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SESSÃO NOCTURNA N.° 74 DE 31 DE MAIO DE 1898 1317

Consequentemente desejava uma explicação sobre este ponto: e era, dado o caso em que estes logares sejam exercidos por officiaes do exercito, se elles ficam vencendo unica e exclusivamente os 400$000 réis de que falla o projecto.

É uma vez que estou com a palavra, permitta-me a camara que pondere muito passageiramente as grandes desvantagens que ha em estar a augmentar todos os dias, por varias fórmas, o quadro dos officiaes do exercito. Este projecto dá como consequencia saírem do quadro das respectivas armas alguns officiaes, serão preenchidas as suas vagas por outros, e o alargamento do quadro dos officiaes do exercito, por todas as fórmas, traz inconvenientes grandes.

Peço á camara que pondere bem que é preciso pôr um termo a isto. (Apoiados.)

Eu sou official do exercito, tenho o maior empenho em favorecer tudo quanto diga respeito às conveniencias dos officiaes, mas sou primeiro que tudo portuguez. Sei as condições delicadissimas por que o paiz está passando, e não posso deixar n'esta occasião de ponderar que é altamente inconveniente o caminho que vamos seguindo e que é necessario mudarmos para um rumo differente. (Apoiados.)

Nada mais tenho a dizer.

(O orador não reviu.)

O sr, Eduado Villaça: - Vou responder em breves palavras às considerações feitas pelo sr. Moraes Sarmento

O projecto traz a creação de certo numero de logares de repetidores na escola polytechnica. Mas quem são os individuos que podem preencher esses logares? São aquelles que, nos termos da lei, o possam ser.

Comprehende o illustre deputado que não devemos estar a formular uma hypothese particular, quando se trata de casos geraes.

Quaes são os individuos que podem concorrer a estes logares? São os mesmos que podem concorrer aos logares de lentes substitutos de qualquer escola do paiz. De sorte que aos que concorrem a estes logares de repetidores succede o mesmo que aos lentes substitutos tem succedido; é um caso particular vir ou não vir um militar. Se vem um militar, ou as leis militares lhe permittem vir ou não, e n'este caso é claro que não póde desempenhar o logar.

É portanto nas leis especiaes a que obedecem os individuos que concorrem que estes casos devem ser regulados; qualquer especialisação que se faça n'esta lei o que fará é fechar as portas do concurso áquelles que podem concorrer a elle.

Quanto a augmento de despeza, não o ha, porque esta verba está já inscripta no orçamento.

(O orador não reviu.)

Não havendo mais ninguem inscripto foi approvado o artigo 1.° e em seguida os restantes artigos, sem discussão.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para a mesa um parecer da commissão de reclamações e vacaturas, declarando vagos os circulos n.os 61 (Covilhã), 53 (S. Pedro do Sul) e 32 (Aveiro).

A imprimir.

O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o outro projecto, a que se referiu o requerimento do sr. Machado.

Leu-se o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 80

Senhores. - A vossa commissão do ultramar examinou com o preciso cuidado o projecto de lei do illustre deputado o sr. Izidro dos Reis, que não considera incluido nas disposições do decreto com força de lei de 20 de agosto de 1892, pelo qual foi reorganisado o serviço de obras publicas do ultramar, o conductor de 1.ª classe do quadro da província de Moçambique, Francisco Correia Leotte; e
Tomando em consideração que o mencionado conductor, á data d'aquelle decreto se achava legalmente encartado no logar que exercia, tendo pago os direitos de mercê, correspondentes ao ordenado que lhe fôra arbitrado e que sempre percebeu desde 1892;

Considerando que, n'estas condições, devem ficar a salvo das disposições do mencionado decreto os seus direitos legitimamente adquiridos; mas,

Attendendo a que a valorisação d'esses direitos, sendo realisada desde já, póde acarretar novos encargos para o thesouro, visto que alguns outros conductores existem em circumstancias similhantes às de Francisco Correia Leotte; a vossa commissão, ouvido o governo, tem a honra de apresentar-vos um projecto de lei, modificando o primitivo, e no sentido de ficar o interessado ao abrigo dos prejuizos que lhe adviriam, se fosse comprehendido nas disposições do decreto de 1892, mas só depois de realisada a sua aposentação.

É o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São mantidos ao conductor de 1.ª classe do quadro de obras publicas de Moçambique, Francisco Correia Leotte, unicamente depois de aposentado, os vencimentos que percebia antes do decreto com força de lei de 20 de agosto de 1892.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão do ultramar, em 9 de maio de 1898. = Alvaro de Castellões = L. Poças Falcão = Lourenço Cayolla = Libanio Fialho Gomes = J. Barbosa = J. M. Pereira de Lima = José Maria de Alpoim = Armando de Novaes Guedes Rebello = Arthur Montenegro = Queiroz Ribeiro, relator.

Senhores. - A vossa commissão de fazenda nada tem que oppor ao parecer da illustre commissão do ultramar.

Sala das sessões da commissão de fazenda, 14 de maio de 1898. = Marianno de Carvalho = Lourenço Cayolla = Luiz José Dias = A. Eduardo Villaça = José Maria de Alpoim = M. Moreira Junior = João Capello Franco Frazão (com declaração) = Francisco da Silveira Vianna = Henrique de Carvalho Kendall = Ramirez, relator.

N.º 53-A

Senhores. - O decreto com força de lei de 20 de agosto de 1892, que reorganisou o serviço de obras publicas do ultramar, alem da necessidade de modificar as condições de admissão do pessoal, obedeceu às exigencias financeiras, que reclamavam reducções nas despezas publicas. Em presença de taes exigencias julgou o governo que poderia alterar, mesmo sem respeito por quaesquer direitos adquiridos, os vencimentos das differentes classes de pessoal.

Não foram muitos os que assim foram attingidos por aquelle decreto; mas foi-o de facto, posto que não de direito, o conductor de 1.ª classe das obras publicas da provincia de Moçambique, Francisco Correia Leotte.

Basta expor as condições em que se encontrava, á data do decreto de 20 de agosto de 1892, este funccionario, para que se reconheça a justiça com que elle reclama.

Sendo conductor auxiliar no ministerio das obras publicas foi nomeado, por portaria do ministerio da marinha e ultramar de 30 de novembro de 1876, para servir em commissão na provincia de Moçambique, onde serviu até 1880.

Por portaria de 4 de agosto de 1882 foi depois nomeado conductor de 1.ª classe do quadro das obras publicas da dita provincia, tendo o ordenado annual de 600$000 réis e a gratificação de 1:320$000 réis. Pagou os competentes direitos de mercê, e n'esta conformidade lhe foi passada a sua carta. Mas o decreto de 20 de agosto de 1892 alterou-lhe os vencimentos, fixando em 360$000 réis o seu ordenado e em 1:200$000 réis a gratificação.