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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

bre as consciencias dos eleitores. Estas as provas que eu posso dar de crer sinceramente no systema representativo; o que eu espero que jamais farei é, depois de tecer elogios á liberdade da urna, e declarar que a tomo como principio fundamental do meu programma, receber favores eleitoraes do governo. Creio no systema representativo; aceito a doutrina d'aquelles publicistas, segundo os quaes por esse systema se obtém que todos os elementos de rasão, de justiça e de verdade, que haja no corpo social, passem para a representação nacional, e se traduzam em leis (apoiados); mas quando a legislação provém de facções, que tem por principal força o abuso do poder, essas leis não podem estar em harmonia com as evoluções da intelligencia nacional; e d'ahi resulta que, em vez de ser cada cidadão um d'aquelles que concorreram por sua propria vontade para as formular, é um dos que julgam do seu direito resistir-lhes; a resistencia é uma triste consequencia dos desvarios dos poderes publicos, e ás vezes vem de companhia com ella a ruina social (apoiados).

Entendendo, pois, que o systema representativo não existe em Portugal senão nominalmente (apoiados), e que é d'este fructo que deriva todo o mal financeiro, achando a prova da influencia da politica sobre as finanças na historia de todas as nações, não posso acompanhar qualquer partido no desejo que tenha de adiar as questões politicas; os annaes de muitos povos nos mostram que a ruina da sociedade, a quéda de dynastias, a desmembração de territorio, a separação de colonias têem sido determinadas apparentemente pela questão financeira; mas quem realmente determinou taes successos foi a questão politica (apoiados). Bastaria lembrar os principaes factos que occorreram desde a independencia dos Estados Unidos até aos ultimos dias.

Eu sei que nos livros de finanças é costume fallar na grande importancia das questões financeiras, e pôr em grau inferior as politicas; todavia, examinando a historia dos movimentos sociaes mais importantes, vê-se que o desequilibrio financeiro era unicamente o symptoma de um grave mal politico, o qual dava muitas vezes os resultados mais terriveis e mais calamitosos (apoiados).

Partindo, pois, d'estes principios, é que eu, na substituição que tive a honra de mandar para a mesa, fallo princimente da lei eleitoral e da descentralisação administrativa; e como de taes assumptos hei mais de uma vez fallado n'esta casa, julgo-me dispensado de occupar-me agora d'elles.

Resta-me examinar o projecto da illustre commissão, e peço á camara que acredite sinceramente, que em tudo o que vou dizer não ha nem a menor falta de respeito ao augusto chefe do estado, nem aos signatarios d'esse documento.

O projecto da resposta ao discurso da corôa principia do seguinte modo:

«Foi com jubilo que a camara dos representantes da nação viu em seu seio o augusto chefe do estado, satisfazendo uma das mas mais importantes obrigações do codigo fundamental.»

Não quero fazer esta declaração, que envolve censura a El-Rei. Sua Magestade deixa muitas vezes de abrir a sessão das côrtes geraes da nação portugueza, e eu não quero dizer que o chefe do estado, quando não vem abri-la, deixa de cumprir um dos mais importantes preceitos da carta constitucional, mesmo porque não o encontro na carta (apoiados).

Tambem n'este periodo se falla da alliança entre o povo e a monarchia. Estimava que se tivesse dito claramente «a monarchia constitucional», (apoiados). E desejava tambem que em logar da palavra «alliança» se empregasse outra qualquer, porque esta phrase na accepção politica representa facto muito diverso da ligação em que se acha o povo com o rei (apoiados).

Leio ainda:

«No meio das agitações que têem perturbado á paz publica da Europa, acolheu a camara com vivo regosijo as declarações de continuarem inalteraveis as nossas amigaveis relações com as potencias estrangeiras, e de ter havido em toda a parto do reino a mais completa tranquillidade publica.»

Parece-me que em alguns logares não existiu completa tranquillidade publica, e por isso não voto este periodo (apoiados).

Diz outro paragrapho: «A cordial satisfação com que Vossa Magestade recebeu a, visita de seus augustos parentes, Suas Magestades o Imperador e a Imperatriz do Brazil, correspondeu a nação inteira com espontaneos jubilos, evidenciando d'esta arte quanto sympathisa com as altas virtudes e illustrado espirito de tão inclitos monarchas, e quanto aprecia as relações com o imperio brazileiro, nosso irmão pelo idioma, pela religião e pelas instituições».

Declaro a v. ex.ª que na minha opinião os jubilos d'esta nação pela visita de Suas Magestades, não tiveram por fim corresponder á cordial satisfação de

El-Rei.

Não adopto a phrase inclitos monarchas; parece-me que a palavra monarcha exprime que um só individuo occupa o throno; deixemo nos pois de dar a entender que no Brazil ha dois monarchas...

Affirma o projecto que o imperio brazileiro é nosso irmão pelo idioma, pela religião, e pelas instituições!

Eu que ignoro quasi inteiramente quaes as instituições brazileiras, sei comtudo que as temos identicas ás do imperio. E, como analyse d'este paragrapho, não posso deixar de dizer que n'aquelle paiz a camara dos senadores, por exemplo, não é heriditaria! (Apoiados.)

Tambem a descentralisação administrativa ali é praticada de modo que se assimilha um pouco á republica dos Estados Unidos; e é realmente deploravel que a El Rei, ao qual devemos verdade e sinceridade, respondamos que as instituições de Portugal são identicas ás do Brazil.

A descentralisação, como a do Brazil, e a reforma da camara dos pares, desejava eu que trabalhassemos para as conseguirmos; os inconvenientes da hereditariedade são conhecidos; e para a não aceitar bastaria saber que não ha uma physiologia especial para os dignos pares do reino; a seus descendentes póde succeder não possuirem faculdades indispensaveis a legisladores (apoiados).

Tocante á descentralisação administrativa, estimaria que o municipio e o districto se constituissem um pouco similhantemente ás instituições do Brazil, dos Estados Unidos ou da Suissa (apoiados).

Outro trecho do discurso diz o seguinte:

«A maior parcimonia nas despezas, sem prejuizo dos serviços publicos, o conveniente augmento da receita e o desenvolvimento da riqueza, concorrerão efficazmente para melhorar o credito e estabelecer o desejado equilibrio entre a receita e a despeza do estado.»

Peço que se elimine este paragrapho, aliás fallaremos a El-Rei de modo que faz lembrar uma das mais populares poesias comicas, recitadas por um dos primeiros actores portuguezes; é aquella em que se afirmam verdades de grande alcance... como esta: quando um homem tinha saído não estava em casa...

No penultimo paragrapho a camara promette de mais; e eu desejava que estas promessas não fossem alem. Sei que o periodo é a paraphrase do discurso de Sua Magestade; mas nós havemos de dizer a El-Rei que, por termos como primeira e indeclinavel a questão de fazenda, não abriremos mãos de outros assumptos de vital interesse que assegurem a tranquillidade, a independencia, a instrucção e a viação, etc.? Teremos tempo de realisar tudo?

Termina este documento do seguinte modo (leu).

Eu substituo este paragrapho pelo seguinte (leu).

Deputado da nação portugueza, os meus deveres não são resposta aos desejos de Sua Magestade; procedem de outra origem.

N'este logar diz-se: «o que devem a si e aos desejos de