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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
belecido por elle. Não vou mais longe, porque não é preciso.
Ao abrir-se a sessão legislativa que terminou violentamente pela dissolução, acto que classifico de inconstitucional e inconvenientissimo, o sr. presidente do conselho apresentou-se n'esta casa e expoz largamente o programma e o pensamento do governo.
Deve notar-se que a sessão passada differiu da actual n'um ponto essencialissimo. O governo era então facundo e não irado, agora é irado e não facundo. Na sessão passada, por exemplo, depois de uma modificação ministerial, o governo apresentou-se á camara, explicou essa modificação e affirmou o seu programma politico. Agora, dá-se uma modificação politica revestida de circumstancias muito extraordinarias e muito pouco decorosas para o gabinete, mas o sr. presidente do conselho não dá explicações nenhumas. Antes pelo contrario sempre se tem apresentado mais irado que facundo.
Ha grande differença entre o governo de ha pouco tempo e o governo de hoje, e não será grande arrojo attribui-la á differença de composição da camara.
O sr. presidente do conselho, ao abrir-se a sessão parlamentar e estando então facundo, dizia:
«Nós vamos resolutamente occupar-nos da solução da questão de fazenda, e contâmos com a benevolencia da camara para nos ajudar a levar ao cabo esta empreza, que não é hoje só do governo, mas do paiz inteiro.»
Portanto, para o governo, a questão vital n'aquelle momento era a questão de fazenda.
A resolução da questão de fazenda póde, creio eu, reduzir se a um axioma muito claro: «obter o maximo resultado com o minimo esforço, e dispor dos meios necessarios para conseguir esse resultado».
A primeira parte é o principio das economias; isto é, desempenhar os serviços publicos com o menor dispendio e com as menores difficuldades. O principio das economias apresentava-o o governo como uma das condições fundamentaes do seu programma; e logo lerei á camara as suas declarações a este respeito.
A segunda parte, isto é, obter os meios necessarios para conseguir o resultado appetecido, é o recurso ao imposto.
Promettia pois o governo recorrer tambem ao imposto nos limites das faculdades da nação, para poder fazer face ás despezas publicas.
Examinarei como o governo cumpriu, na questão das economias, a promessa solemne que fez, e como procedeu na questão tributaria.
Sobre a questão das economias, dizia o sr. ministro da fazenda n'esta camara:
«O programma do ministerio póde resumir-se na pessoa do sr. presidente do conselho, homem que antes de se inventarem as economias, já as fazia.»
A minha recente e honrosissima posição de membro da commissão de pescarias auctorisava-me, salvo o respeito que eu consagro pessoalmente ao sr. presidente do conselho, a servir-me de uma adivinhação popular, que viria muito para o caso. Abstenho-me porém de o fazer, mas lembro á camara que o sr. marquez d'Avila fazia economias ainda antes de haver economias. Antes de ser economico já o era.
Continuava ainda o sr. ministro da fazenda (peço a attenção da camara para estes pontos, porque tratâmos de avaliar o modo como o governo cumpriu a promessa que fez em relação á questão de fazenda, e se é merecido o apoio que certos partidos lhe dão):
«A minha idéa é que se podem effectuar reducções, até á importancia de 500:000$000 réis, nos differentes ramos da administração; podendo contar, alem d'isso, com a economia resultante de operações que se façam, relativamente a despezas que não podem ter uma acção duradoura da mesma fórma.»
Alem d'isso, o sr. ministro da fazenda contava com reducções nos juros da divida fluctuante, e com o aproveitamento das sobras do ultramar. S. ex.ª dizia que se podiam effectuar reducções até á quantia de 500:000$000 réis nos differentes ramos da administração, sem contar a reducção nos juros da divida fluctuante, a economia de 300:000$000 réis com os reformados e o aproveitamento das sobras do ultramar,
Temos por consequencia estabelecido o primeiro ponto do programma economico do governo — fazer 500:000$000 réis de economias nos diversos serviços publicos, sem contar as reducções provenientes da divida fluctuante, nem as que podessem provir da lei relativa aos reformados, nem as que resultassem do aproveitamento das sobras do ultramar.
Vejamos como tres mezes depois o governo mostrou realisado o seu programma de economias.
Na sessão passada não consta a ninguem que o sr. ministro da fazenda, ou algum dos seus collegas, apresentasse aqui qualquer proposta de lei ou tomasse providencia administrativa que ao menos se approximasse dos 500:000$000 réis. Pelo contrario; na sessão de 24 de março houve taes declarações da parte do sr. presidente do conselho e do sr. ministro da fazenda, que o sr. Barros e Cunha, illustrado membro do partido historico, se viu obrigado a exclamar com espanto que o governo dizia — os impostos são propostos por mim, as economias os illustres deputados que as proponham! Taes eram as declarações de s. ex.ªs, que até o sr. Barros e Cunha, que apoiava o governo, se viu obrigado a fazer-lhes uma censura d'esta ordem.
Mas vamos a ver se no tempo decorrido desde o fim da sessão passada até hoje o governo de algum modo se approximou do cumprimento do seu programma de 500:000$ réis de economias nos diversos ramos do serviço publico.
Abro o orçamento rectificado, documento elaborado pelo governo, e encontro a paginas 5 da introducção o seguinte:
A despeza ordinaria é reduzida:
No ministerio da fazenda................108:518$939
No ministerio do reino.................. 3:294$877
No ministerio da guerra................. 3:449$974
No ministerio da marinha................ 222:565$445
No ministerio das obras publicas.......... 14:133$430
No ministerio dos estrangeiros............ 590$000
352:552$865
Mas é augmentada:
Na junta do credito.................... 168:222$515
No ministerio da justiça................. 232$108
184:098$242
E havendo na despeza extraordinaria uma diminuição de 30:226$920 réis,
conclue-se que as reducções de despeza são de 214:325$162 réis.
Como v. ex.ª e a camara vêem, ainda admittindo que todas estas economias sejam reaes e realisadas com os diversos ramos dos serviços publicos, 214:000$000 réis ficam longe dos 500:000$000 réis tão solemnemente promettidos pelo governo.
É pois o proprio governo que, n'um documento official, apresentado cinco mezes depois das suas promessas solermnes, nos diz que as reducções são apenas possiveis na quantia de 214:000$000 réis em logar de 500:000$000 réis. Logo o governo faltou ao seu programma.
Mas, note v. ex.ª, que n'esta reducção de 214:000$000 réis entra uma verba de
91:000$000 réis de juros de divida fluctuante, a qual não está comprehendida na promessa do sr. ministro da fazenda, confirmada pelo sr. presidente do conselho; entra igualmente a verba de 12:000$000 réis na restituição dos direitos de tonelagem, tambem não comprehendida n'essa promessa; entra finalmente a verba de 142:000$000 réis de despeza paga pelos orçamentos do ultramar, igualmente não comprehendida na promessa dos 500:000$000 réis. Estas verbas sommadas dão 245:000$000