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1256 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não sendo inteiramente ministerial, e ou não affeiçoado! ao governo. Agora, se v. exa. entende que não posso invocar o seu testemunho, dou a minha referencia como não dita.

O sr. Abilio Lobo: - V. exa. póde invocar; eu o que não respondo pelo que se escreve no Portuguez.

O Orador: - Ora como n'este jornal se affirma que, na occasião em que o segundo orador do comicio dos manipuladores de tabaco proferira as seguintes palavras: «se não formos attendidos, seremos mais violentos», a auctoridade interviera logo, suspendendo o comicio, digo eu que este facto, a ser verdadeiro, e um manifesto abuso da auctoridade. (Apoiados.)

Ora, se estas palavras legitimam o exercicio da auctoridade para supprimir a discussão, é melhor dizer, torno a repetir, que não ha direito de reunião. (Apoiados.)

Pela minha parte, confio que as leis de repressão, nas quaes os srs. ministros tanto se vangloriam, hão de ter na pratica a verdadeira correcção, e o tempo o demonstrará. Em todo o caso como o sr. ministro da fazenda declarou em nome do governo que não está habilitado a dar á camara informações sobre este assumpto, não quero insistir mais sobre elle, esperando da lealdade do governo, que o sr. ministro do reino não se demore em comparecer n'esta camara a dar as explicações devidas.

Como estou com a palavra, mando para a mesa dois requerimentos, sendo o primeiro o seguinte:

(Leu.)

O sr. ministro das obras publicas no seu discurso de hontem n'esta camara, mais de uma vez alludiu a este processo, e fel-o de maneira que podia deixar presumir ou suspeitar que n'esse processo havia cousas mysteriosas ou de tal gravidade e responsabilidade para o governo transacto, que se porventura fossem do dominio publico e d'esta camara, haveria grandes contas a pedir-lhe, e principalmente ao ministro que então geria a pasta das obras publicas.

Parece-me, pois, que não posso responder de uma maneira mais categorica nem mais precisa ás palavras do illustre ministro, do que pedir que, pelo ministerio respectivo, esse processo ou certidão d'elle, seja presente a esta camara com a maior brevidade para ser devidamente examinado e dar-se lhe publicidade, se assim se entender.

Não ha meio mais peremptório, a meu ver, nem mais concludente, para responder a tudo e a todos do que é a publicidade. (Apoiados.) Se o sr. ministro das obras publicas, como necessidade de defeza, teve de alludir a este processo e ao que d'elle consta, parece-me que é da lealdade de s. exa., na posição especial em que se encontra, apressar-se a deferir ao meu requerimento, mandando esse processo para a mesa e a camara examinal-o-ha com a imparcialidade e inteireza de caracter de que e digno, dando-lhe mesmo publicidade se entender que é necessaria.

Assim, e sem querer prolongar este incidente, dou ao sr. ministro das obras publicas uma resposta que, a meu ver, é digna de mim e da camara.

Espero que o governo a tenha em consideração.

Mando tambem para a mesa um outro requerimento.

(Leu.)

Espero que este meu pedido seja satisfeito com urgencia, porque sobre o assumpto tenho tambem de fazer considerações de muita importância.

Hei de confrontar esta nova ordem que acaba de dar-se com o que a este respeito se, tem dito e escripto mais de uma vez. Precisando authenticar as minhas affirmativas, tenho a honra de dizer ao sr. presidente da camara que necessito com urgencia que este meu pedido seja satisfeito, e da lealdade do seu caracter espero tambem que quando se dirigir ao governo o faça de maneira a elle satisfazer com urgencia o requerimento que eu acabo de mandar para a mesa. (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. Presidente: - Os requerimentos vão ser expedidos, instando com o governo pela remessa dos documentos.

O sr. Villaça: - Mando para a mesa uma declaração da voto.

Vae publicado na secção competente.

O sr. Sergio de Castro: - Mando para a mesa uma declaração de faltas do sr. deputado Dantas Baracho.

O sr. Ignacio Casal Ribeiro: - Mando para a mesa uns requerimentos que me dispenso de ler por serem bastante extensos.

Pedia a v. exa. a urgencia da remessa d'estes requerimentos.

Peço tambem licença a v. exa. para dar umas explicações sobre o assumpto a que elles se referem.

Não veja o meu illustre collega e amigo o sr. Santos Viegas nos requerimentos que apresento, e na minha exigencia, para que os requerimentos me sejam enviados com urgencia, o proposito de querer anticipar-me a levantar a questão que s. exa. propoz, salvo o erro, na sessão de 10 ou 11 d'este mez, relativamente ao convento de Santa Martha.

Sei que o projecto foi remettido á commissão de fazenda. A commissão de fazenda do certo não teve ainda tempo, não o terá talvez n'esta sessão parlamentar, de dar o seu parecer sobre elle. Aguardarei a occasião em que a commissão dê o parecer, entendendo, comtudo, dever requerer com urgencia esses documentos para que, quando o assumpto se discutir, o possa fazer com pleno conhecimento dos factos e não por informações particulares ou da imprensa.

Dito isto, peço a v. exa. que tenha a bondade de informar-me se já vieram os documentos que pedi pelo ministerio das obras publicas em 11 de junho e, se ainda não vieram, eu tenho a declarar que me dispensarei de esperar por elles e discutirei o assumpto a que elles se referem logo que esteja presente o sr. ministro das obras publicas, pedindo ao sr. ministro da fazenda para communicar ao seu collega esta minha prevenção.

Mandaram-se expedir os requerimentos e vão publicados na secção competente.

O sr. Presidente: -O requerimento do sr. deputado foi expedido no dia 11 de junho, mas ainda não foi satisfeito.

O sr. Fialho Machado: - Mando para a mesa um requerimento de D. Cecilia Amalia Quintino Chaves, pedindo uma pensão.

Peço a v. exa. o obsequio de enviar este requerimento ás commissões respectivas.

Vão no respectivo extracto.

O sr. Simões Ferreira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Gouveia pedindo que seja approvado o projecto, cuja iniciativa foi renovada ha dias, e que tem por fim proceder ao prolongamento do caminho de ferro de Coimbra a Arganil, até á Covilhã.

Esta camara municipal insiste no pedido que já fez no anuo passado, attendendo assim os interesses d'aquella região pelas vantagens enormes que o concelho de Gouveia, bem como todo o districto da Guarda, vão ter com o prolongamento d'este caminho de ferro, bem como os districtos de Coimbra e de Castello Branco.

Ora, como entendo que todos os caminhos de ferro são de uma grande utilidade, e principalmente este, por isso insisto em que seja attendido o pedido da camara municipal de Gouveia, discutindo-se e approvando-se aquelle projecto.

Peco a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi permittida a publicação no Diario do governo.

O sr. Manuel de Arriaga: - Tinha pedido a palavra para perguntar ao governo se tinha informações officiaes ácerca dos acontecimentos occorridos na cidade do Porto,