1278-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

elles me sejam enviados, para eu mostrar á camara com dados officiaes a verdade do que affirmo.

Ha dois ministerios pelos quaes não posso obter documentos: são, o ministerio das obras publicas e o da marinha. Conheço a fundo esta questão; mas não quero que os meus collegas digam, que venho aqui fazer insinuações, nem levantar aleives; por isso preciso de documentos para provar á camara, a toda a luz da evidencia, que tudo quanto digo aqui é absolutamente verdadeiro.

É de lamentar, para não dizer outra cousa, que tendo eu pedido um certo numero de documentos relativos a esta questão, e estando o governo convencido de que procedeu muito bem, desde 22 de abril até hoje não tenha vindo nenhum, por isso pedia a v. exa., que instasse para que venham com brevidade estes documentos para poder tratar do assumpto com a largueza que elle requer. Estão affectados muitos interesses, e se até hoje não tenho levantado esta questão aqui, tem sido por circumstancias muito especiaes que hei de relatar na occasião em que suar da palavra.

Desejo tratar este assumpto com toda a serenidade. Vamos a ver se o sr. ministro, na occasião em que vae pedir sacrificios ao paiz se compadece d'aquella pobre classe dos pescadores de Peniche, dos donos das armações e sobretudo da prosperidade d'aquella terra. Preciso dizer a v. exa. que a industria predominante de Peniche é a da pesca. Todo o peixe que é pescado ali, é transportado a dorso de cavalgaduras para o interior do paiz. Comprehende-se, portanto, o interesse que fica na terra, em resultado d'este commercio.

Esta industria tendo rendido em alguns annos 60 e 70 contos de réis, o anno ultimo rendeu mais que em anno nenhum; e os proprietarios da armação valenciana distribuiram pelos pobres durante toda a epocha, mais de 800$000 réis de peixe, o que como é fácil de comprehender, interessou toda a gente na prosperidade d'esta armação.

Antes do estabelecimento d'esta armação os proprios maritimos, que apanhavam o peixe tinham de o comprar se o queriam comer. O anno passado até as companhas das outras armações cujos donos não lhes davam uma sardinha, iam buscal-as á armação valenciana, porque os seus proprietarios são bizarros e phylantropicos. Ahi tem v. exa. a rasão da sympathia que todos têem por aquella armação.

Com esta industria lucram outras industrias, como a da cultura do sal, e a da construcção de barcos, e a da fabricação de redes e outras industrias mais. (Apoiados.)

Mas o que eu sei, é que n'um governo de hottentotes não se praticava um factos d'esta natureza, que revóltam todos que d'elles têem conhecimento.

E estes factos são taes que me deixam assombrado quando penso n'elles.

Como posso eu deixar de me enfurecer com este governo tão immoral? Mas á força de tantos attentados vae se a gente habituando a elles.

É o habito em que estamos de viver com gente que está sempre praticando d'estes factos e d'estes attentados.

A gente entra n'uma casa que tem um aroma desagradavel, mas á força de se habituar já não dá por esse aroma.(Riso.)

È o mesmo que acontece com este governo.

Já estamos tão habituados aos attentados que elle pratica, que já nos vamos habituando a elles.

Vamos a outro assumpto.

Sr. presidente, chegou ao meu conhecimento um facto que vou relatar á camara, e que é verdadeiramente escandaloso. O que fará este governo que não seja um escandalo!

Na occasião em que se vão lançar impostos novos sobre o contribuinte, parecia-me de toda a conveniencia que o governo não desperdiçasse nem perdesse nenhuma das receitas que podem legalmente entrar no thesouro.

Digo isto, porque o governo, já que não quer fazer economias, ao menos não perca nenhuma das receitas, que legalmente podem e devem entrar no thesouro; mas o governo, quando se trata de favorecer amigos não se importa com as receitas do thesouro, nem com o paiz, nem com cousa alguma.

Diz o codigo administrativo n'um dos seus artigos, creio que é o 238.°, que o governo póde nomear administradores do concelho effectivos e substitutos, e os governadores civis podem nomear por alvarás, administradores interinos quando não houver effectivos nem substitutos, mas subentende-se que é por pouco tempo.

E sabe a camara o que o governo fez para favorecer os seus amigos? Nomeou desde o principio da sua gerencia, administradores interinos a fim de que elles não pagassem os respectivos direitos de mercê. Muitos concelhos do paiz estão sendo administrados por administradores n'estas condições.

O governo não demittiu os administradores do tempo do governo progressista, não obstante elles terem pedido a demissão, mas para favorecer os seus amigos nomeou-os administradores interinos para não pagarem direitos de mercê, e alguns d'elles são quasi analphabetos.

No districto de Aveiro quasi todos os concelhos estão administrados por individuos n'estas condições; e consta-me que n'um concelho d'este districto está um administrador interino que é ferreiro, sem habilitações, nem tendo sequer exame de instrucção primaria, e dizem-me que mal sabe ler.

V. exa. comprehende que é caçoar muito com o paiz, e relaxar muito a administração.

Não vem para o caso o nome do concelho em que o administrador é um ferreiro. Basta que diga que é n'um concelho do districto de Aveiro. O administrador está trabalhando á forja, e nas horas vagas administra o concelho, ou por outra, quando não administra o concelho, trabalha á forja. Não imagine v. exa. que eu desprezo os que trabalham; pelo contrario, tenho muita honra em apertar a mão e considerar o mais que posso os que vivem do seu trabalho honrado. Mas é que nem tudo é para todos. Cada um deve dedicar-se ao mister para que tem aptidões.

O sr. Amorim Novaes: - V. exa. tem a bondade de me dizer qual é o concelho?

O Orador: - Se v. exa. tem muitissimo empenho, eu satisfaço immediatamente o desejo de v. exa., porque tenho aqui a nota. Não encontro a nota que tinha aqui, mas posso affirmar a v. exa. que o facto é verdadeiro.

Dá-se, creio eu, em Oliveira do Bairro, se a memoria me não atraiçoa.

(Interrupção.)

Eu não attribuo a responsabilidade do facto a v. exa. A minha questão é só com o governo. Já aqui tenho dito, que nada tenho com os meus collegas; a quem tomo contas é ao governo e só ao governo.

(Interrupção.)

Não será um ferreiro, será um tendeiro. (Riso.) Disseram-me pessoas d'ali, que conhecem o facto e me deram a sua palavra de honra de que era verdadeiro.

Que ha concelhos no districto de Aveiro, assim como os ha n'outros districtos em que não foram demittidos os administradores progressistas que pediram a sua demissão logo que o governo caiu (Apoiados da esquerda), nomeando-se no principio da administração regeneradora, administradores interinos unicamente para não pagarem direitos de mercê e favorecerem os amigos, é um facto que não póde ser contestado, e se não é verdade o que affirmo, o governo que mande á camara nota official dos concelhos que são administrados interinamente, e ver-
-se-ha que digo a verdade. Pagam direitos de mercê os amanuenses das administrações de concelho, os amanuenses das repartições