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SESSÃO DE 27 DE ABRIL DE 1888

Presidencia do ex.mo sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os ex.mos srs.

Francisco José de Medeiros
Francisco José Machado

SUMMARIO

Deu-se conta dos seguintes officios: um do ministerio da justiça, remettendo 180 exemplares da coma da gerencia do anno economico de 1886-1887 e do exercicio de 1S85-1886 d'aquelle ministerio; um do ministerio da fazenda, remettendo alguns documentos relativos ao emprestimo para estradas, em satisfação a um requerimento do sr. Serpa Pinto; um do sr. Campos Valdez, pedindo licença á camara para se ausentar do reino por algum tempo.- Teve segunda leitura um projecto de lei do sr. Mazziotti, auctorisando a camara municipal de Cintra a vender duas propriedades urbanas pertencentes ao municipio, uma onde funccionam as repartições publicas e outra que serve de cadeia. - O sr. Eduardo de Abreu apresentou e defendeu uma proposta, auctorisando o sr. presidente a designar os dias em que deviam realisar-se as sessões nocturnas. - O sr. João Pinto dos Santos protestou, em nome da opposição, contra a apresentação da proposta do sr. Eduardo de Abreu, porque não podia exigir se que a minoria trabalhasse de dia e de noite. Referiu-se por essa occasião ás precarias circumstancias em que se encontravam os alferes graduados; e apresentou um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo. Responde lhe o sr. ministro da guerra em relação aos alferes graduados. - O sr. Eduardo José Coelho apresentou quatro representações, tres das camaras municipaes de Macedo do Cavalleiros, de Bragança e de Vinhaes, e uma de muitos habitantes de Bragança, pedindo a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança. - O sr. Baracho refere-se tambem ás precarias circumstancias dos alferes graduados, e sente que o sr. ministro do reino não esteja presente para chamar a sua attenção sobre factos, narrados por jornaes, relativamente á agitação que lavrava em Sobral de Monte Agraço, para onde tinham marchado forcas. Referindo-se ás sessões nocturnas, considerou as uma violencia, declarando que votava contra ella. Respondeu lhe o sr. ministro da guerra. - O sr. Franco Castello Branco apresentou uma representação da associação commercial de Guimarães, pedindo a approvação do projecto de lei que elle, orador, mandara para a mesa n'uma, das sessões interiores, para a conservação da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães ou a sua transformação n'um instituto de ensino livre; desejando saber se a commissão dos negocios ecclesiasticos já tomou alguma deliberação a este respeito. Chamou tambem a attenção do sr. ministro das obras publicas para as obras do edificio da escola industrial de Guimarães, referindo-se por ultimo ao traçado do caminho de ferro de Braga a Guimarães e Chaves, e ás declarações que acerca d'elle fez s. exa. na camara dos dignos pares. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas, replica o sr. deputado, dá explicações o Pr. ministro e fica o assumpto pendente para antes de se fechar a sessão, terminando para isso a ordem do dia ás cinco horas e meia da tarde. - O sr. Arroyo pede a palavra para um negocio urgente, que fica tambem para antes de se fechar a sessão.- Justificaram as suas faltas a algumas sessões os srs. Baptista de Sousa, Jalles, Albano de Mello, Antonio Ennes, Antonio Candido, Simões dos Reis, Pereira Borges, Victor dos Santos, Fontes Ganhado, Fuschini, Wenceslau de Lima, Oliveira Pacheco, conde do Ponto Bella, Ignacio do Casal Ribeiro, Gallas, Joaquim Maria Leite, Sebastião Nobrega e visconde de Monsaraz.
Na ordem do dia continua a interpellação sobre a execução da lei que auctorisou as obras do porto de Lisboa, e continuou o sou discurso o sr. ministro das obras publicas. O assumpto ficou pendente, ficando ainda a palavra reservada ao orador para a sessão seguinte. - Antes de se encerrar a sessão requer o sr. Franco Castello Branco que se lance na acta a declaração que fez o sr. ministro das obras publicas, com respeito ao caminho de ferro de Braga a Guimarães e Chaves. Concorda o sr. ministro e diz que mandaria para a mesa a sua declaração. - Deu se tambem a palavra ao sr. Arroyo, que chamou a attenção do sr. ministro da fazenda para a emissão de novas acções aos accionistas do banco de Portugal e para o annuncio do conselho geral do banco, convidando os accionistas a irem fazer as suas declarações n'um praso muito curto, de quatro ou cinco dias. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda, que não estava ali para defender os interesses de nenhum accionista e que nada tinha que ver com as attribuições exclusivas da administração geral do banco. - A camara concede a palavra ao sr. Arroyo para responder ao sr. ministro, e, no acceso da questão, empregando uma palavra que se julgou offensiva, foi convidado a retiral-a. Estabeleceu-se um grande susurro na assembléa, e em resultado, não se podendo restabelecer a ordem, interrompeu o sr. presidente a sessão por um quarto de hora. Ás seis e um quarto reabre a sessão, que logo em seguida se encerra, dando o sr. presidente a ordem do dia para ámanhã.

Abertura da sessão- Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada 46 srs. deputados. São os seguintes: - Oliveira Pacheco, Tavares Crespo, Miranda Montenegro, Lobo d'Avila, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Emygdio Julio Navarro, Estevão de Oliveira, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Sá Nogueira, João Pina, João Arroyo, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Correia Leal, Silva Cordeiro, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Barbosa Colen, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.) Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Julio Graça, Julio do Vilhena, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Martinho Tenreiro, Miguel Dantas, Pedro Victor, Dantas Baracho e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante, a sessão ou srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Elvino de Brito, Goes Pinto, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Freitas Branco, Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Lucena e Faro, Soares de Moura, Severnio de Avellar, Frederico Arouca, Guilhermino de Barros, Candido da Silva, Pires Villar, Cardoso Valente, Flanco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Joaquim da Veiga, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Avellar, Machado, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Vicente Monteiro e Estrella Braga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Serpa Pinto, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Ennes, Simões dos Reis, Victor dos Santos, Conde de Fonte Bella, Elizeu Serpa, Mattoso Santos, Francisco Ravasco, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Jorge 0'Neill, Pereira de Matos, Laranjo, Guilherme Pacheco, Alpoim, José Maria dos Santos, Santos Reis, Julio Pires, Pinheiro Chagas, Matheus de Azevedo, Sebastião Nobrega, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre, Visconde de Silves e Wenceslau de Lima.

Acta- Approvada.

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1244 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da justiça, remettendo 180 exemplares da gerencia d'este ministerio relativa ao anno economico de 1886-1887 e ao exercicio de 1885-1886.
Á secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação no requerimento do sr. deputado Serpa Pinto, copias dos documentos relativos ao emprestimo para estradas, cuja emissão foi auctorisada pelo decreto de 14 do corrente mez.
Á secretaria.

Do sr. deputado Antonio de Campos Valdez, solicitando auctorisação para se ausentar do reino por algum tempo.
Foi concedida.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores.- A chegada a Cintra da primeira locomotiva mudou completamente a situação d'aquella importante villa, e os melhoramentos materiaes de que ella carece são inadiaveis.
Ninguem desconhece que a villa de Cintra é o unico refugio, ou pelo menos o mais proximo e agradavel, que os habitantes de Lisboa encontram durante a estação calmosa.
As elegantes construcções já concluidas e aquellas que estão planeadas dão a esperança de um futuro promettedor e lisonjeiro, que a todos deve animar
Se as vantagens de qualquer melhoramento podem directamente interessar aos habitantes do Cintra, tambem não devem ser indifferentes á população do concelho de Lisboa, que não só procura ali distrahir o espirito, como tambem fortificar a saude, respirando o ar puro e embalsamado da sua pittoresca serra.
Por todas estas rasões e por algumas outras que me abstenho de referir, tenho a honra do apresentar á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Fica auctorisada a camara municipal do concelho de Cintra a proceder á venda de duas propriedades urbanas pertencentes ao municipio, sendo uma na rua Direita da Camara, e outra no largo do S. Martinho, a primeira aonde actualmente funccionam as diversas repartições publicas, e a segunda que serve de cadeia civil.
Art. 2.° O producto da venda das referidas propriedades será immediatamente applicado na construcção de um edificio, com acommodações apropriadas aos diversos misteres a que eram destinados áquelles dois predios.
Art. 3.º A escolha do local e da planta para o novo edificio fica a cargo da camara municipal, com approvação da junta geral do districto.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 20 do abril de 1838.= O deputado por Cintra, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial de Guimarães, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. deputado João Franco Castello Branco, para a conversão da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da mesma cidade, em uma escola especial.
Apresentada pelo sr. deputado João Franco Castello Branco e enviada ás commissões de instrução publica e de negocios ecclesiasticos.
Das camaras municipaes de Macedo do Cavalleiros, de Vinhaes e de Bragança, e de noventa habitantes d'esta cidade, pedindo que se de o maximo desenvolvimento á viação ordinaria d'aquelle districto, e bom assim seja decretado o plano de viação accelerada da provincia do Traz os Montes.
Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviadas á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, com toda a urgencia, me sejam enviados, pelo ministerio da fazenda, os seguintes esclarecimentos:
1.° Nomes dos empregados que estão dirigindo o serviço das matrizes nos diversos districtos do reino, suas categorias, gratificação mensal que recebem, em que qualidade ou por que titulo a recebem;
2.° Nomes dos individuos que estão auxiliando esse serviço das matrizes, suas categorias e gratificações mensal que recebem. = O deputado, João Pinto.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que por motivos justificados faltaram a algumas sessões os ss. deputados conde de Fonte Bella, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, João José Dias Gallas, Joaquim Maria Leite, Sebastião da Nobrega Pinto Pizarro, visconde de Monsaraz. = O deputado, Poços Falcão.
Declaro a v. exa. e á camara que durante este mez faltei a algumas sessões por motivos justificados. = O deputado, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco.
Participo a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, faltaram a algumas sessões os srs. deputados Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, Augusto Fuschini e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.- O deputado, José Novaes.
Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificados, faltaram a algumas sessões os srs. deputados Albano de Mello Ribeiro Pinto, Antonio Ennes, Antonio Candido Ribeiro da Costa, Antonio Simões dos Reis, Antonio José Pereira Borges, Augusto Victor dos Santos. = O deputado, Poças Falcão.
Tenho a honra de participar a v. exa. E á camara que, por motivo justificado, não me foi possivel comparecer ás sessões de 18, 23, 24 e 25 do corrente, e que ainda terei de faltar ás restantes, por causa identica. = Antonio Maria Jalles.
Por motivo justificado não pude comparecer á ultima sessão. = Antonio Baptista de Sousa.

O sr. Eduardo de Abreu: - Sr. presidente, vou ter a honra de apresentar á illustrada apreciação da camara uma proposta muito simples e singela e que está consignada no orçamento da camara. A proposta é da minha iniciativa e tem por fim fazer caminhar com o maior desassombro e mais vigor as muitas e importante
propostas que têem sido apresentadas á camara que têem de ser submettidas á analyse das duas casas do parlamento, segundo as formaes promessas do governo.
Esta minha proposta não tem intuitos politicos, não me aconselhei, nem com v. exa. nem com o illustre leader da maioria o sr. Eduardo José Coelho, nem com qualquer

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deputado da opposição, sobre a opportunidade, nem sobre as vantagens e as conveniencias que d'ella resultam.
Determinei simplesmente apresentar a proposta, por ver que o anno passado, quando faltavam trinta e cinco dias se apresentou igual proposta, porque eram muitos os projectos que tinham de ser submettidos ao parlamento.
Este anno faltam apenas dois dias para terminar a sessão, mas diz-se que vão ser prorogada por mais um mez; pois apesar d'isto ainda faltam menos dias que o anno passado, que faltavam trinta e cinco dias, e alem d'isso as propostas este anno são tres vezes superiores áquellas que havia o anno preterito.
Mando para a mesa a proposta, que vou ler.
(Leu.)
Mando-a para a mesa e não peço urgencia.
Leu-se na mesa a proposta.
É a seguinte:

Proposta

Proponho que o sr. presidente da camara fique auctorisado a designar os dias em que devem realisar se as sessões nocturnas. = Eduardo de Abreu.
Ficou para segunda leitura.

O sr. João Pinto: - Sr. presidente, seguindo-me a fallar depois da proposta que acabo de ouvir ler ao meu particular amigo o sr. Eduardo de Abreu, não posso deixar de protestar, em nome do grupo que represento.

Vozes: - Em nome de toda a opposição.

O Orador: - Em nome de toda a opposição (Apoiados.) não posso deixar de protestar contra tal proposta.
A opposição tem discutido todas as questões, sem que, comtudo, possa ser incriminada de fazer obstruccionismo. (Apoiados.}
Se do nosso lado se têem levantado oradores para combater todas as propostas governamentaes, da parte da maioria e do governo tem-se-nos respondido, por vezes, com discursos enormes de uns poucos de dias de exposição.
Se ha, pois, obstruccionismo, não somos nós os culpados.
As maiorias que governam e que têem obrigação de não protelar os debates com discursos enormes e desnecessarios na maior parte das suas considerações.
Como é que, n'estas circumstancias, se quer exigir a uma opposição que trabalhe de dia e de noite?!
Para depois vir o sr. ministro do reino affirmar que a opposição é energica no principio da sessão legislativa, mas que depois abranda e já não discute!
Nós protestâmos com toda a energia contra a proposta do sr. Eduardo de Abreu. (Apoiados.)

O sr. Eduardo de Abreu: - Quando ella for discutida eu então a defenderei. (Apoiados.)

O Orador: - Protesto desde já contra as sessões nocturnas, porque me parece desarrasoado (Apoiados.) impor nos a obrigação de discutir de dia e de noite. (Apoiados.)
E creio interpretar os sentimentos de toda a opposição, levantando tambem um protesto, em seu nome, e promettendo discutir a proposta do sr. Eduardo de Abreu de modo a não deixal-a vingar. (Apoiados.)
Não foi para isto que pedi a palavra; mas para mandar para a mesa um requerimento solicitando varios esclarecimentos.
(Leu.)
Tem já sido pedida por varios membros d'este lado da camara a nota dos escrivães de fazenda addidos, e até hoje o sr. ministro da fazenda não se dignou mandal-a. Agora peço eu que me sejam enviados os nomes, categorias o importancia das gratificações que recebem os empregados nas matrizes. Parece me que não haverá muita difficuldade em remetter estes esclarecimentos, porque é facilimo tirar essa nota na direcção das contribuições directas.
Se o sr. ministro da fazenda fornecer á camara a nota dos escrivães addidos e os esclarecimentos que agora peço, creio que conseguiremos demonstrar que, em relação aos addidos, se fizeram enormes violencias a todos os escrivães suspeitos de opposicionistas, e que, com respeito ás matrizes, se tem praticado um largo compadrio com os correligionarios do governo, collocando-os no serviço das matrizes, com vencimentos superiores ao que deviam ter, e exercendo legares para que não tem categoria. (Apoiados.)
Peco a v. exa. sr. presidente, que faça com que o sr. ministro da fazenda me remetta quanto antes os documentos que requeri, porque preciso d'elles para apreciar o modo como o sr. Marianno de Carvalho está gerindo a pasta a seu cargo.
Visto estar com a palavra, e vendo presente o sr. ministro da guerra, vou referir-me de novo a um assumpto a que já alludi outro dia na ausencia de s. exa.
Disse eu então que era necessario que s. exa. tomasse algumas providencias a proposito da situação precaria em que se encontravam os alferes graduados. Estava presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, a quem pedi que transmittisse ao seu collega da guerra as minhas observações, a fim de se attender a esta classe, que tinha um vencimento tão exiguo que mal chegava para poder manter o decoro e a dignidade da posição que occupa.
Os alferes graduados já se extinguiram na arma de infanteria; mas na de cavallaria creio que ainda ha 55.
Julgava-se que pela entrada de alguns para a guarda fiscal, houvesse uma grande promoção; creio, porém, que foram chamados 17 e que a promoção foi simplesmente de 8, não sei por que motivo.
Mas, ainda que houvesse 17 vagas, era insufficiente esse numero para se extinguir de todo a classe.
Estes officiaes que fazem o mesmo serviço que os effectivos, vencem apenas a diminuta quantia do 600 réis diarios; e d'essa quantia tem de só deduzir o necessario para fardamento.
Como se póde, pois, comprehender que assim sustentem o decoro e o brio proprio da sua classe? (Apoiados.)
Pedia, portanto, ao sr. ministro da guerra que tomasse providencias a este respeito.
Lembra-me que talvez fosse possivel chamar esses officiaes para o serviço da carta agricola, dando se-lhes, alem do que lhes compete pelo ministerio da guerra, o ordenado de conductores de l.ª classe.
Se fosse facil fazer isto, deixando-se ao arbitrio d'elles acceitar ou não o convite que lhes fosse feito, realisar-se-ía uma medida de incontestavel vantagem, porque melhorava de certo a sua situação emquanto a vencimentos.
A falta de medidas mais radicaes, lembrava a v. exa. esta, para se melhorar a situação de uma classe desgraçada, na qual ha muitos alferes que estão n'este posto ha sete ou oito annos o ainda têem de esperar outros sete ou oito!
Ora, na verdade, permanecer dezeseis annos no posto de alferes graduado até passar á effectividade, é uma situação que a lei considera transitoria, mas que o tempo prova que é de uma duração aterradora!

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - O assumpto a que se referiu o illustre deputado não póde deixar de chamar a minha attenção. Esta classe é muito numerosa e, tendo acabado já na arma de infanteria, existem ainda em cavallaria mais de cincoenta alferes graduados.
Ha poucos annos que o ministerio da guerra fixa o numero de alumnos destinados ás differentes armas e que têem de matricular-se na escola do exercito; antes porém d'esta resolução, os alumnos com o curso preparatorio dos lyceus podiam ir, ou para a arma de cavallaria, ou para a de infanteria, como lhes conviesse.
Acontece que muitas praças se destinaram de preferencia á arma de cavallaria, e não se fez objecção a isso no mi-

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nisterio da guerra, porque não havia numero fixo; não havia, portanto, a devida proporção, porque, ao passo que se promulgava a lei do 1884, estavam habilitados para a arma de cavallaria, creio que 80 ou 90 alferes graduados, havia apenas para infanteria 140 a 160, o que estava muito longe da proporção que se devia guardar na promoção das duas armas.
Aconteceu o que não podia deixar de dar-se.
Em virtude das ultimas promoções, extinguiu-se a classe de alferes graduados em infanteria, e ficaram ainda existindo muitos em cavallaria. Hoje, as praças que se destinam a cavallaria ou infanteria, ao concluir os respectivos cursos, ficam na classe de primeiros sargentos aspirantes a officiaes, e d'essa classe são promovidos a alferes effectivos. Pois d'esta classe muitos têem já sido promovidos a alferes em infanteria, emquanto que em cavallaria existem ainda mais de 50 alferes graduados.
A causa d'esta classe ser ainda tão numerosa na cavallaria é em parte devida ao modo impensado por que se alistaram os individuos que a compõem; porque, só tivessem seguido a infanteria, a passagem para a efectividade seria muito mais rapida, e em parte por falta do governo, por não ter fixado em tempo competente o numero de alumnos que deviam matricular-se nas escolas, nos diversos cursos.
Ha alferes graduados que estão haja sete ao nos n'aquelle posto, e como têem de ser promovidos a effectivos sómente pelas vagas que se derem, é possivel que só de aqui a seis annos venha a extinguir-se esta classe.
É necessario fazer alguma cousa em seu beneficio; mas o governo, fazendo as promoções conforme as vagas, não póde arbitrariamente pasmar os alferes graduados pura effectivos. É preciso uma me tida especial para beneficiar esta classe, quer seja pelo augmento de vencimento, quer seja pela promoção á effectividade.
Entretanto, pode haver meios indirectos de favorecer esta classe, e um d'elles já se applicou, quo fui empregar alguns alferes graduados na guarda fiscal. Para lá foram; não passaram á effectividade, mas já têem um vencimento mais proprio para occorrer ás necessidades da vida.
A carta agricola que s. exa. lembrou, quando se regular definitivamente o modo de ser d'esta commissão, poderá admittir 8 ou 10, o maximo; mas ficam ainda muitos alferes graduados, e é necessario providenciar para elles terem uma situação menos precaria.
Eu espero apresentar ainda n'esta sessão uma proposta com o fim de beneficiar a classe dos officiaes graduados, ou seja elevando-os nos vencimentos, ou promovendo os no todo ou em parte. Esta medida de caracter transitorio não será muito onerosa para o estado, porque a verba de despega que se inscrever no orçamento irá diminuindo successivamente, pela passagem á effectividade d'estes officiaes, até se extinguirem em cinco ou seis annos. D'esta fórma remediar-se-ha a imprevidencia com que foram accumular-se n'aquella arma, sem olharem á poucas probabilidades de accesso.

O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Macedo de Cavalleiros, outra da camara municipal de Bragança, outra da camara municipal de Vinhaes, e outra de individuos representantes das differentes classes de Bragança, representações quo igualmente foram communicadas ao meu Collega polo circulo de Bragança, o sr. Pires Villar, em que se pede a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança, tendo em consideração o estado da provincia de Traz os Montes.
Estas representações estão escriptas em termos dignos de serem apresentadas á representação nacional, e eu peço a v. exa. que se digne consultar a camara se permitte que ellas sejam publicadas no Diario do governo.
Não faço agora considerações sobre este assumpto por differentes motivos. Tenho plena confiança no governo, especialmente no sr. ministro das obras publicas, que creio apresentará ainda n'esta sessão uma proposta de lei sobre caminhos de ferro.
Reservo-me para quando o sr. ministro apresentar a sua proposta para a construcção da rede dos caminhos de ferro norte do Mondego, pedir-lhe que inclua n'essa proposta a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança.
Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que estas representações sejam publicadas no Diario ao governo.
Foi auctorisada a publicação,

O sr. Dantas Baracho: - Começo por declarar a v. exa. que o sr. deputado e meu particular amigo Serpa Pinto, por um acontecimento grave dado em pessoa de familia, terá de faltar á sessão de hoje e porventura mais alguns dias.
Sr. presidente, vou referir-me a differentes factos, mas começarei em primeiro logar pelos que dizem respeito á pasta da guerra. O sr. deputado e meu amigo João Pinto, dirigindo-se ao sr. ministro da guerra, pediu e instou com s. exa. para que tratasse de melhorar a sorte dos alferes graduados. Eu já mais de uma vez me tenho referido a este assumpto e a outros pendentes da pasta de s. exa. chamando para elles a sua attenção, porque são realmente importantes.
O sr. ministro da guerra prometteu apresentar aqui ainda este anno um projecto do lei, que colloque em melhores condições os alferes graduados, tendo s. exa. o cuidado, quando ha pouco fez essa declaração, de pôr bem em evidencia as circumstancias d'esses officiaes, que são essencialmente precarias.
Mais de uma vez eu tenho instado aqui pela questão da carta agricola, que é, não só um elemento attendivel para que os alferes graduados fiquem em melhor situação, mas que é tambem uma escola muito aproveitavel para a vida militar.
Novamente insto com s. exas. para que dê o seu parecer e o seu apoio a um projecto n'este sentido, e que está pendente da commissão de guerra, e é assignado por varios srs. deputados, entre os quaes figura o meu nome. Este projecto, de que não resulta augmento de despeza, merece por todos os respeitos ser ainda este anno convertido em lei.
E, posto isto, não tratando agora de outros assumptos militares, que reservo para outra occasião, eu não estranho a ausencia do sr. presidente do conselho, para o não estar fazendo todos os dias, mas consigno apenas que desejaria que s. exa. estivesse presente para dar explicações relativamente aos factos que são narrados nos jornaes, e que se referem á agitação que lavra, não só em Arruda, mas em Sobral do Monte Agraço, a ponto de não só irem para ali forças de Lisboa, mas de Leiria, e policia civil, já se vê para manterem a ordem, porque de outra fórma não se comprehende que se adoptem providencias d'esta natureza.
Não querendo censurar hoje, repito, como era meu direito, a ausencia do sr. ministro do reino; (Apoiados.) peço a s. exa. que venha a esta casa dar explicações relativas a estes factos, que são graves, e são o tanto mais quando são provocados unica o exclusivamente pelos desacertos do governo. (Apoiados.)
Para terminar, comquanto a proposta que o illustre deputado, o sr. Eduardo de Abreu, mandou para a mesa, relativa ás sessões nocturnas, não esteja em discussão, ou devo desde já acompanhar os clamores de que se fizeram echo os meus correligionarios da opposição, (Apoiados.) clamores naturalmente despertados pela apresentação de similhante proposta. (Apoiados.)
Devo dizer a v. exa. que estamos dispostos a protestar por todas as fórmas e feitios, contra similhante violencia. (Apoiados.)

O sr. Arroyo: - Venham ellas e depois veremos. (Apoiadas.)

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O Orador: - E a violencia é manifesta e revoltante; quasi que não só concebe. (Apoiados.)
O governo diz que tem força. Pois, se tem força, que governe, se póde. (Apoiados.) Vão já decorridos quatro mezes de sessão parlamentar, e o governo não conseguiu que um unico projecto passasse nas duas casas do parlamento. (Apoiados.) A par d'isto, a camara dos dignos pares ha dois ou tres dias que tem feriado. (Apoiados.)
Se o governo não póde governar, retire-se (Apoiados); mas, ao que parece, não está disposto a retirar-se senão quando o pozerem fóra d'aquellas cadeiras. (Apoiados.) Ha de chegar a isso. (Apoiados.)
Como é que se comprehende, como é que se póde permittir que se proponham aqui sessões nocturnas, quando, depois de instancias sobre instancias da parte da opposição, e se ter determinado que as sessões comecem ás duas horas da tarde, só uma ou duas vezes tal se conseguiu? (Apoiados.)
É por isso que eu desde já protesto contra a violencia que se pretende fazer e n'esse ponto creio que interpreto a opinião unanime dos meus amigos e correligionarios politicos. (Apoiados.}

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Desejo dizer ao illustre deputado o sr. Dantas Baracho, que parecem de toda a consideração as observações que s. exa. fez com relação á carta agricola e á conveniencia que haveria de empregar ali alguns subalternos do exercito, principalmente alguns alferes graduados de cavallaria.
Como s. exa. sabe, não está definida a situação da commissão da carta agricola. A carta agricola foi iniciada pelo meu collega das obras publicas e s. exa. pediu-me que, emquanto não affirmasse bem os principies por que devia reger-se aquella instituição, permittisse que alguns officiaes ali servissem temporariamente para fazer ensaios. E por isso que lá está como chefe o tenente coronel Perry, sem ter saído do quadro, como devia ser pela organisação de 1884, porque não podem estar dentro dos quadros officiaes senão em commissões que estejam dependentes do ministerio da guerra.
Este ensaio está a ponto de concluir, e o sr. ministro das obras publicas, de accordo commigo, resolverá o modo mais conveniente de fazer subsistir, com intervenção de officiaes do exercito, a carta agricola que tem uma grande vantagem.
Eu, sem ter conhecimento desde já dos projectos que o illustre deputado apresentou o que devem estar nas commissões de guerra e de obras publicas, tenho toda a sympathia pela carta agricola e pela situação em que podem ser collocados os officiaes n'esta commissão, porque elles farão ali aprendizagem, que é hoje reconhecida como necessaria com relação á chorographia do paiz; e quando ou for consultado na commissão de guerra, emittirei a minha opinião, que é favoravel á collocação ali dos alferes graduados.
Com relação á supposição de tumultos, a que s. exa. alludiu, em Arruda e Sobral de Monte Agraço, são assumptos que competem ao sr. ministro do reino, que não está presente; mas é natural que ainda hoje venha assistir á sessão.
Entretanto o que posso affirmar é que não me consta que haja ali desordens.
Foi-me ha pouco solicitada uma pequena força de infanteria e de cavallaria para Arruda e Sobral de Monte Agraço, porque tem ali havido desintelligencias e uma certa effervescencia de animos com a mudança da cabeça do concelho, mas não me consta que tenha ultimamente havido tumultos.
Com relação á força numerosa, a que s. exa. se referiu, e que veiu de Leiria, pernoitando n'aquella localidade, é a força do regimento n.° 6 de caçadores que vae começar a instrucção profissional de infanteria na escola de Mafra, e que no seu itinerario transitou por Arruda e Sobral, onde pernoitou apenas uma noite.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para tratar de differentes assumptos.
O primeiro é para mandar para a mesa uma representação da associação commercial de Guimarães, pedindo a approvação do projecto que tive a honra de apresentar n'uma das sessões anteriores, para a conservação da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, ou a sua transformação n'um curso de ensino livre.
Não vejo presente o meu amigo o sr. Alves Matheus, que é o presidente da commissão dos negocios ecclesiasticos; mas provavelmente está presente qualquer dos membros d'essa commissão, que fará a fineza de me dizer se a commissão já tomou conhecimento do meu projecto, e quaes são as suas idéas sobre as suas linhas geraes.
Como disse quando apresentei este projecto, não faço questão de todas as suas differentes disposições, mas simplesmente o que desejo é ver consignada no projecto a idéa fundamental de que se conservará a collegiada, ou se transformará n'um instituto de ensino livre.
Tambem a este respeito desejo conversar com o sr. ministro da justiça; mas, não estando s. exa. presente, peço, como deputado a qualquer, dos srs. ministros presentes o obsequio de communicarem ao sr. Francisco Beirão, que eu desejo conversar com elle a este respeito n'uma das proximas sessões.

O sr. ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - O sr. Beirão está preso na camara dos dignos pares em uma discussão importante como e a do projecto das penitenciarias, que começou hoje; estou certo que s. exa., logo que essa discussão termine, virá a esta camara dar as explicações que s. exa. deseja.

O Orador: - Em todo o caso espero que s. exa. lhe communicará este meu desejo e como a camara dos pares termina ordinariamente ás cinco horas, s. exa. podia comparecer aqui logo em seguida, e eu pediria a palavra para antes de se encerrar a sessão, e em cinco ou dez minutos trataria com s. exa. do assumpto sobre que desejo ouvil-o.
Sr. presidente, peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que a representação que acabo de enviar para a mesa seja publicada no Diario do governo.
Como está presente o sr. ministro das obras publicas, desejo chamar a attenção de s. exa. para dois assumptos a que já me referi no principio d'esta sessão parlamentar; o primeiro refere se descola industrial de Guimarães; desejo saber quaes são as ordens que s. exa. tem dado para o desenvolvimento das obras d'aquella escola, qual o estado em que ellas se encontram e as arrematações que já se têem feito das differentes empreitadas.
Creio que o sr. ministro das obras publicas tem todo o interesse em que aquelle edificio, e bem assim as officinas annexas, se concluam com a maior brevidade.
Não represento aqui interesses meus, mas do meu circulo, interessado como só deve suppor em conhecer quaes as idéas de s. exa., e é por isso que lhe peço que me diga o que ha a este respeito.
Com relação ao outro ponto, que representa tambem os interesses do meu circulo, é elle relativo ao traçado do caminho de ferro que deve ligar a provincia do Minho e especialmente o districto de Braga com Chaves.
Tive conhecimento das declarações que o sr. ministro das obras publicas fez na outra camara em resposta a una digno par; julgo que s. exa. declarou que faria questão politica da approvação de uma proposta em que se consignasse o traçado de um caminho de ferro que deve ligar Braga a Chaves, passando directamente ou tocando em Guimarães; que esse caminho de ferro será de via reduzida, que em Guimarães se fará uma estação principal de primeira ordem, que possa permittir o transito pela linha

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do Bougado de quaesquer mercadorias ou passageiros que quizerem ir directamente para o Porto.
Desejo saber se foram estas as declarações de s. exa. e que s. exa. me diga se não Faria só questão politica da apresentação d'esta proposta, em que seja consignado este caminho de ferro com este traçado, mas se fará tambem questão da sua approvação na presente sessão legislativa. Se s. exa. entender que não deve responder a esta pergunta, s. exa. o dirá, mas se por acaso não houver alguma reserva que o impeça de o fazer, s. exa. fará com toda a certeza um serviço importante a todos os que se interessam n'aquella localidade pela construcção d'este caminho de ferro, elucidando-me desde já sobre quaes as esperanças que elles possam ter de ver realisado este melhoramento.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):- Com respeito á escola industrial de Guimarães tenho a dizer a s. exa. que dei as ordens mais terminantes para que as obras da mesma escola tivessem o desenvolvimento compativel com o adiantado do anno economico e com aquillo de que se podesse dispor.
Creio que as obras já começaram no dia 15; e se não começaram mais cedo foi porque algumas arrematações de empreitadas não tiveram concorrentes, e foi necessario renovar a arrematação.
V. exa. sabe que o anno tem sido aspero, que no estado em que estão as terras não se tem podido fazer as fundações com a facilidade com que se poderiam fazer se o tempo fosse mais estio; entretanto as ordens estuo dadas para se dar a essas obras o maior desenvolvimento, por que é de necessidade dotar aquella cidade com um estabelecimento d'aquella ordem.
Ultimamente, ha dois ou tres dias, o director das obras publicas julgou de necessidade pedir para ali um chefe director especial d'aquella obra, um engenheiro, e eu ordenei que fosse.
Portanto, póde s. exa. ter a certeza de que as obras hão de progredir com a actividade que é necessaria e que convém aos interesses publicos, porque não se trata só dos interesses particulares.

O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. lembra-se da importancia de algumas das arrematações que já estejam feitas ou que proximamente se vão fazer?

O Orador: - Não me lembro.
Eu contava com os 7:000.5000 réis que a camara municipal do Guimarães tinha offerecido para os pôr á disposição das obras; mas por difficuldades financeiras e orçamentaes, dificuldades administrativas não permittiram á camara municipal de Guimarães dar mais agora do que 4:000$000 réis, que se foram applicando aos trabalhos ordinarios, auctorisando o director das obras publicas a proceder ás arrematações, desde que o pagamento d'ellas se podesse fazer no corrente anno economico, e aquelles que se podessem fazer no anno seguinte.
Quanto á segunda parte, ao caminho de ferro de Guimarães, são verdadeiras as informações de s. exa. Eu declarei na camara dos pares que havia de apresentar n'esta sessão um projecto de lei para o prolongamento de um caminho de ferro que, partindo de Braga, vá por Guimarães até Chaves; que esse caminho seria de via reduzida, e que em Guimarães se faria uma estação principal que permittisse o transito directo de passageiros para a linha do Bougado.
Eu tenho tido conferencias com um cavalheiro de Braga, cuja capital está alarmada com o traçado d'essa linha e felizmente convenci-o de que os interesses de Guimarães coincidiam com os interesses de Braga, e que o interesse de todos era a ligação directa de Guimarães a Chaves que tomava sobre mim a responsabilidade d'esse traçado por isso que não acceitava nenhum dos traçados existentes, e ordenei ao sr. Justino Teixeira que, com tres briga das e com o pessoal que ainda tinha disponivel dos estudos ao norte do Mondego, fosse fazer um traçado de Braga a Guimarães até Fafe, de modo que sirva a cada uma d'estas cidades, Braga e Guimarães.
Creio que estas informações devem satisfazer o illustre deputado.
É certo que eu disse que fazia questão ministerial do projecto. Disse que apresentaria o projecto, mas que, se se levantassem difficuldades á sua approvação por parte dos meus collegas ou da maioria, eu faria questão ministerial;
se essas dificuldades viessem da parte da opposição não faria questão ministerial e deixava-lhe a completa responsabilidade d'esse facto.
Vindo as difficuldades da maioria, ou mesmo dos meus collegas no governo, retirar-me-hei; mas desde que as difficuldades partam da opposição, deixo-lhe a responsabilidade da demora, mas não me julgo obrigado a fazer questão ministerial.

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu tenha a palavra para responder ao sr. ministro.
A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Franco Castello Branco: - Eu não fazia tenção de voltar a usar da palavra, porque, quanto á escola industrial de Guimarães, por informações que me foram dadas pelo nosso collega o sr. Madeira Pinto, director geral do commercio e industria, funccionario distinctissimo, eu podia avaliar qual havia de ser a resposta do sr. ministro das obras publicas; e se fiz a pergunta foi para com as explicações do sr. ministro socegar os habitantes d'aquella cidade.
Quanto á questão do caminho de ferro, sabendo o que o sr. ministro declarára na camara dos dignos pares, esperava que viesse fazer aqui a mesma declaração, mas eu deixara a s. exa. a liberdade de responder ou não, porque disse que respeitava quaesquer melindres.
Portanto, não esperava ter de usar de novo da palavra, mas vi me obrigado a isso em virtude dá nova theoria de direito constitucional, estabelecida pelo sr. ministro das obras publicas.
O sr. ministro entende que não basta o ter por si o apoio da maioria, que não basta o voto unanime do conselho de ministros, mas que é indispensavel a annuencia da opposição parlamentar para fazer passar o projecto de caminho de ferro. Então eu peço o mesmo para a marinha, então peco o mesmo para os tabacos, para os caminhos de ferro do sul e sueste, para tantas propostas importantes que o governo tem apresentado, contra todas as propostas de augmento de despeza e contra o que a opposição tem protestado.
Então peço que se applique a mesma theoria a todos os assumptos que tenham qualquer importancia.
Disse o sr. ministro que não fazia questão ministerial relativamente á questão do caminho de ferro de Braga a Chaves por Guimarães, se a opposição creasse dificuldades á approvação d'esse projecto, embora tivesse a seu favor a opinião da maioria e o voto do conselho de ministros. Então peço que se applique esta theoria a todas as questões; para que esta distincção ácerca do caminho de ferro ? Não comprehendo.
Realmente começo a suspeitar que n'esta questão ha elementos de tal importancia e valor, elementos conhecidos pelo sr. ministro das obras publicas, que s. exa. vê-se obrigado a seguir com relação a está proposta uma theoria differente n'aquella que sempre tem sido seguida pelos differentes ministros que se têem sentado n'aquellas cadeiras.
Julga ou não julga s. exa. que um projecto de lei é conveniente para os interesses do paiz?
Julga ou não julga que a sua approvação é indispensavel e urgente?
Se julga, a sua obrigação é empregar todos os esforços para o fazer converter em lei, empregar toda a auctoridade

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de que possa dispor, quer dentro do ministerio, quer dentro da maioria, para ser lei do paiz. (Apoiados.)
Agora se julga que aquelles caminhos de ferro não sito convenientes, ou sendo-o não é occasião opportuna para fazer d'elles uma questão politica, n'esse caso declare-o s. exa. tranca e abertamente, e não queira deixar a opposição a responsabilidade do malogro d'esta questão, que póde interessar, e interessa realmente diferentes individuos e até differentes regiões do paiz. (Apoiados}
Comprehendo perfeitamente que o sr. ministro das obras publicas o que deseja unica e simplesmente é deixar a nós o odioso se por acaso aquelle projecto não podesse ser convertido em lei, ou então, para fugiu a esse odioso, collocar-nos nas circumstancias de não discutirmos o projecto, não só importante debaixo de todos os pontos de vista, mas importantissimo por crear augmento de despeza, que, segundo se diz, monta a 20.000:000$000 réis.
É n'um projecto d'esta ordem que o sr. ministro se colloca fóra de todos os principios, e de todas as normas constitucionaes para dizer que governa n'este paiz a minoria parlamentar; (Apoiados.) porque a final de contas o que significa isto?
Quem governa somos nós?
Se nós quizermos aquelle projecto, será lei do paiz, e se não quizermos não o será.
Se s. exas. não governam, vão se embora. (Apoiados.) Torno a repetir o que já tenho dito, vão se embora, não para me ir sentar n'essas cadeiras. (Apoiados.) .
Pois quem tem theorias como aquella que vem expor o sr. ministro das obras publicas, quem tem unicamente em mira, n'uma questão tão importante como esta, fugir por meio de sinuosidades do caminho direito, é incapaz de governar. (Apoiados.}
Não é assim que se governa; governem com as suas idéas, com os seus principios e com os seus actos. (Apoiados.)
Se disserem á maioria que é indispensavel que um certo e determinado projecto seja votado, e ella não o vota, ha um conflicto manifesto entre a maioria e o governo, e então, ou a maioria é dissolvida, ou o governo vae-se embora.
Então a minoria é que governa? Então os projectos são convertidos em lei do paiz se a minoria quizer ou deixar de querer? N'esse caso, torno a repetir, que se vão embora, dando pela primeira vez um exemplo de juizo e de bom senso, e do seio da minoria, seja qual for, tire-se o ministerio que represento o unico elemento parlamentar de governo; (Apoiados.} então deixa de ser um paiz parlamentar, quer na essencia, quer na apparencia, para ser unicamente uma cousa em que os srs. ministros se movam unica e simplesmente á vontade e ao gosto, ou dos seus interesses politicos, ou das suas intenções particulares. (Apoiados.}
Isto é que não póde ser, é contra isso que me revolto. A opposição parlamentar, ainda disse aqui, parece-me, na ultima sessão o sr. ministro das obras publicas, respondendo ao sr. Dias Ferreira, tem principalmente um papel importante a desempenhar n'esta camara, que é fiscalisar os actos do governo; (Apoiados.) mas a minoria tem outro não menos importante, mais importante do que este que é governar. (Apoiados.} Nós fiscalisâmos os actos do governo, e s. exas. governam juntamente com o governo. Se não sabem governar juntos vão-se embora, torno a repetir mais uma vez. (Apoiados.) O que faltava era a ultima de todas as resistencias, diante das quaes o governo se deve penitenciar. Penitenciou se diante dos operarios na questão das licenças; penitenciou-se diante dos capitalistas na questão dos tabacos; penitenciou-se diante do estrangeiro, em todos os contratos com elle feitos; (Apoiados.) e agora penitenceia-se diante da minoria dizendo: «de vós é que depende governar ou não governar e que se convertam ou não em leis, projectos que, o governo apresenta!» É a mesma cousa, que eu, tendo apresentado um projecto de lei como apresentei, sobre a collegiada de Guimarães, esperasse que o sr. ministro o viesse defender; e foi por isso que ao apresental-o perguntei se s. exas. concordavam com elle, porque se s. exas. não concordarem já sei a sorte que o espera.
Mas isto é perfeitamente regular.
Pertenço á minoria, que não tem força parlamentar para fazer converter em lei os seus projectos; a primeira cousa portanto de que precisa é da coadjuvarão do governo e da maioria; agora, inverter completamente estes termos é dar-se, uma prova evidentissima do que nós podemos e mandâmos!
E pelo que vejo então, nós até hoje temos feito muito mau uso da nossa força, porque s. exas. ainda estão n'essas cadeiras?! (Apoiados.}
É necessario que a camara saiba portanto, que nós todos saibâmos, o que podemos e a força que temos, para que, fazendo uso d'essa força, para o futuro, melhor do que o temos feito ato, agora, obriguemos o ministerio a sair, (Apoiados.} a ír-se embora, até que tenha idéas com que governe.
Saiam s. exas. que outro governo virá que governe; a maioria se quizer ficar, que fique, não nos incommoda nada, são todos cavalheiros muito amaveis e intelligentes. S. exa. poderão perfeitamente collaborar com outro governo que não seja este.
Em todo o caso, contra o que protesto, e julgo que n'este meu protesto interpreto os sentimentos de todos os meus collegas da opposição, (Apoiados } é contra esta theoria do sr. ministro das obras publicas. Nós não temos obrigação de governar, ternos obrigação mas é de fiscalisar. Havemos de discutir o que quisermos, e a responsabilidade de approvar certos projectos n'esta sessão pertence unicamente, ao governo e á maioria. Se o não fizerem é porque não podem, é porque não sabem, é porque não são dignos, nem capazes de governar, e quando digo não são dignos, nem capazes, digo-o sem idéa de offensa, fallo politicamente; é porque não têem paia isso criterio, nem força, nem intelligencia. Tenho dito. (Apoiados.)
(O sr., deputado, não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Como já deu a hora para se passar á ordem do dia, vou consultar a camara sobre se concedo a palavra ao sr. ministro.

Vozes: - Falle, falle.
Consultada a camara resolveu-se afirmativamente.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Direi poucas palavras.
O illustre deputado inflammou-se sem rasão, porque attribuiu ás minhas palavras conclusões que n'ellas se não continham.
Eu disse o é perfeitamente correcto o natural, faz se todos os annos, tem-se feito todas as sessões, e com todos os ministerios. Eu disse, repito, que todos os annos se apresentam propostas de lei, que não se discutem n'esses annos; e nem por isso os ministros que as apresentam julgam vinculada a sua existencia no poder, á discussão ou não discussão d'essas leis, forçosamente, n'esse mesmo armo em que são apresentadas ao parlamento. Quando um ministro apresenta uma proposta de lei ao pai lamento, é porque a julga necessaria ao bem1 do paiz;, não quer porém isso dizer, que seja immediatamente votada, com preferencia a outras que já foram apresentadas e de igual importancia. Se não couber no tempo, em vista do adiantado da sessão parlamentar, ficam para o anno seguinte, sem desdouro para esse ministro, que o obrigue a largar as cadeiras do poder.
É uma cousa correcta que tem succedido sempre em todas as sessões.
O que eu disse, pois, significa que o governo não quer fazer questão politica do caminho de ferro de que se trata,

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não tem em vista raptar com elle adhesões politicas ou eleitoraes, nem satisfazer interesses particulares ou locaes, é uma questão de interesse publico, e uma questão para toda a gente; para Guimarães, que tem como seu representa um dos mais illustres deputados da opposição; para Braga, para Chaves, emfim para toda a gente, repito. Se porém, a opposição quer fazer d'isto questão politica, o governo não póde tomar essa responsabilidade, e o projecto não poderá discutir-se n'esta sessão.
Faço questão politica n'esta sessão, mas é pelo que respeita aos meus collegas e á maioria, no que provo o desejo que tenho de que o projecto se discuta e seja lei do estado ainda este anno; mas se a exposição fizer questão politica, se as difficuldades da approvação da lei partirem da opposição, então lanço á conta d'ella todas as responsabilidades por esse facto e pelas delongas que d'elle possam provir.
Isto foi o que eu disse, e é o que ha de mais normal e correcto.
O que eu queria dizer era, que o governo não deseja fazer questão politica; não quer de maneira nenhuma tirar á opposição o direito do discutir o projecto; pelo contrario, repito, não é questão politica, e maioria e minoria podem insistir, para que o projecto seja approvado. É esse o desejo do governo. Mas se a opposição entende, que deve fazer questão politica, o governo não póde comprometter-se a dar preferencia, a esto projecto, do que a qualquer outro.
Eu julgo urgente e conveniente a approvação d'este projecto; e tão urgente que, se da parte da maioria, ou dos meus collegas no gabinete, viessem quaesquer difficuldades, importava isso de certo modo uma desconfiança para o ministro, e o ministro retirava-se. Mas, se este facto não se der, e se da opposição é que viessem difficuldades que tornassem impossivel a approvação do projecto urgentemente, o governo não podo sujeitar-te a responsabilidades que não são suas, nem da sua maioria, e por consequencia o projecto não será approvado este anno.
Eu desejo que o projecto do caminho de ferro de Braga a Chaves seja approvado; mas só a opposição quizer fazer d'elle questão politica, tomará sobre si a responsabilidade directa do facto.
E creio assim ter mostrado que nas minhas declarações é tudo normal e correcto, e que não ha nada d'essas theorias que o illustre deputado esteve phantasiando. (Apoiados.}

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

O sr. Franco Castello Branco: - Sr. presidente, eu desejava requerer que se inserisse na acta um certo numero de declarações feitas pelo sr. ministro das obras publicas. Mas se eu agora não posso fazer requerimentos, v. exa. me dirá qual a melhor fórma de formular o meu pedido..

O sr. Presidente: - V. exa. póde pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Franco Castello Branco: - Obrigar os meus collegas até depois das seis horas da tarde!

Vozes na direita: - Ordem do dia, ordem do dia.

O sr. Arroyo: - Peço a palavra para negocio urgente.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Arroyo declarou-ma que desejava pedir a palavra para negocio urgente, para pedir explicações ao governo sobro a cotação das novas acções do banco de Portugal.
Vou, pois, consultar a camara sobre se deseja que eu conceda a palavra.

Vozes na esquerda: - Falle, falle.

Vozes na direita: - Ordem do dia, ordem do dia.
Consultada a camara foi rejeitado o requerimento.

O sr. Arroyo: - É um negocio de dinheiro.

O sr. Arouca: - Ha só dois dias para se poder discutil-o.

Vozes na esquerda: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - A camara já rejeitou o requerimento.

O sr. Arroyo: - Sr. presidente, v. exa. foi sufficientemente explicito na exposição da questão, mas talvez que a maioria não podesse apreciar, como é justo o meu pedido.

Vozes na direita: - Ordem do dia, ordem do dia.

O Orador: - Trata se de estar o praso para a cotação das acções unicamente separado por um limite de quarenta e oito horas. Isto é um negocio urgentisimo (Apoiados.) e eu peço a v. exa. Que explique á camara o meu requerimento. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Eu já submetti á camara o pedido do sr. deputado, e a camara votou contra.
O meu dever é cumprir as deliberações da camara. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

Outras vozes: - Falle, falle.
( Sussurro.)

O sr. Arroyo: - Eu pedi delicadamente a v. exa. que explicasse o meu requerimento á camara Com a mesma cortezia me dirijo outra vez á mesa para que essa explicação se dê explicitamente. (Apoiados.)
É de um negocio urgentissimo que se trata.

Vozes: - Uma negociata.

Outras vozes: - Ordem do dia, ordem do dia.

O Orador: - Se s. exa. querem ser cumplices n'este negocio...
(Susurro.)

Vozes: - Ordem do dia, ordem do dia.

O sr. Presidente: - Peço ordem. O sr. deputado póde pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão. (Apoiados.)

O sr. Arroyo: - Eu peço novamente a v. exa. que explique o meu requerimento. (Apoiados.)
(Susurro.)

Vozes: - Ordem, ordem.

O sr. Presidente: - Peço ordem. Tem a palavra o sr. Franco Castello Branco, que me parece que a tinha pedido para um requerimento.

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre, se quer que não se entre na ordem do dia senão ás quatro horas, aproveitando-se os vinte minutos que faltam para cada um dos srs. deputados que pediram a palavra para antes de se encerrar a sessão se occuparem dos assumptos para que desejam usar d'ella. E eu digo a v. exa. a rasão o porque faço este pedido.
(Áparte do sr. Espregueira.)
O illustre deputado tambem é presidente, e presido muito bem quando está sentado na cadeira presidencial.
Mas ali está agora um cavalheiro que não precisa de que lhe ensinem a cumprir o regimento e que lhe façam insinuações do qualquer ordem sobre a maneira de cumprir o seu dever.
Eu posso dizer que ainda até hoje não deixei de obedecer a todas as indicações partidas da presidencias.
Portanto estou usando correctamente da palavra, e incorrectamente mo parece que andou o illustre deputado chamando a minha attenção para o modo como estava fallando.
Correctisimamente ando eu e andou o sr. presidente; incorrectamente anda todo e qualquer membro da camara que se levante n'este caso a querer indicar ao sr. presidente o modo de cumprir o seu dever. (Apoiados.)
Parece-me que não é por eu gastar dois minutos n'estas cousas de antes da ordem do dia que periga a nau do estado ou que perigam a maioria e o governo.
V. exa., em relação a mim, insinuou que eu podia pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão; mas, se eu e outros srs. deputados havemos de gastar parte da sessão a essa hora, parecia-me melhor que gastassemos esse tempo agora, em logar de interrompermos depois uma questão tão importante como aquella que está em ordem do dia.
Eu creio que o primeiro a concordar commigo é o sr.

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ministro das obras publicas, porque s. exa. sabe muito bem que a questão do porto de Lisboa não deve ser intercallada com assumptos que com ella não tenham relação e que têem de ser tratados na sua devida altura.
No entretanto eu fiz o meu requerimento, e não me arrependo de o ter feito, por isso que v. exa. me não avisou de que eu andava incorrectamente.

O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda pediu a palavra.
Como já annunciei quo se passava d ordem do dia, pergunto a s. exa. se a pediu para algum requerimento.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu não pedi a palavra para requerimento algum.
Eu queria dar uma explicação, se a camara m'o permittisse.

Vozes da esquerda: - Falle, falle.

Orador: - Não é pulo facto dos srs. deputados dizerem: falle, falle, que eu tenho o direito de fallar. (Apoiados.)

Vozes: - É.

O Orador: - Eu costumo ser cortez com os meus adversarios politicos, tanto como com os meus amigos politicos.
Mas tenho o direito de dizer, porque é verdade, que eu não posso fallar, só parque alguns srs. deputados me digam: falle.
Sr. presidente, o quo eu queria dizer a v. exa. era que, tendo se entrado na ordem do dia, e desejando o sr. Arroyo pedir me explicação creio que sobre a emissão de acções do banco de Portugal, eu estou prompto a conservar-me na camara até ao fim da sessão, para então dar as explicações necessarias.

O sr. Presidente: - Vou pôr á votação o requerimento do sr. deputado Franco Castello Branco.

O sr. Arouca (sobre o modo de propor): - Sr. presidente, requeiro a v. exa. que consulte a camara, sobre se deseja votação nominal.
Consultada a camara sobre rejeitado este requerimento.

O sr. José Castello Branco: - Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: - V. exa. não póde pedir agora a palavra, senão sobre o modo do propor, ou sobre o modo de votar.
V. exa. pede pois a palavra sobre o modo de propor?

O sr. José Castello Branco: - Desisto do meu requerimento.
Consultada a camara sobre o requerimento do sr. Franco Castello Branco, não foi approvado.

O sr. Arroyo (para um requerimento): - Sr. presidente, requeiro a v. exa. que consulte á camara, sobre se concorda, em que a ordem do dia termine ás cinco horas e meia, dedicando se a ultima meia hora ás explicações que só desejam pedir. (Apoiados.)
Consultada a camara resolveu afirmativamente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da interpellação doa srs. Dias Ferreira e Pedro Victor, sobre a execução da lei relativa aos melhoramentos do porto de Lisboa.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - (Como o discurso de s. exa. foi prolongado para a sessão do dia 30, sairá na integra na sessão correspondente a esse dia.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra para antes do se encerrar a sessão o sr. Franco Castello Branco.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra, como já disse a v. exa., para requerer que na acta se lançasse o resumo das declarações do sr. ministro das obras publicas sobre a questão em que chamei a sua attenção antes da ordem do dia de hoje.
Sobre esse assumpto parece-me que s. exa. declarou: que s. exa. e o governo julgam muito conveniente, muito util e muito necessaria, a construcção da linha devia reduzida que vae ligar Braga e Guimarães com Chaves; mas que o governo não faz questão politica da approvação d'aquelle projecto; declaração esta que requeiro que se consigne na acta da sessão de hoje.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Não é exactamente essa declaração a que fiz.
Eu declarei que, quando porventura encontrasse quaesquer difficuldades por parte da maioria, ou mesmo no governo, na approvação d'esse projecto, n'esta sessão, que me demittia; se, porém, essas difficuldades partissem da opposição, e se em vista d'ellas e em attenção ao adiantado em que vae a sessão parlamentar, o projecto não se podesse votar, lançava á conta d'ella todas as responsabilidades por esse facto e pelo adiamento e pelas delongas que d'ahi possam provir.

O sr. Franco Castello Branco: - Em todo o caso, requeiro que a declaração feita pelo sr. ministro das obras publicas seja consignada na acta de ámanhã, a fim de eu poder discutil a.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Tem a palavra para antes de se encerrar a sessão o sr. Arroyo.

O sr. Arroyo: - Disse que foram ultimamente publicados no Diario ao governo os novos estatutos do banco de Portugal, e que, tendo os estatutos dado preferencia para a emissão das novas acções aos accionistas do banco de Portugal, com admiração vira publicado um annuncio do conselho geral do banco, convidando os accionistas a irem fazer as suas declarações no praso de quatro ou cinco dias.
Viu n'isto ura grave prejuizo para os interesses dos accionistas do banco, assim como via que o governo se não apressava-a intervir para o alargamento do praso, o que fazia com que fosse um ficção o direito garantido aos accionistas, porque havia accionistas ilhas e até no Brazil.
Via que a lei era atropellada e que se davam apenas noventa e seis horas para os accionistas exercerem o sou direito de preferencia, e via que n'esta questão havia o que se vê e o que se não vê. O que se via era a intervenção da politica nas finanças, o que ninguem diria que era bom.
Portanto, não podia deixar de dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da fazenda e eram ellas: se o sr. ministro estava resolvido a mandar ordem ao governador geral do banco emissor para elle mandar suspender a decisão do conselho geral, quanto ao praso para os accionistas exercerem o seu direito de preferencia; se depois de suspenda a decisão, s. exa. estava resolvido a fazer com que se fixasse um praso sufficientemente largo para o exercicio do direito de preferencia dos accionistas, a fim de que os accionistas residentes no continentes nas ilhas e no estrangeiro podessem a tempo lazer as suas declarações.
(O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - O illustre deputado sr. Arrojo acha má a intervenção da politica na finança, e eu acho-a pessima; mas ha ainda cousa peior, que é a intervenção da finança na politica.

O sr. Arroyo: - Eu creio que v. exa. se equivoca n'esta parte; refere-se á intervenção da politica na finança.

O Orador: - O illustre deputado acha má a intervenção da politica na finança, e eu acho pessima a intervenção da finança na politica.

O sr. Arroyo: - Eu acho tudo isso mau.

O Orador: - Eu acho pessima a intervenção da finança na politica, e ou não quero dizer com isto que o illustre deputado levantaste a sua voz na camara, para de qualquer modo ser um echo da intervenção da finança na politica. Se fosse dil-o-ía. O meu pensamento é: se a inter-

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1252 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

venção da finança na politica é má, é pessima a gerencia financeira de quaesquer banqueiros que intervenham na politica.

O sr. Arroyo: - Quaesquer banqueiros, apoiado. (Muitos apoiados na esquerda.)

O sr. Franco Castello Branco: - Todos?

O Orador: - Todos; e ainda bem que estamos de accordo; ainda bem que os illustres deputados da opposição me applaudem com tanto calor e enthusiasmo.
O illustre deputado queixa-se de ser extremamente curto o praso marcado pela administração do banco de Portugal para os accionistas exercerem o seu direito de opção, com relação a tomarem novas acções.
S. exa. notou que, se houvesse um praso tão curto, seriam gravemente offendidos os direitos dos accionistas. Ora eu não estou aqui para defender os interesses de nenhum accionista, nem dos interesses do nenhum accionista quero saber para cousa alguma. Eu estou aqui para fazer cumprir as leis como devem sel-o, e não como diz este accionista, aquelle, ou aquel'outro.
A lei diz que o capital do banco, que era de réis 8.500:000$000, póde ser elevado a 13.800:000$000 réis; e que ainda pôde ser mais elevado, se por ventura crescer muito a circulação fiduciaria.
D'esta hypothese não trato, porque não vem nada a proposito.
Este capital de 13.000:000$000 réis, por meio de novas emissões, póde ser emittido n'uma ou em muitas series, diz um artigo das bases da lei.
Portanto o sr. governador do banco de Portugal consultou-me sobre se julgava opportuno quo a nova emissão do banco de Portugal fosse feita n'uma só serie, e eu respondi-lhe que sim.
Não desenvolvo agora as rasões d'esta opinião, mas resolveu-se que a nova emissão do banco de Portugal se fizesse n'uma só serie.
O sr. governador perguntou-me isto e eu respondi-lhe; não me perguntou mais cousa nenhuma porque não devia, e eu não disse mais nada porque não o devia dizer.
Pelas bases da lei o pelos estatutos approvados pelo governo, a emissão de acções e as condições e forma d'ellas são attribuições exclusivas do conselho geral do banco, nos termos das leis geraes do reino, com as quaes o governo nada tem.
Por conseguinte não tenho que ver se o conselho de administração do banco resolveu emittir acções por uma fórma ou outra, se deu um praso largo ou curto, ou se ha interesses de accionistas feridos ou não; não tenho nada que ver, são attribuições exclusivas da administrarão geral do banco, com que o governo nada tem.
A questão é com os accionistas, e os accionistas, para manterem o seu direito, têem a convocação da assembléa geral, (Apoiados,) e têem o tribunal do commercio.
O governo póde impor penalidades ao banco nos casos taxativos marcados nos estatutos, quando não cumpra alguma obrigação do seu contracto com o governo, mas fóra d'esses casos o banco funcciona com entidade independente, que é, do governo.
Se os accionistas entendem que o praso é grande para uns e pequeno para outros, e que os seus interesses estão em jogo, esses accionistas podem recorrer para a assembléa geral, ou para o tribunal; o governo é que não póde ter acção, não póde mandar ao governador do banco que suspenda a deliberação unanime do conselho geral, que resolveu fazer a emissão de determidado modo; e não póde, porque essa suspensão só póde verificar-se quando haja qualquer resolução contraria ás leis, contraria aos estatutos, ou contra os interesses do estado, e o illustre deputado não mostrou que se desse algum d'estes casos.
S. exa. falla no interesse especial dos accionistas, e o governo não tem nada com a questão.
Emquanto s. exa. não mostrar que se dá algum dos casos em que o governo possa suspender a deliberação do conselho geral do banco, mantenho e hei do manter esta resolução. (Muitos apoiados.}
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Arroyo: - Requereu que lhe fosse dada a palavra para responder ao sr. ministro.
A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Arroyo: - Não estava de accordo com as declarações feitas pelo sr. ministro. Havia mostrado que a lei e os estatutos eram sophismados pelo annuncio da direcção do banco, por isso que a lei dava o direito de preferencia para a nova emissão do acções aos antigos accionistas, e dissera que n'este negocio estavam envolvidos interesses particulares, e o sr. ministro da fazenda tinha o atrevimento...
(Agitação na assembléa.)

Vozes: - Retire a palavra.
(Grande agitação em todos os lados da camara.)
(O sr. Arroyo continua a fallar, mas as suas palavras não são ouvidas na mesa dos tachygraphos por causa do tumulto. O sr. presidentente toca a campainha e pede ordem, e não podendo restabelecer o socego põe o chapéu na cabeça e supende a sessão por um quarto de hora.)
Eram mais de cinco horas e tres quartos.
As seis horas e um quarto reabriu a sessão.

O sr. Presidente: - Tendo dado a hora e não estando prorogada a sessão, vou encerral-a.
A ordem do dia para amanhã é a mesma que vinha para hoje. O sr. ministro da fazenda declarou-me que estaria presente á sessão.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas e um quarto da tarde.

Redactor = Fernando Caldeira.