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SESSÃO NOCTURNA N.° 74 DE 31 DE MAIO DE 1898 1327

O sr. Avellar Machado: - São tantos e tão importantes os projectos que estão em ordem da noite, que, se não conhecesse a boa vontade e o espirito recto de v. exa., eu julgaria, por este accumular de projectos, sem se saber quaes são os que se discutem, que se tinha em vista impedir que os deputados d'este lado da camara, muitos dos quaes não fazem parte das commissões e que não tiveram tempo para estudar tão detalhadamente os assumptos de altissima importancia como este de que se trata, os podessem discutir. (Apoiados.)

Antes de entrar na discussão do contrato, permitia v. exa. que eu manifeste o meu espanto por ver preterir as praxes mais rudimentares observadas, quer n'esta, quer na outra camara, tendo-se até talvez posto de parte um dever de cortezia, pois nem foram apreciadas com uma palavra de referencia as representações de corporações tão importantes como a da camara municipal de Lisboa, contra algumas das clausulas do contrato, e da associação dos proprietarios portuguezes. (Apoiados.) Basta citar o facto para ver que houve uma desconsideração, não digo premeditada, porque o illustre relator do projecto era incapaz d'isso, nem a commissão, cujos membros conheço, e sei até onde chegam os primores da sua cortezia. O facto, porém, deu-se.

A representação da camara municipal de Lisboa contra muitas das clausulas do contrato que se discute, a da associação dos proprietarios portuguezes contra muitas clausulas do contrato e ainda muitos outras representações, que não vi se chegaram a ser presentes á camara e a que por isso não me referirei, determinavam fatalmente a commissão a tomal-as em consideração e a dizer se procediam ou não as rasões n'ellas allegadas, e não procedendo, porque não procediam; isto porque são estas corporações, conjunctamente com o governo, as mais interessadas em que o contrato a celebrar seja o menos oneroso para o estado e para a municipalidade.

Quando uma corporação, como é a camara municipal, que concorre com uma verba importante para a companhia das aguas, representa a tempo ás camaras, porque apenas o contrato foi apresentado, d'ali a tres ou quatro dias appareceu uma representação n'esta camara e na dos dignos pares, contra muitas clausulas do contrato, que é baseado no de 1888, contrato contra o qual representou tambem o actual sr. ministro das obras publicas, por onde hoje correeste negocio, quando era vereador da camara, eu desejava que fosse ouvida não só a commissão, mas o sr. ministro das obras publicas sobre este ponto.

Este contrato é baseado em parte no contrato de 29 de outubro de 1888; contra esse contrato já representou, em representação muitissimo bem formulada, como eram todos os documentos que saíam da penna apurada do nosso mallogrado collega o sr. Fernando Palha, a camara municipal, e essa representação vejo-a eu tambem assignada pelo illustre ministro das obras publicas então, como já disse, distinctissimo vereador do municipio da capital.

Na representação que a camara actual dirigiu ao parlamento, e digo ao parlamento, porque foi dirigida a ambas as camaras, insiste ainda em muitos dos pontos que o sr. ministro das obras publicas, quando vereador, insistia. É proprio dos sabios mudar de opinião, como diziam os antigos, e s. exa., que é sabio, embora não antigo, obsequiava-me muito se me podesse dar as rasões que actuaram no seu espirito esclarecido para o obrigar a mudar de opinião em assumpto de uma importancia capital.

Entendo, pois, que a discussão d'este contrato devia ser adiada até que as commissões de fazenda e obras publicas tomassem em consideração e dissessem á camara qual a importancia que lhes mereciam as representações apresentadas por corporações tão interessadas, como são a camara municipal de Lisboa e a associação dos proprietarios. Parece-me, sr. presidente, que nunca se apresentou uma proposta de adiamento mais justificada e fundamentada do que aquella que tenho a honra de apresentar. (Apoiados.)

Pois vae-se celebrar um contrato que prende, não só o governo indefinidamente, mas a camara municipal e todo o povo de Lisboa, sobretudo os proprietarios, a encargos importantes, elles representam ponderando que são injustificados muitos dos favores que se concedem á companhia das aguas, e as commissões de fazenda e obras publicas nem sequer lêem e apreciam as representações d'essas distinctas corporações, nem sequer dizem os motivos por que não procedem as rasões por ellas apresentadas?! É possivel que a camara queira fazer uma desconsideração á primeira municipalidade do reino e á associação dos proprietarios?! Não póde ser.

Eu desejo discutir o contrato largamente, mas antes d'isso queria conhecer as rasões por que as commissões de fazenda e obras publicas não deram a menor indicação dos termos d'essas representações, e nem sequer as tomaram em consideração. É contra isto que eu protesto, porque nem a illustre municipalidade de Lisboa, nem a associação dos proprietarios, merecem da parte dos poderes publicos tal desconsideração.

Proponho, pois, que este contrato volte às commissões, a fim de serem apreciadas devidamente e tomadas na consideração que merecerem as representações das duas entidades a que acabo de referir-me; e se a camara entender dever lançar para o cesto dos papeis velhos essas representações, que o diga claramente. A responsabilidade é sua. Eu por mim lavro o meu protesto pela desconsideração feita a estas duas entidades tão interessadas, pelo menos tanto como o governo, na celebração do contrato.

Proponho, repito, que o parecer volte á commissão, a fim d'essas representações serem consideradas. Se a camara assim não resolver, eu então ver-me-hei forçado a discutir o contrato.

(O orador não reviu.)

Leu-se a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto volte às commissões de fazenda e obras publicas a fim de por ellas serem apreciadas quaesquer representações enviadas contra o contrato, e especialmente as da camara municipal de Lisboa, e a da associação dos proprietários portuguezes. = Avellar Machado.

Foi admittida, ficando em discussão conjunctamente com, o projecto.

O sr. Eduardo Villaça (relator): - Eu ouvi com toda a attenção as considerações feitas pelo meu velho amigo o sr. Avellar Machado, e permitta-me s. exa. que lhe diga que me parece não haver fundamento para que se não possa continuar na discussão do projecto.

Eu devo dizer em primeiro logar a s. exa., que, na apreciação d'este projecto, as commissões respectivas seguiram todas as praxes parlamentares, que é de uso seguir na apreciação de projectos analogos.

O projecto foi primeiro á commissão de obras publicas, e ahi foi ponderado, discutido e apreciado em todas as suas clausulas. Igualmente lhe foram presentes algumas das representações a que s. exa. alludiu, foram de igual modo consideradas essas representações, e o parecer, embora não alluda a ellas, refere-se implicitamente á sua materia, e isso é quanto basta.

Se s. exa. percorrer muitos dos pareceres formulados n'esta e nas outras sessões anteriores, verá que em muitos assumptos houve representações, e nem por isso os pareceres as transcrevem ou se referem explicitamente a esses documentos.

Não houve, portanto, por parte da commissão a minima desconsideração para com as entidades que subscreveram essas representações, nem a podia haver.

Não só essas representações mereceram o estudo da commissão, mas tambem ella prestou a maior consideração às entidades signatarias das mesmas representações.