1252 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Marquez de Fontes Pereira de Mello, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Tondella e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio dos negocios estrangeiros, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Elvino de Brito:

1.° Que os documentos explicando a natureza da missão confiada em 1883 ao capitão da marinha ingleza Foot vem publicados no Livro branco, ácerca dos negocios de Africa, apresentado ás côrtes em 1889;

2.° Que não foi concedido a este funccionario, por parte do governo portuguez, o regio exequatur na qualidade de consul;

3.° Que se não encontra n'esta secretaria pedido algum do governo inglez para introducção de armas e munições de guerra pelo referido capitão Foot nas regiões da Zambezia, ou pela alfandega de Quelimane, nem a minuta das instrucções enviadas por essa occasião ao governador geral de Moçambique.

Os documentos relativos a estes dois assumptos devem existir na secretaria da marinha e ultramar.

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Gouveia, pedindo para ser approvado o projecto de lei que tem por fim decretar o prolongamento do caminho de ferro de Coimbra a Arganil até á Covilhã.

Apresentada pelo sr. deputado Simões Ferreira, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Dos proprietarios e lavradores dos campos do rio Liz, no districto de Leiria, pedindo que se mande proceder á limpeza da chamada Valla Real.

Apresentada pelo sr. deputado Charters de Azevedo, enviada á commissão de agricultura, e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Aljezur, pedindo auctorisação para desviar do fundo de viação a quantia de 900$000 réis para ser applicada na construcção de um cemiterio municipal na séde do concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei sobre o mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviados os seguintes documentos, com a possivel urgencia:

Copia da portaria de 21 de maio de 1880, expedida pelo mesmo ministerio á administração do hospital de S. José;

Copia do orneio do mesmo ministerio, de 18 de julho de 1884, dirigido ao enfermeiro mór do hospital;

Nota dos vencimentos ou gratificações que percebem actualmente os membros da administração do hospital, pagos pelo cofre do mesmo hospital, e bem assim copia dos diplomas que os auctorisam;

Nota dos descontos feitos nos vencimentos dos facultativos do mesmo hospital e annexos, em virtude do determinado no n.° 5.° da portaria do ministerio do reino de 27 de agosto de 1888, desde a execução d'esta portaria até agora. = Pedro Ignacio de Gouveia.

Requeiro que, com urgencia, seja enviada a esta camara a ordem enviada á repartição de contabilidade do ministerio da guerra, mandando novamente abonar aos officiaes da administração militar as gratificações. = E. J. Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara, com urgencia, o processo ou certidão do teor d'este, relativo á real companhia vinicola do norte e o governo, e no qual foi proferida ultimamente a sentença arbitral. = O deputado, E. J. Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda o direcção geral dos proprios nacionaes, me sejam enviados os seguintes documentos:

1.° Copias da representação da junta de parochia e da representação dos principaes parochianos da freguezia do Coração de Jesus, de Lisboa, pedindo o pateo e casas annexas do extincto convento de Santa Martha, d'aquella freguezia;

2.° Copia do auto de posse dada ao prior da freguezia, d'aquelle pateo e casas, para sua residencia e de seus coadjutores;

3.° Copia de qualquer participação que o parodio tenha feito a respeito de qualquer incidente possessorio com a irmandade dos clerigos pobres.

Requeiro mais que, pelo mesmo ministerio, me seja remettida informação da repartição de fazenda do terceiro bairro, se a irmandade tem algumas das casas concedidas arrendadas, e a quem e por que quantia. = Ignacio Emauz do Casal Ribeiro.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota do numero de doentes ou asylados que têem dado entrada no edificio concedido á irmandade dos clerigos pobres d'esta cidade, e dos que actualmente ali existem, = Ignacio Emauz do Casal Ribeiro.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam enviadas a esta camara:

1.° Copias da correspondencia e mais documentos em que se funda a proposta de uma nova divisão administrativa dos concelhos de Salsete e Bardez, submettida á apreciação superior pelo governador geral da India;

2.° Copia da correspondencia em que o mesmo funccionario propõe a reorganisação do quadro da secretaria geral do governo da India, e alteração no seu pessoal e vencimentos, bem como a dos serviços de outras repartições na India;

3.° Copia do officio ou officios do mesmo governo, dando conta dos motivos em que se fundou a dissolução da camara municipal do concelho de Salsete, sem ouvir previamente as estações competentes, e sem designar novo dia para a eleição, como exige o disposto no codigo administrativo;

4.° Copia das informações das quaes conste o motivo por que, tendo o mesmo funccionario designado posteriormente a eleição municipal no alludido concelho, ordenou logo depois o seu adiamento indefinidamente; e designadamente uma copia do parecer do procurador da corôa e fazenda da India, em que este magistrado declarou ser nulla a dissolução da camara ordenada pelo governador. = O deputado por Salsete, Christovão Pinto.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara uma nota do rendimento annual dos bens pertencentes á cadeira do Dom prior de Guimarães, e bem assim da importancia d'esse rendimento accumulado e em cofre.

Requeiro que mais seja enviada uma nota do valor dos bens pertencentes á insigne e real collegiada de Nossa