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SESSÃO NOCTURNA DE 5 DE JULHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
Francisco José Machado

SUMMARIO

Approvada a acta e não havendo expediente entrou-se na ordem da noite, continuando a discussão do projecto de lei n.° 134, relativo á auctorisação para ser adjudicada por concurso a ccnstruccão e exploração de um entreposto commercial livre, no porto de Lisboa ou sua« proximidades. - Tomam parte no debate os srs. Moraes Carvalho, Abreu Castello Branco e Franco Castello Branco; o primeiro e o ultimo impugnando o projecto, o segundo defendendo-o. - É admittida e fica em discussão a proposta apresentada pelo sr. Moraes Carvalho. - Fica para ser lida na sessão immediata a moção de ordem do sr. Franco Castello Branco.

Abertura da sessão - Ás nove horas e um quarto da noite.

Presentes á chamada 62 sr. deputados. São os seguintes: - Moraes Carvalho, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Baptista de Sousa, Oliveira Pacheco, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Gomes Neto, Tavares Crespo, Mazziotti, Pereira Carrilho, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco de Barros, Francisco Machado, Sá Nogueira, João Pina, Franco de Castello Branco, Santiago Gouveia, João Ar-royo, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Correia Leal, Alves Matheus, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Jorge O'Neill, Alves de Moura, Avellar Machado, Pereira e Matos, Dias Ferreira, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Santos Reis, Júlio Graça, Julio Pires. Júlio de Vilhena, Maneei-los Ferraz, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel José Correia, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Estrella Braga e Visconde de Silves.

Entraram durante a sessão os srs.: - Serpa Pinto, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Villaça, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Jalles, Augusto Pimentel, Estevão de Oliveira, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Matoso, Soares de Moura, Guilherme de Abreu, Cândido da Silva, Cardoso Valente, Dias Gallas, Rodrigues dos Santos, Ferreira Galvão, Barbosa Collen, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Barbosa de Magalhães, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Lopo Vaz. Vieira Lisboa, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Pedro Victor e Tito de Carvalho.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Antonio Cândido, Antonio Centeno, Moraes Sarmento, Barros e Sá, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Elvino de Brito, Góes Pinto, Freitas Branco, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Fernandes Vaz, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, SantAnna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Pires Villar, Scarnichia, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Silva Cordeiro, Oliveira Valle, Oliveira Martins, Amorim Novaes, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, José de Nápoles, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Abreu e Sousa, Manuel d'Assumpção, Matheus de Azevedo, Pedro Diniz, Dantas Baracho, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro, Visconde de Montaraz, Visconde da Torre, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

ORDEM DA NOITE

Continuação da discussão ácerca do projecto de lei n.° 134, relativo á construcção e exploração de um entreposto commercial livre no porto de Lisboa ou suas proximidades

O sr. Moraes de Carvalho: - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto volte á commissão para o modificar no sentido de se auctorisar apenas o governo, para simplificação de expediente, a crear uma secção especial nos próprios entrepostos das docas, na qual sejam recebidas as mercadorias mais seguramente destinadas á reexportação e baldeação, as que desembarquem de navios arribados e com franquia á especulação do commercio. etc., contratando o governo a construcção de armazens annexos aos das docas, quando se reconheça que os projectados não são sufficientes. = O deputado, Moraes Carvalho.
Foi admittida, ficando em discussão.

O sr. Abreu Castello Branco: - Pouco direi ácerca do projecto de lei em discussão, attendendo á minha pouca competência para tratar do assumpto.
Pedi a palavra no momento em que o illustre deputado o sr. Arroyo estava impugnando este projeto, a fim de rectificar algumas palavras, simplesmente com relação ao que se passou entre o sr. ministro da fazenda e os deputados açorianos.
A esse respeito logo direi como as cousas se passaram, e mostrarei com a exposição dos factos que o procedimento de s. exa. foi perfeitamente correcto.
Agora cabe-me fallar em seguida ao illustre deputado o sr. Moraes Carvalho, e não deixarei de dizer, com a máxima brevidade, algumas palavras quanto às observações que s. exa. acaba de fazer em contrario ao projecto.
Principiou s. exa. por dizer, que o sr. ministro da fazenda affirmára no seu relatório, que este projecto havia de transformar as condições económicas do paiz, e estranhou que, em tal caso, proclamando assim a excellencia do projecto, s. exa. estivesse mezes e mezes, sem o apresentar á camará!
E exactamente pela sua importância e transcendência que não podia ser apresentado ha mais tempo; se fosse apresentado logo no principio da sessão, talvez s. exa. viesse arguir do precipitação o sr. ministro da fazenda, dizendo que não tinha pensado com bastante madureza; que não tinha consultado as estacões competentes, e, portanto, incorrera na censura do illustre deputado. (Apoiados.)

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Mas agora que é apresentado o projecto, diz o illustre deputado, que não encontra senão representações em contrario! Onde estão essas representações?
São as da associação commercial? A associação commercial dirigiu-se ao governo, pedindo esclarecimentos ácerca do porto franco, e, se alguma representação fez, não foi contra o estabelecimento do porto franco mas unicamente com relação ao local em que devia ser estabelecido.
Assim continuando, o illustre deputado disse que este projecto não passa de um equivoco, porquanto os portos francos actualmente são completamente inúteis e desnecessários; seriam talvez úteis no tempo de Vasco da Gama, quando se procurava o caminho da índia; mas hoje, que temos navegação a vapor e electricidade, não são precisos. Pois eu entendo que é exactamente porque temos vapor e electricidade, que convém portos francos em certas localidades. (Apoiados.)
Vasco da Gama procurou o caminho da India, mas creia o illustre deputado, que todos nós andamos procurando caminhos todos os dias; procuramos caminhos para chegar aos nossos fins, e o rompimento dos isthmos, bem como a perfuração de montes e nivelamento de valles não tem por fim senão abrir caminhos ao commercio e a industria. A navegação ha-de fazer-se com tanto maior vantagem quanto mais breve for o caminho, e não póde negar o illustre deputado, que a electricidade e o vapor concorrem muito para accelerar esse caminho, e dar ao commercio maior liberdade de acção.
Mas são inuteis, continua ainda o illustre deputado, os portos francos, porque hoje não se dá o caso dos commerciantes fazerem o seu commercio, como bem lhes apraz, independentemente das circumstancias. Eu porém acrescentarei que esse caso não se deu em tempo algum; sempre as circumstancias actuaram poderosamente nas operações commerciaes e agora devemos cuidar de modificar essas circumstancias em ordem a que desappareçam as peias que ainda obstam ao desenvolvimento do commercio. Um dos meios mais efficazes para o conseguimento deste fim é indubitavelmente a franquia de alguns portos, onde possam effectuar-se em larga escala as transacções commerciaes sem as demoras, sem os impedimentos, sem os vexames que a fiscalisação importa frequentemente. (Apoiados.)
Referindo-se às circumstancias dos mercados europeus, disse ainda o sr. Moraes Carvalho que é verdade que os mercadores inglezes têem fornecido os mercados francezes, e que se dá isto todos os dias, mas que são causas passageiras. Eu não comprehendo que sejam passageiras as causas que se dão todos os dias ; essa repetição diaria denota a existencia de uma causa permanente.
O illustre deputado disse muito claramente que o mercado inglez está fornecendo diariamente o mercado francez e que os navios procuram só fretes.
Mas onde estão os fretes? E preciso que saibamos os fretes que os navios procuram. Elles não procuram sómente os fretes na sua praça, procuram e devem desejar o frete na praça do porto a que se destinam. (Apoiados.}
E, diz o illustre deputado, é uma calamidade que os navios que vem de fora, e chegam a Lisboa, tenham de retirar em lastro.
Pois rasão de mais para haver porto franco, (Apoiados.) porque, havendo-o, já os navios não sairão em lastro, e já encontrarão frete com o qual já podem contar quando saírem do seu porto. (Apoiados.)
E aqui está a grande conveniência e vantagem da electricidade, que o illustre deputado ainda ha pouco parecia encontrar opposta ao pensamento do porto franco. (Apoiados.)
E aqui está demonstrada a grande utilidade e necessidade do telegrapho eléctrico, porque os navios, saindo dos seus portos em lastro, pelo telegrapho podem saber se aqui têem ou não têem frete; e parece-me que mais facilmente o encontrarão aqui em Lisboa, havendo porto franco, ao qual concorram mercadorias das differentes partes do mundo, do que não havendo porto franco. (Apoiados.)
Mas ha ainda outro argumento, que não chamarei especioso, mas que não sei como classitical-o; foi dizer o illustre deputado que não se podia approvar este projecto, que pretende crear portos francos em Lisboa e nas ilhas dos Açores, quando em parte alguma da Europa existem estes portos francos.
Então o illustre deputado queria dizer-nos, ou convencer-nos, de que, se existisse um porto franco em Vigo, outro em Liverpool, outro em Marselha, outro no Havre, etc., então é que deveria ter logar aqui o porto franco, e só então seria vantajoso? E exactamente por não os haver nas outras nações, e nós estarmos aqui no occidente da Europa, nesta bellissima posição geographica, que convém o porto franco em Lisboa. (Apoiados.)
E depois somos nós que possuímos os Açores, e não os hespanhoes ou os inglezes, (Apoiados.) e somos nós que devemos ter aqui o entreposto commercial, tendo o porto no archipelago dos Açores, que está no caminho da America, e ha de ser necessariamente um grande empório commercial depois da abertura do isthmo de Panamá. (Apoiados.)
São incalculáveis as vantagens que devem resultar do rompimento desse isthmo; todavia não quero, para não fatigar a attenção da camara, mostrar a grandeza e altíssima importância dessa obra grandiosa.
Diz ainda o illustre deputado, que o commercio não deseja, não quer que se faca esta obra, não quer que ella se effectue.
Eu presto homenagem á palavra honrada do illustre deputado, porém, emquanto aos desejos do commercio, permitta-me s. exa. que lhe diga que não posso deixar de me regular pelos documentos, e eu vejo um documento significativo, qual é a representação da associação commercial pedindo o estabelecimento do porto franco.
Portanto não póde dizer se que o commercio não quer que se faça essa obra; diverge apenas um pouco emquanto ao local em que elle deve ser estabelecido; se deve ser em Cascaes ou em Belém; e segundo o projecto não é nem numa nem noutra parte, porque é entre Cascaes e Belém.
Mas isso é uma questão secundaria, de certo, e não póde actuar no espirito de qualquer, a ponto de o inclinar á rejeição do projecto.
Mais se referiu o illustre deputado á franquia dos portos no districto da Horta: que era uma grave inconveniência a franquia dos portos do Faial, Pico, Flores e Corvo.
V. exa. ouviu, assim como a camara, a rasão que expoz o illustre deputado em abomo d'esta sua opinião; foi uma só: que o estabelecimento do porto franco no Faial iria prejudicar a ilha de S. Miguel.
Ora, realmente, não creio que a ilha de S. Miguel seja prejudicada; mas ainda que do momento, soffresse algum prejuízo, as vantagens resultantes do estabelecimento do porto franco são de tal ordem que estou convencido de que os habitantes d'aquella ilha não hesitariam em fazer sacrifício de alguns interesses, que momentaneamente cessassem, em favor do interesse geral do paiz.
Receia se porventura que a navegação, que hoje procura o porto de S. Miguel, deixe de procural-a? Oh! sr. presidente, é preciso olhar para as cousas exactamente como ellas são, ou como devem ser. (Apoiados.}
Tratando-se agora da navegação que procura os portos do Açores, não devemos olhar para a navegação de hoje, mas para a de amanhã; devemos attender a que a navegação que procura os portos dos Açores, depois de estarem ali construídas as docas, de haver pharoes, cabo submarino, ha de ser em muito mais larga escala do que é hoje. Depois de terminado o porto franco no districto da Horta, a navegação, a meu ver, ha de ir procurar os portos dos

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Açores, tão frequentemente e em tal abundancia, que o porto da Horta de certo não bastará para satisfazer a todas as suas necessidades. (Apoiados.)
É chegado agora o momento de dar uma explicação e dizer o motivo por que pedi a palavra. O motivo foi por me parecer que quando o sr. deputado Arrojo esteve impugnando o projecto, arguiu o sr. ministro da fazenda, talvez, de menos leal para comnosco, os deputados pelos Açores, e tambem para com a associação commercial.
Disse s. exa. que o sr. ministro da fazenda apresentou aqui um projecto desacompanhado dos pareceres da associação commercial e de varias estações competentes, que a tal respeito deviam ter sido consultadas.
Nunca vi apresentar projectos acompanhados de pareceres de corporações. (Apoiados.)
Se o sr. ministro da fazenda carecia porventura de consultar essas estações, era unicamente para formar o seu juizo, para modificar ou confirmar as suas idéas a respeito do porto franco. Referiu-se depois o illustre deputado a uma conferencia do sr. ministro da fazenda com os deputados açorianos. Muito bem. O fim para que se convocou essa reunião, não foi propriamente para tratar dos portos francos, mas sim para tratar da questão da moeda nos Açores. Foi no ministerio da fazenda; ali nos reunimos, e cada um de nós disse o que lhe pareceu mais conveniente para resolver a crise monetaria; e nessa occasião, é verdade, o sr. ministro da fazenda fallou no estabelecimento dos portos francos.
Isto passava-se no dia 5 de junho. As dez horas da manhã desse dia tinha saído o paquete Açor para as ilhas. Tratando-se dos portos francos dos Açores, um illustre deputado pelo Faial recebeu com grande enthusiasmo, com grande alvoroço a idéa do porto franco na Horta. Apenas um dos meus collegas observou que talvez o estabelecimento do porto franco na Horta fosse prejudicar a ilha de S. Miguel.
Pela minha parte e por parte do meu illustre collega nesta camara o sr. Jacinto Cândido, foi dito o que nos parecia conveniente.
A minha opinião declarei-a muito francamente, como já a declarei ha muitos annos; eu declarei que tenho estado convencido da conveniência dos portos francos nos Açores, mas sujeitei essa opinião á opinião certamente mais esclarecida das corporações do meu districto, e dos homens mais illustrados, mais conhecedores d'aquellas localidades, e por isso eu declarei que, apesar de ser esta a minha opinião, não me pronunciava immediatamente pelo estabelecimento do porto franco, porquanto me parecia que havia isto de encontrar uma tal ou qual reluctancia da parte principalmente dos lavradores da ilha Terceira, que entendem que soffrerão um grande prejuízo com o estabelecimento dos portos francos, em consequência de terem os trigos exportados posteriormente para o continente de pagar direitos como trigos estrangeiros.
Por isso, eu entendo, que aquelles homens, que vivem exclusivamente da agricultura cerealifera, hão de ver com certa reluctancia o estabelecimento desse porto franco; todavia não nos prendamos com isso e vamos consultar os nossos amigos, patrícios e constituintes. O sr. ministro da fazenda disse - pois bem, consultem e depois veremos.
Agora diz o illustre deputado o sr. Arroyo - combinou com os deputados açorianos aguardar o parecer dos seus constituintes e vem agora apresentar um projecto, sem esperar que elles digam alguma cousa, porque ainda não chegou o vapor que póde trazer a resposta.
E preciso notar, primeiro que tudo, que o sr. ministro da fazenda nessa mesma occasião declarou que ia apresentar immediatamente o projecto e que posteriormente, depois de vir a resposta dos Açores, fosse ella qual fosse, se poderia adoptar um expediente.
Alem d'isso, deu-se outra circumstancia que o illustre deputado podia talvez presumir que se désse. Isto passara-se no dia 5. No dia 20, á noite, chegara aqui o paquete Funchal e os deputados açorianos, e eu, recebíamos a correspondência do governador civil, do administrador do concelho, das corporações administrativas, dos presidentes de diversas corporações, dizendo nos que, tratando-se do estabelecimento de um porto franco fizéssemos constar ao governo que aquella idéa não lhes agradara, porque se julgavam prejudicados pelo estabelecimento desse porto e por consequência que víssemos se obstávamos a isso. Já vê, pois, o illustre deputado que o sr. ministro da fazenda não andou menos lealmente para comnosco, não esperando a chegada do Funchal para apresentar no parlamento este projecto.
Emquanto ao Faial parece-me que não ha duvida alguma sobre a conveniência do estabelecimento do porto franco.
Desejava que os illustres deputados conhecessem as ilhas. Não se póde fallar sobre o que diz respeito ao archipelago sem se ter conhecimento d'elle. (Apoiados.)
O Faial é uma ilha que já ha muito tempo está vivendo do seu porto. Ali é limitadíssima a industria, a não ser esta industria própria de um porto a que concorrem alguns navios.
Nas Flores a industria agricola é pouco importante.
Os vinhedos do Pico têem decaído muito e finalmente póde dizer-se, que aquella gente não vive senão do seu porto, das suas transacções e do seu commercio com a America ou com as outras ilhas, e que não está no mesmo caso em que está a Terceira ou S. Miguel. Por consequência não nos admiremos, que haja na Terceira e em S. Miguel quem se opponha ao estabelecimento de portos francos nas ilhas.
No Faial ninguem se oppõe, o com rasão.
Eu entendo que mesmo para S. Miguel, assim como para as outras ilhas, seria de grande vantagem o estabelecimento de portos francos.
O sr. Jacinto Candido: - Não apoiado.
O Orador: - Pois o illustre deputado póde não apoiar, está no seu direito, mas esta é a minha convicção e estou tambem no direito de a expor com toda a franqueza que me carecterisa. (Apoiados.)
Estou convencido de que. estabelecendo-se os portos francos em S. Miguel, Santa Maria e nas outras ilhas, a principio, algumas desvantagens poderão apparecer pelo que diz respeito á agricultura, roas depois essas desvantagens hão de ser largamente compensadas por grandes vantagens que hão de sobrevir. (Apoiados.)
E é preciso que quando nos occupâmos de negócios desta natureza, não olhemos simplesmente para uma classe, ou para uma família, ou para um indivíduo; (Apoiados.) olhemos geralmente e consideremos a riqueza publica e não a riqueza particular, ainda que da riqueza particular é que se faz a riqueza publica, mas consideremol-o, em sentido genérico e não particular. (Apoiados.)
Parece-me que demasiadamente tenho fatigado a attenção da camara sobre este assumpto, e termino por aqui as minhas considerações, agradecendo-lhe a benevolência com que me escutou.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados.)
O sr. Franco Castello Branco: (sobre a ordem): - Começou por ler a seguinte moção:
«A camara, reconhecendo que a providencia contida no projecto de lei n.° 134, alem de altamente prejudicial para as interesses do thesouro publico, não é reclamada pelas necessidades e urgencias do commercio do paiz, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.»
Em seguida observou que o sr. deputado que o precedera, tratara principalmente da parte do projecto relativa aos Açores. Elle, orador, deixaria a resposta aos seus collegas pertencentes às ilhas, que se achavam inscriptos.

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Só diria que, se n'este projecto havia interesses para alguém, não eram de certo para o thesouro.
Queria pôr em relevo o interesse que esto projecto parecia ter merecido ao governo e á commissão, por isso que, tendo sido apresentada, ainda ha pouco tempo a respectiva proposta, tivera já parecer da commissão e entrara logo em discussão, preterindo-se outros projectos de importância.
A representação da associação commercial de Lisboa, segundo lhe constava, fôra entregue ao sr. ministro da fazenda para a apresentar ao parlamento, e s. exa. ainda se não dignara apresental-a, quando o devia ter feito, principalmente estando em discussão o assumpto a que ella dizia respeito. Se não fosse o que disseram os jornaes, o parlamento estaria sem saber as rasões que a associação apresentava para combater o projecto.
Entendia que este não era vantajoso para o thesouro, principalmente sendo o entreposto no local onde se pretende ir estabelecel-o.
O entreposto ha de trazer grandes desvantagens e prejuizos para o estado, porque metade do movimento commercial de Lisboa ha de ser desviado para ali.
A propria associação commercial de Lisboa dizia que a idéa do governo nem era util, nem necessária.
A sua opinião era que o entreposto, a estabelecer-se, devia ser dentro do porto de Lisboa e onde a fiscalisação fosse facil.
A proposito, referiu-se o orador á concessão do caminho de ferro entre Alcântara e Cascaes á companhia dos caminhos de ferro, parecendo-lhe que o sr. ministro das obras publicas, na concessão de 9 de abril, exorbitou dos seus poderes.
Feitas muitas outras considerações, mandou para a mesa a sua moção.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - A proposta do sr. deputado fica para ser lida na sessão seguinte.
A ordem do dia para amanhã é a mesma, e mais o projecto n.° 135.

Está levantada a sessão.

Era mais de meia noite.

Redactor = S. Rego.