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vel, com tudo nestes contractos só a recuperam voltando os -beris por qualquer motivo á Coíôa; e agora me vejo chegada ao argumento que o illus-tre Relator tirou do § 23 da Lei mental, cuja ultima clausula pareceu agradar ao nobre Deputado por Arganil.
Neste § estabrlece-se a doutrina, que os bens da Coroa escambados por outros particulares devem ser considerados palrimoniaes, trocando uns e outros a sua natureza, em quanto os contractos não forem resolvidos; isto é o mesmo que se estabelece em oulras partes da mesma Lei, como.se vê da sua analyse.
A ultima clausula do §. 23 nào altera esta dou» trina ; e urna declaração do Legislador, para firmar em todo o caso o direito da reversão; não quiz que ficasse em duvida, que aquelles bens trocador, e o me^mo é rios vendedores, quando voltassem á Coroa, recuperavam a sua antiga natureza.
Mas quarulo voltassem , não a arbítrio dos Sobe* ranos, pore'tn pelos meios ordinários de direito, como são os contractos, a jacencia das heranças, a exlincçuo dws linhas noa vincirlos, por todos os modos ordinários de direito, para que na l.a parte do <_5>. sujeite os Soberanos ao direito com m um; e no §. 31, no caso de venda, só admitte os meios lícitos de augmetUar o Património da Coroa ; nem admira, porque o Soberano quando contracta com os particulares desce, e nivelasse com elles , nem outra cousa comportava a natureza dos contractos consen-suaes bilateraes, como é bem sabido.
Nern obsta a naluresa inalienável do Património da Coíôa, conciderado no seu todo; para que o So-
berano author da Lei Mental ^ reservou-sé o direito de dispensa-la todas as vezes que assim o entendesse necessário, ou conveniente, em casos especiaes, nâoi obstante revogar as clausulas geraes das doações sô-brealienam, que era esse o fim principal da Lei; são expressos os §§. 6.8 in fin. , 21 , e 26 in fin. Tanto esta e a inlelligcncia genuína da Lei, que Sessão do 1.° de Abril de 1819, publicada no
na
Edital de 2 de Dezembro do mesmo anno, se declarou que os Bens da Coroa vendidos com o pacto de retro, não estavam sujeitos ao Quinto, mas somente ás contribuições lançadas nos bens particulares; se isto e' nas vendas retro, muito mais nas vendas pura*, e nas trocas.
Logo não pôde deixar de se considerar esta propriedade como particular, e como tal sagrada, ao menos em que na fornia da Constituição, e das Leis não for legalmente expropriada, clamou-se contra a a consideração, que a Comrnissão teve em vista á cerca das forças do Thesouro Publico; pois Sr. Presidente, foi esse um forte motivo, que apartou a Comrnissão da extincção destas pensões, por não ver meto efficaz de conceder uma indemnisaçâo justa , não illusoria , como até aqui, mas real , e effe-ctiva, como exige a nnturesa particular dos bens.
Não me estendo mais, para não tomar o tempo ao illustre Relator, que com maior profundidade sustento a questão; approvando a doutrina do §. 2.°
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N.° 4
5 te
1841.
(Presidência do Sr. 1." Secretario Sá Vargas.)
C1
v_^Ãamcráa: — Presentes 72 Srs. Deputados. jíbertura — Meia. hora depois do meio dia.
O Sr. /. de S. Pinto de Magalhães: — Eu devo dar uma explicação á Camará do motivo porque não fui tomar o logar de Presidente. Por esqueci* mento não dei no Sabbado para Ordem do Dia de hoje, a eleição de Presidente corno devia , pois que no dia três acabou o tempo em que me competia estar n'essa Cadeira; passou o dia quatro, por tanto entendo eu que não devo, nem tenho direito de sentar-me na Cadeira de Presidente.
Pelo Rogimento compete ao Vice-Presidenle, e na falta d'este ao Secretario mais antigo o tomar esse logar; acha-se n'elle o Sr. Secretario mais antigo, e então podia a Camará1 passar á eleição de Presidente, já, ou dar-se isso para Ordem do Dia de amanhã; por tanto peço eu que se proponha á. Camará, se quer proceder á eleição de Presidente, e só quer que seja amanhã ou já (wosscí—já já.)
Peço igualm
O Sr. Gorjdo ffenriques: — Pela exposição que acaba de fazer o Sr. Pinto de Magalhães , entendo que a Camará está arpphala porque a Mesa o está, VOE, 5.°— JUIHO —1841.
não se podendo julgar constituída sem Presidente4 é não pôde continuar nos seus trabalhos, entendo pois que se deve proceder primeiro que tudo á eleição de Presidente (uma vo%— é á Mesa; porque na falta de Presidente, está o Vice-Presidente) essa falta entende-se por ausência ou empcdimcnto, mas hoje não ha Presidente, logo não ha ausência, nem impedimento ; por tanto acho que a Mesa não está constituída, e que se deve proceder desde já á eleição de Presidente. (Apoiados.)
O Sr. Izidro Chaves: — Eu estou persuadido que a Camará tem Presidente, e que este Presidente é o Sr. Pinto de Magalhães; porque ainda se não elegeu outro Presidente. (Apoiados.)
Eu entendo que em quanto a Camará não eleger outro Presidente o Sr. Pinto de Magalhães deve hir occupar esse logar (Apoiadot)^ sinto que seja esta minha opinião contraria á do Sr. Deputado que acaba de fali ar, entretanto entendo que lemos Presidente; embora se proceda desde já á eleição de novo Presidente; a explicação que deu o Sr. Pinto de Magalhães, e' mais uma demonstração de summa delicadeza de que elle tem dado bastantes provas nesta Camará, (apoiados.)
O Sr. Gorjdo Henriques: — Eu não impugno a opinião do Sr. Deputado, antes vou com elle se tanto é mesmo para se não fazer questão, e para se proceder á eleição que tanto se necessita (Apoiado) mas
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-na hypothese, drç auo haver Pcesfectante, cmnoj itf rçue não ha , aegawlo parece mostrar o Sr. Pinto de Ma#aHi>ãas>; e sejá-m & per rni ilido observar, uo St. Er.eptitadrt roeu coNega qne a sua doutrinarão* e tuo ttecóiUrfStiavel era sspphcação a e»le C;HO , p»r*t que as foncçôes de Presidente àão-fhe t tmfendaa pôr n tu fçe», e àào cotíro. se casca nva fazeF em muito? dl -mais tempo era qu& servtr , «em cousa , e o termo r/esie caso e peremploriç» ) i as^s fião gastemos tempo com isto, en« r.dw que se dose dt*sde já proceder áfeleiçàadePre* oidenttí.. (Apoiado.)
O Sr*. fiidro Chaves : — 'Eu proponho que se consulte a Cauiata '.e quer que o Sr. Pinto.de M »ga-Míães toaste acento na Cadeira de Presidente, edepois pccceder-ss-lia á fleiçào de Preaidftnte. ( Jpoiado.) A Gwnavti. annmn a estas propostas. O Sc. Presidente : — Eu p^rg-unto ú Cainara , sçí íis.io que quer proeedwr á eleição do Presidente, en«* t^ndc qí»e se -pratique esse aclo hoje. ( /''oxcs : — Quer, q:u&r) Então vai prnceder-go á eleição de Presidente, Pa&$QU-$e d eleição de Presidente, com todas as for-Dualidades do. estylfi , e depois de corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na wwj 37 listas^ das quass uma branca.
Ficou reeleito ò Sr. Pitita dê Magalhães com 65
^A Acta. foi em wguida lida e appfotada. PHIMSIH.A PARTE DA ORDEM DO DIA.
Requcrw&iiioS) Representações , ef.c.
O Sr. J. J. de Campos. — Vou man lar pnra a
Mêsá ãõi Eveqiíerlãtóàto ; n'etíe p"éço eu urnas infor-
mações que já foram pedidas ppla Cominissao dtí
Guerra eisi 27 de Março; se eilas já vibram então
«ias, se aâa ^Le-
ram n>aaçloL-.o para a Mesa e V. Ex.a lhe d,irá o dis-Io rcoin^ptelôle ; o Roquerinjpulo € t» Stfgomle { inzu. ) -
( Publicar *se -h a na segunda leitnra.)
O Sr. Faaconcellos Mat>carenhas ; — Sr. PreíidMi-lê, a Cotnru issâa d'lnfí acções a quejnr estão cofRír,ct-tvdos npgocios dç tntnla importância , e quf,' íiào-só pelo GoverUo çown pelo» particulares ó itvjhuta yrjr* Ta tractat d'el1es còi« brevidade: tiãe pódesaustaíF ; a cs^es. pedwi-os porque está f
í^gí^ra p?ço a V. fíx.° que me inferayp. «e o .Pí<_-jvclo com='com' qiie='qiie' ff='ff' que='que' foi='foi' paíeuer='paíeuer' itffrlues='itffrlues' st.í-='st.í-' a.n--ítís='a.n--ítís' fci='fci' se='se' para='para' apreí.ivtei='apreí.ivtei' esaaa='esaaa' juíg='juíg' coíin3jssô='coíin3jssô' meu='meu' oeu='oeu' uccudir='uccudir' egressos='egressos' a='a' psfçrt='psfçrt' aqus='aqus' _3iaib5õs='_3iaib5õs' e='e' dèeio='dèeio' co='co' a.='a.' qtiaiuo='qtiaiuo' o='o' este='este' sobre='sobre' piojucto='piojucto' já='já' decidio-='decidio-' cajjjara='cajjjara' re-tnçtiido='re-tnçtiido' bfevjdade-a='bfevjdade-a'>. que J)ào hade soáfrur granje discussão.
O Sr. Xá der da Silva ; — O Sr. Deputado por, Suttlareu), pedia que se auguiefítas^e a Coírtmíssãxy ti 'infracções. . . (O Sr. *VÍa.$carenhfí>i : — Não peEí >3£o.) S. S."1 acabou dizendo que tísiaCoinjfuissâo^sf iava feduiida ao Sr. Deputado,. . . (O Sr. Mascare* nhãs : ~^~ E, 'S. S.a') ríl*i- râo de Leiria ainda ísâ» compareceu na Camará, míts'êsy|ieno".que rtão tardará, ò Sr.~«F. Elia-s é necessário fcuer-dho justiça ,"etl% fo^ertcarr^g-ado de fazer parte da Cormmssâa do» Forais', este trabalho epa cnir>pb£ado, e i m portanto, e não deli logar ao Si. Deputado de comparecer tantas quantas vezes deseja na Cornínissào icTlríftaeç-ães, (Apoiados.) O Sr. fasconcellos Mascarenhas: — Qaando fiz o meu pedido, nào foi para increpar todos os-M&fnT bros da Commissão que não tem comparecido, nem todos nem nenhum, só quu apontar? o que se pás* 80,9, e devo declarar que eu, todas as vezes que tenho ido á Commissão, nunca rá encorvtrev nenhum dos,Membros, inclusive o Sr. Depiílado que só lá vi t»um vez. O Sr. Presidente'.— Não sei se a Camará quer que &e ri^moem algu-w* M«o>bro& para & C^iflín-i^sâo-d* Infracções. O Sr. &0rj4& H£wriques: — Uma vefc que o inconveniente é temporário, entendia eu que não tinha logar a nomeação. (Apoiados.) O ST. Presidente: ->-~ Ealre tanto eu vou propor á Caaiara. A CamarOr resfslveu que nda. O Sr. Tavares de Carvòlko: ^-» ST. Presidente, vou mandar para a Mesa duas Representações da CíHiiara Aioméipal da Mialhada, uma p^di-ndoque se ihe r ou cedam'umas Casas pequenas para alh es-o Paço da Camará- e a Cadeia ; a- outra é q.ue es$a Camará reforme a< disposição doa §§ &." do Artigo 105 da â.a Parte da Reforma , q-us traela da mecessidadè de haver testi-pana a prova das transgressões dos Porteiros: eãtíts diias Representações creio quê deve urna ser mandada á Commissão de Fazenda, e a ou-tra-á Cí>in'inÍ8sãb dt? Lçg,islação. 'Por eah*-occasião tenho, a fazer um Uequerim-ento e "vem a ser, que tendo doua. Membroá da Cofnmis-são d'lnstru«ção Publica pedido a sua escusa, escn-do*JheSí concedida, e «'estando ao mesmo tempo al-g.iins Membrt>s da Com missão, por estarem reunidos a outras'Commissões, impossibilitados de pó-derein 'tantes quantas vezes é preciso reunir-se na Cwiuiii&sâoj 'requeira, que se proceda á eloiç5o dos doiis: Memlííõs qu« faltam, (Apoiados) para poderem ter algum andamento os negócios queastão pendentes na íSjtítntTiíssâa.
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missão, ou rçoíneados pela Mesa;, estamos aqiik ha um rnez sempre a nomear Cotjimissões.
O Sr. Presidente: — Eu vo.u propor á Ca (na r a se 'quer que &e nomeiem os do.n& Membros para a Commissâo, e. por quem quer qua sejam nomeados, Ç-Tose»:—pels Mêsaj.
O Sr. Corrêa de Lacerda: — Mando para a Mê« sã urna Hepresentação da Gamara Municipal da V.ijla da Barca em que pede-sçr aqthorisada a lançar mais d'usn sexto da Deçigna para ocçorrer ás suas despejas,; peça que seja, remettida á Commissâo d'Admimslração Publica.
O Sr. /,*&- Teixeira: — Marido para a Mesa uma Reprebentação da Camará Municipal do Concelho, de Sul em que pede a conservação do mesmo Co.n-. celho ; agora peço licença a V. Ex.a para ler uo> Projecto de Lei. Desde já peço também que este Projeclo seja remellido com urgência á Commissâo de Instrucçâo Publica, e que lambem seja impresso no Diário do Governo; para que as diffe-renles intelligencias exponham as suas opiniões a seu respeito (4patadas): o Projecto é o seguinte. (Leu).
O Sr. Abreu Tavares:—Sr. Presidente, pedia licença a V: £x.a & a e^ta Camará para n-laur utn acontecimento ralarmioso que acaba de redusir a minas a Villa da Praia da Victoria, ião celebre «a nosi-a hUtaria moderna ; porque teve alli logar a gloriosa acção de 11 de Abasto de 1829, em que a Ksquadra do Usurpador foi derrotada ; peço licença á Gamara para ler um artigo de um Periódico de Angra-, que relata circuinstanciadatnenle esle acontecimento. ( Leu).
E' natural que o Governo tivesse participação deãl? àconleci-monio, e que já terihi tomado algumas providencias para feuiediar esta desgraça; to-davia pela qualid.de de. Deputado por aquelle Dis-trjeto tenho a houiçi de, envLr paia a Mesa, e peço se declare urgente es,;a
PB.OPO&TA.-— Proponha se recotflipende ao Go* verna, que entre as medidas que haja a tomar, no-mei ConmHssòes compostas de Cidadãos beoemerU tos, encarregadas d'obtp'1 da beneficência publica, por via de subsecipções» alguns donativos para serem distribuídos pelo* infelizes habitantes da Villa da Praiu da Victoria íja Ilha Terceira.
Maudo tauibem pa*a o Mesa dous Projectos de Lei, para
PROJECTO DE WEI.—» Artigo uniCÇ), E' O Go-veroo authorisado já a dispender até á quantia de trinta contos de réis com a rectificação dos etjifi-cios públicos, que foram arruinados ou soffteram estrago na Villa da Praia da Viciei ia, por occasião do violento terremoto qire alli leve íogar no dia 15 de Junho do corrente anno.
O Sr. Presidente : —« Por isso' mesmo que isto é uni objecto que reclama nmita a attencão O Sr. Abre» Ta.varet: *r- BSÍTU iolirpamente coq» vencido de que Q Goveiito Uade lor já tornado 3,1- providencilas; pocqúe eu-tervho toda. a íiança nelle. ' * • • . O Sr. Presidente: —» Vai ler-se o Requer^maç»|o, vai votar-se a urgenria e depois dou a palavh^i a,© Sr. Coelho, ao Sr. Ministro da Fazenda, e &Q$ de^ mais Sr». q.ue a pediram. O Sr. Ministro da Fazenda : — (Com n waj$ profunda seuxibitidatU). Sr. Presideule, fiG.iv mo leve esta manhã, ainctai ba tnuito poucas horas > npíicja deste horroroso açonteclmenlo; o primevo cuidado dos Ministros da. Coroa foi de se reunirem pnra combinarem entre si obre as. medidas que se deviam adoptar paia socconer 33 v,cliu>as desta ca-tastrophe. (Apoiado.) O Governo não duvidou tornar sobre si a le^ponsábilidadtt de prevenir os desejos do Parlamento adaptando irnutedicitrtuienie providencias que não. estão na fsphera das >-uas atlri-huiçõea Ordinárias; rnas elie Qatú conv**nc;4r> que o Parlamento lh'o relevará ern attencão ás dtffic Ilir mas circurnstancias em que estão collocados esses infelizes. O Administrador Geral de Angra do He-rois-mo tinha pedido ao Administrador Geral de Ponu Delgada que pela Contadoria de Fazenda »iaquelle Distiicto pozesse á disposição deite alguns fundos não para a reedificaçào da Povoação; mas porá dar de comer por aquelle q>odo aos s -us habir tantes que estão som subtenlo; pelo Ministério da Faxei>da foi tírdegi ao Contador de Ponta I)elgoda approvando a transferencia de 6 contos de réis que já estão na Ilha Terceira, e dei ordem ao mé-mo tempo a este Contador para transferir mais uma ig;ial só m ma para aquelle Dislriclo para ficarem fthi á disposição do Ministério do Reino segundo as ordens que o Ministério hoje rn^smo vai rernelter ao Administrador Geral daquelle Districto a fim de prover ás primeiras necessidades daqaelles habitantes; porque quanto á reedificaçào da sua notável Villa o Governo entende que esle negocio demanda providencias tua is largas e que sobre, elle sç pôde prover mais de espaço. Os terremotos tiverarp logar na Ilha Terceira an» tes do dia 15 ; ma3 foi na madrugada deste dia quç foi a Viila leduzida a ruínas; 05 terremotos conti» miavam ainda rio dia 19 á noite, véspera da ultima partecipação ao Governo; linbam-se repetlidp com menos força , é verdade, mas já em pontosdi» versos da Ilha, na Villa ç|e S. Seb istião que fica ires léguas distante da Villa da Praya; por consequência o Governo entendeu, que era necessária attender ao primeiro dever, que era a sustentação destas infelizes, ainda que excedesse os limites idos c-editos que lhe são votados no Orçamento; porque effeclivãmente estes 12 contos não Ih.e estavam abonados no.Orç.unento. Quando por virtude do desastre, que teve logar naquellas Ilhas em 5 de Dezembro de 1840, o Governo veio a esta Camará pedir um credito extraordinário para prover aos reparos indispensáveis, o Governo tinha espaço sufficien-te para o faz.»jr , porque effjcti vãmente o damno tinha passado, não havia syuiptoma nenhum de elle se repettir, é naquella occasião era sobre Edificjoscujos reparos podiam fazer-se com alguma demora; mas agora os habitantes andam foragidos por diversas partes. O Sr. Abreu Tavares:—-Nem têem Igreja para qqvir Missa.PROJECTO DE IiEl< -p— Artigo único. Os habU tantes da Villa da Praia daVicloiia, ficam aUivia-dos da Decima dos prédios urbanos ainda não cobrada, e não pagarão Decim.fi alguma dos prédios que leedificarem por espaço
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?>ccasião de os sdccorro-r, eníerideu que o devia fazei desde logo, que devia vir a esia Camará contir tudo ó que recorreu, apresentarias providencia* qi.e íorrion . e pechr á Camarò que as authorUe: o Go-•vefnó não só limitou a este soccorro de dinheiro, resolveu crear nesta Cidade e no Poilo Cornmissôeá rle socoofros„ e tão bons trabalhos fez a Commissão íle-soccorfos da innundação da.Jliba-Tejo, que o Ooverno-entendeu que devia pedir aos beneméritos Cidadãos", que lãodig-nameníe se houveram naquel» 'Ia dccnsião , qné quisessem continuar a encarregar-Se dest^objerto para esta Ilha: o Governo o que pode affiançar ao Parlamento e' que tomou esfe negocio na mais se'ria attenção , nem pode» ia deixar de o fazer; e que-elle pela sua parte empregam tudo o que pousa fazer para minorar a situação infe^ lifc destes habitantes, e obviar d'a)gum modo n que continue a destruição, que não se pôde calcular ate' que ponto chegasse; pois que n sabida do nlMmo Navio continuavam r*s tremores de lerra, e não ha-=vsa noticia *e os tinha ou não havido cm alguma5; outras Ilhas, rnas que podiriam talvez ler acontecido pela proximidade e relação, que o terreno da-quellas Ilhas tem entre si: o Governo o que pôde tíizer e' que [não se descuidará em empregar todos os meios precisos para que efectivamente a humanidade não perigue.
O Sr. Jertwimn Coei ti o '—Sr. PresicJenle, começo por louvar o Governo, e agradecer por parte dos meus cortslitutnlís o zelo e actividade que já tem de« senvolvido nrste negocio , segundo a declaração que acaba de fazer o Sr. Minislio da Fazenda; Sr. Presidente, esta catastr-ophe que acaba de acontecer na Tlhã Terceira e sem duvida uma das mais horrorosas,1 que têm acontecido nos nossos dias. Os habitantes daquella Ilha achão-sp reduzidos a uma extrema miséria, SIM» asylo, e obrigados a ir viver em Angra corno a Camará já observou n'uma leitura de vm Periódico, que fez o meu illustre Collega o Sr. Abr^u Tavares: estou certo que e*lf aconieci-tnento ha de eneontiar da parte da Camará iodas as syrnpalhias, e que a Camará ha de desenvolver toda a energia e patriotismo, que tem mostrado já etn acontecimento*, não tão funestos cc-mo esto, usas menos *ravps : (sípoiados) limitio-me simplesmente a recouirnendvir a esta Carnara, que tomando na devida consideração o estado em que se a chão aquel-res habitantes ella torne, se assim é possível , a iniciativa para sr «ffecluareín todas as medida*, que forem concernentes a melhorar o estado daquelle Paiz» e n restituir ao* seus lares habilantes que os abandonarão forçados pela necessidade, e para escapar a morte: estou persuadido que a Camará não deixam de aprovar com oquelle zelo que costuma, todos as medidas qne lhe forem apresentadas pelos Deputados daquelle Districto, e lambem pelo Governo. ( sJpmados gerae*),
O Ri. st Iw fida fliírrflt:—Sr. Presidente, eu do-s'»jnria q «i t: c» que se hn de fazer SH fizpsae já, P qiu* °V, Ex.51 rnaiiíínís? á Cnirimis-sãn cnriipelçnie u Prg= posla qne acabn de faxer iilivio i"ioí, (rlhltíos.
i O Sr. l^rchideíLíc : =- A^ora o^tá crr» dl^Cussuo o Keíjucríiurnlo do 8r. Drpuludu ; «i« n Camará votar gôfji1'' ?lle. pfiKifi pn^íirenins PO reslo.
O Sr. Almeida Garrei t :—Ouvi dizer ao G o Vê r» no que já linha dado todas as providencias.
C* Sr. Presidente: — Ern quanto o R 1 O Sr. ~4breu Tavares : — Pa?e<_:eaie desnecessário1='desnecessário1' que='que' faxer='faxer' de='de' visto='visto' haver='haver' sr.='sr.' o='o' declarações='declarações' p='p' vntaçâa.sobre='vntaçâa.sobre' as='as' itequerirnento='itequerirnento' ministro.='ministro.' acaba='acaba' seria='seria' fe='fe'> O Sr. Presidente:^— Então se a Camará permitte que o Sr. Deputado retire o SPII Requerimento.. i. . O Sr. *4bren Tavares:—O Sr. Ministro observa-me que não retire eu a minha Proposta, para elle ser authorisado por ella. • • O Sr.fS/lmeidQ Garrettr—Ouvi dizer aoSr. Ministro, que o Governo já tinha nomeado esta Com-missâo de Cidadãos beneméritos, -e tambefn lhe ou* vi dÍ7cr que linha toma'do outras providencias: por isso pedia que a Cornara tomate aquellás, queerão suas, isto e, que se occupas^e desde já uma^Com-miseão de medidas legislativas; dessa t p outras que se propo7r9«eín e lembrassen» á mesma Commissão; porque a parle govprnativa parece CUar inclinada a emprega-las já. Ora se o Governo pelo que fez precisa de um bill de indemnidade, que se lhe dê já. O Sr. Presidcnfc: — Parece-me que quanto ao bitl de indemnidade se devia tratar dei IP quando se discutisse o Projecto do Sr. Abreu Tavares. O Sr. Ministro da Fazenda:—Este negocio foi traclatio em Conselho , e o Sr. Presidenle do Conselho foi encarregado de fazer à Camará a exposição desta horrorosa cataslrophe: on preveni S. Ex." pela circumstancia de entrar na Cornara em bccasiâo em que setractava d O Sr- Ahieii Tavares: — P^ço licença á Camará para retirai a minha Pmpogta, vistas ai explicações? que deu o Sr. Ministro da Fa/endã,
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havido estas citações de Regimentos, e outros escrúpulos. A Catwarar e o Governo são chamados principalmente a dar um testemunho de sollicilude pelos habitantes que ncarào desamparados», ora no meio disto tantas ordena, tantas retiradas, tantas citações de Regimento, e, perumia-se-me a expressão, que-rer tirar todo o senlimonlo á discussão, e o sentimento e o seu caracter principal. Eu não posso ex-hibir-me a lentaçào de comcMuorar com as minhas fracas palavras este horroroso acontecimento, por que a parte mais gloriosa da minha vida está ligada ao tempo em que vivi na habitação que agora foi reduzida a minas. (O Sr. Abreu Tavares: — Que foi a minha, e a de muitos).
O Orador:—Como os terrematos, Sr. Presidente, feliz, ou infelizmente não têm cor política; se o Go\emo se antecipou, para ofun que o fez, cumpriu um dever seu, se algum Deputado se adiantou o apresentar medidas para se acudir ao miserável estado em que se acham os habitantes daquelle Paiz, cumpriu com o seu dever; deixemos de parte questões políticas, o sentimento e' gorai, abrange a todos, li u penso que ha duas ordens de medidas, umas as do momento, e as outras as que devem dar um testemunho da nossa fidelidade, pois muito deve a Liberdade áquella Villa ; eu entendo que a Camará U-ro alguns deveres a cumpur; entendo que a primeira medida que tero,os a tomar, é reclamar a benevolência do Paiz, e generalisar orna subscrip-çâo, que senão chegar ao que é necessário, ao menos será um testemunho geral de que o Paiz tem todo o sentimento pelo estado miseiavel em que »e acham aquelles beneméritos da Liberdade moderna ; Sr. Presidente, isto mesmo já se tem feito para fins m.iito menos justos.
Devo declaiar ú Camará que as Ilhas se julgam/ credoras de uma divida de gratidão, e que as vezes tem havido falta de consideração para coai ellas nesta Camará; se queremos ligar com vínculos sagra-dos os restos do Território Portuguez que está separado pelo Mar, e chegada a occasiâo de satisfazer a isto; promovamoa uma subscripção geral em todo o Paiz, accollnda por todos os partidos ; obre o Governo com energia, senão se tirar muito, e porque o cbtado do Paiz e pobre ; as outras medidas são necessárias, hão de sahir daqui, aqui não ha regimento, quem não tem coração e cabeça para estas cousas não pôde ler regimento para a ordem dos trabalho».
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dirige-se de certo a mim.. .. O Sr. José tistevão: — Não, Sr. Presidente, não roedinjo a V.Ex.a nem a ninguém em particular: dou a minha palavra d'honra, e peço perdão a todo o mundo.
O Sr. Presidente:—Eu não posso deixar de cumprir com o dever que me incumbe o Regimento da Camará.. .
O Sr. José Estevão: — A justificação de V. Ex.a agora não é precisa, porque eu dou-lhe todas as satisfações, e confesso que me não dirigi a V. Ex.a O Sr. Presidente : — Eu tenho obrigação de fazer sempre saber aos Srs. Depuiados o que se discute, e as alterações que ha ; a respeito da necessidade de providencias eu dou a palavra a todos os Srs. que a queirão, para\falarem por sua ordem.
O Sr. José Estevão: — Eu sei por informações que a Aulhoridade Administrativa de Angra.se met VOZ.. 5.°— JUIOEEO—1841.
havido nestas cirçureslancias com o zelo , e inrtelli» gencia que era de esperar dos seus talentos, e trabalhos administrativos; aproveito esta occasiâo paia ddr uai testemunho de agradecimento a esta Au-thoridade, e desejo que seja isto bem conhecido (slpoiados).
O Sr. Peixoto: — Sr. Presidente, devo fazer uma declaração "a esta Camará. Os tremores de terra que tantos estragos fizeram na Ilha Terceira, foram ainda que levemente sentidos na Ilha de S. Miguel. Comtudo logo que chegou a Ponta Delgada a noticia doa estragos que a Villa da Praia da Victoria tinha soffrido, as Aulhoridades de accôrdo com muitas das principaes pessoas daqueila Cidade tra-ctorarn de promover uma subscnpçâo geral, e de enviar immediatos soccorros ás desgraçadas victi-maa de tão horrível flagello, e que por isso suo dignos da consideração, e louvor desta Camará ( Apoiados ).
O Sr. Almeida Garrelt; — Eu pedi a palavra para fazer meu o - Requerimento qu« retira o Sr. Abreu Tavaies. (Fozes : •— Já não o retira^. O Orador: — Já não o retira, então já não insisto no meu pedido. Os Srs. Ministros começaram a dar os providencias que julgaram convenientes, e continuarão a dá-las; mas u Camaia- é que não pôde pelas razoes que deu o Sr. Deputado por Aveiro, a Camará não pôde deixar assim este negocio, a C.j-inara precisa dar um solemne testemunho aquelles Povos de que é solicito em acudir ao seu inforionio, Requeiro pois que se continue a discutir o Requerimento, que vá a uma Commis&âo; que se consultem as medidas Legislativas que podem »er p.ecLas. Será conveniente também que na mesma Comrnissão compareçam os Ministros, e confiram sobre a oppor-tunidade do que se propõe. Mas, não devemos guardar isto para mais tarde. Por esta mesma occasiâo também fúria uma Proposta para que em nome da Camará fazer uma declaração solemne dos seus desejos e sentimentos, e vote agradecimentos aos habitantes de S. Miguel pela maneira que se houveram neste caso; não e a primeira vez que a Camará o faz, e nesta occasiâo parece-me que a Ca m ar a não se deve negar a isso. Eu não sou mais extenso nas razões que ha para tudo isto. Já estuo abundantemente expostas , e eu não quero cançar a Camará , mas s>e acaso algumas destas cousas for contestada pedirei de novo a palavra para a sustentar.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, cabe-me cumprir um penoso d«ver, patentiando á Gamara u.n degraçado acontecimento que teve logar na Ilha TWceirano dia 12, e seguintes do mez passado ; começou por repetidas convul-cões sublerraneaes do dia 12 ate 15, ate que no dia 15 das quatro para as cinco horas da madrugada um espantoso terremoto acabou de reduzir a nada áquella Villa; houve uma circurnstancia favorável , que foi que os pequenos tremores qu« houve desde 12 ate 15 serviram de aviso e preveniram os habitantes de modo que não houve um ao morto, nem ferido; porque estavam fora da Villa, não só a Villa ficou cai ruinas, rnas muitas Povoações vesinhas-, e principalmente em todo o territoiio compreendido em urna linha a Leste de S. Sebastião, até Lages; em outras partea da Ilha liou> e tacabei», «stragos , e na Ilha Terceira aoííreu muito o edifício da Administra* çào Geral, que anies era do Governo Mihur , e a
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Sentiràni-se ésteá éfifeilos mais, ou mèr>6á êhl outrítâ llhfisj íliaá felizmente sem estragos; eu tive notícias da Ilha dê S. Miguel, é ate' ao dia 23 nada tmlíau) soffHdo j tia Ilha Terceira ate' ao dia 30 lambem fiada havia, com tudo hSo'dei\ade«iitPrrár rima circuujslancia , que vem a ser a i>aturè2â voU eátiicà daquêilas Ilhas; ê como ao t*mpè que doía bálíiraln estas participações ainda continuavam os trMndres, ainJa que não com tanta força; ainda no dfa Í5 á noute houve outro tremor 'gtn S. SebásUÊÍo, não posso dizpr de certo que rtâri houvesse mais èlguin acontecimento desairoso do dia 2â para cai O Administrador Geral, deil as providencias qliè o Governo esperava que desse um tão bom Vm p" restado, e mandou pedir ás AtillioHdaáes dá ílhíi d<_ dps-sein='dps-sein' alguma='alguma' governo='governo' ordinárias='ordinárias' delgada='delgada' habitantes.='habitantes.' sorte='sorte' govno='govno' couta='couta' corveta='corveta' deu='deu' altribuições='altribuições' ordem='ordem' desgraçada='desgraçada' s.='s.' cóndusido='cóndusido' presidente='presidente' moios='moios' suas='suas' eócuter='eócuter' necessários='necessários' ellès='ellès' d-a='d-a' mandou='mandou' navios='navios' miguel='miguel' allenção='allenção' d.='d.' éuu='éuu' posessém='posessém' listou='listou' milho.='milho.' desta='desta' ponto='ponto' andorinha='andorinha' _='_' pôd='pôd' a='a' e='e' tiívuàm='tiívuàm' g='g' lhe='lhe' j='j' l='l' pôr='pôr' o='o' s='s' merecer='merecer' alguns='alguns' marâ='marâ' acontecimento='acontecimento' apoiados='apoiados' illia='illia' cabia='cabia' da='da' dia='dia' _113='_113' tu='tu' de='de' data='data' disposição='disposição' do='do' ate='ate' _8.='_8.' logo='logo' fez='fez' tio='tio' grtverno='grtverno' administrador='administrador' áe='áe' reis='reis' contos='contos' sr.='sr.' _0='_0' cafe='cafe' na='na' esta='esta' tinham='tinham' já='já' algum='algum' noticiou='noticiou' fe='fe' mui='mui' joão='joão' que='que' no='no' aulhoridade-xle='aulhoridade-xle' cio='cio' nós='nós' persuadido='persuadido' para='para' nação.='nação.' liíilia.='liíilia.' pàrtibêé='pàrtibêé' não='não' deve='deve' ora='ora' oito='oito' á='á' os='os' tvrc-jird='tvrc-jird' géneros='géneros' retirado='retirado' é='é' havido='havido' povoação='povoação' quanto='quanto'>ntpn-deu que devia mandar um Barco á Hha Terceir.i para ficar á disposição do Admini?tra
As perdas que houVe, ainda .que o seu calculo Dão pódfe deixar de ser muito inexa-cto pelíis circiirnstan-'cios «m qu« foi feito, sobem a dois ttttlhòes, e »qm*-nhetTtoâ *«il cruzadbs; á vista d*iíto -e preciso att
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'Áííi 'outras poreoi que o Governo ha fd*/ loffKtfr., '.«'s ha de fazer presente ás CôrUss *ru tewpo
iazpr uma observação sobre essa questão : se elle li* víâso a gloria de levar uma desfeita parlamentar, eu seria o primeiro a louval-o, o estou certo que S. Ex.& se retiraria com as bênçãos de todos os homem que tem humanidade, O Sr. Gorjâo Henrique» : — Sr. Presidente, cumpre* m e declarar que, se eu não tinha tomado a pu-Invrâ como fizeram alguns dos illustres Oradores, fí>i porque entendo, que *iâo era necessário esse meio p.ira se explicar o nosso sèntimeoo ; mas pedia e julguei detfer dar uma satisfação áqualltes infelizes ínsti-lâ/cs, e a todo o Paiz 4 quando V. t£x.ft disse, que para expressões de sôfttimentos todos os Membros da Camará tinham a palavra; alguns escolheram fallar Idlvei pofque ainda podiam fallar, e tecer um discurso ; outros deixaram de o fa&er,tou [íoíqiie a euinioçât* ainda toihia o arranjo das ideas , ou porque nunca <_ de='de' corações='corações' podia='podia' deixar='deixar' pof='pof' membros='membros' silencio='silencio' bem='bem' duvida='duvida' entendido='entendido' angustiada='angustiada' mai='mai' caso='caso' providencias='providencias' exprime='exprime' destft='destft' sem='sem' senlimentoí='senlimentoí' _='_' melancólico='melancólico' enérgicos='enérgicos' ij='ij' ser='ser' a='a' msiformidade='msiformidade' os='os' e='e' apoiados.='apoiados.' i='i' devidamente='devidamente' ex-priojeij='ex-priojeij' o='o' este='este' desejo='desejo' as='as' quet-das='quet-das' _4='_4' brilhantes='brilhantes' sala='sala' desla='desla' fisionomia='fisionomia' tudo='tudo' todos='todos' taciturnidadu='taciturnidadu' sombria='sombria' cantara='cantara'>art« do Governo, q(ie jíx se tem antecipado «m d-a* as qu^ lhe foram possíveis, e -a a-n-iiosa di&jpoãtçao c«i quo •esta esta Camará de concorrer quanto xiVIla -depen1-tia pára o «nesn-uj íi«i í basta., iae parece, de palavras, vamos a fazfer aJguma cousa a favor â''aquelleo nossos infelizes irmãos (Mattos apoiados),. O Sr. Derramada: — Ku vou faeer (HUH Proposta a esta Camará, cujo prefacio acaba d-e ser 'feito por «ma voz tào eloquente , couío hniflawa u generosa ; e por isso me dispensarei de a fniidaaieaHar. SRO^OSTA. — P-Toponho íjiw só :abra nesLa Ça-marii uma subscrá^ào de dona-tivos vfem beneficio dos habitantes -da Vilia da Praia -da Vrtclori-a , para os dwâT «ios prejuisos que sofírera-m pelo d^&a^-troso aconteeirmínlo, que teve ik»gar na mesma Vjl-la «o d ta 15 -de Julho proxàcuo paládio ; e que se -convid» o Governo ípara abrir «nía similhanle &ub-•seicpçèo etn to O Sr. JMinistr-n do Reino: — -£« dfêse^ítfl (|ite o Governo H-nha expedido as ordens a iodo o continente do Reino ; entretanto agradeço «nw,to o« bor>s •desejos do nobre Deputado,, mas neste caso «ao todo$ os mesmob. O Sr. 4 breu Tavur-es : — ^>e TO ST>. D^uiíado dá licença, -eu direi que o &e« desejro ,jú «eô-tá c*Mn,pri-do , porque já se está fazendo nesta Sala unaa,su!b-* O Sr.-Jervis-d' Atouguiti: — Qurfndo e« -pedi -'a *-rs.>-lavra (po^jco depois tinha faltado o-$r. JVliuistr*» ite Fazenda, que apresntou á Garoara a'idea'de que-í?. JSx.* tinha excedido os seus-poder&s tuiui^teriaes, ittn mondar aquelles auxilio?), foi poíquujeu O Sr. JDenrattt&do : — Então re-ti«3 â 'posta. O Sr. :Bispo de 'Leiria'. — * Eu ,n£'" «tmainlt» na r« tirada -da sua P-rbpo&ta, eu iquero-ti faaer mmJiíi 'tio caso -de •se retirar.
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O Sr. Presidente: — Por ora vamos iodo na discussão corno ate aqui, porque em globo não $ possível (ornar todas as opiniões; entretanto eu vou •consultar a Camará.
Lido o Requerimento do Sr. Abreu Tavare$,foi apjínovado.
Foi depois lido na Mesa o primeiro Projecto do mesmo Sr. Deputado, e approvadQ a sita urgência.. O Sr. Sá Nogueira: — Eu entendo que deve ir á Com missão de Administração Publica, ouvindo a de JFazenda; porque é necessário que nesse Projecto se mostre o meio de realisár essa soturna, do contrario estar a authorisar o Governo para ftuer despezas sem lhe dar o dinheiro é utna decepção. A Camará votou netía conformidade, e o meçrno ieve lagar com o segundo Projecto.
Ftfi também lidíi a Proposta do Sr. Derramado paru a snbucripção.
O Sr. José /isíewaojj—Eu não «atendo que porque nós tenhamos feito a subscrjpção que se ritire a Proposta, porque sobre isso nó» forçosamente havemos de reconhecer e evecutar; se a subseri-pção pievine a resolução, rodis honra para a Ca-tuara, e e porque o senUínenío foi anfcecedejife; por lanto paiece-nre que nós não tjramos ao nosso acto o caracter que temos direito de Jbe dar por senão resolver que se fizesse essa subscrjpção, ^ que se pode presislir na votação.
Ó Sr. Gordão: — Hít urna questão de ordem sobre se se ha de retirar ou nào a Pi oposta, eu sustentaria uma e outra, no entretanto digo, quem me ama que me siga , eu cá vou assignar. Foi appróvada a Proposta do Sr. Derramado. O Sr. Presidente: —Creio que a Cotação é unanime.
O Sr. Si mas : — Peço que fee /aça esga declaração na Acta.
O Sr. Gavião: •*— E iqu« se tleclare também, que quando a Proposta se approvou , já/ a subscnpção linha principiado.
O Sr. Thomas Northvn :-r-* V. Ex.a disse agora que essa Proposta foi approv/ada unanimemente pela Gamara, c eu declaro que votei contra «lia; vou subscrever voluntariamente, « não «m consequência da Proposta do Sr. Deputado, que rejeitei,, porque para taes subscripçoes nio preciso de convites, e muito menos de Propostas.
SECUNDA PAUTE DA OB.DEM DO DIA.
Discussão da Proposta do Governo {para que os Deputados Lentes da Escola Polythechnicapoasam 'ir assistir aos exames da mesma J&scpla.
O Sr. Presidente. — O Sr. Ministro do Reino fez Mima Proposta para que os Srs. Deputados que>são Lentes da Escola Polythechnica^fossam dispansadosde assistirem ás Sessões da Camará para .presidirem aos Abetos da Escola :•>esta questão ficou pendente, e dada ,para Ordena do Dia na primeira occasião -em que estivesse presente o Sr. Ministro, por consequência,, como eHe -se acha presente, peço -áCamará que delibere sobre «íte negocio.
O Sr. Sá Nogueira: —- Eu creio-que fnâo ae pôde deixar de «e conceder o que o Governo pede, eqa quanto a alguns Srs. Deputados serem authorisadqs para irem á .Escola exercer alli Lentes, mas ba uma outra questão que Be çfçve salvar , que é questão constitucional, porque Á prohi-bido peia Constituição a accuraulação de duas func* coes no Deputado: por consequência, é provável que agora se suscite esta questão, salvo se forem s£ l&* «ef «sses exaoies , e durante esse lera pó forem çlispen-çados de vir ás Sessões; assim fica sa|va a questçto constitucional, e este é o modo porque eu entendo o Artigo ôl 4a Constituição» O Sr. /. A. de Campo»: -r-Sr. Presidente, nâp sei se íia alguma Proposta na Mesa, apreseníaçia pelo Governo par$ authorisar os Sre. Deputados pa-fa esse fim; desejo saber istq. O Sr. Presidente:— Q Sr. i*resi O Sr, $Q Nogueira:-r*Sr. Presidente, eu desejo sabe/- se p Gpvprno pede QS Sr. Deputados pata a serviço $a fi&cála no sentido 4e não accumularein 95 fnHtç^pes de Deputados. S* o Governo pede neste sentido i np Artigo 51 da Constituição ha authori-s^ç^o pa,ra isso; nios »e a Propp.ata é para irem para a Escola exercendo ao mesmo tempo «9 funcçôes dp Peputado, jeatão voto Banira, e neide roandajf uma Proposta f»pr es.cnpto; isto é, á» Q Governa não estiver por isto ; mas se connordAr, será egcusado porqu« o Artigo 51 da Çpnstitujç|U> é claro,.
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'dentro dá Camará.. . (O Sr. C a si e l-Branco : — Pe-"ço'a palavra sobre n oicfem . ^.) Siipponbo que estou fora da ordem, V. Ex'.a'lerá a bondade demo 'dizer... (O Sr, 1'rtsidenU \ — Mão está fora- da ordem) muito bem, vejo por tanto, que não é còini-
rtr\ ' Mr»-lo f .nrrfar!» nrtíjcin/-» oulan ri i ft n ff r
cumulassem as funcoòes de Deputado, e as funcçòes dotemprego fora desta Camará, e se a resolução dá Camará foi npste mesmo sentido.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O facto e, que differenles Deputados que d'aqui sai-ram cotn aulhorisação da Gamara , parn exercerem os Seus eiJipíogns ou para Comunissòes" extraordiná-
go.' Ne3la Carriara mesmo estão dififerentes Deputados que'foram pedidos pelas Governos precedentes,
pura Cornrnfssôes ou'para exercerem asfuncçõésde rias, continuaram a exercer as suas funcçòes de De-setis empregos, e entretanto accurmilavam o servi- pulados, e>eo invoco o testemunho do Sr. Jt-rvis, ço desses empregos ou dessas Comrnissões cotn oser- 'por exemplo , que esta presente. Eu não sei seexis--viço dentro dá Camará; por exemplo o Sr. Jervis, 'te nas Propostas pedindo essci Srs. Deputados, es- do a aulhonsação neste sentido, conserrtiaseque esses Deputados exercessem as suas futicções dentro daCa-isso não é possível admitiir-se sem fazer uma commanda-lo em circunstancias extraordinárias e continuou a ter assento nesta Camará; isto são exemplos desta Camará, mas eu poderia citar osde outra, entretanto não o farei porque as' decisões do mará grandíssima injuria á Camará, que não posso defor- outro Corpo não podem ler applicação para as dês- rna nenhuma admiltir,- mesmo por u ai a rarào, porque te ;- &a porém ainda m"uilos outros exemplos: por consequência o que' eu digo e', que a Camará por lambem nesse tempo era eu Membro desta Camará. O Sr. Marreca : — Parece- me que quando se con- =si tem interpretado sempre a Constituição desta ma- -ceda a licença dos Deputados que o Goveino pede neira;'tem interpretado esse Artigo da Constituição a accumulação das funcçóes legislativos cotn as do dt;'maneira, que o Deputado não possa accumuíar 'emprego que vão exercer fora'da Camará é absolu- as duas fúncções, excepto no caso emque'a Cama- lamente contiana á Constituição (sípoiudos). Com rã isso conceda; esta é a interpretação que lhe tem precedentes não se pôde nem se deve argumentar; 'dado a Camará, para assim me explicar, soberana- porque uma vez se abusou, porque uma vez se to- mente-, porque'estas resoluções da Camará não de- íerou um abuso, porque uma vez a Garoara delibeiou pendem absolutamente nem do concurso da outra, contia u disposto na Lei fundamental, não se segue -nem do Governo: em ultima artalyse, o que eu de- nem se entende que lia de continuar adelibeiar ccn- aejo e'que se prova aestadifficuldade em que se acha tra as disposições delia, ou a cotidentir que a infuu- o Governo, porque se ella se não prover, grande jam : nem por isso deixa d'entender-se que lia um será o prejuuo que têm de soffrer osalumnos da Es- direjlo supenor e contrario a essa tolerância, e a cola Polytechnica ; se o Governo achasse outro meio esse abuso; este direito está esciipto, e é obngato- lançaria mãodelle, mas effectivamente não o acha, rio e sagrado para nós, e para o Goveino. e já um illuslre Deputado daquelle lado (esquerdo} que é Professor da Escola Polytecbníca mostrou a impossibilidade de remediar este inconveniente a -não ser por este meio. O Sr.' Derramado: — Perdóe-me V.Ex.tt que in- Perguntou um illustre DepnUido que me precedeu, se nas piopostas antenores que o Governo unha íei-to, pedindo differentes Deputados paia os empiegai unha igualmente pedido a accumulação das funcçòes legislativas, não me consta que j»e pedisse essa terrompa esta discussã'o para completar um objecto accutnuiaçao, e de certo ninguém se lembraria de que foi declarado urgente. tal. Ora agora disse, que a Camará não julgou ne- O Sr. Presidente: — Não posso permittir que se cessano fazer essa declaração: o mais que se pôde irtterrornpa a discussão com oulro objecto, porque asseveiur é, que a Camaia não fez leparo nisso, ou isso e'inteiramente inverter a ordem; no fim deata que o tolerou. Fallaudo sobre a ordem digo, que discussão eu durei a palavra ao Sr. Deputado. O Sr. C. Cantei- Branco: — Sr. Presidente, pedi a 'palavra ?ôbre a ordem; quando S. Ex.* o Sr. Presidente do Conselho tlé Ministros dizia, que esta Ca-por imiiiJb vezes interpretado a Consti- não posso aduiHtn a pi oposta entendida de tal modo; isto é, accumularulo os Deputados com o emprego que vào ter as funcçóes de Deputado (Apoiado;), O Sr. Jenis dfAtouguia: — Eu pedi a palavra sobre a questão de iuc;o suscitada pelo Sr. Caslei-Btanco, e sobre a matéria peça a S. Ex,a que me inscreva. E declivai)) ente 05 Deputados empregados pelo Governo em Corumissões, cm algum tempo ac-çumularam o exercício dea-os«mpregos, com oexer-cicio de Deputado ; sobre lilo nào pôde haver duvida ; e se UQUVL- algum Deput.idf» a quem a Camará fiegar egsa accumiilaçAo , cra'juslamente eu, \ fui nomeado paru u «u >,Mi)prçgo que a não serem as circuinslancias especiais que então be da* vau», tal accumulaçào não devia ser permitlida ; Q emprego «rã o d'Administrador Geral de Lisboa, e parece-me que e o exempJo mais forte que ae pôde -tas' qucrneêáa3 «ocasiões o Governo f"Z , para que apresentar nesta questão; por que o emprego d'Ad-6<í que='que' paru='paru' foi='foi' hojeos='hojeos' geral='geral' os='os' e='e' ac-='ac-' _-miniãirador='_-miniãirador' p='p' veja='veja' se='se' ô='ô' deputados='deputados' um='um' pedido='pedido' tí='tí' tupregppolmqo='tupregppolmqo'> tuição da JVlonarchia, resolvendo CJUP os Deputados qlie o Governo ppdiú paru serem «empregados em al-ríia Comnussão fóia da Camará, podiam accurnu-iiif o^ fiincçòeâ de Deputado com as fmicções dessa Coirirnifcsiio para qu« «Governo os unha nmnpado ; ' u 'pedindo u palavra sòljrç A ordem , parece-me ijuu isto não e dizer q»e S. Kx.a eslava fora da ordem , <_ p='p' sã='sã' hx.a='hx.a' s='s' moção='moção' fazer='fazer' dis3o='dis3o' quo='quo' coiívencará='coiívencará' vou='vou' pela='pela' _='_'> Sr. Presidente , se houves-pm esses precedentes da Camará, dí^uín 'peBo'lTíe fartum , ij por isso eu peço si V. E-TÍ/ «jJe inunde «ir as Actas, e as Propos-
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Deputados que se-pedem e'para um emprego que não tem nada de político, e entretanto grandes inconvenientes podem resultar de se não conceder esta licença como eu logo mostrarei quando fallar sobre a matéria.
O Sr. C.'Castel-Brancoí -*- Eu pedi a palavra para responder a S. JE-x.* o Sr. Presidente do Conselho, quando disse, que não er$'possivel-que esta Camará consentisse que os Deputados , que tinham sido pedidos pelo Governo, exercessem as funcçôes de Deputado e do emprego para que tinham sido pedidos, se não entendesse que era'para esta acCu-mulação que a Proposta tinha sido feita.
Não tendo havido a este respeito expressa resolu* çâo da Camará , o facto da accumulaçâo deve considerasse abusivo, principalmente nào estando ao alcance da mesma Cornara o saber se aquelia accu* mutação teve ou não logar.
Não havendo aquella declaração, ò que deve pré* sumir-se é que tal authorisaçâo não foi dada, por sei contraria á Constituição do Estado.
O Sr. Gorjâo Hennqnes : — Sr. Presidente* tem-se dividido este objecto em duas questões ; a primei-Ta é; se se lia de conceder a licença que o Governo pede paru os Srs. Deputados irem assistir aos .Actos da Escola Polytechnica : sobre este ponto eu nrlio claríssimo o preceito constitucional, por que ainda que a Constituição diz, que elles ficam inhi-bidos do exercício d'outro qualquer emprego, com tudo lá está o Artigo 52 que diz — que isso seràper-•náttido no caso em que o bem do Estado o exigir-*-eti entendo que o bem do Estado não e só o perigo do Estado; (Apoiados) é a utilidade, o-melhor desempenho dos interesses cora m uns ; (Apoiados) ora. ninguém negará que o objecto para que estes Srs. Deputados são pedidos, que vai tocar com a ins-trucção publica, insirucçâo publica de que tanto se necessita, e no nosso estado, nem só para bem do Estado, mas atépara não perigar o Estado, porque se a instrucçâo publica for noprogresso em que vai, em breve deaopparecerá, e em seu logar alçará a frente destruidora, a immoralidade, e as suas fieis companheiras, a desordem, e a anarchia; (muitos apoiados) por tanto está no caso do Artigo Constitucional*. (Apoiados.)
Ora agora, quanto ao mais eu sou muito franco, Sr. Presidente , e digo que dados os precedentes desta Camará, poderemos ceder desse rigorismo Constitucional ; (Apoiados) porque na verdade o objecto (perdoe-me a Camará) é tão pequeno, que me parece que não vale a pena de fazer, por esta occa-siâo, questão de que o não foi em outras; (Apoiados) muitos Srs. Deputados deixam d'aqui vir dous e três dias por motivos muito menos attendiveis que este, e entretanto ninguém lhes leva isso a mal; ( Apoiados J por tanto o que me parece é que a questão d'hoje não vale a pena, e pela minha parte para abreviar mais o negocio, voto que os Srs. Deputados possam ir assistir aos Actos e que venham aqui he quizerem ou poderem. (Apoiados.J
U Sr. J. *4. de Campos:—'Sr. Presidente, em matéria de artigos consiitucionaes não ha objectos pequenos, todos são grandes, (apoiados) pprdoe-roe o-iílustre Deputado, quando &e tracta da observância de algum artigo constitucional não ha objecto pequeno; e nào ha objecto pequeno por uma rasão clara e simples, é porque não está nas atlri-VOX.. &.° —JU1HO—1841.
buições d'esta Camará, (apoiados) é porque a tilu-Io d'um objecto pequeno esta Camará pôde decidir de facto, em vez de decidir de direito: se por tanto a resolução d'esta; Camará ha de ser um facto em vez de urn direito, então vão lá os Srs. Deputados quantas vezes quizerem exercer as suas attribuiçôes, e escusamos de tractar d'este objecto.
Sr. Presidente, não ha arestos contra Leis, não ha precedentes contra a Constituição, e os arestos n'esta matéria não podem servir de nada : o que é preciso é verificar qual a disposição do artigo constitucional; verificada elia, não ha arestos; se os houve, são abusos, e não precedentes; o abuso nun* ca autliorísa um outro abuso.
Se hoje fossemos, Sr. Presidente, percorrer os artigos da Constituição, e se quizessernos argumen* tar com os arestos, a maior parte d'elles não significariam cousa alguma.
A Constituição diz que a Camará poderá autho* risar um Deputado para sahir; o Deputado que sáe não fica na Camará , não fica nas Cortes : nós pó»-demos authorisar um Deputado para sahir, mas não para ir servir Ia fora e ficar aqui: uto e claríssimo, e como é claríssimo, não produso mais argumen* tos; coritentoMrte coin mandar para a Mesa a se* guinle:
PROPOSTA: o_ Proponho que a authorisação pedida pelo Governo , dos Srs. Deputados Lentes da Eschola Polytechnica ^ para irem aos Actos seja concedida sem a accumulaçâo de Deputados. — /. jí. de Campos.
O Sr. J. A. de Magalhães : —(O Sr. -Deputa» do ainda não restituiu o seu discurso.)
O Sr. Jervis d Alouguia: — Sr. Presidente, agra*, deço ao illuslre Deputado que acaba de fallar o obséquio com que me tractou no seu discurso. Direi com tudo, que se aquelle emprego que durante algum tempo exerci, me tivesse separado do exercício de Deputado, com quanto fossem momentosas as circums-tancias do Paiz, resignava-o irmnediatamente; e então o que eu quero para mini quero-o para os outros.
A rasão porque entro n'esla discussão é composta da necessidade que vejo de que os Actos se façam na Capital; porque ha muitíssimas famílias que n'isso têm grandíssimo interesse, e do direito que eu vejo não pôde perder o Deputado de vir á Camará * es* pecialmente n'uma épocha de maior transcendência para o Paiz , porque se tracta de nada menos que de lançar impostos. E a falta não seria por três ou •quatro dias somente; se os Srs. Deputados estão nessa idea , eu infelizmente estou tão certo do contrario que não duvido asseverar que isso levará mais de dez dias.
Sr. Presidente, eu não estava presente quando o Governo pedio esta aultiorisação, nem entendia que fosse objecto de discussão. O que disse o illuslre Deputado por Santarém é realmente exacto: eu vim á Camará dos Deputados quando exercia o logar de Administrador Geral de Lisboa ; porque havia muitos precedentes, como o do Sr. Cezar e d'outros Corumandantes de Corpos militares, e de Administradores Geraes, durante a Constituinte.
Ora sempre que se fazem as Leis, se tem acontecido casos que mostrem a necessidade de ser muito explicito n'ellas, quem as está fazendo não deixa de as explicar amplamente. Eu não entendo a palavra
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na Cdo&titMÍçã>f'CO/ho o> Srsi QU q que entendo e que os Sf», De/putadoí podem e§tar nos exames da Eschola Pojyl«chni-'f y. e estarem aq mesmo. tempo aqui i«n,t Ora, Sr. Presidente v se em alguma çftfcse jaVvè'*. fazer menos opposiçào a este pedidio, é ua, jHese«ie;- de q.ue se ttacta? De promover a :íns,vrwcçào pubhea no nosso Pau, e-de-dar algum; d^scançt* aos mancebos q,ue lêem estado todo oannq u e^tuc|ar ,- d»? dejx^r a sues famílias a, possibilidade <í p='p' pajrft='pajrft' cimpo='cimpo' íru='íru' o='o'> li Iodas estas cousas não de/vem parecer da pouca -ta ;,a3eou~sa3 grandes. quas» sempre se for-da áecumuíaçãco de muitas pequenas. V. Ex.% « lodosos que cjjrâauaos a Univemcjada, sa.bera ou incon\enienles que resultam de se não fazerem «9 •Ma?>, Sf. P*é4id*>nle$ eu já imagino a fesppsla que qs Sí8. Deputada me podem dar, e veio: í» ser: cito* não negamos a licen,ça,> os Lentes pudejn ir pa*& » í£acb< Ia; Polylciçbnicaí mas- nào accumulando as ignições de Deputado. Ora s.e eu fosse Lente da Es-cliola polytechriiça, declaro que não hesitava ng PS-colha; porque entendo queobrigado a ser Deputado, Q» a íer- q.es.ercjc^a dt? Lente^, **fa irnriha obrigação «T C^eputado, e nào *çt Lente. De mais eu entenda «fu« fhíe artig«? da ÇoivsnluiçHo leve em vista reá» Jriiigir njai^ a [[\ t?rdad<_ que='que' df='df' póte='póte' ijcena='ijcena' dos='dos' bem='bem' pedidos='pedidos' do='do' íiíef='íiíef' gamara='gamara' quu='quu' se='se' essa='essa' recusar='recusar' parlamento='parlamento' jlilíitfo='jlilíitfo' tatu='tatu' um='um' uux='uux' nãp='nãp' hftvr='hftvr' são='são' mas='mas' meríioro-='meríioro-' _.dfie-='_.dfie-' a='a' _.pedir='_.pedir' e='e' peder='peder' é='é' eatrndo='eatrndo' opmião='opmião' o='o' este='este' ministro='ministro' arbítrio='arbítrio' minha='minha' amplia='amplia' algum='algum'>b«.es Leptes que não queira perder a sua, (Jaduifu de Deputado para exercer asfuno .ao argumento tirado do espirito da Cons-fcituiçào a esse lespeUo vamos bem ; porque ahi po--.deii^os çanjinhar Inuga e largamente, sem nunca nos ^íícoí\trarn*os no roesujo caminho. Ma* o Sr. Deputado di?-se que a Constituição era clara na sua k-tr^: eu vonfess^ que nâp dyu a palavra — «aia— >a nie»-'ma intei!'genc,ia que o Sr. Deputado lhe deu ; efa/i-me muito pe.so o não terem feito os Deputadqs da Constituinte estçartigo mais explicito; porque ncssç tempo accunhu,larc\m as. suas duas funcçòes qsAoUnt* ntatradores Oeraes que eram D pulados « como fui Q Sr, Soares Calejem», e mesmo o actual Sr. Mini?-lr,o, da justiça. £u entendo que o que a Camará neste caso dá c .licença para os-Srs. Deputados pod*r •exe/cicio , .e se faltarem por is$>o á Camará , não se» 'mn increpados por slmllhante falta. Q^ual-quer qiie -sejti a cèr pehtka do$Srs, Deputados, nàq çrUendo que pnfrsa haver al*um q«e nào deseje q«e 03 actos da Inatruççâo Publica gefaçam, sem o tncunveniente -'doa D.epuladoç perd^ieih ç^ seus logures , eepecittU inente quancio, aqyi .s^ teip de tractai de quealdes ,. aociaee. ,- Ora, $r. Presidente, eu queria fa^ec u m a per g IMI ta de facto a<_ ma='ma' mistro='mistro' sr='sr'> um Sr. Deputado, 4-ente da t)sc,hol^ Polytfchnica ^ já, oie respondeu. pouco desejo ler,ia eu de que os Lentes duqiiella a Ia fossem, que s,erJa na idéa de q»te B; eM quu sftber CQÍBQ era que tr^s !) falia, á = >^fçh.ora , niqa a^oça acabo d;e ^ que-nuo't»a cíubâUJa.to8 , is.to quer q,ue é necessária •* preseiiça1 df»í'Srs>. Lentes, se não fos?e esta necessidade, eu declaro ingengq-W»ent,e,, O Sr. Gurjdo Henrique»: — Sr. Presidente, repilo, está dividida era dou& pontos es ta "quês i ão^, uma perteoce ao Ministério, outra á Cawflra, , com o Ministério ha simplesmente uma que é acceder, ou não acceder ao seu pedido, dtspensand.O 05 Srs,, pei pulados que elle pqde, o Miniàt^rio pede s. dupensa, e nào se faz cargo de que fiquem,j>au não accomu-t Ia n do AS funcçòes de; suaa Cadeiras, essa questão Q para a Camará-, sem que nella se enyoJva p Ministério (apoiados); em quanto á primeira n^io, acho motjvo. nenhum para que-se não conceda e*ftí|.M;didãp vi que ninguém viesse dizer que tinha votado contra essa concessão, contra a dispensa dos Srs. Deputados que foram empregado* fora, e que continuaram a vir assentar-se nas suas Cadeiras no período de sua Çoaimissão pelo Governo (Apoiados). O Corpo Legislativo, pelo seu poder, entendo eu que, consentindo repetidas vexes em uma cousa a que alguém chamou abuso, a torna uso Legitimo, por que iliegalitiade não se-deve p r e r sumir no SanctuariQ da.Lei (Altutos Apoiados), devendo, me parece^ n es ta iiypolhes,e entender-àe quç o artigo Constitucional esta enundkdu, e posto em execução pelos factos praticados pelo Parlamento ( d-pontãos),; ora disse alguém que não fallou e'm outras occasiòes deste m,odo por considerações pussoaes, para se nào pensar que linhâui sido ati[eiçò s a respeito dês ia ou daqn^Ha pessoa que o obrigavam a /aliar; eu, Sr. Prç»idenle, entendo que estas considerações nào deviam supplautar p rigor dos princípios, n í-1 n eliq? valem tamanho sacrifício ; masquem nina vez cedeu 4o rigor dos princípios Consutucio-na.es por considerações ^esàoaes, não estará, talvez, aturto eiçosam» nl« authur^^do porá vir depois sustentar o ngur dos principio?, cuja quebra lhe não fy! eDtà?e> arrano para a^sun regular o meu voto, visto tfue e.u n.ãq volei quando se esta* , beleceram esses uUUrças precedentes? N^o achando , ' porém j ^m boa, fé motivo de receios voto corno 30.
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ff) Sr. J. A. de MagaVíâe*: *-Q Sr. Deputada ainda não restituiu o seu discurso),
O Sr. JWanvca:-—Sr. Presidente, eu começo pui- dizer que exprimi sobre o objecto que se discute a minha opinião, como faço, e como hei de fazer sem pi e, e que não linha por fim censurar nenhum Deputado : não tiz inais do que offerecer idéas minhas contrarias ás de outro» Deputados ; mas nisto não ha nem sombra de censu(a para com um illus-tre Deputado, meu amigo, porque a não ha quando as convicções de cada um são sinceras, e quando o» acios individuaes se conformam com ellas, Entre-Uiuto di*se e lepuo , que o facto fui um abuso que o piecede»ie não pôde authorisar outro igual; por isso que tanto da letra como do espirito da Consumição se deduz a impossibilidade, ou para melhor duer, a piohihtção da accumulação das at-tnburçõe? de Deputado com outras quae»quer func-çòes, excepto as de Ministro ç Seeretaiio d'Eaiado. No An. 51 , §. umco da Constituição se lê o se-gumçe (IfttJ. Poiianto, se no mlervallo das Sessões Q:? Deputados uão podem ser empregados pelo Cio-verno, quando isto os impossibilite de se reunirem HO tempo da convocação; muito menos podem exercer as f une coes legislativa», quando, estando reunida a Camará , sanem delia para serviço do Estado. Sr. Presidente, no rigor da doutrina e dos princi* pios constilucionaes o Deputado não pôde sair da Camará senão para serviço extraordinário, porque o principal Officio do Deputado, o principal mister que lhe cometteram seus constituintes, é exercer a Sr. Presidente, não se tracta aqui de pessoas, tra-cta-se de princípios , tracta-se de princípios funda-mentaes, que podem abranger a muitos indivíduos, e a objectos muito transcendentes. Voto por esta vez pela licença; mas não me considero obrigado de futuro por este exemplo que hoje se dá. Também quero que a iostrucção publica, não padeça; mas quero igualmente que se concilie a necessidade do ensino publico com os princípios da Constituição; isto é, quero que os Deputados vão exercer as funcções de Lentes, sendo da sua vontade tnas não accumulera durante esse exe:cicio as funcções, de Deputados ( Apoiado). Ò Sr. Sz7ca Carvalho : — Peço a V. E\.a pe^gun-t« á Camará se a malária esiá ou não discutida. A Camará resolveu ftjfir ma t i vá mente, e approvott a Proposta du Governo, e uuf> os Srs. Deputados postam vir â Camará como Deputados. O Sr. Gorjão Henrique*:—>^r. Presidente, ou seria um pouco maU lon^o para responder ao illus-tre Deputado por Lamego , se clle mesmo nào tivesse a bondade de resp nder por; mi m; porque rectificando o facto que ou apresentei, o repettiu da mearnf» forma que eu tinha produzido, amd quando a viu violada contra a sua convicção, não o fez por considerações p-»ssoaes: ora isto é o mesmo que eu disse (Apoiadas) ; smto que o Sr. De» pulado, tendo-me f u expressado em termos genéricos, e que certamente não se dirigiam esppcialmen-le a S. Ex.% tomasse para si com Unta susceptibilidade as minhas expressões; mas em fim muito es* timo que o Sr. Deputada procurasse justificar a sua doutrina, e o Publico ajuisará se S. Ex.a o conseguiu, o que eu sinto muito ter-se dado este pequeno dialogo ente mim e e S. Ex.a, a quem cordialmente estimo, edesejo ser grato, e tanto, que aqui mesmo lhe quero dar disso uma prova, p»is que na oe-casiâo em que S. Ex.a acaba de dar-me suas lições de polidez, eu approveito a occasiào de ter a hon* rã de lhe offerecer as minhas de tolerância e sangue frio (hilaridade, e signaes d^approvaçâo). O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu enten» do que o pedido do Governo , e a resolução da Camará não me constituem na obrigação de ir por to* do o tempo d-ssa autrmrisação exercer us funcções do professorado; eu posso pôr termo a essa aulho* n>a<ài cuiar='cuiar' meus='meus' eschola='eschola' tempo='tempo' parte='parte' do='do' app.recer='app.recer' exe='exe' tomar='tomar' fume='fume' um='um' declaro='declaro' habilitado='habilitado' pela='pela' julgo-me='julgo-me' professorado='professorado' ae='ae' exemplo='exemplo' em='em' eu='eu' importante='importante' dever='dever' na='na' exercício='exercício' curso='curso' quizer='quizer' tag2:_='mais:_' algum='algum' que='que' no='no' cmo='cmo' constituição='constituição' compareço='compareço' completainerite='completainerite' trabalhou='trabalhou' entenda='entenda' torno='torno' deixo='deixo' por='por' devo='devo' para='para' durante='durante' camará='camará' rneu='rneu' não='não' meu='meu' apparecerna='apparecerna' _='_' á='á' a='a' pelos='pelos' autlmrisaçào='autlmrisaçào' comparecer='comparecer' escliola='escliola' e='e' apoiados.='apoiados.' ou='ou' aqui='aqui' aentnd='aentnd' é='é' assumpto='assumpto' quando='quando' o='o' p='p' actos='actos' lá='lá' voluntários='voluntários' minha='minha' nestes='nestes' princípios='princípios' cessa='cessa' et-peciaes='et-peciaes' xmlns:tag2='urn:x-prefix:mais'> O Sr. Sousa Azeued mandou para a A/éifo, poí* parte da Commissão de Fazenda, o Parecer damesfr ma sobre a Proposta do Governo para o Lançamen* to da Decima para oanno económico de 1840— 1841. — E' o seguinte:
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que o Governo Geral da índia--à procurou justificar perante o Goveí-no da';M'etfopole; únicos Documentos: transmiltidoV por es^eWltimo a esta, Ga-, niar-a , declarando no Officio de 5'de Fevereiro pròi ximo passadoínão ter a tal» respeito1 outros, colhe que'para" a extraordinária ' providencia da^extensão da pena de prisão apodos os -de^edotes á -Fazenda Publica/ordenada'pela citada Portaria j- tomou o Governo da índia por fundamento\'o considerar a falta'de pagamento da patte dos devedores daquel-les Estados como em geral dol-osa e de má fé; e o rneio violento de prisão^cômo rnui efficaz para rea-lisor a cobrança das dividas escandalosamente atrasadas com graves prejuízos dos Servidores do Estado. . • ' - •
A falta de cumprimento de contractos solemnes com a" Fazenda Publica, nascida de desleixo, 'ou ufa fé n'os devedores, onde quer que eila se verifique, é certamente escandalosa, não pôde deixar de aggravar os já não pequenos, nem poucos embaraços-, e-desordens do Serviço provenientes da falta de recmsos pecuniários, e d'exigir da parte do Governo , que-empregue contra-"es"$es devedores dolosos o'trjemissos todo o ngordas Leis>vigentes; eaté1 mesmo que se as provideneias-destas não forem suf-ficientes, >proponha aos Poderes, do-Estado aquel-las que lhe parecerem indispensáveis para pôr cobro a tamanho escândalo, e paia atalhar.as desordens, que elle acarreta ao- Serviço Pubiicp. •-
Reconhecendo a Cornmissão a 'exactidão, e justiça destes princípios,-e todavia considerando ella, que as Leis já tem providenciado contra»os devedores dolosos á Fazenda meios rnais' vigorosos e sum-\ rnarios, que contra os outros devedores-:
Que nesses mesmos meios se não comprehende o de prisão, senão contra os Recebedores e Thesou-reiros: . , . . . .. . ^- •• '
Que pelos Documentos apresentadas"pelo Governo se«alloga-, mas não se prova dar^se o caso deex» tiema urgência, de que Iracta o § 9:°.do Artigo 137 da Constituição,?que o Governo Geral da índia tomou paia fundamento do seu proceder; principalmente hoje, que a corresporideai^ entre os Estados da índia não excede de 40 a 45 dias;: >
Con&ideiando que J ainda quando um tal caso tivera occorrido, a ampliação d'uma medida violenta que vai coarctar a liberdade, individual, estendendo a pena de prisão a casos1, a que até mesmo a Legislação^anterior ao Regimen Constitucional já Jião applicava ,' mal podia ser empregada .peki G'o-veino da índia, e nem mesmo pelo Corpo Legisla-lativo, senão quando oulros mais conformes com oà princípios da Constituição que nos rege, não pudessem .obter o mesmo fim : '
' Considerando finalmente, que o Governo Geral da índia havia lançado mão d'oulras medida-, para obter meios pecuniários, os quaes ainda nuo haviam plenamente sortido seus effritos, o que poilanin nuo podia o mesmo Goveino decidir da" necessidade du-qoellíi medida como única, nu mesmo como indispensável simultaneamente com outras, para reatisar os meios pecuniários , de que precisava :
L' a Co m missão do Ultramar de pan-cer que a providencia ordenada-contra os devedores tiscaes pela Poitaria do~Governo da índia N.° 674, ern data de 14 de 'JVJaio de 1840, é injusta e violenta ; e por isso deve ficar sem vigor. — Casa da Corn-
ai issão., S dé'Marô xie"1841. — João da Costa Carvalho, Lourenço.tJosé'- JMvniz, vTheò'dàrico>'*José de Abranches, João Xavier de'-Sousa" "-Trindade^- Joaquim sintonia dê Oarvalh» e Menezes1, Joaquim Pedro Celestitto- Soares, ,/íerftrWo1 Perès>da ÁWzez, A. C. Pacheco, A;*C. de Sq, Nogueira i(oom declaração) > Thofrhilò''José.'l$ia$i 'Li-'J^Pinto~-(tè Lemos,
• O Sr. -Derr arriado:*— Sr'. P resiliente ,- -a' Pmpos-ta que eu fiz a esta Camará; para Se abrir no se.u seio uma subscnpção de soccorros aos infelizes habitantes que^o foram: da Villa.da Praia da Victo-rià , foi approvada pela Camará, e.'creio que está quasi concluída : Testa; no mear,u m Thesoureiro para \receber o producto des«a' subscripção: proponho a V. Ex.a que pergunte á Camará se tíonvém que seja convidado o Sr: Thesdureiro da Casa para o ser também da subscripção•(Apoiados).' -,
A Camará* consultada resolveu affirmathamente.
' O Sr. Almeida Garrei : — Depois'da-Camará s& ter pronu'ncHa'dd:tão claramente sobre a tnagoa eseu-timento qne teve pela catástrofe succedida na \7illa da Praia, parece-me que ficava bem ú Camará, que havia de fazer uoia grande impressão no Pniz,, e seria acceito por»íi>qu'eMes'povos com reconhecimento, que este sentimento se"consignasse em inn documento aulhenlico'e parlamentar. Parece-me'que1 o doeu* mento aó!póde ser o-quecoslumanvfazer todos os Parlamentos' em 'iguaes eucíuwstanciíís , é mandar-uma mensagem ao Chefe' do listado na qual se declare, que a Carnara"éstá prompta á cooperar com o Governo de Sua Magestade em tudo que for necessário para aliviar aqHrelle£ povos.- Parece-me que n'islti não pôde !»a'ver" quèâlãò, 'porque nào
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mula: eu proponho esta por ser a que 3e usa em to- O Sr. AJimttro da Maitnka. —Tenho u honra da a parte, se a Camará a nSo quer acceitar.. .. de participai a Camará, que o Governo acaba de
A Proposta é a seguinte. receber Ofíicios do Governo da índia eui que lhe
PROPOSTA.__Proponho que uma respeitosa Men- participa que urna torte guerrilha commandada por
sagem seja dirigida a Sua Magestade para protestar urn pretendido liei , que invadua a Província de do sentimento e magoa com que esta Camará ou- Canacona sobre pretextos de pretendidas offèrisas vio o successo calaai'loso que distruiu a Villa da feitas a Rainha de Sundetn , tora surprehendida, Praia da Victoria, um dos mais nobres monumen- batida, e dispersa, que a maior parte dos guerri-tos da Gloria Porlugueza, e que a Camará esta lhas se acham preso» e já em trabalhos públicos, prornpta & cooperar com o Governo de Sua M ages- assim como os» dois cabeças, o pretendido Rei eou-lade para se reparar quanto e possível aquella gran- tro. Isto se deve as diligencias do Governador da de calamidade e soccorrer as suas victimas. índia bem como ao Majoi Pegado que foi encai-
O Sr. Derramado — Parece-me que a Proposta regado desta Commissão. que fez o meu illustre amigo o Sr. Garret não pôde sotfreT contradicção alguma, ^orque- realmente e um testemunho solemne He que os Poderes do listado estão accoides nos desejos d'ahviar n d< "g-aça que acabam de soflfrcr aquelles povos. Esta mensagem longe d'implicar censura alguma ao Governo, pelo contrario e uma manifestação de que, a Camará esta
TERCEIRA PARTE VA ORDBM DO DIA.
Continuação da discussão especial do Projecto de Lei dos Forae*.
O Sr. /. A. de Campov:—Sr. Presidente, depois da Commissão que nos apresentou o Projecto
disposta a cooperar corn ell* no maior desenvolvimen- de Foraes ter concordado, ou direi melhor depois
to das medidas em que tomou a iniciativa; e o que de ter estabelecido, porque e justo confessar que na
lhe faz muita honra, e e e*ta a maneira porque em disposição geia l sobre a c\tinccao dos Foraes aCa-
todas as Nações cmlisadas se manifestam em semi- ma rã não accresccuta nada aquillo que a Cotnrnis-
Ihanles ncca«iôes os sentimentos e as vontades dos são tinha proposto, poiquc a Coniinusào efftíctiv
Corpos Legislativos. mente tinha proposto easa extincção, depois digo,
O Sr. Presidente •— Vai-se ler a Proposta do Sr. que a Commissào concordou, ou antes que estabc-
Garret (leu-se.) leceo que os Foraes ficavam e\tmctoa, ptopo<_5 p='p' uma='uma'>
O Sr. Ministro da Jnstiça : —• E' muito louvavtl excepção a esta legia geral que e a que esta cm a lembrança do nobre Deputado que ate creio que discussão; vem a ser, que a» pensões agiarias cen-é Deputado por aquella Província .. .(Vozes: — Não siticas e emphyteulicas e»tabelccid is por titulo ge-ó} nào e' Mas peço ao nobre Deputado pelo Alem- nenco fiquem todavia subsistindo no caso de comício que note que eu não contrariei a Proposta do pra ou troca. Quando u illustre Com Missão apre-Sr. Deputado ... (O Sr. Derramado. — Nem eu dis- sentou esta excepção desejei eu saber por meio de *e
rio. (Vozes: — Votos, votos.)
O Sr. Gavião • — Paiece-me qup a mensagem é
civil e aos contiaclos particulares de compra e venda, mas quando eu obser\ei á Cornmissão que me
desnecessária, mas a \isla da declaração do Sr. Mi- paiecia que não era este o principio porquanto ain-nistro cedo da palavra, e «-eservo-rne para fazer um da no ca*o desse domínio civil, amJa me^aio no
ndditamentn no caso de ser approvada.
O Sr. Almeida Gamtt —Isto e uma meta questão de formula Constitucional , mais nada. Uma Oamaia corno nós somos não tem outro modo de
caso do conliaclo paiticulur, quando eia aceica de tnbuloa e*peciaes , havia a incaiua razão, a Com-rniiaão tecorreo a outro principio e disse que tinha recorrido a outro principio que eia, que pela nalu-
fallai com o Paiz senão ,L ,. • i __'J._ _____!_>„ ____» _ .____ .1 .]. J. .._J J. Camará na sua alta sabedoria pôde re,eitar a Proposta, mesmo ate' por ser minha.......(Vozes — não, não). O Sr. Mimstro da Justiça —Po s agoia heide totar por ella..... Foi approvada a proposta do Si. Depnlndo V01,. 5."—JU1HO— 1841 . cussao , temos chegado ao giande pnucipio de coirer, vem a ser a naluresa das piesiuçoes, e não o domínio civil, ou o contracto partícula! que podem sei consideradas ne ia lesoí-uçao , porque na opinião da Comrnis^ào o seu piincipio de discorrer e a naturesa das prc;tiicõi.s, ora, bi. Presidente,,
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u" a theoria da COimntssâo, conforrne o seu Piojecto, e cdrrfõfme a lheoMa de toida-i as Com-Tíiis.íftCi, q'ue tè4ft trncladb a rpsp^ilo de Foi ai»s nesta Gamara ha Om principio geral, um fucio prim «• TIO , uiriâ presumpção vehementé daqmMlaá q u* se tMianiam em , e uaia í-ontradicçào com o faclo geral, e u•• a toutradicçâf) com o pnntjfuo de discorrer na rnat< ria , i>od'a SMII o!)rigar a outras cons valências, eom > p >r exempla a tu i • nniâdção , tnas n^^ca á
i) <_. de='de' no='no' terra='terra' d-l='d-l' genérica='genérica' ooinomsàu='ooinomsàu' ao3='ao3' cxti='cxti' jr='jr' produclii='produclii' titulo='titulo' dií='dií' testemunho='testemunho' oríi='oríi' artigo='artigo' _2.='_2.' níjustria='níjustria' ée='ée' _='_' a='a' qu='qu' e='e' impostas='impostas' ou='ou' i='i' is='is' qualquer='qualquer' tição='tição' nios='nios' l='l' ao='ao' o='o' i-u.oducçfta='i-u.oducçfta' p='p' sobre='sobre' pessoas='pessoas' as='as' trabalho='trabalho' _9='_9' ictas='ictas' invocn='invocn' paia='paia' da='da'> u.a dur« , q »e pensõei sào estas bstíibelecidftb por H-íulo g"oarico, qae não sào das abolidas no Artigo 2 ° è que são das subsistentes no Arlrgd ^ ° ,' Sr^ F*^ sid^étTé, é possível qua af^ufn .Metnbro dd Co m m u** ádo dt" O Orador. — Mai nós trata-mo» eòbre tudo de pensões inipoaids pm terras» da Coroa ; h'tim casq ficam exliflcta'', e & ou t r«* caso da eKtepçâo flcam \fgen-les: ma«, lia de ser a maior tíifhculdade destmguif quaes-as MgoranUsj u ^qu-a^s as extinctas- Qra , s^ da pen«õeâ que aqol qu^l1 conservar a illustr 15*° > e do 4.°, pelos i^uâes ficam subsistindo; e se não são d'essas, necessarieureente são os de titulo genérico , d'aq ipllas cuja extiprçâo a Cammrssâo propõe Não ha senão uma divisão geral n\jsta matéria, q\ie vcdi =a *er, ciiamemos-lhe assim, pendões cònsen^naes, Jqwe ^e podérn feputor filha» do conlracio, e que se declama» subsistentes ucJas Artígosé.0^ 12.°, e 13.* ; e as estabelecida^ pelo direito senhorial, cuja extinc-ção propõe a Oomíiiissão. LiTgo, que pensões são esías que nem são as conseiiâuatis, nem as que ficam extmctas?
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lustre tveTfrfrew «Êa Ccwnmissào sabe tauito bem.» que ha grande numero da hypolheses estabelecidas no casmdte ftfltsi, na Lei rneiilal, e que a respeito Delias não se pode estabelecer a these geral*.'
Portanto, a ijlustre Conimissão nem ao menos estabeleceu uma excepção completa; estabeleceu nina* excepção condicional, que fica sujeita ao conhecimento do* Tribunaes, e lia de allt soffrer graves,-disrcw&ões. Mu:io embora diga a írlustre Coramissão que u sua doutrina ha de se* entendida assim?; as-Lets- hão de er>teader-se pelai sua* palavras , e não, p Ora nesta these, que se apresenta aqui, ha quatro hypotheses thrFerentes, cada uma das quaes tem ju-Hsprudeneia diversa, isto é, vendas feitas peia Co-> roa; vendas feitas pelos Donatários; troca feita pela Coroa; troca feita pelo Donatário. Ora no caso da; troca feita peta Coroa, temos- nós Lei expressa, que e o §. 23 da Lei mental; nesse parágrafo não se es-» tabelece dê maneira nenbumfc que a troca opera o effeito de dar aos bens* a natureza de patrimonbes, porque diz: se houver expressa condicção. Portaato. e preciso que na troca haja eondicçáo expressa de operar esta mudança da natureza do» bens; porque diz a Lei que pana esses bens passarem a ser patri-tnoniaes e' necessário que haja no contracto de es* cambo essa condicção expressa de que os bens pás-* saram a ser pa'tiimoniaes. Mas, Sr. Presidente, ainda mesmo ao eaao da condicção expressa de mudar pelo escambo a natureza dos bens,, ainda mesmo a Lei lhe não dá esse effeito, porque diz, que durante quatro annos , conservarão a natureza reversiva; faz depois distincção entie o caso .de que os bens ficassem no domínio da Coroa, ou que delles se fizesse nova mercê, e logo que se tivesse feito nova mercê, e se extinguisse a liaha directa da familia a quem foram dados esses bens da Coroa, torna a fazer ressuscitar a natureza reversiva dos bens, e torna a estabelecer-lhe o praso de quatro annos para se poder annullar o contracto por via da lesão. Ora convém observar que, avista desta Lei, esse praso, dentro do qual os bens podem tornar á Coroa, e extinguir-se a linha directa da família a que foram dadx>s> não tem limitação dç tempo; portanto esse praso podia prolongar-se até hoje, e a troca não ter ainda hoje mudado a natu-leza dos bens. Por consequência nessa Ordenação, quanto á troca feita pela Coroa, não se pode estabelecer a ihese de que dá aos bens a natureza de patrimoniaes: não lha dá; é preciso condicção ex» pressa, e mesmo com ella pôde falhar em alguns casos; e isto é no caso mais favorável ,para a illustre Commissão, que e o do escambo feito directamente pela Coroa; mas quando é feito pelos Donatários não ha declaração na Lei, e então deve-se decidir por airatogra. Portanto-, rto case- do- Donatário bem se não pôde estabelecer a these de que os bens perderam u »a t u reza. A respeito do caso da venda, não seJfaz na tei mental menção delle,. e dd natureza que ficam tendo os bens quando foiam vendido* directamente pela Coroa; não se acha alli mencionado esse caso?, $al-vez porque se não, usava,. M.aa , Sr. Presiden-te^ não é dá' essência do contracto^ de compra e venda- que os bens passam com a natureza que tia-ham ? f^. se os bens tinham a natureza reversiva como a podiam perder pela veada? Ora eu não desfarço o argumento que se pôde fazer, comia isto, dizqndo.: aias a, essência de^es bens era estarem no. domínio da Coroa: entretanto, a veo«da qão deixa, dq ser vend-a, por isso q,ue o dor mimo o&a é compJetaraente vendtd.o; ha, vendas do dqrrtinio dicqçto, c do qti^; e então a vçnda. podia fazer-ae ge«* extiog.uir todo o caracter dos bens. Por-. tanto, no. caso da compra ha a mesma diificuldade, em estabelecer a these se os bens. adquiriram, a^ natureza; dje be,t%5. pa,ttrfmíonia,es. $en>do assim em cada utn dos qua,iiEo casos a qu,e dá lagar a doutrina da, Commissão , e não se podando estabelecer ^m ne-, n h ura 4el!es q^ue o contracto de venda ou muda st, natureza reversiva dos bens, é essa doatrifla seja entendida CQndicciona btç quando se verificar utma. ve.rjd,^ tal,, e çoi casos ,. coo» taes solem n-idade* que proicju* o de da,r aos bens a natureza pairtm.oiniiaj. O Sr. Prssidcnte: — Se o Sr. Deputado gado , eu lhe, feservo a palav/ra p^ça ám,aohã. O Sr. T)eputado acquiesceu. , O Sr. Silvo, Carvalho : -«- Esta» matéria 4 urna das mais importantes que aqui se tem Uactado; é uma matéria vital, donde estão pendentes grandes interesses, e eu não sei senos derow*tatdo a decisão deste negocio, faremos muito mal á Nação Portugueza. Pedia, a V. £x.a que amanhã, nos não oceupassemos d'outro objecto, e que a Ordem do dia principiasse, logo na primeira hora, e não largássemos ma,is este objecto, sem o ter, terminado r porque emfim agora já nos fica mal não concluirmos esta questão, encetada umas poucas de vezes (Apoiados). O Sr. /. A. de Magalhães : — Abundo nas idéas do illustre, Deputado, e pedia a V. Ex.a que propo-zesse que amanhã se lesse a Acta ás onze horas. O Sr. Presidente: — Já não lia numero para , tomar uma resolução ; ajas eu prometto que amanhã lida a correspondência, proporei que se passe logo á Ordem do dia (~4poiado$). Levantou*sç a pelas quatro haras da tarde. O REDACTOR,