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SESSÃO DE 2 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretaries - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florida de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conta de dois officios do ministerio da fazenda, um enviando esclarecimentos pedidos pelo sr. Baima de Bastos, outro remettendo esclarecimentos pedidos pela commissão do fazenda ácerca do projecto de lei n.° 31-F. - O sr. Carlos Lobo d'Avila apresenta um projecto de lei. - Apresentam representações: o sr. Dias Ferreira, dos habitantes da freguezia de Oiã, da comarca da Anadia; o sr. Frederico Arouca, dos negociantes exportadores de vinhos, com armazens em Belem; o sr. Bernardino Machado, do juiz e mesarios da irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga. - Justifica faltas o sr. Vicente Pinheiro. - Trocam-se algumas observações entre os srs. Carlos Lobo d'Avila, presidente, Alfredo Rocha Peixoto e Luiz de Lencastre, ácerca da demora em se apresentar uma solução com respeito a crise agricola da parte da commissão de inquerito. - O sr. Joaquim José Alves faz algumas considerações, chamando a attenção do governo para o estado pouco lisonjeiro em que se encontra o monte pio de marinha; e bem assim pedindo as commissões respectivas que dêem andamento ao requerimento dos operarios do arsenal da marinha, cuja causa advogou. - O sr. Eduardo Coelho refere-se a novos conflictos que se deram em Chaves; responde-lhe o sr. ministro do reino. - O sr. Elvino de Brito faz largas considerações ácerca das differentes tentativas que se têem dado para a adjudicação do fornecimento e serviços da hospedaria do lazareto no porto de Lisboa, pedindo ao governo que resolva brevemente este assumpto. - Responde-lhe o sr. ministro do reino.
Na ordem do dia continua a discussão na especialidade do projecto n.° 13 (reformas politicas). - É approvado o artigo 6.°, depois de fallarem os srs. João Arroyo e Dias Ferreira, sendo as propostas que foram offerecidas durante a discussão, rejeitadas umas e retiradas outras. - Entra em discussão o artigo 7.° - Fallam os srs. Fuschini, Manuel d'Assumpção, Elias Garcia e Bernardino Machado, e fica pendente.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 37 srs. deputados.

São os seguintes: - Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Moraes Machado, Santos Viegas, Lobo d'Avila, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Scarnichia, João Arroyo, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Guimarães Camões, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Pereira Bastos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Torres Carneiro, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, A. M. Pedroso, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida,
Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Reis Torgal, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Wenceslau de Lima.

Não compareceram á sessão os srs.: - Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Anselmo Braamcamp, Antonio Candido, Garcia Lobo, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Neves Carneiro, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Castro Mattoso, Wanzeller, Frederico Arouca, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazao, J. A. Pinto, Melicio, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Amorim Novaes, Correia de Barros, José Borges, Lobo Lamare, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, M. da Rocha Peixoto, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão e Visconde de Rio Sado.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Baima de Bastos, copias do officio n.° 1:373 de 18 de novembro de 1884 do delegado do thesouro no districto de Castello Branco para o escrivão de fazenda no concelho da Certã, do officio do mesmo escrivão, e do officio do administrador do dito concelho.
Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo a informação que a direcção geral dos proprios nacionaes prestou ácerca do projecto de lei n.° 31-F, que tem por fim conceder ao asylo de cegos de Nossa Senhora da Esperança, da villa de Castello de Vide, o terreno em que se acha estabelecido o cemiterio publico.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos negociantes, exportadores de vinhos, com armazem em Belem, pedindo para ser excluida da nova area de alargamento do municipio de Lisboa a area de terreno que fica entre o Tejo e a estrada districtal de Lisboa a Cascaes, desde o caneiro de Alcantara até ao rio de Alges.
Apresentada pelo sr. deputado Frederico Arouca, enviada a commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Do juiz e mesarios da irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, pedindo a approvação do

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projecto de lei apresentado na sessão de 30 de março ultimo pelo sr. deputado José Borges, que tem por fim equiparar para todos os effeitos as contrarias e outras corporações de piedade e de beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado Bernardino Machado e enviada ás commissões de fazenda e de administração publica.

3.ª Dos habitantes da freguezia de Oiã, da comarca de Anadia, districto de Aveiro, pedindo que seja approvado um projecto de lei tendente a annexar para todos os effeitos esta freguezia a comarca de Agueda.
Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviada ás commissões de legislação civil e criminal.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Vicente Pinheiro não comparecerá á sessão de hoje e não comparecerá a mais algumas por motivo justificado. - Carlos Lobo d'Avila.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos tenentes coroneis de engenheria, Jacinto Heliodoro da Veiga e Manuel José Ribeiro, pedindo que se lhes façam extensivas as disposições do § 1.° do artigo 226.° do decreto de 30 de outubro de 1884.
Apresentados pelo sr. deputado Rodrigo Affonso Pequito e enviados á commissão de guerra.

2.° De Joao Honorato da Fonseca Regalla, engenheiro civil ao serviço do ministerio das obras publicas, pedindo para lhe serem applicados os artigos 12.° e 13.° do decreto de 30 de outubro de 1868.
Apresentado pelo sr. deputado Manuel Aralla e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de guerra.

3.° De José Maria Tristão, general de brigada reformado, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Mando para a mesa um projecto de lei.
Peço a v. exa. que lhe dê o devido destino.
Mando tambem para a mesa uma justificação das faltas que tem dado e continuará a dar, por motivo justificado, o meu amigo e collega o sr. Vicente Pinheiro.
Peço a v. exa. que me dê, caso possa, algumas informações com respeito aos trabalhos da commissão de inquerito agricola.
Como v. exa. estará lembrado, foi na sessão de 5 de março que aqui se nomeou a commissão de inquerito agricola.
Quando eu revelei aqui que tinha alguns receios de que a commissão que trata d'este negocio levasse o espaço de uma Odyssêa, alguns srs. deputados protestaram contra esta asserção, dizendo que eu não conhecia a iniciativa parlamentar, e até mesmo o sr. Consiglieri Pedroso, não sei se por malicia se por ingenuidade, disse que eu faltava ao respeito devido aos membros d'esta casa e aos seus principios de regimen parlamentar.
Ora, infelizmente as cousas vão-se encaminhando para excederem os meus receios.
Consta-me extra-officialmente que a commissão ainda não fez nada e já lá vão dois mezes. Por este andar não chega uma Odyssêa. O que peço a v. exa. e que me informe officialmente a este respeito. Os poderes publicos têem obrigação de estudar as questões d'esta natureza e dar-lhes uma solução qualquer. Não quero agora discutir se deviam ou não attender as reclamações dos agricultores. Mas o que não me parece justo, nem e serio, é esquivarem-se os poderes publicos a darem uma resolução qualquer sobre um assumpto de tão vital interesse para uma parte importantissima do paiz.
O sr. Presidente: - O que eu posso affirmar ao sr. deputado e que a commissão se constituiu e tem celebrado algumas sessões. Com respeito ao andamento que têem tido os seus trabalhos nada posso dizer.
O Orador: - Peço a v. exa. me reserve o uso da palavra para quando estiver presente o presidente da commissão.
O sr. Arouca: - Mando para a mesa uma representação de alguns negociantes de vinhos ácerca do projecto de reforma no municipio de Lisboa.
Esta representação não é contra o projecto, e os representantes procuram simplesmente defender n'ella os seus direitos e os seus interesses.
Peço a v. exa. que mande publicar esta representação no Diario do governo, e se digne remettel-a á commissão de administração.
Abstenho-me de fazer quaesquer considerações a este respeito, guardando-me para fazel-as, quando poder comparecer nas commissões reunidas para tratar d'este assumpto.
Foi approvada a publicação no Diario do governo.
O sr. Rocha Peixoto: - (por parte da commissão de inquerito agricola.) V. exa. e a camara sabem que eu não sou dos deputados mais dispostos a ter considerações especiaes para com os collegas honrados pela nomeação de v. exa., ou pela nomeação da camara, para qualquer commissão.
Entendo que todos merecem essa honra e devem trabalhar para corresponder á confiança da camara.
Ainda não ha muitos dias que eu tive occasião de mostrar que não era dos mais benevolos para com as commissões que demoram caprichosamente o estudo das questões, mas o que não estou e disposto a relevar collegas meus, simplesmente pelo facto de terem sido honrados com uma eleição d'esta camara ou pela nomeação de v. exa., nem tambem estou disposto a receber como deputado accusações de nenhum collega. (Apoiados.)
Não posso tolerar, o que v. exa. por uma extrema condescendencia tolerou, que alguem diga, como me pareceu ouvir, ao entrar n'esta casa, que não era serio o que fazia este ou aquelle collega, ou a commissão.
O sr. Presidente: - Observe ao illustre deputado que o sr. Carlos Lobo d'Avila limitou-se a pedir informações sobre o estado dos trabalhos da commissão de inquerito, e a significar a conveniencia de que esses trabalhos tenham regular e prompto andamento.
O Orador: -- Quando entrei na camara ouvi dizer que não era serio o que a commissão estava fazendo.
O sr. Presidente: - Peço licença para interromper o sr. deputado. Sempre n'esta casa se pediram esclarecimentos ás commissões ácerca do andamento dos seus trabalhos. (Apoiados.)
O sr. Carlos Lobo d'Avila não fez mais do que pedir, em harmonia com esta antiga praxe, que o informassem ácerca do andamento dos trabalhos da commissão de inquerito parlamentar sobre a crise cerealifera.
Parece-me regular que o sr. deputado Alfredo Peixoto, achando-se habilitado a dar qualquer explicação por parte da commissão, não deixe de a prestar, mas sem manifestar resentimentos que possam melindrar.
O Orador: - A commissão de inquerito parlamentar, para estudar a crise cerealifera, constituiu-se ha muito tempo. Tomou deliberações importantes na sua primeira sessão, e uma d'essas deliberações mereceu já a honra de ser approvada por esta casa do parlamento, para que a commissão fossem aggregados alguns srs. deputados.
Esta informação é dada unicamente a v. exa. e á camara. Dou-a pelo simples facto de não ver presente algum membro d'essa commissão.

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Evidentemente esta questão tem duas partes. Uma que se refere a questão geral, e a outra que se refere ao exame das representações dos povos que se queixam e pedem providencias para a crise cerealifera.
Emquanto a esta parte, a commissão encarregou o sr. deputado Fuschini de examinar essas representações; e na escolha, que a commissão fez d'aquelle sr. deputado, deu provas do sincero desejo de que a questão tenha uma solução prompta.
Quanto á questão geral a commissão resolveu que v. exa., como presidente da camara, solicitasse do parlamento italiano o resultado dos inqueritos parlamentares a que ultimamente se procedeu na Italia; inqueritos em que tomaram parte dois dos mais distinctos economistas.
Dou esta explicação com a significação de corresponder leal e nobremente á confiança que esta commissão mereceu da camara e de v. exa., e não porque eu reconheça que algum deputado, quem quer que seja, por muito que presuma de si, tenha direito a dirigir-se d'aquelle modo, fazendo perguntas a outro collega.
O sr. Rodrigo Pequito: - Pedi a palavra para apresentar dois requerimentos dos tenentes coroneis de engenheria, srs. Jacinto Heliodoro da Veiga e Manuel José Ribeiro, lentes do instituto industrial e commercial de Lisboa, e o segundo tambem lente do instituto agricola, pedindo que lhes sejam extensivas as disposições do § 1.° do artigo 226.° do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1884.
Sobre este assumpto está pendente da commissão de guerra um projecto apresentado pelo meu collega o sr. Avellar Machado, para que as disposições d'aquelle artigo do citado decreto se tornem extensivas aos professores das escolas polytechnicas e do exercito, e do collegio militar.
É minha opinião que desde que a commissão attender e tomar em consideração o projecto d'aquelle illustre deputado terá de o ampliar emquanto as escolas a que diz respeito, visto como estão em perfeita igualdade de circumstancias os lentes de mais duas escolas, os dos institutos que citei.
Deverá attender-se, a meu ver, á circumstancia de que, não sendo comprehendidos n'aquelle projecto estes dois estabelecimentos superiores de ensino publico, são apenas quatro, segundo me consta, os officiaes da arma de engenheria que deixam de ser contemplados com as disposições contidas no projecto.
Dá-se ainda o seguinte facto, que considero muito importante, e vem a ser que estes cavalheiros são professores de disciplinas que, ao tempo da sua nomeação de lentes, não podiam ser regidas senão por officiaes da arma de engenheria, emquanto que alguns outros, a quem se refere o projecto do sr. Avellar Machado, são professores de disciplinas, que não só hoje, mas ainda ao tempo da sua nomeação, podiam ser regidas já por outros cavalheiros que não fossem militares.
Creio que a commissão de guerra tomará em consideração o assumpto, e a v. exa. rogo a fineza de enviar á mesma commissão os requerimentos que mando para a mesa.
O sr. Figueiredo Mascarenhas:- Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que entre desde já em discussão o projecto n.° 35.
O sr. Presidente: - Logo que haja numero na sala, submetterei á votação da camara o requerimento do sr. deputado.
O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, continua a ser cada vez menos lisonjeiro o estado do monte pio de marinha, reclamando da parte do governo medidas promptas e salvadoras; embora se não ache presente o sr. ministro da marinha, eu peço a s. exa. que continue no seu empenho para o reformar, pondo-o em condições de satisfazer todos os seus encargos.
Confio, portanto, que o sr. ministro da marinha não deixará encerrar a presente sessão sem que resolva essa questão, que traz sobresaltadas as pensionistas d'aquella associação.
Aproveito a occasião para pedir ás respectivas commissões que dêem o andamento devido ao requerimento que a esta camara dirigiram os operarios do arsenal da marinha, pedindo augmento nos seus salarios, e isto para que ainda n'esta sessão sejam attendidos.
Eu já tive, sr. presidente, occasião de mostrar á camara a desigualdade que se praticou com esta classe, quando o parlamento votou para ella a quantia de 6:000$000 réis.
Ás dignas commissões e ao governo cumpre attender a petição dos operarios do arsenal da marinha, e espero lhes será feita inteira justiça.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Como membro d'esta casa não prescindo do direito que tenho e que v. exa. me reconheceu, não me advertindo, de perguntar pelo andamento que têem os negocios que estão affectos ás commissões. (Muitos apoiados.) não desisto hoje, não desistirei ámanhã, não hei de desistir nunca emquanto tiver aqui assento, e hei de sempre usar d'elle dentro dos termos legitimos, mas quantas vezes eu entender que preciso e devo fazel-o. (Apoiados.)
Não trato de saber quem são os membros da commissão de inquerito agricola; não me importa isso, a minha questão não é pessoal.
Veiu aqui a questão agricola e a camara decidiu que uma commissão estudasse o assumpto e d'esse parecer sobre elle; eu como deputado, e como representante de um circulo essencialmente agricola, tenho o dever de pugnar por que a camara resolva por uma fórma ou por outra esta grave questão, mas que a resolva sem demoras propositadas e injustificaveis. (Apoiados.)
Por consequencia, torno a pedir a v. exa. que como presidente d'esta casa, que tem auctoridade sobre todas as commissões, empregue todos os esforços que seja possivel para fazer com que a commissão traga á camara o resultado dos seus trabalhos, a fim da camara tomar a resolução que julgar mais justa sobre o assumpto que é importante, e que interessa a todos os districtos agricolas do paiz.
Se eu quizesse citar exemplos em abono do meu procedimento, que não precisa de justificações, porque é incontestavelmente correcto (Muitos apoiados) tanto que v. exa. não me chamou á ordem, citaria o exemplo, insuspeito para a maioria, do sr. deputado Fuschini que ainda ha poucos dias e em termos mais asperos se dirigiu ás commissões d'esta camara. (Apoiados.) não o faço, porque não preciso de me defender, (Apoiados.) mas repito que hei de insistir muitas vezes no assumpto a que hoje me referi, e que hei de no uso dos meus direitos, perguntar pelo andamento dos trabalhos das commissões d'esta casa quantas vezes eu entender que e necessario e conveniente fazel-o. (Muitos apoiados.)
O sr. E. J. Coelho: - Não desejo tomar tempo á camara, e unicamente pedir ao sr. ministro do reino a fineza de me dizer se já teve algumas communicações officiaes relativamente aos novos conflictos, que se deram em Chaves, entre o administrador do concelho e a camara municipal.
Se não teve estas informações officiaes, o que aliás lamento, peço ao sr. ministro que sem perda de tempo dê as ordens convenientes para que ellas venham, e sejam conhecidas d'esta camara.
N'esta questão, e a certos respeitos, sou ministerial dos agentes do governo em Chaves.
Parece extraordinario, mas é certo.
Accusam elles de coração leve, e animo mais leve ainda, a camara municipal d'aquelle concelho de fraudes, falsificações, e não sei de quantas cousas feias.
Pois bem; ouça o governo a camara, como é seu dever, sobre os factos, objecto da accusação, e mande syndi-

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car da gerencia da mesma camara, se tanto for necessario.
Mas faça-o com urgencia, sem perda de tempo, porque vae n'isso a dignidade da corporação municipal mais do que levianamente arguida.
Segundo informações que tenho, a camara municipal, sabendo das arguições falsas, que lhe foram feitas, reuniu ou vae reunir-se, para protestar contra taes imputações, e ao mesmo tempo para solicitar do chefe do districto syndicancia a sua gerencia.
Responde assim serena e dignamente a arguições e impaciencias estouvadas.
É n'este sentido que sou ministerial, dizendo ao governo que não hesite em inquirir a verdade.
E direi que, se podesse, exigia do sr. ministro do reino que não perdesse um momento sequer cuidar as suas ordens, a fim de que a syndicancia se faça sem perda de tempo, se entender que deva fazer-se.
Eu podia alongar-me em considerações sobre este assumpto, mas direi sómente, por hoje, que os agentes do governo hão de ser tão felizes, e cantar tanta victoria, como foram felizes e heroes na celebre campanha de 4 de Janeiro ultimo, campanha que será aqui largamente discutida e apreciada em breve.
O que desejo fique constando dos annaes parlamentares, é que a camara injustamente arguida e a primeira a querer que a luz se faça, e que não haja delongas em se apurar a verdade.
E a verdade e que a camara arguida e composta de cavalheiros distinctissimos, do uma honradez superior a toda a suspeita, de uma probidade inquebrantavel.
Já n'uma das ultimas sessões enviei para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos sobre este assumpto, e agora renovo o pedido, para que esse requerimento se satisfaça, e para que, inclusive recorrendo ao telegrapho, o sr. ministro não demore a remessa dos documentos pedidos.
Já v. exa. e o governo vê, que affronto sem receio as provocações dos agentes do governo, na certeza de que não consentirei que a verdade se deturpe, e os factos se invertam despropositadamente, loucamente, sem vislumbre de criterio, insensatamente.
Tenho dito. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona do Freitas): - Não me foram ainda apresentados nenhuns papeis em relação ao conflicto a que o illustre deputado se refere.
Recebi dois telegrammas, e agora não posso dizer de quem eram, nos quaes se arguia a camara municipal de Chaves de falsificações e em que se pedia que se fizesse uma syndicancia áquella camara.
Como estes telegrammas não são de caracter official, e eu ignorasse mesmo de quem eram, não procedi a este respeito e esperei que os acontecimentos chamassem a minha attenção para qualquer assumpto que realmente a reclamasse.
Hoje mesmo perguntei pelo telephone para o empregado respectivo da secretaria do reino se tinha vindo alguma communicação com relação a um conflicto que se dizia ter havido entre o administrador e a camara municipal de Chaves, e esse empregado disse-me que não havia e logo que viesse me daria a resposta. Como porém se fazia tarde para eu vir para a camara, vim para aqui sem esperar pela resposta.
Por consequencia, fique certo o illustre deputado que se vier alguma communicação eu hei-de proceder como for de justiça, satisfazendo os seus desejos.
N'estas cousas já disse que não sei quem são ministeriaes e quem é opposição; para mim ministerial e o que faz justiça, (Apoiados.) e eu sou sempre ministerial d'aquelles que fazem justiça. (Apoiados,)
Hei-de procurar saber se e a camara municipal de Chaves ou é a auctoridade quem tem rasão, e aquelle de quem eu me convencer que a tem, hei-de dar-lha na conformidade das leis e regulamentos.
Portanto, asseguro ao illustre deputado que se cá não estiverem ainda os papeis, como creio que não estão, pois este empregado a que me refiro, o sr. Cordeiro, chefe da repartição, disse-me que não tinha noticia de que elles tivessem vindo, eu pedirei esclarecimentos a esse respeito, e farei justiça a quem a tiver.
E estimo muito que o illustre deputado se considere ministerial n'esta questão, na certeza de que eu considero como partidarios do ministerio aquelles que forem partidarios da justiça.
Tenho dito.
O sr. Elvino de Brito: - Chama a attenção do sr. ministro do reino para os factos que vae narrar, e espera que s. exa., em nome da lei, resolverá o assumpto a que elles se referem com a circumspecção e a urgencia que elle reclama.
Os factos são:
Depois de tres tentativas para a adjudicação do contrato do fornecimento e serviços da hospedaria do lazareto do porto de Lisboa, tentativas que não deram resultado, duas por ter ficado deserto o concurso, e uma por varias illegalidades que em tempo se allegaram e que elle orador se dispensa de apreciar, abriu-se pela quarta vez concurso para aquella adjudicação, publicando-se o respectivo aviso programma no Diario do governo n.° 60, de 17 de março do corrente anno.
A este acto concorreram os srs. Francisco Antonio Ferreira Junior, Antonio João Rosa, João Eduardo de Carvalho Serra, Antonio Pereira Machado da Silva, e, collectivamente, os srs. Antonio Caetano Madeira e Manuel José Marques, propondo os dois primeiros, com relação a cada quarentenario de primeira classe, e sujeitando-se á devida proporcionalidade relativamente aos das classes inferiores, o bonus de 60 réis, o terceiro o de 50 réis e os restantes o de 40 réis.
Acontece, porém, que mal foram abertas as propostas escriptas, e quando se ía proceder ou se estava procedendo a licitação verbal entre os concorrentes já citados, appareceu um individuo que não é nenhum dos referidos proponentes, e declarou manter a proposta do bonus de 120 réis, que tinha apresentado antes de aberto este quarto concurso, mas depois de encerrado o terceiro.
Foi sobre esta base que se estabeleceu a licitação, sendo o lanço mais vantajoso o dos srs. Antonio Caetano Madeira e Manuel José Marques, que offereceram 121 réis.
Tambem se abstem, elle orador, de apreciar a legalidade no estabelecimento da nova base, offerecida por um individuo que devêra ser estranho a licitação, nos termos do respectivo programma, que a este respeito diz:
«No dia 1 do proximo mez de abril, pela uma hora da tarde, serão abertas e lidas as propostas perante o governador civil do districto de Lisboa, em presença dos proponentes, e entre estes em seguida haverá licitação.»
Não aprecia este ponto, acceitando-o, por hypothese, como correcto, visto que isso em nada influe nas conclusões a que deseja chegar.
Sendo, pois, mais vantajoso o lanço dos srs. Macieira e Marques, e tendo sido elevado o respectivo processo ao ministerio do reino, nenhuma duvida se offerece ao seu espirito em que a elles, e só a elles, deve ser feita a adjudicação.
A este respeito o programma é claro e explicito, quando diz:
«Obtido o ultimo lanço, e lavrado o respectivo auto, serão todos os documentos enviados á secretaria d'estado dos negocios do reino, a fim de ser adjudicada a empreza ao proponente que mais vantagens offereça e melhores garantias de da fiel execução do contrato.»
Não apresentariam os srs. Macieira e Marques maiores vantagens ao estado?

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Certamente que sim, porque offereceram maior bonus.
Não dariam sufficiente garantia de fiel execução do contrato?
Seguramente que sim, pois não se offereceram, nos termos do programma, um fiador idoneo, como estiveram sempre promptos, segundo deduz de documentos, que não lê para não cansar a camara, a cumprir o preceituado no mesmo programma, quanto ao reforço de deposito e outras condições ali exaradas.
D'onde provem, pois, a demora que tem havido na resolução d'este negocio, que vae revestindo um caracter mysterioso e grave, e tem levantado já clamores na imprensa periodica?
Declara que tem um logar na imprensa ha mais de dez annos, e por experiencia reconhece que ás vezes facilmente se altera o sentido as cousas, e se exagera a responsabilidade de certos factos, muitas vezes sem consciencia d'isso; por este motivo tem a sufficiente cautela para se não deixar inspirar inteiramente nas queixas e nos clamores da imprensa.
E, n'este caso, não deseja crer nas apprehensões e na apreciação que alguns jornaes têem feito relatando o facto e censurando a prolongada demora havida, porque, não se acredita nas rectas intenções do sr. ministro do reino, mas quer convencer-se de que s. exa. ha de proceder consoante a lei e a justiça.
A proposta dos srs. Madeira e Marques, tendo satisfeito inteiramente as exigencias do programma, e aos preceitos das leis geraes que regulam os concursos publicos, e sendo de incontestavel vantagem, comparado o serviço e a garantia que ella offerece com o serviço e garantia da actual empreza, cujo contrato já findou em 31 de dezembro do corrente anno, nenhuma duvida tem de pugnar por ella, como pugnaria pela que apresentassem quaesquer outros cavalheiros, que não aquelles, se essa fosse mais vantajosa e util ao interesse publico e ao estado.
A boa fé dos contratos exige que se ponha termo a essa protelação, que parece calculadamente promovida por quem terá, talvez, interesse em favorecer a actual empreza. O concurso foi publico; podiam ter concorrido a elle todos aquelles que em boa fé quizessem luctar e vencer no terreno da justiça e da legalidade.
Confia que o illustre ministro do reino resolvera brevemente este assumpto, e muito folgam poder vir ao parlamento applaudil-o pela resolução que adoptar.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando o restituir.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona do Freitas): - O illustre deputado chamou a attenção do governo ácerca do fornecimento e serviços do lazareto, para o qual fornecimento se abrira já mais de um concurso.
Effectivamente os factos que o illustre deputado relatou são verdadeiros nos seus delineamentos geraes. Talvez haja alguma circumstancia que não seja exactamente a que occorreu, mas os factos principaes são exactamente como s. exa. os apresentou.
Eu mesmo não posso fazer miudamente a historia dos differentes concursos para o fornecimento e serviços do lazareto. Posso assegurar á camara que no fundo os factos narrados por s. exa. são verdadeiros. O contrato que foi feito para o fornecimento e serviços do lazareto acabou. Este contrato foi feito por alguns annos, como v. exa. sabe e a camara, e sublinho esta phrase, que e para significar ao illustre deputado que qualquer prejuizo que houvesse no adiamento, que não ha, para se adjudicar definitivamente o concurso, deve comparar-se com este numero de annos para o qual e feito o fornecimento.
Abriu-se um concurso e offereceram, creio, que 45 reis de bonus para o estado. Mais tarde veiu uma proposta em que se offerecia, não sei quanto, creio que 120 réis de bonus. Estas propostas feitas no ministerio no reino foram ao concurso.
O sr. Elvino de Brito: - A proposta de 120 réis foi feita no acto da licitação e serviu de base ao concurso.
O Orador: - Isso foi depois. Eu vou dizer como foi. Quando se tinha feito o concurso e não apparecia senão um concorrente que offereceu, creio eu, 45 réis pouco mais ou menos, apparecera logo um requerimento no ministerio do reino com uma proposta de 120 réis.
N'estas questões não gosto de decidir por mim. Mandei tudo ao procurador geral da corôa na idéa de que não era provavel que aquelle funccionario aconselhasse alguma cousa que fosse contraria á lei.
A procuradoria geral da corôa, disse-me que o concurso estava nullo e as rasões em que se fundava para assim o julgar.
Por consequencia abriu-se novo coucurso, e n'esse concurso apresentaram-se differentes propostas.
O proponente que no primeiro concurso tinha efferecido um bonus de 45 réis, pouco mais ou menos, offereceu no segundo mais alguma cousa, offereceu 65 réis, me parece.
Quando o concurso estava para terminar, o individuo que tinha feito uma proposta, offerecendo 120 réis, veiu renovar essa proposta.
Como era permittida a licitação verbal, o individuo que tinha offerecido 65 réis offereceu no acto d'essa licitação 121 réis, isto é, mais 1 real.
Aqui está como foram os factos.
Veiu tudo para o ministerio do reino, e logo em seguida, isto é, não sei bem se com vinte e quatro se com quarenta o oito horas de differença, apresentaram-se novos requerimentos, uns a dizerem que o actual fornecedor do lazareto abandonava o contrato, o qual não podia manter por mais tempo, e outro a offerecer 200 réis de bonus para o estado.
Não posso dizer os nomes dos requerentes, porque nem sequer olhei para elles.
Já se vê que n'esta occasião tinha eu já um parecer da procuradoria geral da corôa que me dizia que o concurso tinha corrido regularmente, que se tinham cumprido n'elle as formalidades legaes, e que o governo podia adjudicar se o prego Ihe conviesse.
N'estas circumstancias eu, vendo que no coucurso se haviam offerecido 121 réis para o estado, mas que mais tarde apparecera uma proposta offerecendo 200 réis, e que a procuradoria geral da corôa dissera que o governo podia adjudicar ou não conforme o preço lhe conviesse.
O sr. Elvino de Brito: - Adjudicar ou não adjudicar em contra lei expressa.
O Orador: - A presumpção de que adjudicar ou não adjudicar não era contra lei expressa e que a procuradoria geral da corôa dizia que o governo podia adjudicar ou não, conforme o prego lhe conviesse ou não conviesse.
O illustre deputado que e muito illustrado sabe de certo que e esta uma clausula que costuma ser expressa em outros concursos como, por exemplo, os das emprezas dos caminhos de ferro.
N'esses concursos ha sempre um objecto de licitação, mas diz-se que em todo o caso o governo se reserva o direito de adjudicar ou não conforme lhe convier.
(Áparte do sr. Elvino de Brito.)
Ainda que não estivesse isso expresso, não se segue d'ahi que as cousas não se podessem entender d'este modo.
Mandei ouvir a procuradoria geral da corôa, e a procuradoria geral da corôa respondeu que o governo podia fazer a adjudicação segundo o concurso que se tinha realisado, mas que não era obrigado a isso.
Devo dizer que, ainda que não tivesse duvida alguma a este respeito, bastava-me tratar-se de um contrato tão importante para uma e outra parte, de um contrato em que o estado podia ser prejudicado de um modo grave, para que eu hesitasse.
N'estas circumstancias o que fiz foi pegar nos documen-

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tos do concurso e mandal-os a procuradoria geral da corôa, pedindo-lhe que desse a sua opinião de modo que estas hesitações se não repetissem.
Ainda não recebi o parecer da procuradoria geral da corôa, mas devo dizer que estou na idéa de me conformar com esse parecer, qualquer que elle seja, porque não supponho que uma corporação composta de homens tão distinctos e tão versados nas leis me dê conselhos que não sejam conformes com essas leis.
Aqui estão os factos taes quaes são.
Já vê o illustre deputado como havendo um concurso em que não houve nenhum licitante, como depois appareceram 45, 65, 120, 121, e ultimamente 200 réis de bonus, e o illustre deputado sabe perfeitamente que esses 200 réis de bonus em cada um dos passageiros e durante os quatro annos do contrato sobem a uma somma importante, e portanto o interesse do estado está envolvido em um certo valor, e isto serve para provar que o principio dos concursos nem sempre é o mais vantajoso.
O sr. Elvino de Brito: - Depois de aberto o concurso e fechado, se se apresentar uma nova proposta vantajosa, s. exa. acceita-a, conformando-se com o parecer da procuradoria geral da corôa?
O Orador: - Eu já disse que tinha mandado ouvir a procuradoria geral da corôa, pedindo-lhe que desse a sua opinião de modo que estas hesitações se não repetissem.
Estou á espera da resposta do procurador geral da corôa, e depois decidir-me-hei pelo seu parecer.
Eu sou partidario dos concursos, mas nem sempre elles dão o melhor resultado.
Dito isto, creio ter respondido ás considerações que o illustre deputado tão cortezmente me dirigiu no uso pleno do seu direito.
O sr. Presidente: - Ainda estão inscriptos alguns srs. deputados, mas como é a hora de passar a ordem do dia, não posso dar a palavra senão aos que a pediram por parte de commissões.
O sr. Lencastre: - Quando entrei n'esta casa já estava aberta a sessão, o que por excepção aconteceu, porque costumo estar presente sempre a hora da abertura, e constou-me que o sr. Lobo d'Avila se referiu á commissão de inquerito cerealifero e se queixara da morosidade com que esta commissão trata dos trabalhos que lhe estão confiados.
Tenho a dizer a s. exa., apesar do direito que tem de perguntar á commissão como se desempenha dos seus trabalhos, que de certo s. exa. esta inspirado na impaciencia de muita gente em que se tome uma resolução.
A commissão constituiu-se e tem discutido o assumpto que lhe está incumbido, mas o trabalho e complexo e a commissão prefere demorar a apresentação do seu parecer a trazer um parecer que não seja conveniente e a camara não possa acceitar.
A commissão deseja desempenhar-se dos seus deveres e corresponder á confiança com que o presidente d'esta camara a honrou.
As representações que foram dirigidas á commissão distribuiram-se ao sr. Fuschini, que costuma olhar com interesse para os negocios que lhe estão confiados.
S. exa. ainda não declarou a commissão se estava habilitado a dar parecer sobre essas representações, mas a commissão tem trabalhado e já pediu que fossem mandados a esta camara os inqueritos e trabalhos que se tenham feito para a commissão se instruir e apresentar um trabalho como deve apresentar.
Era esta a explicação que, como presidente da commissão, não podia deixar de dar.
O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa um parece da commissão do ultramar, para que v. exa. se digne mandal-o á commissão de fazenda.

ORDEM DO DIA

continua a discussão do artigo 6.° do projecto de lei n.° 13 (reforma de alguns artigos da carta constitucional)

O sr. Presidente: - Alguns srs. deputados requereram para entrar em discussão alguns projectos de lei dados já para ordem do dia; mas como está chegada a hora de se entrar na ordem do dia, na segunda feira consultarei a camara sobre estes requerimentos.
Vae passar-se á ordem do dia.
Tem a palavra sobre a ordem o sr. Arroyo.
O sr. João Arroyo: - Em conformidade com a promessa que fez no seu anterior discurso, começou por estudar detidamente a natureza caracteristica de ambas as casas do parlamento, tanto á face da legislagão constitucional portugueza, como á face da legislação constitucional estrangeira, encarando tambem o problema segundo as indicações fornecidas pela sciencia do direito publico e pelos nossos antecedentes historicos e parlamentares.
Á face do principio da divisão das funcções, demonstrou a identidade da importancia de ambas as casas do parlamento.
Passou depois a examinar o problema da organisação da camara dos pares, demonstrando como na actualidade não devia a constituição portugueza adoptar o suffragio como base exclusiva d'essa organisação, e combateu os pareceres expostos pelos srs. Dias Ferreira e Elias Grarcia. Explanou este ponto, tanto sob o ponto de vista historico, como sob o ponto de vista philosophico.
Tratou depois largamente a questão que encerra o corpo do artigo 6.°, isto é, se a proporção ahi estabelecida entre pares electivos o pares de nomeação regia é justificavel. Sustentou a affirmativa e combateu em seguida o argumento baseado na dissidencia possivel de opinião politica entre as maiorias de ambas as casas do parlamento.
Analysou por ultimo a doutrina contida nos §§ 1.° a 6.° do artigo 6.°, que approvou, e terminou fazendo a critica da abstencão do partido progressista na discussão do projecto das reformas politicas.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Moção

A camara reconhece a efficacia da reforma proposta pelo artigo 6.° do projecto em discussão e continua na ordem do dia. = João Arroyo.
Foi admittida.

O sr. Dias Ferreira (sobre a ordem): - Nos termos do regimento cumpria-me fazer desde ja a leitura de toda a minha moção de ordem, mas como essa moção abrange varias propostas, e sobre differentes assumptos, irei fazendo a leitura por partes, dando em seguida as rasões da doutrina contida em cada uma.
Eu tinha promettido, no exame da generalidade do projecto, discutir na especialidade os artigos mais importantes, que tinham a minha assignatura de «vencido», e havia-me referido especialmente aos artigos 3.° e 4.° que respeitam as funcções judiciaes d'esta e da outra casa do parlamento.
Um incommodo de saude, porém, impediu-me de comparecer na camara quando se discutiu este assumpto, que eu reputava capital.
Vou, portanto, apresentar agora algumas indicações tendentes a melhorar o artigo 6.°, que está em discussão.
Abstenho-me de responder ao brilhante discurso do illustre deputado que me precedeu, porque estou resolvido a não voltar sobre a generalidade do projecto.
A maioria d'esta camara, votando essa generalidade, votára dois pontos capitaes. Votou que fossem mantidos nos seus logares todos os membros do outra casa do parla-

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mento, e votou que o numero dos pares electivos que hão de entrar na constituição d'aquella camara em caso nenhum podesse ser superior ao terço do numero total dos membros da assembléa.
Eram estes os dois pontos capitaes do projecto, segundo revelou a discussão.
A camara votou assim a generalidade e por isso nem mais uma palavra direi sobre tal assumpto.
Deliberou a assembléa contra a minha opinião, mas eu respeito as resoluções parlamentares que reunem a maioria legal dos votes, ou eu tivesse contribuido ou não com o meu voto para essas resoluções.
Desejava que a maioria parlamentar tivesse adoptado uma resolução differente, e approvado uma reforma, que satisfizesse as aspirações liberaes. No entretanto votada, como esta, a reforma, o meu desejo e que ella satisfaça completamente as necessidades publicas, e que a experiencia justifique a opinião dos que a approvaram.
Não venho pois renovar a questão politica, nem discutir o que era só para a discussão da generalidade do projecto.
Pelo contrario venho collaborar com os meus collegas no sentido de melhorar até onde for possivel os artigos em discussão na especialidade.
Começarei pela leitura da minha primeira proposta:
«O numero dos membros, que ficam constituindo a camara dos dignos pares, qualquer que seja o titulo de que cada um derive o seu direito, é fixado em 80».
Em todos os paizes, que se regem pelo systema representativo, a camara alta tem quando muito metade dos membros, de que se compõe a camara electiva.
Este preceito existe em quasi todos os paizes, tanto do velho, como do novo mundo.
A Hollanda, que tem 80 deputados, conta 39 senadores, e 122 deputados conta o Brazil, que tem 58 senadores.
Esta questão do numero dos membros das duas assembléas legislativas não é uma questão de alta philosophia politica.
No entretanto o systema seguido por todos os povos de darem á camara alta a metade apenas dos membros de que se compõe a camara popular obedece ao principio de que a camara onde se faz politica, de que a camara que principalmente se occupa dos negocios... é a camara popular, que, para debaixo de todos os pontos de vista ter maior importancia, deve ter tambem maior importancia numerica, que a outra camara, que deve limitar-se ao simples papel do camara ponderadora ou moderadora.
Por isso em Portugal, que a camara dos deputados conta só 160 membros proximamente, não devia o numero dos pares exceder 80. Não posso descobrir a rasão por que o governo e a commissão compõem a camara alta do numero de membros igual ao da camara popular, introduzindo um systema que esta em desaccordo com os precedentes constitucionais de todos os povos civilisados.
Não percebo a rasão por que o nosso paiz, revendo a sua constituição, se ha de afastar do um principio seguido pelas nações mais civilisadas, onde se observa o verdadeiro regimen constitucional, consignando na reforma constitucional um preceito, que deixa o numero dos pares igual ao numero dos deputados.
Contém ainda a minha primeira proposta um paragrapho que diz assim:
«§ unico. A este numero acrescem os pares que forem eleitos por accumulação, por terem reunido o numero de votos determinado na lei eleitoral.»
Na ultima lei eleitoral incluiram-se dois principios que eu acceitei da melhor vontade, porque ambos elles tinham sido por mim adoptados em projectos de lei, que submetti a sabedoria do parlamento.
Eram elles a transferencia para o poder judicial do conhecimento das escusas do serviço militar e o systema de eleição por accumulação.
O julgamento de um direito, como o representedo no tributo de sangue, que respeita não só á liberdade, mas tambem á propriedade do cidadão, deve ser da exclusiva competencia das justiças ordinarias.
Não marco na minha proposta o numero de votos que deve ter o par eleito por accumulação, reservo esse preceito para a lei eleitoral, porque o numero de votos ha de ser determinado pelas condições do recenseamento n'ella regulado.
Desejo, porém, que o principio da eleição por accumulação fique consignado na constituição do estado, porque é um principio eminentemente liberal e popular.
Não desenvolvo largamente as minhas considerações, porque a camara tem já assistido a uma discussão tão demorada sobre o assumpto, que ha de estar com vontade de ver terminados os debates.
Não venho, pois, fazer hoje um discurso politico, mas apresentar as propostas que julgo convenientes para melhorar as provisões da lei.
A segunda proposta que mando para a mesa é a que passo a ler:
«As condições necessarias para ser eleito par, bem como o processo regulador do recenseamento e da eleição, serão determinados em lei especial.»
Duas disposições encerra o projecto que o governo e a camara bem podiam reservar para a lei eleitoral sem prejuizo, antes em beneficio, da estabilidade da reforma constitucional.
Que conveniencia encontrou o governo e a camara em deixar determinado na constituição fundamental, que os pares electivos estão subordinados as mesmas categorias que a lei de 1878 estabeleceu para a nomeação dos pares pela corôa?
Governo e camara podiam ao menos ter seguido o que se logislou na constituição hespanhola sobre este ponto.
Na constituição hespanhola estabeleceram-se as categorias para a escolha dos senadores.
Mas na mesma constituição só determinou que essas categorias podiam ser alteradas por lei ordinaria.
E rasoavel a previdencia da constituição hespanhola.
Tudo quanto for disposição regulamentar, deve reservar-se para a legislação secundaria, e sobretudo n'este ponto, porque e impossivel sustentar o systema rigoroso de categorias, creado pela carta de lei de 1878, que exclue os proprietaries do pariato, pois que muito poucos lavradores haverá no nosso paiz com o rendimento collectavel de reis 8:000$000 em bens immobiliarios nas matrizes.
Por outro lado parece-me altamente inconveniente que o governo e a commissão venham renovar uma questão que foi durante largos annos objecto de luta viva e violenta entre o partido conservador e o partido liberal. Refiro-me ao methodo da eleição que pela reforma proposta deve ser indirecto: sei que muita gentc espera a salvação publica da eleição indirecta; mas a historia da eleição indirecta em Portugal aconselhava o governo e a camara a abandonarem similhante methodo de eleição, ou pelo menos o reservar a experiencia da eleição indirecta, se nova experiencia querem tentar, para a lei eleitoral.
Quantos dias e quantas sessões se perderam nesta casa a discutir a legendaria questão, só o artigo 63.° da carta que determinava que as eleições de deputados fossem feitas pelo systema indirecto era ou não constitucional!
A celebre questão da eleição indirecta contribuiu para mais de uma das revoluções militares e populares que affligiram o paiz!
A historia da eleição indirecta entre nós está feita.
Os homens mais distinctos do nosso paiz, os que passaram por ter nas suas mãos a bandeira do partido progressista, pugnaram todos, ou no parlamento, ou no campo da batalha, pelo systema da eleição directa.
Em maio de 1846 sendo dissolvida a camara dos deputados, convocadas côrtes geraes extraordinarias, com po-

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deres especiaes para reformar a carta, nomeou o governo uma commissão para redigir as instrucções reguladoras do acto eleitoral de 27 de julho do mesmo anno, que não chegou a ter exccução, porque a eleição estava marcada para 1 de dezembro, e não chegou a effectuar-se em rasão da emboscada de 6 de outubro.
Esta commissão era composta toda de individuos, que, ou representavam os mais genuinos principios do partido progressista, ou se associaram ás reformas liberaes de 1852.
A commissão era formada dos seguintes nomes: Rodrigo da Fonseca Magalhães, Joaquim Antonio de Aguiar, Jervis de Athouguia, Julio Gomes da Silva Sanches, Almeida Garrett, José Maria Grande e Derramado.
Como era natural coube a Garrett o encargo de escrever o relatorio, e n'este dizia : «A opinião da commissão é pela eleição directa».
O systema indirecto pelos abuses e corrupções, que n'elle se acoitaram, e pelas violencias com que ultimamente se poz em pratica, fez se odioso, csta condemnado, e não era possivel rehabilital-o em presença da maior revolução, que ainda viu o reino.
A commissão e a opinião publica pronunciavam-se pela eleição directa, e nem era possivel lembrar ao paiz o methodo indirecto, que a tantos abuses dera logar. A experiencia de bastantes annos convenceu realmente a todos de que muitos dos eleitores, que não podiam ser angariados pelo governo no primeiro escrutinio, eram depois por elle angariados no segundo.
Os eleitores espalhados por esse paiz não são uma massa tão ignara como muita gente presume. Se votam mal e porque a isso os obriga o governo e os seus agentes com toda a casta de corupção e de violencia.
O que e certo porém, é que os eleitores do segundo grau, se podem ser abalados com promessas, e só com as promessas do governo.
Não sobem já tão alto as influencias dos partidos.
A idéa da commissão foi abraçada no decreto de 27 de julho de 1846, que logo no artigo 1.° disse: «A eleição de deputados é dirccta.»
E quaes foram os nomes illustres que referendaram aquelle decreto? duque de Palmella, Joaquim Antonio de Aguiar, Julio Gomes da Silva Sanches, conde de Lavradio, visconde de Sá da Bandeira e Mousinho de Albuquerque.
Estes nomes representavam o que havia de mais distincto e de mais liberal no paiz!
A commissão, alem de propor o methodo directo para a eleição, indicou tambem, como ultimo aperfeiçoamento da lei eleitoral, os circulos de um só deputado.
Dizia Garret no sou relatorio da commissão:
«Dividir o paiz em pequenos circulos de um só deputado cada um, é na opinião da commissão o systema mais perfeito, mas obsta-lho por agora o não ser geral a instrucção em todas as classes, nem facil o transito das pessoas e das opiniões, nem prompta a permutação das cousas e das idéas, para o resalvar dos perigos, que a intriga, os preconceitos e os manejos facciosos lhe pódem trazer.
Já começaram a inscrever-se nas leis portuguezas disposições para fazer desapparecer os circulos de um só deputado.
A eleição indirecta está tambem ameaçada. Volta a figurar, e a figurar na constituição do estado, a eleição indirecta como a melhor.
A eleição directa, que era a eleição da constituição de 1822, da constituição de 1838, do decreto de 1846, do acto addicional, do decreto de 30 de setembro de 1852, e de toda a legislação eleitoral, em que collaboraram os homens mais avançados na politica, vae caindo aos golpes de um pensamento politico retrogrado.
Temos outra vez em secna as velhas influencias conservadoras, que pugnaram pelo principio da eleição indirecta.
Querem experimentar de novo as bellezas da eleição indirecta?
Reservam então o assumpto para a lei eleitoral, porque, só der como espero maus resultados, mais facilmente se altera do que achando-se consignada na constituição do estado.
Eu pela minha parte não acceito senão a eleição directa, porque este methodo d'eleger representa os principios politicos mais avançados. Não comprehendo a delegação em materia de suffragio. Não é meu intento fazer uma prelecção de direito constitucional com a exposição das rasões por que os publicistas mais autorisados em direito publico moderno combatem o principio da eleição indirecta; lembro apenas á camara a conveniencia de relegar esta disposição para a lei eleitoral, porque mais facilmente póde ser alterada em presença dos maus resultados que ha de produzir esta infeliz restauração.
Demais estas disposições regulamentares introduzidas na constituição podem prejudicar a estabilidade da reforma e a estabilidade das instituições e circumstancia muito attendivel para quem confia nos seus bons resultados.
Não só falla na reforma das incompatibilidades dos pares electivos.
As incompatibilidades dos deputados vem marcadas na lei eleitoral.
Julgo, porém, de alta importancia o estabelecer as incompatibilidades para os pares electivos na constituição do estado, onde deviam estar tambem fixadas as dos deputados.
Na constituição se acham marcados os casos em que perdem o seu logar os deputados; na constituição devem tambem fixar-se as condições em que o par electivo deve perder o sen logar.
A minha proposta com relação as incompatibilidades com o logar de par electivo é a seguinte:
«3.ª É incompativel o logar de par electivo:
«I. Com qualquer emprego da casa real, estando o empregado em effectivo serviço.»
é o que determina a legislação com respeito aos deputados. Aplico aos pares electivos exactamente a mesma disposição.
«II. Com o de director ou gerente de qualquer contrato de rendimentos do estado, e com o de arrematante e administrador de obras publicas.»
é exactamente o mesmo preceito que o decreto de 30 de setembro de 1852 estabelece para os deputados, e que eu applico aos pares electivos.
«III. Com o de director de quaesquer sociedades, subsidiadas pelo estado, ou sujeitas á fiscalisação do estado.»
esta incompatibilidade é nova, applico-a só aos pares electivos, porque só d'elles se trata, pois que no meu entender se deve ampliar tambem aos deputados e aos pares vitalicios.
Reputo absolutamente desnecessario dizer uma única palavra para justificar.
«IV. Com quaesquer empregos, cuja nomeação e demissão dependa da simples vontade do governo.»
é o mesmo que está na legislação a respeito dos deputados, com differença apenas de redacção.
A minha Quarta proposta está formulada nos seguintes termos:
«4.ª Perdem o seu logar de pares electivos:
«I. Os que acceitarem do governo titulo, graça ou condecoração que lhes não pertença por lei.»
é o que dispõea lei vigente com relação aos deputados, e que no meu entender se deve applicar aos pares electivos, que estão nas mesmas circumstancias.
Esta doutrina acha-se estabelecida em principio no acto addicional á carta com respeito aos deputados, e eu nem a redacção que ella tem no decreto alterei, para a applicar aos pares electivos.
«II. Os que acceitarem do governo emprego, posto re-

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tribuido ou commissão subsidiada, a que não tenham direito por lei, regulamento ou costume, escala, antiguidade ou concurso.»
E tambem exactamente o que esta legislado no acto addicional a carta para os deputados.
A quinta proposta e assim:
«5.ª É da exclusiva competencia da camara dos dignos pares conhecer da validade da eleição e da elegibilidade dos eleitos.»
Como na ultima lei eleitoral se creou um tribunal especial para conhecer da validade das eleições dos deputados, ainda que esse tribunal nunca funccionou, nem poderá funccionar, é conveniente deixar expresso na lei, que é attribuição constitucional da camara dos pares julgar os processos eleitoraes dos seus membros, e conhecer das condições de eligibilidade dos eleitos.
De outro ponto se não occupa o projecto com relação aos pares electivos, de que aliás falla a carta com relação aos deputados. Refiro-me a gratuidade ou não gratuidade das funcções legislativas dos novos eleitos.
Na carta declara-se positivamente, que os deputados têem direito a uma retribuição pecuniaria durante as sessões alem da indemnisação por despezas de ida e de volta. Com respeito aos pares electivos, é tambem preciso providenciar n'este ponto.
No meu entender as funcções dos pares electivos devem ser inteiramente gratuitas, como o deviam ser as dos deputados.
Foi sempre minha opinião, e já a exarei em documento official, que os deputados não deviam ter retribuição pecuniaria, e que, se algum circulo quizesse enviar ao parlamento um homem eminente e sem meios de fortuna, lhe seria abonado, como era no tempo das antigas cortes dos tres estados, um subsidio pelas municipalidades do respectivo circulo.
Com relação aos pares electivos, porém, nem esta excepção ao principio da gratuidade das funcções é precisa, porque os pares electivos sáem de categorias fidalgas; ou da fidalguia dos empregos publicos, ou da fidalguia da riqueza.
Seria mesmo pouco decoroso para o par do reino, que e representante do povo com um rendimento de 8:000$000 réis em bens immobiliarios verificados nas matrizes, estar a receber subsidio do thesouro!
Por isso mando tambem para a mesa a seguinte proposta:
«6.ª Os pares electivos não vencerão subsidio pecuniario durante as sessões, nem terão direito a indemnisação para despezas da vinda e da volta.»
Segue-se a ultima proposta, que parece verdadeiramente politica, mas que a final é apenas uma proposta de conciliação, que contenta a todos, e que não prejudica nenhuma opinião.
Quer a camara pares de nomeação da corôa, pares de direito proprio, e pares electivos.
Eu não quero pares senão electivos. Mas respeito, como me cumpre, a votação parlamentar.
Tambem a camara deseja que se conservem na outra assemblea todos os pares actuaes. Quer mais a camara que, emquanto se não reduzir o numero actual a 100, por cada tres vacaturas o Rei vá nomeando um, para se não perder durante esta situação transitoria o habito da nomeação.
E eu desejo manter os meus principios e as minhas convicções sem perturbar a alegria dos que querem que tudo fique contente.
Quando eu propunha, como proponho ainda hoje, uma reforma da camara dos dignos pares, pela qual não ficava lá nem um dos actuaes, que não fosse procurar o baptismo do suffragio popular, não tinha em vista contrariar ninguem, mas sim fazer prevalecer os interesses publicos sobre os interesses particulares.
Ora a proposta que vou ler concilia todos estes interesses, todas as vontades e todas as manifestações de bom coração, para deixar de advogar o triumpho da opinião publica.
A proposta é a seguinte:
«7.ª As resoluções parlamentares, que reunirem os dois terços dos votos dos membros presentes da camara dos deputados, e os dois terços dos votos dos pares electivos, tambem presentes, não poderão ser prejudicadas pela votação dos pares vitalicios.»
Com a approvação d'esta proposta ficam todos bem. Quando dois terços da camara popular, e dois terços dos pares eletivos, se reunam no mesmo sentido, não póde deixar de presumir-se em bom direito constitucional que a opinião publica está do lado d'elles. Acceite-se então esta votação como definitiva, sem prejuizo de ninguem. Os pares vitalicios ficam todos no seu logar, e a prerogativa regia continua a nomear por cada tres vacaturas um, ou mais se quizer. Assim concilia-se tudo.
Deixo em paz os pares vitalicios, dou-lhes todos os direitos e todas as considerações. Só um direito lhes nego, porque não lh'o posso dar, que é o de abafarem as manifestações da opinião publica.
Esta proposta nada tem de jacobina, como agora se chama a tudo quanto é avançado.
Esta proposta e profundamente liberal.
Ha dias respondia-me n'esta casa o sr. ministro do reino que eu queria para mim o privilegio de liberal.
Não é assim. Quero para mim apenas a responsabilidade dos meus principios.
Não passo a ninguem diploma de liberal, nem de conservador. Sustento as minhas doutrinas e as minhas opiniões, sem negar aos outros o direito de pensarem que as suas opiniões são mais liberaes de que as minhas.
A minha proposta não tem disposição analoga na constituição de nenhum paiz. Mas ha na constituição pelo menos de um povo preceito, fundado em principio analogo.
Numa constituição encontrei eu adoptado, como meio de resolver os conflictos entre as duas camaras legislativas, o expediente de sommar a minoria de uma com a maioria de outra, e de dar o triumpho a opinião, que por este processo formasse a maioria.
Por esta forma venceria quasi sempre a camara dos deputados, visto que em geral a outra camara se compõe do metade dos membros da camara popular.
Mas, voltando a minha indicação, não proponho que a maioria da camara electiva e a maioria dos pares electivos sejam mais considerados do que os pares vitalicios. O que proponho é que tão grandes maiorias mesmo dois terços dos votos dos deputados, e dois terços dos votos dos pares electivos, não sejam prejudicados pelo voto dos pares vitalicios.
Diante de votação tão solemne é indispensavel que inclinem a cabeça os pares de nomeação regia.
Mando ainda para a mesa mais duas propostas, que não carecem de ser fundamentadas, e que passo a ler.
«1.ª Nos delictos de imprensa, que não involvam a apreciação da vida particular, o conhecimento do facto, a qualificação do crime, e a determinação da pena, serão da exclusiva competencia dos jurados.
«2.ª Não podem as cortes geraes ordinarias fazer leis, nem para restringir o direito de fallar ou de escrever, nem para cercear por qualquer fórma ao povo o direito do reunião pacifica».
E assim tenho concluido.
Vozes: - Muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

1.ª 0 numero dos membros, que ficam constituindo a camara dos dignos pares, qualquer que seja o titulo de que cada um derive o seu direito, é fixado em 80.

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1396 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ unico. A este numero acrescem os pares que forem eleitos por accumulação, por terem reunido o numero de votos determinado na lei eleitoral.
2.º As condições necessarias para ser eleito par, bem como o processo regulador do recenseamento e da eleição, serão determinadas em lei especial.
3.ª É incompativel o logar de par electivo:
I. Com qualquer emprego da casa real, estando o empregado em effectivo serviço;
II. Com o de director ou gerente de qualquer contrato de rendimentos do estado, e com o de arrematante e administrador de obras publicas;
III. Com o de director de quaesquer sociedades, subsidiadas pelo estado, ou sujeitas á fiscalisação do estado;
IV. Com quaesquer empregos, cuja nomeação e demissão dependa da simples vontade do governo.
4.ª Perdem o seu logar de pares electivos:
I. Os que acceitarem do governo titulo, graça ou condecoração que lhes não pertença por lei;
II. Os que acceitarem do governo emprego, posto retribuido ou commissão subsidiada, a que não tenham direito por lei, regulamento ou costume, escala, antiguidade ou concurso.
5.ª É de exclusiva competencia da camara dos dignos pares conhecer da validade da eleição e da elegibilidade dos eleitos.
6.ª Os pares electivos não vencerão subsidio pecuniario durante as sessões, nem terão direito a indemnisação para despezas da vinda e da volta.
As resoluções parlamentares, que reunirem os dois terços dos votos dos membros presentes da camara dos deputados, e os dois terços dos votos dos pares electivos, tambem presentes, não poderão ser prejudicadas pela votação dos pares vitalicios. = Dias Ferreira.
Foram admittidas.

O sr. Lencastre: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga discutida a materia do artigo 6.°
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Fuschini: - Pego a v. exa. a bondade de ler os nomes dos deputados que estavam inscriptos.
O sr. Presidente: - Estavam inscriptos os srs. Fuschini, Almeida Pinheiro e Correia Barata.
O sr. Manuel d'Assumpção (relator da commissão): - Pedi a palavra para declarar, por parte da commissão, que com muito sentimento se vê obrigada a dizer que não póde acceitar nenhuma das propostas apresentadas pelos srs. deputados.
O sr. Ferreira de Figueiredo: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se me permitte que retire a minha moção.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Arroyo: - Requeiro igualmente a v. exa. que consulto a camara sobre se permitte retirar a minha moção.
Foi retirada.
O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa muitas propostas com relação ao artigo 6.°, umas são de eliminação e outras de additamentos e substituições.
Tenciono propor a votação da camara, em primeiro logar, as propostas de eliminação, em segundo logar, o artigo 6.° do projecto, e em terceiro logar, se o artigo for approvado, todos os additamentos, considerando como prejudicadas as substituições.
O sr. Fuschini (sobre o modo de propor): - Tenho a notar uma difficuldade.
Alguns deputados votaram a generalidade do projecto reservando-se o direito do apresentarem na especialidade emendas ou substituições. Mas, como a camara, na sua alta sabedoria, entendeu que este artigo estava sufficientemente discutido, eu fiquei inhibido de apresentar uma proposta que tinha redigido.
O sr. Presidente: - Se o sr. deputado tem alguma proposta a mandar para a mesa, póde fazel-o.
O sr. Fuschini: - Eu desejava effectivamente que se me facilitasse o mandar para a mesa uma proposta.
O sr. Presidente: - V. exa. e todos os srs. deputados que estavam inscriptos têem, pelo regimento, a faculdade de mandar para a mesa as propostas que desejarem.
O sr. Fuschini: - Então mando para a mesa uma proposta.
0 sr. Almeida Pinheiro: - Mando tambem para a mesa uma proposta.
Leu-se a proposta do sr. Fuschini.
É a seguinte

Proposta

Substituição ao artigo 6.° - A camara dos pares compor-se-ha do 180 membros, dos quaes 90 vitalicios e 90 electivos.
Artigo 7.° A fracção vitalicla da camara será constituida:
1.° Por pares de direito;
2.° Por pares de nomeação regia;
3.° Por pares hereditarios.
§ 1.° Serão pares de direito:
O Principe Real, quando houver attingido a maioridade de vinte e um annos; o patriarcha de Lisboa; os arcebispos e bispos do continente, com jurisdicção; os presidentes do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo, do tribunal de contas e do conselho d'estado.
§ 2.° Do numero dos pares vitalicios, deduzidos os pares de direito enumerados no antecedente paragrapho, dois terços serão attribuidos á nomeação do Rei e um terço á hereditariedade.
§ 3.° Para o exercicio da funcção moderadora da nomeação dos pares, não haverá limitação alguma, salvo a idade de trinta e cinco annos e o numero fixado no paragrapho antecedente.
§ 4.° Uma lei de categorias fundada na idade, que não póde ser inferior a trinta e cinco annos, na importancia e no tempo das funcções e dos serviços publicos desempenhados, nas distincções litterarias e scientificas, e por ultimo no rendimento, regulara e determinara a ordem da entrada dos pares por direito hereditario.
§ 5.° Emquanto o numero actual dos pares vitalicios não estiver reduzido a noventa ficarão suspensos os direitos de nomeação real e de hereditariedade.
§ 6.° Quando o numero de pares vitalicios estiver reduzido a noventa, de cada tres vacaturas as duas primeiras pertencerão a nomeação real e a terceira a hereditariedade, até que a camara se ache constituida nos termos d'este artigo.
Art. 8.° A fracção electiva da camara será constituida:
1.° Por pares eleitos por corporações;
2.° Por pares eleitos por collegios eleitoraes.
§ 1.° Elegerão um par as seguintes corporações ou grupo de corporações:
A universidade de Coimbra, comprehendendo o professorado do lyceu respectivo; as escolas superiores civis ou militares de Lisboa; as escolas superiores do Porto; a academia real das sciencias; a associação commercial de Lisboa; a associação commercial do Porto.
§ 2.° Os restantes pares serão eleitos por systema indirecto, ou por collegios eleitoraes mixtos, todavia não haverá collegio algum formado no todo, ou em parte, por qualquer das camaras legislativas.
§ 3.° A eleição de pares poderá recair em qualquer cidadão elegivel para deputado, quando tiver mais de trinta e cinco annos de idade e houver pago uma collecta do imposto predial ou do industrial, ou de ambas reunidas, logo que a primeira for maior do que a segunda, superior a 200$000 reis, no triennio que anteceder a eleição. Os elei-

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tos pelas corporações scientificas serão isentos da condição do imposto.
§ 4.° As funcções do par da nação electiva serão remuneradas com o vencimento de 135$000 reis mensaes, até ao maximo de quatro mezes.
Artigo 9.° A parte electiva da camara dos pares será renovada por metade, de tres em tres annos; poderá todavia ser dissolvida, simultanea ou separadamente, com a camara dos deputados.
§ unico. O decreto de dissolução desenvolverá sempre as rasões por que foi proposto este acto ao poder moderador. = Augusto Fuschini.
Foram admittidas.

O sr. Presidente: - As propostas relativas ao artigo 7.° e aos outros artigos ficam reservadas para quando se tratar d'esses artigos.
Agora vota-se unicamente o artigo 6.°
O sr. Fuschini: - A minha proposta é uma substituição ao artigo 6.°, ainda que tenha mais de um artigo; quer dizer, votada ella, o artigo 7.° passava a ser 10.° ou 11.°, e assim successivamente.
O sr. Presidente: - Se o sr. deputado dissesse na sua proposta que ella era uma substituição ao artigo 6.° e a dividisse em differentes artigos, assim o tinha a mesa entendido logo; mas o sr. deputado diz: substituição ao artigo 6.°; e depois diz: artigo 7.°, artigo 8.°, etc., e por isso a mesa entendeu que só a primeira parte d'ella era referente ao artigo 6.°
Fica, pois, considerada toda a proposta do sr. Fuschini como uma substituição ao artigo 6.°
Leu-se a proposta do sr. Almeida Pinheiro.
É a seguinte:

Proposta

Substituição:
Artigo 6.° A camara dos pares e composta de 50 membros vitalicios nomeados pelo Rei, de 50 membros electivos e temporarios, dos pares electivos vitalicios a que se refere o § 2.° d'este artigo e dos pares por direito proprio a que se refere o § 3.° d'este artigo e o artigo 48.° da carta constitucional.
§ 1.° O mesmo que está.
§ 2.° Aquelles que pela quarta vez forem eleitos pares ficarão sendo pares vitalicios.
§ 3.° O patriarcha de Lisboa, os arcebispos e bispos do continente do reino serão pares por direito proprio.
§ 4.° A parte da camara formada pelos 50 pares electivos poderá ser dissolvida simultaneamente com a camara dos deputados, ou separadamente.
§ 5.° O 4.° do projecto.
§ 6.° O 5.° do projecto.
§ 7.° A eleição dos pares será feita por modo diverso do que for adoptado para a dos deputados.
Lei especial regulara tudo quanto diz respeito a essas eleições.
§ 8.° Fica por este modo substituido o artigo 39.° da carta constitucional. = Almeida Pinheiro.
Foi admittida a votação.
O sr. Pereira Leite (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha proposta.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Vae começar a votação pelas propostas de eliminação.
As propostas de eliminação dos srs. Silveira da Motta e Coelho de Carvalho, assignadas tambem pelo sr. Franco Frazão, forem rejeitadas.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 6.° para se votar. Se elle for approvado ficam prejudicadas as substituições e votam-se depois os additamentos. Se elle for rejeitado, é que se votam as substituições.
O sr. Elias Garcia (sobre o modo de propor): - Peço a v. exa. que proponha á camara se quer que a votação se faça da seguinte maneira: primeiro o artigo, e depois cada um dos paragraphos de per si.
Consultada a camara, resolveu negativamente.
Posto a votação o artigo 6.° foi approvado, considerando-se prejudicadas todas as substituições.
Passou-se á votacao dos additamentos.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre: se permitte que eu retire o meu additamento ao artigo 6.°
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
Seguidamente for em rejeitados os additamentos dos srs. Santos Viegas, Mendes Pedroso e Elias Garcia.
O sr. Avellar Machado (por parte da commissão de obras publicas): - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de obras publicas.
Entrou em discussão o artigo 7.°
O sr. Fuschini: - Chego um pouco tarde, porque, para indicar as minhas idéas ácerca do artigo 6.°, teria sido preciso que a camara me tivesse consentido um rapido commentario a cada um dos artigos da proposta de substituição que mandei para a mesa.
O artigo 6.° está, porém, considerado como discutido; não devo, pois, por fórma alguma alongar-me em considerações ácerca da materia que elle envolve. Todavia, sr. presidente, como n'este ponto só diz que o Rei exerce o poder moderador, nomeando pares, vou desenvolver muito rapida e succintamente algumas idéas da minha proposta, exactamente na parte que se refere a acção do poder moderador.
Diz-se no artigo 6.° § 4.° que já está votado... (Pausa. Susurro.)
O sr. Presidente: - Peço ordem.
O Orador: - Eu não tenho a menor pretensão de merecer a attenção da camara; mas o que desejo e que v. exa. e os srs. tachygraphos possam ouvir as minhas considerações; não precise mais do que isto. Declaro a v. exa. que a bulha me incommoda unicamente por este lado.
O sr. Presidente: - A camara não deixa de dar attenção a v. exa.; é natural que depois de uma votação a camara não dê a attenção devida; mas eu já a pedi e estou certo que ella vae concedel-a.
O Orador: - Ora diz o artigo 6.° § 4.° do projecto que já foi votado, e que não discutirei portanto, o seguinte:
«Emquando o numero de membros da actual camara dos pares não estiver reduzido a cem, não contando os pares por direito proprio, o Rei poderá nomear um par por cada tres vacaturas que occorrerem, devendo depois estar sempre preenchido aquelle numero.»
Isto é: ao Rei fica a faculdade de nomear um par por cada tres vacaturas, mas depois, manifestamente quando as vacaturas tiverem baixado o numero dos pares a cem, será obrigado, mediante propostas dos ministros, a ter sempre preenchido aquelle numero.
Vejamos agora o artigo em discussão:
(Leu.)
«O Rei exerce o poder moderador com responsabilidade dos seus ministros.»
§ 1.° Nomeando pares vitalicios, de modo que nunca excedam a numero de cem...
Quaes pares? O § 4.° do artigo 6.° e expresso e taxativo: devendo depois estar sempre preenchido aquelle numero (de cem).
Supponhamos, pois, a camara reduzida ao numero legal de pares vitalicios; logo que morra um par e se der uma vacatura, o Rei terá sempre de a preencher. É indiscutivel.
Occorre uma crise, o Rei precisa usar da sua faculdade, dir-me-hão: quaes são os pares que elle pode nomear, se o numero está prehenchido como determina a lei?

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Aqui ha manifestamente uma contradicção: em um dos paragraphos diz-se que deve estar preenchido o numero de cem pares, no outro escreve-se - póde exercer o poder moderador o Rei nomeando pares.
Pergunto, ainda uma vez, quaes pares?
Isto tudo nasce de um vicio de origem, não se definir claramente, não se conhecer na essencia as funcções politicas do poder moderador do Rei.
Pelo menos ainda não ouvi definir clara e positivamente n'este caso a acção moderadora do Rei, quando usa das faculdades de nomear pares.
Ora eu sem ter a pretensão, que seria rediculissima, de apresentar uma theoria positiva completa e perfeita sobre o assumpto, tencionava expor, d'aquella tribuna, as minhas idéas quando a camara entendeu dever encerrar a discussão.
A acção moderadora do Rei, nomeando pares, consiste, segundo penso, na faculdade que se lhe concede de poder avaliar, n'um momento dado, o estado da opinião da segunda camara e de a transformar, alterando a relação numerica dos seus grupos, para a harmonisar com a opinião publica e com os interesses da nação.
Não será esta a natureza, não será este o fim da faculdade de nomear pares?
Como poderá, então o Rei usar d'esta faculdade só elle não póde nomear mais de cem pares, devendo este numero sempre estar preenchido?
Leis d'esta importancia convem que sejam maduramente pensadas e estudadas, e precise que não apresentem contradições d'esta ordem. E por isso é conveniente ouvir a voz, ainda a menos auctorisada, dos homens que vem a esta camara em desempenho de um dever, e desejam, quanto caiba nas suas forças, esclarecer as leis, que são do interesse directo do seu paiz.
Não contesto o direito que a camara tem de julgar num momento dado encerrada a discussão; mas quando nos temos gasto cinco mezes em estereis discussões politicas, que muito era que se deixasse gastar mais dois ou tres dias na discussão do artigo mais importante, da materia principal da primeira lei politica da nação? Nos temos discutido tanta politica! Pois a politica das politicas é este projecto.
Mais quarenta e oito horas do discussão teriam esclarecido este ponto, para o qual acabo de chamar a attenção da camara.
A funcção do poder moderador, nomeando pares, e uma das mais importantes do mechanismo politico, emquanto na segunda camara subsistir o elemento vitalicio; e tanto mais quanto o numero dos pares vitalicios exceder o dos electivos.
Na minha proposta attribuia a nomeação regia um certo numero de pares vitalicios, e dava plena faculdade ao Rei de preencher ou não esse numero, se o entendesse conveniente, nomeando livre e independentamente.
Não comprehendo mesmo outra doutrina, admittida a existencia de pares vitalicios.
O direito conferido a alguem de praticar qualquer acto envolve necessaria e logicamente, a liberdade de o fazer ou não, e a responsabilidade correlativa ao uso de qualquer liberdade.
Não se illudam. Escrevam no codigo politico fundamental quantos artigos quizerem, declarando o Rei irresponsavel, que elle ha de ser sempre responsavel, em certas e determinadas circumstancias, perante a opinião publica.
Vou demonstrar a v. exa. como de facto ha momentos em que a responsabilidade moral e politica do Rei e completa, quaesquer que possam ser os artigos e os artificios creados pela carta.
Um ministerio cáe em frente da votação contraria da camara, dirige-se ao Rei e pede a sua demissão; o Rei concede-lha, e tem de escolher o novo governo n'esta camara, não no maior grupo, mas n'aquelle que representar a corrente da opinião publica, porque note v. exa. que um grupo pode ter nascido insignificante na occasião da eleição, depois d'isso ter-se transformado, e no momento da crise ser o verdadeiro representante da opinião publica. Então e chegado o momento do Rei desempenhar o seu grande papel de descriminar, como juiz imparcialissimo, qual e a fracção da camara, que corresponde a mais importante corrente da opinião publica.
Ora, pergunto eu: qual é o responsavel n'essa occasião pelos actos do Rei? O ministerio demissionario? O que entrar, que não está ainda constituido? Não forcemos a hypothese.
Em regra, sr. presidente, sempre que na responsabilidade ministerial se der uma solução de continuidade, e pode dar-se, como acabo de provar e como ainda poderia exemplificar quem poderá ser o responsavel pelas funcções do poder moderador perante a opinião publica? É o Rei.
E esta doutrina de responsabilidade moral e politica diminue porventura as funcções magestaticas, que o paiz confere ao monarcha?
Longe d'isso, confere-lhe um elemento importante, que e a confiança do paiz, de que derivam os seus direitos monarchicos e hereditarios.
Certamente o Rei não e legalmente responsavel, mas como chefe popular, perante a soberania da nação, de que derivam todos os poderes, tem, e convem-lhe ter, a responsabilidade moral dos seus actos.
Esta doutrina, em que se fundam as monarchias democraticas, constitue mesmo, a meu ver, o melhor argumento positivo em favor da hereditariedade do chefe supremo de um paiz, isto é, em favor da fórma monarchica.
É por ser responsavel perante o paiz, que o Rei deve ser perfeitamente livre e independente nas funcções principaes do poder moderador; ora a existencia d'essa liberdade de acção exige condições excepcionaes, que são exactamente creadas pela hereditariedade.
Sr. presidente, e por isso que eu na minha proposta, dando ao Rei as funcções do poder moderador, correlativamente lhe concedia a liberdade de usar como entendesse d'essas funcções, limitando apenas a escolha dos pares a cidadãos maiores de trinta e cinco annos.
Sr. presidente, não discutirei a celebre lei das categorias, que foi uma das causas principaes da necessidade da presente reforma politica.
Eu se fosse Rei constitucional, reinando n'um paiz, cuja organisação politica fosse igual á nossa, declare a v. exa. que não sanccionaria uma lei de categorias como a nossa de 1878, todavia declare a v. exa. que me supponho democrata e liberal; mas sr. presidente é exactamente em face da liberdade, que eu não percebo que se obrigue o Rei a escolher os pares por meio de uma lei, que como disse um chefe politico d'esta camara, só dá ingresso no pariato aos ricos e aos empregados publicos!
Toda a minha doutrina repousa sobre o conhecido principio de que não ha liberdade sem responsabilidade, e reciprocamente.
Criem ficções, escrevam artigos, que não conseguirão eliminar do espirito humano as leis fundamentaes da sua propria essencia.
Sr. presidente, seria deslocado n'este momento alongar-me em considerações sobre este ponto, que aliás desenvolveria se me tivesse sido permittida a palavra na discussão do artigo 6.°; o que eu peço ao sr. relator, ou ao sr. ministro, ou a quem entender que me deve responder, é que me explique esta autonomia flagrante já não digo de principios, mas ao menos esta contradicção de letra expressa do 4 4.º do artigo 6.º e do § do artigo 7.º do projecto em discussão.
Da sua comparação parece resultar que ha um momento em que a funcção moderadorada nomeação dos pares cessa: desde que haja cem pares na camara...
O sr. Luciano Cordeiro: - É uma hypothese.

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O Orador: - Mas aqui não ha hypotheses; devem apenas traduzir-se principios. Não percebo.
Torno a repetir o meu raciocinio, que pode ser que seja falso.
O Rei pode nomear um terço das vacaturas; mas quando o numero de pares vitalicios descer a 100, em virtude das successivas vacaturas, este numero deverá estar sempre preenchido. N'esse momento a prerogativa concedida no § 1.° do artigo 7.° de nomear pares vitalicios, a funcção moderadora do Rei, desapparece. (Apoiados.)
E desappareceu porque não lhe é facultativo nomear ou deixar de nomear pares; mas é sempre obrigado a ter esse numero de 100 preenchido. Morto um par, logo será nomeado outro e assim successivamente.
Chegada uma crise politica, como poderá o Rei exercer a sua funcção moderadora? Nomeando algum par que morra durante ella, visto que não pode exceder o numero de 100 que sempre deve estar preenchido. É evidentissimo.
Contra esta doutrina me insurjo em nome da liberdade, que não abrange uma só classe de cidadãos mas comprehende todos mesmo o Rei.
A verdadeira doutrina liberal envolve que a toda a responsabilidade anda inherente uma liberdade, se o Rei e responsavel, perante a opinião, garantam-lhe a sua liberdade de acção, em vez de a tornarem uma expressão politica methaphysica e casuistica, deixem-n'o entrar utilmente nas funcções do grande organismo social.
A boa logica e os bons principios liberaes não se inventaram apenas para as classes populares, excluindo d'ella o monarcha.
A democracia, tomada no seu verdadeiro sentido, reduz tudo ao mesmo nivel, mas depois, em virtude da sua propria forca, origina as distincções sociaes.
Se na natureza das cousas está a responsabilidade politica e moral do monarcha quando elle transformar a opinião de uma camara compensadora, consinta-se-lhe a liberdade de nomear pares.
Ou admittir esta doutrina eu fundar a primeira camara unicamente no principio electivo.
Outra cousa não comprehendo.
Será deficiencia da lei? Creio que não.
Será deficiencia da minha intelligencia? Creio que sim.
Mas, entre este «creio que não» e este «creio que sim» póde haver uma certa duvida no meu espirito, que eu peço que me destruam.
Sr. presidente, projectos d'esta ordem carecem de ser muito meditados e estudados.
A constituição da futura camara dos pares deveria traduzir principios, que não são unicamente os geraes admittidos e professados n'outros paizes, mas ainda outros que as nossas circumstancias especiaes exigem e indicam.
A organisação do projecto parece-me deficientissima. As rasões d'esta affirmação apresental-as-ia se por alguns minutos, como queria, podesse ter desenvolvido as bases fundamentaes da minha substituição, com a qual não havia de brigar o artigo 7.°
Na minha proposta ha um principio importante, que diz respeito á hereditariedade.
Não me posso referir agora a esse principio; ver-me-hei, portanto, obrigado a definir mais tarde as minhas idéas sobre este ponto, porque não desejo que supponham estar eu em completa desharmonia com os principios liberaes e democraticos que tenho sustentado e que professo.
É exactamente em nome da democracia, em nome das conveniencias do paiz, que eu sustento o principio hereditario limitado, fazendo-lhe perder o caracter de direito, e transformando-o n'uma simples funcção.
N'estas condições, limitado em numero e apurado pelo principio das categorias, o principio hereditario constitue, a meu ver, um aproveitamento de forças vivas, que ainda me parece conveniente não despresar.
A organisação de uma segunda camara depende directa e profundamente da organisação da primeira, que a seu turno é geralmente a expressão do estado politico do paiz.
A constituição de uma segunda camara não deve ser, pois, uma concepção subjectiva mas uma creação positiva e opportuna. N'este sentido foi que apresentei, e havia de desenvolver, a minha proposta de substituição.
Reservo-me o direito de desenvolver, como quizer e quando poder, as bases da proposta que acabo de apresentar a v. exa., e declaro que a muito peregrina dialectica dos que me vão responder, pode talvez confundir-me, mas não poderá facilmente demonstrar que não ha uma completa contradicção entre os artigos 6.° e 7.°
Se eu devesse ter pequenas paixões, podia dizer - estou vingado; deixassem discutir, porque todos os homens que vem a esta casa cumprem apenas o seu dever, e salvam as responsabilidades que lhes incumbem como deputados, estudando e desenvolvendo as questões de interesse nacional; para muitos não é preciso que no artigo 1.° d'este projecto se diga que os deputados são da nação, e não tão sómente dos circulos, que os elegem, porque o sabem desde longa data.
Desculpem-me, v. exa. e a camara, uma certa intimativa com que tenho fallado, é uma questão de temperamento. Não posso deixar de tomar um certo fogo na exposição das minhas opiniões, não porque as supponha sempre verdadeiras, mas porque são sempre convictas.
O sr. Manuel d'Assmnpção (relator): - Respondeu ao sr. Fuschini, mas não podemos publicar a sua resposta porque não restituiu as notas tachygraphicas que lhe foram enviadas.
O sr. José Elias Garcia: - Eu não pedi a palavra sobre a ordem, mas vou apresentar uma substituição ao artigo 7.°
Diz o artigo 7.° do projecto que o Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.
V. ex.a sabe que só a nossa constituição é que estabelece o principio de que haja quatro poderes em vez de tres, como em todas as constituições; e esse quarto poder, que é o moderador, incumbe-o ao Rei.
Ora o artigo 74.° da carta diz que o Rei exerce o poder moderador, e o artigo 71.° da mesma define o que e o poder moderador, e diz:
«Artigo 71.° O poder moderador e a chave de toda a organisação politica, e compete privativamente ao Rei, como chefe supremo da nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independencia, equilibrio e harmonia dos mais poderes politicos.»
Basta ler este artigo para se reconhecer que o poder moderador se sobrepõe a todos.
Tem-se discutido durante muitos annos entre nos se o poder moderador é ou não responsavel pelos seus actos. A doutrina corrente em todos os publicistas e que o poder moderador é irresponsavel, ou, por outra, que nos paizes governados constitucionalmente o chefe do estado e uma pessoa irresponsavel, e a boa doutrina constitucional tem interpretado por esta fórma esta disposição.
(Havia algum susurro na sala.)
Sr. presidente, permitta-me v. exa. que eu interrompa as minhas considerações para fazer uma observação.
Eu estou habituado e não me preoccupo com o movimento que existe quasi sempre na sala, mas o que estranho e tambem o movimento na propria mesa.
O sr. Presidente: - Pego perdão, mas da parte da mesa não ha, nem costuma haver desattenção para com o illustre deputado, por quem tenho a maior consideração.
Eu estava n'este momento prestando uma informação que aqui me veiu solicitar um sr. deputado, mas nem por isso tenho deixado de attender a v. exa. Não podia estar no meu animo a intenção de o interromper, e muito menos de o impedir de fallar.
O Orador: - De certo que não; porque v. exa., não me

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podia, nem queria impedir que fallasse, pois que eu estava usando da palavra com toda a moderação.
O que eu tenho e o direito de pedir á camara que ouça os individuos que fallam, e a presidencia que faça com que os deputados cumpram com os seus deveres.
E digo isto sem acrimonia para com os meus collegas, porque tenho por elles toda a consideração. Não requesto a sua attenção, nem tão pouco me magoa que os srs. deputados saiam da camara, mas o que me magoa, e ao que tenho direito, e não só eu, mas todos nós, é a que haja ordem e silencio n'esta casa, e quem tem restricta obrigação de a fazer manter é v. exa., não sou eu.
Não sei se estamos ou não reformando a nossa constituição; parece que estamos; mas o que e indispensavel é que os individuos, ao menos os que estão aqui, conservem a seriedade que o logar demanda, porque, quem aqui não quizer estar, tem muitas portas para sair.
Sáia muito embora, cale-se, não vote, faça o que quizer, mas quando aqui estiver, esteja como deve estar uma pessoa n'uma casa em que, se não se fazem leis como muitos desejam, ao menos se façam como melhor podermos e soubermos.
O sr. Presidente: - Permitta-me o illustre deputado que ainda uma vez o interrompa.
Sei bem quaes são os deveres da mesa, e todos têem observado quanto eu me empenho em manter a ordem e o silencio; mas cumpre-me observar-lhe, em referencia ao que s. exa. disse, que assim como eu nunca deixo de responder ao illustre deputado, quando vem á mesa pedir alguma informação sobre a ordem e andamento dos nossos trabalhos, do mesmo modo sou obrigado a cumprir este dever de cortezia para com qualquer outro sr. deputado que se me dirija para o mesmo fim.
E foi isto o que ha pouco se deu e frequentes vezes succede, dando logar ao reparo feito por s. exa., que julgou ver uma desattenção que realmente não existia.
O Orador: - Agradeço a v. exa. a explicação e continuo.
O artigo trata de inserir uma disposição nova, e vem a ser, dizer-se que o Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.
Com respeito a esta disposição pode-se fazer uma observação perfeitamente analoga a que se fez com respeito a disposição que estava inserida no projecto primitivo do governo com relação ao placet.
Estava uma disposição e dizia-se que essa disposição era obscura; o governo deu-lhe uma outra redacção, e depois retirou-a e disse: é bom que se mantenha a disposição que estava, para que não se diga que era indispensavel esclarecel-a, porque de esclarecel-a pode alguem suppor, que até então ella não era o que durante muito tempo todos os governos entenderam que ella era.
Então digo eu, que toda a escola verdadeiramente liberal entendeu sempre, entre nós, que o poder moderador era irresponsavel; entendeu-se sempre que os ministros respondiam pelos actos d'esse poder.
Só me recordo, de que houve um homem no governo, que interpretava a constituição por uma outra fórma; não me quero referir a elle, porque de certo, quando quizer ir buscar verdadeiros interpretes da doutrina constitucional, não hei de ir buscar esse cavalheiro; mas o que digo e que sempre se entendeu, que o poder moderador era irresponsavel, e por isso se podia julgar dispensavel estabelecer, no regimen constitucional, como elle existe, e como o devemos comprehender, esta explicação.
Agora que se diz que elle e irresponsavel, parece que ate a data em que esta reforma só promulgar que o não era e por isso foi necessario estabelecel-o. Não sei que consequencias se poderão tirar d'aqui.
Em todo o caso não tenho duvida em acceitar esta doutrina, porque entendo que no governo constitucional o chefe d'estado exerce o poder como deve exercel-o, e não conforme o nome que lhe dão.
Não me preoccupo com o § 1.° do artigo 7.°, porque n'elle se diz que o numero de pares vitalicios nunca excedera a cem, e sobre este ponto não apresentarei emenda, por ser de opinião que não se devia nomear nenhum.
Com respeito ao paragrapho do mesmo artigo pego licença para mandar para a mesa a seguinte substituição.
§ 2.° Prorogando ou adiando as côrtes geraes. O adiamento não poderá exceder trinta dias nem ser renovado na mesma sessão legislativa sem o consentimento das camaras.
Está disposição não offerece novidade, existe em muitas constituições, e é hoje uma doutrina corrente, perfilhada pelos publicistas que se interessam em introduzir no mechanismo do governo constitucional os melhoramentos do que elle carece.
Estabelecendo se o principio de que o adiamento não deve exceder um curto periodo, por indicação de muitos individuos que se têem dedicado seriamente ao estudo d'estes assumptos, entende-se que elle se não pode repetir sem o assentimento da camara.
Se eu não tivesse sido vencido numa proposta que fiz com respeito ao tempo da duração das sessões legislativas não carecia de fazer a proposta que faço agora, porque ahi, estabeleccndo o principio do que a sessão não duraria menos de quatro mezes, a propria camara regulava o tempo da duração dos seus trabalhos, tornando-se por consequencia desnecessario até certo ponto acautelar esta disposição.
Em todo o caso podendo o uso ou antes o abuso da faculdade do adiamento, por parte do poder moderador, trazer os inconvenientes que aqui vimos apontados, quando se tratou de marcar o periodo da legislatura, e ao mesmo tempo o periodo de cada sessão legislativa, affigura-se-me bem marcar os limites do exercicio d'essa faculdade.
O outro paragrapho é concebido n'estes termos.
«§ 3.° Dissolvendo a camara dos deputados quando assim o exigir a salvação do estado.
«O decreto da dissolução mandara necessariamente proceder a novas eleições dentro de trinta dias, e convocará as cortes para se reunirem dentro de sessenta dias; sem o que será nullo e de nenhum effeito.»
E eu proponho que se acrescente o seguinte.
«Durante a existencia de um ministerio não poderá haver mais do que uma só dissolução da camara.»
Como v. exa. vê, esta disposição diverge um pouco das disposições contidas n'este artigo; porque comquanto se estabeleça a faculdade de o poder moderador poder dissolver a camara, estabelece-se comtudo que no mesmo decreto da dissolução, se mande proceder á eleição no praso de trinta dias, designando-se ao mesmo tempo a epocha da convocação da nova camara, que não deverá passar alem de sessenta dias.
N'este ponto o projecto representa um progresso relativamente a legislação actual; porque até agora o governo podia dissolver a camara, e deixar decorrer dois, tres mezes ou mais, do que ha exemplo muito recente, e já aqui citado, sem reunir a nova camara.
Desde que se appella para o paiz, convem que elle seja ouvido o mais depressa possivel; o contrario e uma prova de que o governo não confia no resultado do appello.
Desde que se levanta um conflicto entre o poder executivo e o poder legislativo, e aquelle consegue que seja dissolvida a camara, o que convem e que se convoquem imme-diatamente os collegios eleitoraes, para terminar o conflicto o mais depressa possivel. E não só convem que se convoquem os collegios eleitoraes, e se faça a eleição, mas que o parlamento se reuna com a maior brevidade.
Ora, todos nós sabemos que se póde fazer a convocação dos collegios eleitoraes dentro do praso de trinta dias; e todos nos sabemos tambem que não ha inconveniente al-

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SESSÃO DE 2 DE MAIO DE 1885 1401

gum, desde que se faça a eleição dentro de trinta dias, em que se reuna o parlamento ao cabo de sessenta.
Por consequencia, esta disposição que aqui está garante ao poder moderador a faculdade de dissolver, mas acautela os abusos que a sombra d'esta faculdade se poderiam praticar e mostra que tiramos lição dos factos occorridos até hoje.
Eu podia citar em abono d'esta disposição a opinião de diversos individuos muito distinctos e respeitaveis, mas basta referir-me a uma carta do marquez de Sá da Bandeira, carta em que elle, marcando as diversas reformas que entendia que a carta constitucional precisava, insistia muito na necessidade de se evitarem as repetidas dissoluções.
Dizia elle, tão bem como costumava dizer todas as cou-sas, que as repetidas dissoluções não só eram prejudiciaes para o paiz mas tambem gravemente inconvenientes para o regimen parlamentar.
Esta disposição que eu acrescento e tirada da constituição de 1838. A constituição de 1838 é que tern estes termos, sem o que o decreto será considerado nullo o de nenhum effeito.
E agora ainda se pretende acautellar o uso irregular que se possa fazer do poder moderador, dizendo-se:
«... e, sem ter passado uma sessão de igual periodo de tempo, não poderá haver nova dissolução.»
Esta disposição equivale a dizer-se que, uma vez reunidas as camaras, e indispensavel que decorra um lapso de tempo de tres mezes para poder haver uma outra dissolução.
Não digo que, a falta de melhor, não ficasse esta disposição; e de certo não a impugnaria, se não tivesse outra que considero mais acceitavel.
Eu julgo que seria melhor inserir na lei fundamental uma disposição como aquella que apresento, e é que o mesmo ministerio não possa dissolver duas vezes a camara.
Apresento esta disposição como uma indicação, que de mais a mais não e minha, e do marquez de Sá, no estudo que acabo de citar a camara.
Esse estudo mostra como elle tinha o conhecimento de quanto era conveniente não permittir que um governo dissolvesse as côrtes mais de uma vez.
Elle entendia que era necessario que depois da dissolução se reunissem as camaras, rapidamente, e que se estabelecesse o principio do mesmo ministerio não poder dissolver mais de uma vez.
Portanto, eu inseriria na constituição uma disposição que dissesse que durante a existencia de um ministerio não podia haver mais do que uma dissolução.
Não digo nada a respeito dos outros artigos, porque a minha substituição não os abrange.
A respeito do § 3.° d'este artigo, só digo que não me preoccupo com elle.
Alterando o artigo, deixei em claro a numeração dos paragraphos, porque depende essa numeração de ficar o artigo como está no projecto, ou de ser approvada a minha substituição, ou parte d'ella.
Não sabendo ainda o que será, não podia adoptar uma designação qualquer.
Limito por aqui as minhas observações.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Substituição ao artigo 7.°:
Artigo 7.° O Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.
§1.° ...
§ 2.° Prorogando ou adiando as côrtes geraes. O adiamento não poderá exceder trinta dias nem ser renovado na mesma sessão legislativa sem o consentimento das camaras. i
§ 3.º Dissolvendo a camara dos deputados quando assim o exigir a salvação do estado.
O decreto da dissolução mandará necessariamente proceder a novas eleições dentro de trinta dias, e convocara as côrtes, para se reunirem dentro de sessenta dias, sem o que será nullo e de nenhum effeito.
Durante a existencia de um ministerio não poderá haver mais do que uma só dissolução da camara.
§ 4.° Ficam por este modo alterados os §§ ... do artigo 74.° da carta. = J. Elias Garcia.
Foi admittida.

O sr. Bernardino Machado: - Começou por notar que a objecção levantada pelo sr. Fuschini não lhe parecia fundada. Acto moderador e todo aquelle em que um poder ou ramo de poder intervem na esphera de algum dos outros poderes ou ramos de poder. Quando, pois, o poder real, que e o unico que a carta denomina moderador, ainda que de facto haja outros poderes moderadores e sobre todos esteja o poder moderador das cortes, a quem cabe velar na guarda da constituição, quando o poder real intervem na acção legislativa das côrtes, representa um papel moderador. E, pois, moderadora a funcção do Rei quando nomeia pares, ainda que deixe de os nomear em numero indefinido. O que o sr. Fuschini queria exprimir era de certo que para o futuro o Rei não exercerá a acção moderadora de resolver, com uma promoção de pares, os conflictos entre as duas camaras ou entre a dos pares e o ministerio. Assim succederá; mas esta é uma das con-quistas do projecto.
O orador, entrando na apreciação directa do artigo, disse que primeiro que tudo tinha de definir o poder real, porque só assim se tornaria possivel apreciar quando elle sáe da sua esphera de acção e entra na de outro poder ou ramo de poder. O Rei e no systema monarchico-representativo um dos representantes da nação; como o outro representante, as cortes, tem que exercer duas funcções, a funcção legislativa, sanccionando ou não, o que as cortes decretam, e a funcção de concorrer com ellas para a eleição do poder executivo, seguindo-se d'estas funcções a de inspeccionar e assegurar a execução das leis. Quando o systema funcciona harmonicamente, o executivo cumpre a vontade do legislativo sob as vistas immediatas e constantes do Rei e sujeito a interpellação e ao voto do parlamento no tempo das sessões. Portanto, ainda que a carta declare que o Rei é o chefe do poder executivo, na realidade este poder tem dois chefes, o Rei e as cortes, e quem propriamente o constitue e o ministerio, com todos os seus collaboradores.
D'aqui se infere logo que a carta abrange no exercicio do poder moderador actos, uns dos quaes são, sim, do poder real, mas seus proprios - a sancção, a nomeação dos ministros - não são moderadores, de intervenção sua na esphera de outrem; e outros que são actos executivos, do gabinete.
Pelos actos propriamente seus, ha responsabilidade para o Rei? Tanto, como pelos actos parallelos ha para os deputados e pares. Ha só responsabilidade moral. Cumprem os seus deveres? adquirem prestigio, fortalecem-se na opinião; não cumprem? desacreditam-se. A differença unica esta em que os membros electivos da representação nacional conservam o mandate ou perdem-n'o, póde dizer-se que para elles existe uma responsabilidade e uma sancção politica, emquanto que os vitalicios são inamoviveis. Por isso as faltas d'estes são muito mais graves, ellas tendem a originar o descredito das instituições.
Quanto aos actos propriamente do executivo, como a suspensão dos magistrados, as commutações de penas, perdões e amnistias, de certo que deve tornar-se por elles responsavel o ministerio. São actos dos ministros, e é indevidamente que a carta os attribue ao Rei.
O orador insistiu n'estas conclusões. Mostrando como, pela doutrina consignada no projecto, viria de futuro a

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1402 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

discutir-se na camara a denegação da sancção que, segundo a carta, tem effeito absoluto, perguntou só isso e admissivel.
Passou em seguida a examinar as ficções, realmente moderadoras do Rei, descriptas no artigo 74.° da carta. São convocar extraordinariamente as cortes, prorogal-as, adial-as, dissolvel-as; são, todas, funcções do intervenção do Rei, como ramo legislativo, na acção do outro ramo, as côrtes, são, em summa, funcções moderadoras de caracter legislativo. Como, pois, irrogar por ellas responsabilidade ao ministerio? D'esse caracter resulta que não ha responsabi-lidado para taes funcções, e ninguem póde assumir o que não existe.
O orador rejeita portanto a doutrina do projecto, de tornar responsaveis os ministros pelos actos do poder moderador. só lhes pertence responsabilidade pelos actos executivos que erradamente só acham attribuidos no artigo 74.° da carta ao poder real, mas que são do ministerio.
Tratou depois das reformas propostas nos paragraphos do artigo, fundamentando as alterações que lhes faz na seguinte emenda:
Artigo 7.° O Rei exercerá o poder moderador:
«1.° Nomeando os pares vitalicios;
«2.° Prorogando as côrtes geraes;
«3.° Adiando as mesmas côrtes, comtanto que já tenham funccionado um mez em seguida a uma eleição geral de deputados, ou, quando não, do accordo com ellas;
«4.° Dissolvendo a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, nos casos em que o exigir a salvação do estado, com as clausulas seguintes:
«Não poderá haver dissolução da camara dos deputados, emquanto ella não concluir a sua primeira sessão ordinaria;
«Quando a mesma camara for dissolvida, sel-o-ha simultaneamente a parte electiva da camara dos pares;
«O decreto da dissolução convocará as côrtes seguintes a reunirem-se dentro de noventa dias;
«5.° Perdoando e moderando as penas impostas aos réus condemnados por sentença, a excepção dos ministros d'estado, por crimes commettidos no desempenho das suas funcções, a respeito das quaes só poderá ser exercida esta prerogativa regia, precedendo petição de qualquer das camaras electivas.
«Ficam assim substituidos os §§ 1.°, 4.° e 7.° do artigo 74.° da carta constitutional.»
Já propozera que cada sessão ordinaria não possa durar menos de tres mezes. N'este logar julgava necessario prescrever que nunca, depois de uma eleição geral de deputados, o adiamento recaia sobre o primeiro mez de sessão, a não ser com annuencia das camaras, pois que do contrario arrisca-se a ser sophismada a doutrina de que se reunam as côrtes no principio de cada anno, e especialmente no trimestre consecutivo a qualquer dissolução da camara dos deputados. A dissolução provem de um conflicto que e preciso resolver, mas com o adiamento o governo que preveja um voto contrario das côrtes affasta essa solução.
Não acceita as palavras «bem do estado» em substituição a «salvação do estado», para definir os casos do dissolução. Prefere que não possa haver segunda dissolução senão depois das côrtes funccionarem uma sessão ordinaria. Como já expozera, entendo que, dissolvida a camara dos deputados, deve sel-o tambem a dos pares.
Acabou por observar a commissão que ella altera não só os paragraphos, como por esquecimento só dizia, mas o proprio artigo 74.° da carta, e devia fazer-lhe referencia.
(O discurso será publicado na integra quando o sr. deputado o restituir.)
O sr. Presidente: - Esta esgotada a inscripcção, mas como não ha numero na sala não se póde votar.
Tem a palavra o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Como v. exa. e a camara sabem, antes da ordem do dia referi-me muito largamente ao assumpto que diz respeito ao concurso aberto para a adjudicação do contrato de fornecimento para o lazareto do porto de Lisboa. O sr. ministro do reino entendeu dever responder-me e fel-o muito desenvolvidamente.
Consta-me agora que os pareceres do procurador geral da corôa deram entrada no ministerio competente; e eu peço ao sr. ministro do reino que antes ou depois de resolvida esta questão, como melhor lhe convenha, se sirva mandar a esta camara os esclarecimentos que peço no meu requerimento.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a mesma que vinha para hoje e mais o projecto n.° 41.

Está, levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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