e o ultimo contava já, ao tempo da Lei, 16 annos de Officio. Allegam mais, que a faíta de Tabellião lhes e' summamente gravosa, porque para qualquer Escriptura, Testamento, Reconhecimento, ou outro Documento serão forçados aquelles Povos a recorrer a Torres Vedras era uma distancia de três le-goas cortadas de ribeiros sem pontes, e caudelosos no inverno. A Commissão , ale'm de considerar que a Reforma Judiciaria quando tractou de Tabelliâes que tivessem Carla de serventia vitalícia, não considerou as terras onde por especialidade de regimen taes Cartas se não costumavam passar, nem entendeu prejudicar os direitos adquiridos pelos Tabelliâes providos por esta forma especial; attendendo a que o iricórnraodo de que os Supplicantes se queixam e' em realidade grave, e o remédio nada oneroso para a iNação, é de parecer que a Representação deve ser deferida, para o que tem a honra de apresentar o seguinte :

Projecto — Artigo I.° É conservado o Officio de Tabellião que anteriormenre existia no extincto He-guengo da Fanga da Fe na Comarca de Torres Vedras.

§. único. O Tabellião que segundo o regimen particular do mesmo Reguengo servia por provimentos do Provedor respectivo, servirá por Carta na forma commum.

Art. 2.° Fica derogada qualquer disposição em contrario.» Casa da Commissão, 8 de Abril de 1839. — L. O. Grijój Gaspar Teixeira de Sousa Guedesj Lui% Ribeiro de Sousa Suraivaj Leonel Tavares Cabral j A, M* Lopes frieira de Castroj J. G. da Silva Sanchesj A. Barreto Ferraz. , » A' Commissão de Fazenda tein sido rernettidos os requerimentos constantes da relação junta , pedindo concessões de edifícios e terrenos Nacionaes para varias applicaçôes, os quaes entende a Commissão que devem ser remettidos ao Governo, para que, havidas as necessárias informações, os devolva a esta Camará com os esclarecimentos .próprios para se poder resolver o que for «lê maior conveniência pública. Sala da Commissão 9 de Abril de 1839. — José da Silva Carvalho j Passos (Manoel) ; Carlos Morato Homa • Silva Pereira (António) j J. Tavares 'Macedo 'y Alberto Carlos Cergueira de Faria.

» Á' Commissão d'Estatistica foi presente a representação dos Povos da Freguesia de S. Pedro d'Athei , outr'ora concelho, supprtírnido pelo Decre-ío de 26 de Novembro de 1836, e reunido ao julgado de Mondim de Basto; pedem a derrogação do citado Decreto na parte que lhes respeita, e finalmente que srjão desanexados estes povos do Concelho de Mondim, e elevados á cathegoria de Concelho co-ino anteriormente era : fundam seu allegado em que tem suíficientes capacidades para os empregos, Casa da Camará , Cadêa , alem de muitos e perigosos obstáculos, que têem a vencer para se communicarem com Mondiui , corno são rios, montanhas inacessi-Mide frequentemente se commettcth roubos, e

assassínios, bem como a má inlelligéncia que de lia muitos tempos, existe entre estes e aquelles povos. A Coro missão entende que esta representação seja remetlida ao Governo para que mande informar o Administrador Geral, ouvindo por escripto a Camará e.Junta de Parochia competente. Caza da Com-inissào 6 de Abril de 1839.—José Ferreira Pestana P, ; José Forturiato Ferreira de Castro j J, J. Fre-

derico Gomes j José Maria Esteves de Carvalho j José de Pina Cabral e Loureiro • Gaspar Teixeira de Souza Guedesj João Gualberto de Pina Ca-bral.»

«Á Commissão de Estatística foi presente a Re* presentaçâo da Camará Municipal do Concelho de Ruivães, Districto Administrativo de Villa Real * em que. pede se transfira a Capital do Concelho para o logar da — Venda Nova—.do mesmo Concelho, por ser o ponto central, resultando por isso comrno-didade a todos os povos daquelle Concelho. Outro sim allega falta de meios para occorrer ás despezas do Município, e poucas capacidades para os empregos , pedem por tanto, se lhes annexem as Fregue-zias de S. Pedro do extincto couto de Dornellas, e S. Tiago de Cerdedo, ambas do Concelho de Boticas , S. Martinho de Gondiães, e Somão, e S. Lou-renço do Villar, do Concelho de Cabeceiras de Bas-.to ; e unidas assim estas Freguezias, se estabeleça Capital do Concelho, a povoação do Salto.

A Commissão e de parecer que esta Representação , seja remetfcida ao Governo , para que mande informar o Administrador Geral, ouvindo por escri-pto ás respectivas Camarás. Sala da Commissão 6 de Abril de 1839. — José Ferreira Pestanha; P.José Fortunato Ferreira de Castroj J. J. Frederico Gomesj José Maria Esteves de Carvalhoj José de Pina Cabral e Loureiroj Gaspar Teixeira de Souza Guedes.»

» A Commissão d'Estatiâtica foi presente a Representação da Camará do Concelho de Santa Cruz, Districto do Porto, a qual reclama contra a preten-ção do deAmarante no mesmo Districto, que pede a annexação das duas Freguezias de Fregim , e Lou-redo ao seu Concelho desannexadas daquelíe de Santa Cruz.

A Commissão e' de parecer, que em falta de dados sufficientes para deferir a esta Representação ? seja ella remettida ao Governo para mandar informar o respectivo Administrador Geral do Porto, ouvidas as Camarás, tendo attenção não só ás relações geográficas , mas também ás cormaerciaes, aos hábitos, e cornmodidades dos povos, sympatias, ódios, c outras quaesquer que possam influir na melhor di--visão. Casa da Commissão, em 10 de Abril de 1839. —''José Foriunalo Ferreira de Castro.»

A Commissão dVEstatisttca examinou o requerimento das Camarás dos Concelhos, de Guimarães Díslricto Administrativo de Braga, e de Felgueiras, e Louzada Districto Administrativo do Poito, as quaes pedem a suppressão do Concelho de B^rrozos, no mesmo Districto, dividindo-se pelos seus respectivos Concelhos as Freguezias que actualmente compõem este. Mas como este requerimento não vinha munido dos necessários esclarecimentos; áCotmmssào parece que o mesmo seja remetlido ao Governo para mandar informar os respectivos Administradoras Gr-raes, ouvidas as Cangaras, e tendo altençào não só ás relações geográficas, fíias tambern áscoínrncjrciaes, aos hábitos « comniodiciades das povos, sympathlcs, ódios, e outros quaesquer que posaani ífiíluir p.,ra a melhor divisão. Casa d* Coiamissâo em 10d'Abril de 183$. — José Fortunato Ferreira de Castro- J. J. Frederico Gomes j Gaspar Teixeira de Sousa Guf-desj José F. Pestana; José de Pina Cabral e Loureiroj • José Maria Este vês de Carvalho Ferreira,