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nhia, pç Í os meamos dez ânuos, o exclusivo da car- conhecer — que o sacrifício, que se apresenta no reira entte Lisboa e a villa de Cintra em carrua- art. 3,° não pôde deixar de ser concedido ácompa-•TeiiS do mais de oito logares , com a expressa obri- nhia na forma, que o Governo pede e a Cormnis-gação de dar, pelo menos, nina viagem diária dês- são propõe — porque o entende diminuto em pró-de o 1.° de maio até o ultimo de setembro, e duas porção dos benefícios, que o publico recebe do ser-viagens por semana nos outros mezes , pelo preço viço dessa companhia. Entendi dever dar esta ex* de 960 reis por cada passageiro; sendo porem ab- plicação, porque em verdade parece á primeira vi«-solutamente prohibido á companhia o fazer a refe- ta, que uma indemnização de l.-QOO^OOO réis ao rida carreira em carruagens de oito, ou de menos mesmo tempo, que se concede nin privilegio, era Sugares. isto uma cousa odiosa ; não é, Sr. Presidente, á

Art. 3.° Fica o Governo aulhorisado a dar á vista das razões que acabo de expender, •mencionada companhia em cada urri do* sobreditos Foi approvado o art. 3.°, bem como o f oram sem dez annos «m credito sobre o thesourei.ro da alfan- discussão os art°s 4.° e 5.°

dega das sete casas, da quantia de 1:200$000 reis, O Sr. Presidente: — A Sessão está ainda muito

como equivalente do imposto, que a companhia/é atrasada, todavia já pa>saram os projectos, que fo-

obrígada a pagar pelos» criados c cavalgaduras, pé- rã m dados para a ordem do dia ; ha apenas alguns

!a síza , e direitos da entrada das mesmas , e pelos pareceres de Commissões sobre negócios partícula-

cereaes para seu sustento. rés, e depois a explicação do Sr. Deputado Ávila.

Art. 4." A companhia fica obrigada , durante Vão lêr-se os pareceies de Conumissôes. os. dez annoi de que traeta a presente lei , a trans- Leu-se na Mesa o seguinte

portar gratuitamente nas suas carruagens , para o PARECER. — Foi presente á Commissâo de Guerra

local para onde ellas fazem viagens» ®s malas do um requerimento de Theolonio Borges daSilva Leo-

tnmeio geral. - >• te, capitão amnistiado pela concessão d'Evora Mon-

Art. 5." Fica revogada toda a legislação em te, no qual allega o supplicante que fizera a guerra

contrario. peninsular no antigo regimento d'infanleria n." S,

Sala da Commissâo, aos 26 de março de 1815. em cujo corpo

— José Bernardo da Silva Cabral, Francisco Ma* que finalmente fora feito prisioneiro durante a re-

noci da Cosia, J. M* Ribeiro fieira, A. Xavier ferida guerra da península.

da Silva.

O Sr. Rtbeiro Pieira: generalidade.

A Camará annuiu.

Foram approvados sem discussão os art.

Remata o supplicante dizendo que tem 35 annos

Peço que se dispense a de serviço, e pede ser considerado na 3.a secção do

exercito a exemplo do que se praticou eru outra época com os officiaes de Marinha. l.° 2.° A Commissão entende que este exemplo não po-

Entrou em discussão o art. 3.° (vide projecto ad- de aproveitar ao supplicante, e por isso é de pare-ma.) cer que asna pr-elençào dev« ser desatlendida. Sala • O Sr. Silva -Cabral:—- Este artigo não é senão da Commissâo, 11 de março de 1845. — Visconde nina cópia fiel daquelle que o Governo oíTereceu de Campanha, Domingos Manoel Pereira de Bar-4\a sua proposta de lei. Todos sabein as grandes ros, José Joaquim de Queirpga, F. Marcelly Pç-vantagens, que o publico tem tirado dessa coinpa-. reira. Barão de Fornos d? Algodres% Barão de Lci-•nhia dos Omniòus, e ledos sabem igualmente que ria. ella tem luclado constantemente contra os prejui- Foi approvado. sós, que se lhe teero apresentado, levada por um Leu-se na Mesa o seguinte

«spirilo de verdadeiro interesse publico. Se esta PARECER. — A Commissâo de Guerra foi presente

companhia tivesse altendido a esses prejuisos, de iini requerimento de José Forlio de Sousa, major

certo -te f ia desanimado no meio da sua carreira, e graduado e comnjandante da companhia de vettra-

os habitantes de Lisboa não gosariam dos com mo- nos de Beirolas, no qual allega que fora injusta-

dos, que lhes resultam do serviço dessa mesma com- mente reformado em 1813 pelo marechal Be r s fo rd ;

panhia. K r a impossível que ella se podesse susten- e depois de mencionar os seus serviços tanto du-

tar, continuando sempre eni progresso os mesmos ranle 4 annos na guerra da península, corno de-

prejuisos; debaixo desse ponto de vista e attenden- pois delia, ç a sua prisão no tempo do usurpador,

d.-í> a que o Governo tem desenvolvido o melhor es- por causa dos seus sentimento, liberaes, conclue

pirilo de animação ás difTerentes etnprezas nacio- pedindo a esta Camará que lhe declare de ne-

naes, a companhia, como se vê do próprio relato- nhum eff*-ilo a citada reforma, sendo-lhe conlado

rio do Governo, decidiu-sR a consignar esta dispo- como tempo de effeclivo serviço todo o que tem

sição, u fim de que se lhe desse uma protecção decorrido desde 21 d*outubro de 1791 dia da sua

compatível com os interesses do tbesouro. primeira praç.a.

Neste ponto, o Governo seguiu o exemplo das Nestas circurnstaneias observa a Commiiíissão que

outras nações, e considerando essa grande utilidade uma semilhante enumeração de serviços já serviram,

da companhia, não hesitou diante. d'nm pequeno ao supplicanle para melhoramento de reforma qual

privilegio, que ella pedia, isto é, a isenção dos dí- o que obteve do Parlamento em 1841, passando de

reitos de siza para as suas cavalgaduras e para os capitão a major graduado com a mesma situação

comestíveis das mesmas. Não duvidou, digo, pró- de reforma que anteriormente tinha; por esta razão

pôr a prorogiição e ao mesmo tnnpo dar toda a julga que a protençno do supplicante é infundada

protecção a esta companhia : o relatório, que pré- e não d«?ve ser altendida. Sala da Commissâo, 18

ofdt-u a proposta do Governo, expõe todos estes mo- de março de 1845.*— Visconde de Campanha, Do-

tivos, e de certo a Camará tendo presente tudo mingos Manoel Pereira de Barras, José Joaquim