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SESSÃO DE 2 DE MAIO DE 1885 1391

Certamente que sim, porque offereceram maior bonus.
Não dariam sufficiente garantia de fiel execução do contrato?
Seguramente que sim, pois não se offereceram, nos termos do programma, um fiador idoneo, como estiveram sempre promptos, segundo deduz de documentos, que não lê para não cansar a camara, a cumprir o preceituado no mesmo programma, quanto ao reforço de deposito e outras condições ali exaradas.
D'onde provem, pois, a demora que tem havido na resolução d'este negocio, que vae revestindo um caracter mysterioso e grave, e tem levantado já clamores na imprensa periodica?
Declara que tem um logar na imprensa ha mais de dez annos, e por experiencia reconhece que ás vezes facilmente se altera o sentido as cousas, e se exagera a responsabilidade de certos factos, muitas vezes sem consciencia d'isso; por este motivo tem a sufficiente cautela para se não deixar inspirar inteiramente nas queixas e nos clamores da imprensa.
E, n'este caso, não deseja crer nas apprehensões e na apreciação que alguns jornaes têem feito relatando o facto e censurando a prolongada demora havida, porque, não se acredita nas rectas intenções do sr. ministro do reino, mas quer convencer-se de que s. exa. ha de proceder consoante a lei e a justiça.
A proposta dos srs. Madeira e Marques, tendo satisfeito inteiramente as exigencias do programma, e aos preceitos das leis geraes que regulam os concursos publicos, e sendo de incontestavel vantagem, comparado o serviço e a garantia que ella offerece com o serviço e garantia da actual empreza, cujo contrato já findou em 31 de dezembro do corrente anno, nenhuma duvida tem de pugnar por ella, como pugnaria pela que apresentassem quaesquer outros cavalheiros, que não aquelles, se essa fosse mais vantajosa e util ao interesse publico e ao estado.
A boa fé dos contratos exige que se ponha termo a essa protelação, que parece calculadamente promovida por quem terá, talvez, interesse em favorecer a actual empreza. O concurso foi publico; podiam ter concorrido a elle todos aquelles que em boa fé quizessem luctar e vencer no terreno da justiça e da legalidade.
Confia que o illustre ministro do reino resolvera brevemente este assumpto, e muito folgam poder vir ao parlamento applaudil-o pela resolução que adoptar.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando o restituir.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona do Freitas): - O illustre deputado chamou a attenção do governo ácerca do fornecimento e serviços do lazareto, para o qual fornecimento se abrira já mais de um concurso.
Effectivamente os factos que o illustre deputado relatou são verdadeiros nos seus delineamentos geraes. Talvez haja alguma circumstancia que não seja exactamente a que occorreu, mas os factos principaes são exactamente como s. exa. os apresentou.
Eu mesmo não posso fazer miudamente a historia dos differentes concursos para o fornecimento e serviços do lazareto. Posso assegurar á camara que no fundo os factos narrados por s. exa. são verdadeiros. O contrato que foi feito para o fornecimento e serviços do lazareto acabou. Este contrato foi feito por alguns annos, como v. exa. sabe e a camara, e sublinho esta phrase, que e para significar ao illustre deputado que qualquer prejuizo que houvesse no adiamento, que não ha, para se adjudicar definitivamente o concurso, deve comparar-se com este numero de annos para o qual e feito o fornecimento.
Abriu-se um concurso e offereceram, creio, que 45 reis de bonus para o estado. Mais tarde veiu uma proposta em que se offerecia, não sei quanto, creio que 120 réis de bonus. Estas propostas feitas no ministerio no reino foram ao concurso.
O sr. Elvino de Brito: - A proposta de 120 réis foi feita no acto da licitação e serviu de base ao concurso.
O Orador: - Isso foi depois. Eu vou dizer como foi. Quando se tinha feito o concurso e não apparecia senão um concorrente que offereceu, creio eu, 45 réis pouco mais ou menos, apparecera logo um requerimento no ministerio do reino com uma proposta de 120 réis.
N'estas questões não gosto de decidir por mim. Mandei tudo ao procurador geral da corôa na idéa de que não era provavel que aquelle funccionario aconselhasse alguma cousa que fosse contraria á lei.
A procuradoria geral da corôa, disse-me que o concurso estava nullo e as rasões em que se fundava para assim o julgar.
Por consequencia abriu-se novo coucurso, e n'esse concurso apresentaram-se differentes propostas.
O proponente que no primeiro concurso tinha efferecido um bonus de 45 réis, pouco mais ou menos, offereceu no segundo mais alguma cousa, offereceu 65 réis, me parece.
Quando o concurso estava para terminar, o individuo que tinha feito uma proposta, offerecendo 120 réis, veiu renovar essa proposta.
Como era permittida a licitação verbal, o individuo que tinha offerecido 65 réis offereceu no acto d'essa licitação 121 réis, isto é, mais 1 real.
Aqui está como foram os factos.
Veiu tudo para o ministerio do reino, e logo em seguida, isto é, não sei bem se com vinte e quatro se com quarenta o oito horas de differença, apresentaram-se novos requerimentos, uns a dizerem que o actual fornecedor do lazareto abandonava o contrato, o qual não podia manter por mais tempo, e outro a offerecer 200 réis de bonus para o estado.
Não posso dizer os nomes dos requerentes, porque nem sequer olhei para elles.
Já se vê que n'esta occasião tinha eu já um parecer da procuradoria geral da corôa que me dizia que o concurso tinha corrido regularmente, que se tinham cumprido n'elle as formalidades legaes, e que o governo podia adjudicar se o prego Ihe conviesse.
N'estas circumstancias eu, vendo que no coucurso se haviam offerecido 121 réis para o estado, mas que mais tarde apparecera uma proposta offerecendo 200 réis, e que a procuradoria geral da corôa dissera que o governo podia adjudicar ou não conforme o preço lhe conviesse.
O sr. Elvino de Brito: - Adjudicar ou não adjudicar em contra lei expressa.
O Orador: - A presumpção de que adjudicar ou não adjudicar não era contra lei expressa e que a procuradoria geral da corôa dizia que o governo podia adjudicar ou não, conforme o prego lhe conviesse ou não conviesse.
O illustre deputado que e muito illustrado sabe de certo que e esta uma clausula que costuma ser expressa em outros concursos como, por exemplo, os das emprezas dos caminhos de ferro.
N'esses concursos ha sempre um objecto de licitação, mas diz-se que em todo o caso o governo se reserva o direito de adjudicar ou não conforme lhe convier.
(Áparte do sr. Elvino de Brito.)
Ainda que não estivesse isso expresso, não se segue d'ahi que as cousas não se podessem entender d'este modo.
Mandei ouvir a procuradoria geral da corôa, e a procuradoria geral da corôa respondeu que o governo podia fazer a adjudicação segundo o concurso que se tinha realisado, mas que não era obrigado a isso.
Devo dizer que, ainda que não tivesse duvida alguma a este respeito, bastava-me tratar-se de um contrato tão importante para uma e outra parte, de um contrato em que o estado podia ser prejudicado de um modo grave, para que eu hesitasse.
N'estas circumstancias o que fiz foi pegar nos documen-