missão, ou rçoíneados pela Mesa;, estamos aqiik ha um rnez sempre a nomear Cotjimissões.

O Sr. Presidente: — Eu vo.u propor á Ca (na r a se 'quer que &e nomeiem os do.n& Membros para a Commissâo, e. por quem quer qua sejam nomeados, Ç-Tose»:—pels Mêsaj.

O Sr. Corrêa de Lacerda: — Mando para a Mê« sã urna Hepresentação da Gamara Municipal da V.ijla da Barca em que pede-sçr aqthorisada a lançar mais d'usn sexto da Deçigna para ocçorrer ás suas despejas,; peça que seja, remettida á Commissâo d'Admimslração Publica.

O Sr. /,*&- Teixeira: — Marido para a Mesa uma Reprebentação da Camará Municipal do Concelho, de Sul em que pede a conservação do mesmo Co.n-. celho ; agora peço licença a V. Ex.a para ler uo> Projecto de Lei. Desde já peço também que este Projeclo seja remellido com urgência á Commissâo de Instrucçâo Publica, e que lambem seja impresso no Diário do Governo; para que as diffe-renles intelligencias exponham as suas opiniões a seu respeito (4patadas): o Projecto é o seguinte. (Leu).

O Sr. Abreu Tavares:—Sr. Presidente, pedia licença a V: £x.a & a e^ta Camará para n-laur utn acontecimento ralarmioso que acaba de redusir a minas a Villa da Praia da Victoria, ião celebre «a nosi-a hUtaria moderna ; porque teve alli logar a gloriosa acção de 11 de Abasto de 1829, em que a Ksquadra do Usurpador foi derrotada ; peço licença á Gamara para ler um artigo de um Periódico de Angra-, que relata circuinstanciadatnenle esle acontecimento. ( Leu).

E' natural que o Governo tivesse participação deãl? àconleci-monio, e que já terihi tomado algumas providencias para feuiediar esta desgraça; to-davia pela qualid.de de. Deputado por aquelle Dis-trjeto tenho a houiçi de, envLr paia a Mesa, e peço se declare urgente es,;a

PB.OPO&TA.-— Proponha se recotflipende ao Go* verna, que entre as medidas que haja a tomar, no-mei ConmHssòes compostas de Cidadãos beoemerU tos, encarregadas d'obtp'1 da beneficência publica, por via de subsecipções» alguns donativos para serem distribuídos pelo* infelizes habitantes da Villa da Praiu da Victoria íja Ilha Terceira.

Maudo tauibem pa*a o Mesa dous Projectos de Lei, para

PROJECTO DE WEI.—» Artigo uniCÇ), E' O Go-veroo authorisado já a dispender até á quantia de trinta contos de réis com a rectificação dos etjifi-cios públicos, que foram arruinados ou soffteram estrago na Villa da Praia da Viciei ia, por occasião do violento terremoto qire alli leve íogar no dia 15 de Junho do corrente anno.

PROJECTO DE IiEl< -p— Artigo único. Os habU tantes da Villa da Praia daVicloiia, ficam aUivia-dos da Decima dos prédios urbanos ainda não cobrada, e não pagarão Decim.fi alguma dos prédios que leedificarem por espaço

O Sr. Presidente : —« Por isso' mesmo que isto é uni objecto que reclama nmita a attencão

O Sr. Abre» Ta.varet: *r- BSÍTU iolirpamente coq» vencido de que Q Goveiito Uade lor já tornado 3,1-

providencilas; pocqúe eu-tervho toda. a íiança nelle. ' * • • .

O Sr. Presidente: —» Vai ler-se o Requer^maç»|o, vai votar-se a urgenria e depois dou a palavh^i a,© Sr. Coelho, ao Sr. Ministro da Fazenda, e &Q$ de^ mais Sr». q.ue a pediram.

O Sr. Ministro da Fazenda : — (Com n waj$ profunda seuxibitidatU). Sr. Presideule, fiG.iv mo leve esta manhã, ainctai ba tnuito poucas horas > npíicja deste horroroso açonteclmenlo; o primevo cuidado dos Ministros da. Coroa foi de se reunirem pnra combinarem entre si obre as. medidas que se deviam adoptar paia socconer 33 v,cliu>as desta ca-tastrophe. (Apoiado.) O Governo não duvidou tornar sobre si a le^ponsábilidadtt de prevenir os desejos do Parlamento adaptando irnutedicitrtuienie providencias que não. estão na fsphera das >-uas atlri-huiçõea Ordinárias; rnas elie Qatú conv**nc;4r> que o Parlamento lh'o relevará ern attencão ás dtffic Ilir mas circurnstancias em que estão collocados esses infelizes. O Administrador Geral de Angra do He-rois-mo tinha pedido ao Administrador Geral de Ponu Delgada que pela Contadoria de Fazenda »iaquelle Distiicto pozesse á disposição deite alguns fundos não para a reedificaçào da Povoação; mas porá dar de comer por aquelle q>odo aos s -us habir tantes que estão som subtenlo; pelo Ministério da Faxei>da foi tírdegi ao Contador de Ponta I)elgoda approvando a transferencia de 6 contos de réis que já estão na Ilha Terceira, e dei ordem ao mé-mo tempo a este Contador para transferir mais uma ig;ial só m ma para aquelle Dislriclo para ficarem fthi á disposição do Ministério do Reino segundo as ordens que o Ministério hoje rn^smo vai rernelter ao Administrador Geral daquelle Districto a fim de prover ás primeiras necessidades daqaelles habitantes; porque quanto á reedificaçào da sua notável Villa o Governo entende que esle negocio demanda providencias tua is largas e que sobre, elle sç pôde prover mais de espaço.

Os terremotos tiverarp logar na Ilha Terceira an» tes do dia 15 ; ma3 foi na madrugada deste dia quç foi a Viila leduzida a ruínas; 05 terremotos conti» miavam ainda rio dia 19 á noite, véspera da ultima partecipação ao Governo; linbam-se repetlidp com menos força , é verdade, mas já em pontosdi» versos da Ilha, na Villa ç|e S. Seb istião que fica ires léguas distante da Villa da Praya; por consequência o Governo entendeu, que era necessária attender ao primeiro dever, que era a sustentação destas infelizes, ainda que excedesse os limites idos c-editos que lhe são votados no Orçamento; porque effeclivãmente estes 12 contos não Ih.e estavam abonados no.Orç.unento. Quando por virtude do desastre, que teve logar naquellas Ilhas em 5 de Dezembro de 1840, o Governo veio a esta Camará pedir um credito extraordinário para prover aos reparos indispensáveis, o Governo tinha espaço sufficien-te para o faz.»jr , porque effjcti vãmente o damno tinha passado, não havia syuiptoma nenhum de elle se repettir, é naquella occasião era sobre Edificjoscujos reparos podiam fazer-se com alguma demora; mas agora os habitantes andam foragidos por diversas partes.

O Sr. Abreu Tavares:—-Nem têem Igreja para qqvir Missa.