta do bonus de 120 réis, que tinha apresentado antes de aberto este quarto concurso, mas depois de encerrado o terceiro.
Foi sobre esta base que se estabeleceu a licitação, sendo o lanço mais vantajoso o dos srs. Antonio Caetano Madeira e Manuel José Marques, que offereceram 121 réis.
Tambem se abstem, elle orador, de apreciar a legalidade no estabelecimento da nova base, offerecida por um individuo que devêra ser estranho a licitação, nos termos do respectivo programma, que a este respeito diz:
«No dia 1 do proximo mez de abril, pela uma hora da tarde, serão abertas e lidas as propostas perante o governador civil do districto de Lisboa, em presença dos proponentes, e entre estes em seguida haverá licitação.»
Não aprecia este ponto, acceitando-o, por hypothese, como correcto, visto que isso em nada influe nas conclusões a que deseja chegar.
Sendo, pois, mais vantajoso o lanço dos srs. Macieira e Marques, e tendo sido elevado o respectivo processo ao ministerio do reino, nenhuma duvida se offerece ao seu espirito em que a elles, e só a elles, deve ser feita a adjudicação.
A este respeito o programma é claro e explicito, quando diz:
«Obtido o ultimo lanço, e lavrado o respectivo auto, serão todos os documentos enviados á secretaria d'estado dos negocios do reino, a fim de ser adjudicada a empreza ao proponente que mais vantagens offereça e melhores garantias de da fiel execução do contrato.»
Não apresentariam os srs. Macieira e Marques maiores vantagens ao estado?