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1248 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do Bougado de quaesquer mercadorias ou passageiros que quizerem ir directamente para o Porto.
Desejo saber se foram estas as declarações de s. exa. e que s. exa. me diga se não Faria só questão politica da apresentação d'esta proposta, em que seja consignado este caminho de ferro com este traçado, mas se fará tambem questão da sua approvação na presente sessão legislativa. Se s. exa. entender que não deve responder a esta pergunta, s. exa. o dirá, mas se por acaso não houver alguma reserva que o impeça de o fazer, s. exa. fará com toda a certeza um serviço importante a todos os que se interessam n'aquella localidade pela construcção d'este caminho de ferro, elucidando-me desde já sobre quaes as esperanças que elles possam ter de ver realisado este melhoramento.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):- Com respeito á escola industrial de Guimarães tenho a dizer a s. exa. que dei as ordens mais terminantes para que as obras da mesma escola tivessem o desenvolvimento compativel com o adiantado do anno economico e com aquillo de que se podesse dispor.
Creio que as obras já começaram no dia 15; e se não começaram mais cedo foi porque algumas arrematações de empreitadas não tiveram concorrentes, e foi necessario renovar a arrematação.
V. exa. sabe que o anno tem sido aspero, que no estado em que estão as terras não se tem podido fazer as fundações com a facilidade com que se poderiam fazer se o tempo fosse mais estio; entretanto as ordens estuo dadas para se dar a essas obras o maior desenvolvimento, por que é de necessidade dotar aquella cidade com um estabelecimento d'aquella ordem.
Ultimamente, ha dois ou tres dias, o director das obras publicas julgou de necessidade pedir para ali um chefe director especial d'aquella obra, um engenheiro, e eu ordenei que fosse.
Portanto, póde s. exa. ter a certeza de que as obras hão de progredir com a actividade que é necessaria e que convém aos interesses publicos, porque não se trata só dos interesses particulares.

O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. lembra-se da importancia de algumas das arrematações que já estejam feitas ou que proximamente se vão fazer?

O Orador: - Não me lembro.
Eu contava com os 7:000.5000 réis que a camara municipal do Guimarães tinha offerecido para os pôr á disposição das obras; mas por difficuldades financeiras e orçamentaes, dificuldades administrativas não permittiram á camara municipal de Guimarães dar mais agora do que 4:000$000 réis, que se foram applicando aos trabalhos ordinarios, auctorisando o director das obras publicas a proceder ás arrematações, desde que o pagamento d'ellas se podesse fazer no corrente anno economico, e aquelles que se podessem fazer no anno seguinte.
Quanto á segunda parte, ao caminho de ferro de Guimarães, são verdadeiras as informações de s. exa. Eu declarei na camara dos pares que havia de apresentar n'esta sessão um projecto de lei para o prolongamento de um caminho de ferro que, partindo de Braga, vá por Guimarães até Chaves; que esse caminho seria de via reduzida, e que em Guimarães se faria uma estação principal que permittisse o transito directo de passageiros para a linha do Bougado.
Eu tenho tido conferencias com um cavalheiro de Braga, cuja capital está alarmada com o traçado d'essa linha e felizmente convenci-o de que os interesses de Guimarães coincidiam com os interesses de Braga, e que o interesse de todos era a ligação directa de Guimarães a Chaves que tomava sobre mim a responsabilidade d'esse traçado por isso que não acceitava nenhum dos traçados existentes, e ordenei ao sr. Justino Teixeira que, com tres briga das e com o pessoal que ainda tinha disponivel dos estudos ao norte do Mondego, fosse fazer um traçado de Braga a Guimarães até Fafe, de modo que sirva a cada uma d'estas cidades, Braga e Guimarães.
Creio que estas informações devem satisfazer o illustre deputado.
É certo que eu disse que fazia questão ministerial do projecto. Disse que apresentaria o projecto, mas que, se se levantassem difficuldades á sua approvação por parte dos meus collegas ou da maioria, eu faria questão ministerial;
se essas dificuldades viessem da parte da opposição não faria questão ministerial e deixava-lhe a completa responsabilidade d'esse facto.
Vindo as difficuldades da maioria, ou mesmo dos meus collegas no governo, retirar-me-hei; mas desde que as difficuldades partam da opposição, deixo-lhe a responsabilidade da demora, mas não me julgo obrigado a fazer questão ministerial.

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu tenha a palavra para responder ao sr. ministro.
A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Franco Castello Branco: - Eu não fazia tenção de voltar a usar da palavra, porque, quanto á escola industrial de Guimarães, por informações que me foram dadas pelo nosso collega o sr. Madeira Pinto, director geral do commercio e industria, funccionario distinctissimo, eu podia avaliar qual havia de ser a resposta do sr. ministro das obras publicas; e se fiz a pergunta foi para com as explicações do sr. ministro socegar os habitantes d'aquella cidade.
Quanto á questão do caminho de ferro, sabendo o que o sr. ministro declarára na camara dos dignos pares, esperava que viesse fazer aqui a mesma declaração, mas eu deixara a s. exa. a liberdade de responder ou não, porque disse que respeitava quaesquer melindres.
Portanto, não esperava ter de usar de novo da palavra, mas vi me obrigado a isso em virtude dá nova theoria de direito constitucional, estabelecida pelo sr. ministro das obras publicas.
O sr. ministro entende que não basta o ter por si o apoio da maioria, que não basta o voto unanime do conselho de ministros, mas que é indispensavel a annuencia da opposição parlamentar para fazer passar o projecto de caminho de ferro. Então eu peço o mesmo para a marinha, então peco o mesmo para os tabacos, para os caminhos de ferro do sul e sueste, para tantas propostas importantes que o governo tem apresentado, contra todas as propostas de augmento de despeza e contra o que a opposição tem protestado.
Então peço que se applique a mesma theoria a todos os assumptos que tenham qualquer importancia.
Disse o sr. ministro que não fazia questão ministerial relativamente á questão do caminho de ferro de Braga a Chaves por Guimarães, se a opposição creasse dificuldades á approvação d'esse projecto, embora tivesse a seu favor a opinião da maioria e o voto do conselho de ministros. Então peço que se applique esta theoria a todas as questões; para que esta distincção ácerca do caminho de ferro ? Não comprehendo.
Realmente começo a suspeitar que n'esta questão ha elementos de tal importancia e valor, elementos conhecidos pelo sr. ministro das obras publicas, que s. exa. vê-se obrigado a seguir com relação a está proposta uma theoria differente n'aquella que sempre tem sido seguida pelos differentes ministros que se têem sentado n'aquellas cadeiras.
Julga ou não julga s. exa. que um projecto de lei é conveniente para os interesses do paiz?
Julga ou não julga que a sua approvação é indispensavel e urgente?
Se julga, a sua obrigação é empregar todos os esforços para o fazer converter em lei, empregar toda a auctoridade