N.° 7.

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Ci

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

_'kamada— Presentes 56 Srs. Deputados.

Abertura — Meia hora depois do meio dia.

Acta— Approvada.

DECLARAÇÕES DE voto l.a — Declaro, que na ultima sessão votei contra as propostas financeiras do Governo, e contra o parecer da Comrnissâo Especial sobre ellas. —/. A. <_ p='p' aguiar='aguiar' silves='silves' martins.='martins.' _='_'>

2." Declaro, que se estivesse presente na sessão de 5 do corrente votaria contra o parecer da Coun-missão Especial sobre as propostas financeiras apresentadas pelo Governo, compreendidas na proposta de lei n.° 8. — Heredia, l'ita, e Silva Sanckes.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio:— Do Sr. Annes de Carvalho com-municando a esta Camará, que um ataque de gota o priva de assistir aí suas sessões. — Inteirada.

Outro:—Do Sr. Alvares Fortuna, pedindo pelos motivos que allega prorogaçâo da licença, que lhe fora concedida. — Concedida.

Outro:—Do Sr. Gavião, pedindo licença, pelos motivos, que allega, até ao fim desta sessão.— Concedida.

Outro: — Do juiz de direito da comarca deCas-tello Branco, remeltendo o traslado extraído do processo de rebelliâo instaurado naquelle juízo na parte relativa aos Srs. Deputados César e José Estevão.— A* Com missão de Legislação.

Uma representação: — De vários officiaes do regimento (i'infaniarift n.°l, pedindo providencias legislativas, que remedeiem a preterição que soffre-ram.— A* Comrnissâo de Guerra.

O Sr. Chrispiniano:—Participo a V. Ex.% e á Camará, que o Sr. Botelho não pôde comparecer á sessão de hoje por doença.

O Sr. Oliveira Borges:—O Sr. Santos Silva Júnior me encarregou de participar a V. Ex.a, e á Camará, que não pôde comparecer á sessão de hoje por estar doente.

O Sr. Ministro da Marinha:—Peço licença para ler a seguinte proposta de lei. (leu)

Sr. Presidente, isto em certo modo e já matéria decidida nesta Camará : rogo por tanto a V. Ex.a para que com urgência seja remettida á Cotnmissão de Fazenda.

Leu-se na Mesa o seguinte

RELATÓRIO. — Senhores: Pela carta de lei de 16 de março de 1836 foram mandados igualar todos os soldos dos officiaes d'ariuada aos do exercito; não se tendo porem applicado esta regra geral aos membros do conselho desande naval, equiparando-os nos seus vencimentos aos membros do conselho de saúde do exercito, talvez em consequência de apparecerem nos orçamentos deste ministério os médicos e cirurgiões, que compõem aquelle conselho, figurando simplesmente como empregados do hospital da marinha, e sendo certo, que ale'm do serviço privativo deste hospital (o que não se verifica VOL. 4.'—ABRIL —1845.

1845.

no exercito) tem o conselho de saúde naval a seu cargo a direcção do serviço sanitário dos navios de guerra, e nas províncias Ultramarinas, pesando sobre elle altribuições, e responsabilidade senão superiores, em nada inferiores ás do conselho de saúde do exercito, foi por estes motivos, que nos dois últimos orçamentos deste ministério se proposeram os vencimentos de soldos em igualdade com os do exercito, cujas verbas acabam de ser approvadas por essa Camará. Com tudo o conselho de saúde naval tem ainda maiores atlribuições, que lhe foram impostas pelo decreto dê 14 de setembro de 1844, acerca do desenvolvimento de serviço sanitário nas províncias Ultramarinas, e por isso é da rnaior justiça, que estes empregados sejam em tudo considerados, quando não de superior, de nenhuma fórrna inferior, condição aos do exercito para o que tenho a honra de propor á vossa approvação a seguinte

PROPOSTA DE LEI. — Artigo 1.° Os vencimentos dos membros do conselho de saúde naval serão em tudo iguaes aos dos membros do conselho de saúde do exercito nas suas correspondentes graduações.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretario d'Estado dos Negócios da Marinha-e Ultramar em 5 de abril de 1845.-— Joaquim José falcão.

Foi julgada urgente, approvada e remettida á Commissão de Fazenda.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, as actas da eleição da camará municipal de Torres Novas foram remettidas ao governador civil de Santarém em 29 de janeiro passado ; mas não me consta, que tenham sido appro-vadas, nem annul-ladas; e ern consequência mando para a Mesa a seguinte

INTERPELLAÇÂO.—Pertendo interpellar o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, sobre os motivos porque senão approva, ou annulla a eleição da camará municipal de Torres Novas, cujas actas foram re-metlidas ao governador civil de Santarém, em 29 de janeiro passado. — Faustíno da Gama.

O Sr. Presidente:—Far-se-ha o competente aviso.

O Sr. *dvila: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um requerimento pela razão que vou apresentar á Camará. Sr. Presidente, parece-rne que a explicação que eu lenho direito de dar, e que não dei na sessão de sabbado, não deve ser reservada para a ultima hora da sessão de hoje. A minha explicação e' relativa aos objectos, que se tracta-ram nessa sessão, e cm consequência rigorosamente faltando, a explicação, que hei de dar, e' uma sequência da sessão de sabbado; mas no entanto eu não quero fazer disso questão; e como se acha presente o Sr. Ministro da Marinha, c eu desejo, que algum dos Srs. Ministros esteja presenta a essa explicação, eu requeiro a V. Ex.a, que tenha a bondade de me conceder a palavra antes que se entre na ordem do dia. E quando V. Ex.a entenda ,