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1244 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da justiça, remettendo 180 exemplares da gerencia d'este ministerio relativa ao anno economico de 1886-1887 e ao exercicio de 1885-1886.
Á secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação no requerimento do sr. deputado Serpa Pinto, copias dos documentos relativos ao emprestimo para estradas, cuja emissão foi auctorisada pelo decreto de 14 do corrente mez.
Á secretaria.

Do sr. deputado Antonio de Campos Valdez, solicitando auctorisação para se ausentar do reino por algum tempo.
Foi concedida.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores.- A chegada a Cintra da primeira locomotiva mudou completamente a situação d'aquella importante villa, e os melhoramentos materiaes de que ella carece são inadiaveis.
Ninguem desconhece que a villa de Cintra é o unico refugio, ou pelo menos o mais proximo e agradavel, que os habitantes de Lisboa encontram durante a estação calmosa.
As elegantes construcções já concluidas e aquellas que estão planeadas dão a esperança de um futuro promettedor e lisonjeiro, que a todos deve animar
Se as vantagens de qualquer melhoramento podem directamente interessar aos habitantes do Cintra, tambem não devem ser indifferentes á população do concelho de Lisboa, que não só procura ali distrahir o espirito, como tambem fortificar a saude, respirando o ar puro e embalsamado da sua pittoresca serra.
Por todas estas rasões e por algumas outras que me abstenho de referir, tenho a honra do apresentar á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Fica auctorisada a camara municipal do concelho de Cintra a proceder á venda de duas propriedades urbanas pertencentes ao municipio, sendo uma na rua Direita da Camara, e outra no largo do S. Martinho, a primeira aonde actualmente funccionam as diversas repartições publicas, e a segunda que serve de cadeia civil.
Art. 2.° O producto da venda das referidas propriedades será immediatamente applicado na construcção de um edificio, com acommodações apropriadas aos diversos misteres a que eram destinados áquelles dois predios.
Art. 3.º A escolha do local e da planta para o novo edificio fica a cargo da camara municipal, com approvação da junta geral do districto.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 20 do abril de 1838.= O deputado por Cintra, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial de Guimarães, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. deputado João Franco Castello Branco, para a conversão da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da mesma cidade, em uma escola especial.
Apresentada pelo sr. deputado João Franco Castello Branco e enviada ás commissões de instrução publica e de negocios ecclesiasticos.
Das camaras municipaes de Macedo do Cavalleiros, de Vinhaes e de Bragança, e de noventa habitantes d'esta cidade, pedindo que se de o maximo desenvolvimento á viação ordinaria d'aquelle districto, e bom assim seja decretado o plano de viação accelerada da provincia do Traz os Montes.
Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviadas á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, com toda a urgencia, me sejam enviados, pelo ministerio da fazenda, os seguintes esclarecimentos:
1.° Nomes dos empregados que estão dirigindo o serviço das matrizes nos diversos districtos do reino, suas categorias, gratificação mensal que recebem, em que qualidade ou por que titulo a recebem;
2.° Nomes dos individuos que estão auxiliando esse serviço das matrizes, suas categorias e gratificações mensal que recebem. = O deputado, João Pinto.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que por motivos justificados faltaram a algumas sessões os ss. deputados conde de Fonte Bella, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, João José Dias Gallas, Joaquim Maria Leite, Sebastião da Nobrega Pinto Pizarro, visconde de Monsaraz. = O deputado, Poços Falcão.
Declaro a v. exa. e á camara que durante este mez faltei a algumas sessões por motivos justificados. = O deputado, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco.
Participo a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, faltaram a algumas sessões os srs. deputados Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, Augusto Fuschini e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.- O deputado, José Novaes.
Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificados, faltaram a algumas sessões os srs. deputados Albano de Mello Ribeiro Pinto, Antonio Ennes, Antonio Candido Ribeiro da Costa, Antonio Simões dos Reis, Antonio José Pereira Borges, Augusto Victor dos Santos. = O deputado, Poças Falcão.
Tenho a honra de participar a v. exa. E á camara que, por motivo justificado, não me foi possivel comparecer ás sessões de 18, 23, 24 e 25 do corrente, e que ainda terei de faltar ás restantes, por causa identica. = Antonio Maria Jalles.
Por motivo justificado não pude comparecer á ultima sessão. = Antonio Baptista de Sousa.

O sr. Eduardo de Abreu: - Sr. presidente, vou ter a honra de apresentar á illustrada apreciação da camara uma proposta muito simples e singela e que está consignada no orçamento da camara. A proposta é da minha iniciativa e tem por fim fazer caminhar com o maior desassombro e mais vigor as muitas e importante
propostas que têem sido apresentadas á camara que têem de ser submettidas á analyse das duas casas do parlamento, segundo as formaes promessas do governo.
Esta minha proposta não tem intuitos politicos, não me aconselhei, nem com v. exa. nem com o illustre leader da maioria o sr. Eduardo José Coelho, nem com qualquer