Debates Parlamentares - Diário 075, p. 172 (1853-04-14)

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suspensão permanente. Esse decreto disse ao banco «elevai a 5:000 contos a circulação das notas do banco de Lisboa; escrevei nessas notas que pagareis á vista ao portador, e não pagueis nunca á vista ao portador; estas notas serão amortisadas n'um largo periodo, mas nunca serão pagas á vista.» Onde está aqui a suspensão temporaria do pagamento? O que está é a suspensão permanente.

Alem disso, o decreto de 19 de novembro contem provisões que não tem analyse. Este decreto tinha por auxiliar outro decreto, que applicava as penas da ordenação do livro 5.º áquelles que não recebessem notas do banco de Lisboa, pelo seu valôr nominal; e esqueceu, que a ordenação fallava daquelles, que não recebessem moeda de el-rei, quando tivesse o peso e loque!... Que peso e toque tem uma nota depreciada?

O decreto de 19 de novembro diz no seu relatorio — que vinha salvar o credito e regular o meio circulante: — mas não é preciso passar largas horas em lucubrações, sobre os escriptos dos economistas, desde Smith até Coquelin, como as que passou um illustre deputado daquelle lado (o direito), para descobrir que o transtorno que soffria então o meio circulante, provinha da circulação forçada da moeda fraca; mas por esse decreto, longe de se retirar da circulação essa moeda fraca, elevou-se a importancia das notas.

Sr. Presidente, o fundo de amortisação está julgado pelos seus resultados. O sr. ministro da fazenda apresentou uma nota das quantias de divida do governo ao banco, que tinham sido amortisadas pelo fundo de amortisação, durante o periodo de seis annos que elle tem existido, e dessa nota, que não foi contestada, colhe-se em resumo, que o fundo de amortisação durante todo o tempo da sua existencia diminuiu a divida do governo ao banco nas acções com juro 31+ contos, e nas acções sem juro, 60 contos, total 374 contos; e por outro lado augmentou a divida no mesmo periodo por juros que ficaram em divida, 740 contos! É o augmento de divida liquido — 366 contos. Então o fundo de amortisação é um machinismo para crear divida, ou para acabar com ella?

Póde-se dizer, que se o findo de amortisação não amortisou, foi porque o governo não cumpriu integralmente as condições, que tinham sido estabelecidas; que não entregou a prestação dos 120 contos, e os juros das inscripções; mas isto em nada altera o facto; o augmento da divida dar-se-ía em todo o caso, porque se estas quantias tivessem sido entregues integralmente ao banco, não deixavam por isso de ser deduzidas na receita publica: o desfalque lá ficava em outra parte, o facto existia, e traduzia-se em deficit accumulado, em atraso de pagamentos, em antecipações, e a final em banca-rota.

Allegou-se tambem o encargo que foi imposto ao banco, pelo decreto de 19 de novembro, de trocar as acções com juro pertencentes a diversos credores do estado, que não fossem o banco de Lisboa e a Companhia Confiança Nacional, por inscripções reputadas a 62, o que equivalia a 74 em dinheiro.

O proprio relatorio diz, que esse encargo é imposto ao banco para repartir com certos e determinados credores o beneficio da circulação das notas do banco de Lisboa, beneficio immenso que equivalia a um grande emprestimo forçado e gratuito levantado sobre a nação. Quiz-se repartir esse beneficio com os credores privilegiados, mas esqueceu-se reparti-lo com os outros credores do estado; esqueceu reparti-lo com o paiz, que é sempre o elemento esquecido, quando se tracta destes grandes arranjos financeiros (Apoiados), Mas o banco linha encontrado o meio de converter esse encargo em beneficio, porque nunca vendeu as acções com juro por menos de 80 por cento; é evidente que considerando o decreto um encargo a compra por 74, é porque se suppunha que o valor real dessas acções era inferior; mas o banco vendendo por um preço superior fez do encargo beneficio, disfructando, em quanto as não vendia, os juros respectivos.

E tendo-se estabelecido para a venda dos bens nacionaes um certo methodo de pagamento, de sorte que nelle entravam em parte as acções sobre o fundo de amortisação com juro, e em outra parte as acções sem juro, e essas acções com juro só o banco as tinha, succedia que o banco linha o monopolio do que se póde chamar meio circulante para estas transacções, e quem queria comprar propriedades publicas linha de recorrer ao banco, e daqui resultava que o banco podia exaggerar a seu bel-prazer o valôr desses titulos, e essa é a razão porque os vendia por 80; mas o resultado era a difficuldade na transmissão da propriedade, a quasi impossibilidade de que a propriedade, desaproveitada quasi sempre, quando existe em poder do estado, pasmasse para as mãos dos particulares; o resultado finalmente era a esterilisação da terra.

Tendo-se dicto que o decreto de 19 de novembro foi feito para salvar algumas fortunas, que estavam quasi arruinadas, respondeu-se, que o fim desse decreto foi salvar o credito; mas o credito não se podia salvar unindo dois estabelecimentos que estavam em estado de fallencia, um dos quaes ainda tinha recursos importantes, quando os do outro eram em grande parte muito duvidosos; o credito não se salva por estes artificios financeiros, salva-se com a verdade; e o decreto de 19 de novembro será tudo, menos a verdade.

Sr. presidente, eu procurei intender a demonstração por cifras, que o sr. deputado Antonio da Cunha mandou para a mesa, por isso que desejava convencer-me, ou habilitar-me para a contrariar, mas não pude comprehenderá. Não quero alterar as proprias palavras do sr. deputado, e por isso passo a ler o que vem no Diario (Leu) «Que desde 22 de setembro até hoje todos os ministros da fazenda teem pedido dinheiro ao banco; e quereis saber, senhores (disse o orador) qual é a somma emprestada? São 90.864:000$000, quasi um milhão de milhões!) - 90:000 contos não é nem a decima parte de um milhão de milhões de réis. Esta cifra está escripta no Diario.

O sr. Cunha Sotto-Maior — Eu responderei.

O Orador: — V. ex. póde responder-me, e eu espero que usará da sua alta intelligencia para derrotar o Besout, e provar-me que os 90:000 contos são um milhão de milhões.

Mas o que se quer dizer com isto? Que significa dizer que o banco tem emprestado ao governo 90:000 contos? E o mesmo que pegar n'um livro de caixa de qualquer commerciante, e sommar todas as verbas de seu credito durante um largo periodo, e calcular por ahi a importancia de seu giro. Se isto provasse alguma cousa, podia provar que qualquer cambista do Rocio é mais rico que Rottchild. Se a somma das quantias emprestadas ao governo é de 90:000 contos, e se essas quantias se acham reduzidas a 9:200 contos, é porque o banco emprestou muitas vezes ao governo

— 172 —suspensão permanente. Esse decreto disse ao banco «elevai a 5:000 contos a circulação das notas do banco de Lisboa; escrevei nessas notas que pagareis á vista ao portador, e não pagueis nunca á vista ao portador; estas notas serão amortisadas n'um largo periodo, mas nunca serão pagas á vista.» Onde está aqui a suspensão temporaria do pagamento? O que está é a suspensão permanente.Alem disso, o decreto de 19 de novembro contem provisões que não tem analyse. Este decreto tinha por auxiliar outro decreto, que applicava as penas da ordenação do livro 5.º áquelles que não recebessem notas do banco de Lisboa, pelo seu valôr nominal; e esqueceu, que a ordenação fallava daquelles, que não recebessem moeda de el-rei, quando tivesse o peso e loque!... Que peso e toque tem uma nota depreciada?O decreto de 19 de novembro diz no seu relatorio — que vinha salvar o credito e regular o meio circulante: — mas não é preciso passar largas horas em lucubrações, sobre os escriptos dos economistas, desde Smith até Coquelin, como as que passou um illustre deputado daquelle lado (o direito), para descobrir que o transtorno que soffria então o meio circulante, provinha da circulação forçada da moeda fraca; mas por esse decreto, longe de se retirar da circulação essa moeda fraca, elevou-se a importancia das notas.Sr. Presidente, o fundo de amortisação está julgado pelos seus resultados. O sr. ministro da fazenda apresentou uma nota das quantias de divida do governo ao banco, que tinham sido amortisadas pelo fundo de amortisação, durante o periodo de seis annos que elle tem existido, e dessa nota, que não foi contestada, colhe-se em resumo, que o fundo de amortisação durante todo o tempo da sua existencia diminuiu a divida do governo ao banco nas acções com juro 31+ contos, e nas acções sem juro, 60 contos, total 374 contos; e por outro lado augmentou a divida no mesmo periodo por juros que ficaram em divida, 740 contos! É o augmento de divida liquido — 366 contos. Então o fundo de amortisação é um machinismo para crear divida, ou para acabar com ella?Póde-se dizer, que se o findo de amortisação não amortisou, foi porque o governo não cumpriu integralmente as condições, que tinham sido estabelecidas; que não entregou a prestação dos 120 contos, e os juros das inscripções; mas isto em nada altera o facto; o augmento da divida dar-se-ía em todo o caso, porque se estas quantias tivessem sido entregues integralmente ao banco, não deixavam por isso de ser deduzidas na receita publica: o desfalque lá ficava em outra parte, o facto existia, e traduzia-se em deficit accumulado, em atraso de pagamentos, em antecipações, e a final em banca-rota.Allegou-se tambem o encargo que foi imposto ao banco, pelo decreto de 19 de novembro, de trocar as acções com juro pertencentes a diversos credores do estado, que não fossem o banco de Lisboa e a Companhia Confiança Nacional, por inscripções reputadas a 62, o que equivalia a 74 em dinheiro.O proprio relatorio diz, que esse encargo é imposto ao banco para repartir com certos e determinados credores o beneficio da circulação das notas do banco de Lisboa, beneficio immenso que equivalia a um grande emprestimo forçado e gratuito levantado sobre a nação. Quiz-se repartir esse beneficio com os credores privilegiados, mas esqueceu-se reparti-lo com os outros credores do estado; esqueceu reparti-lo com o paiz, que é sempre o elemento esquecido, quando se tracta destes grandes arranjos financeiros (Apoiados), Mas o banco linha encontrado o meio de converter esse encargo em beneficio, porque nunca vendeu as acções com juro por menos de 80 por cento; é evidente que considerando o decreto um encargo a compra por 74, é porque se suppunha que o valor real dessas acções era inferior; mas o banco vendendo por um preço superior fez do encargo beneficio, disfructando, em quanto as não vendia, os juros respectivos.E tendo-se estabelecido para a venda dos bens nacionaes um certo methodo de pagamento, de sorte que nelle entravam em parte as acções sobre o fundo de amortisação com juro, e em outra parte as acções sem juro, e essas acções com juro só o banco as tinha, succedia que o banco linha o monopolio do que se póde chamar meio circulante para estas transacções, e quem queria comprar propriedades publicas linha de recorrer ao banco, e daqui resultava que o banco podia exaggerar a seu bel-prazer o valôr desses titulos, e essa é a razão porque os vendia por 80; mas o resultado era a difficuldade na transmissão da propriedade, a quasi impossibilidade de que a propriedade, desaproveitada quasi sempre, quando existe em poder do estado, pasmasse para as mãos dos particulares; o resultado finalmente era a esterilisação da terra.Tendo-se dicto que o decreto de 19 de novembro foi feito para salvar algumas fortunas, que estavam quasi arruinadas, respondeu-se, que o fim desse decreto foi salvar o credito; mas o credito não se podia salvar unindo dois estabelecimentos que estavam em estado de fallencia, um dos quaes ainda tinha recursos importantes, quando os do outro eram em grande parte muito duvidosos; o credito não se salva por estes artificios financeiros, salva-se com a verdade; e o decreto de 19 de novembro será tudo, menos a verdade.Sr. presidente, eu procurei intender a demonstração por cifras, que o sr. deputado Antonio da Cunha mandou para a mesa, por isso que desejava convencer-me, ou habilitar-me para a contrariar, mas não pude comprehenderá. Não quero alterar as proprias palavras do sr. deputado, e por isso passo a ler o que vem no Diario (Leu) «Que desde 22 de setembro até hoje todos os ministros da fazenda teem pedido dinheiro ao banco; e quereis saber, senhores (disse o orador) qual é a somma emprestada? São 90.864:000$000, quasi um milhão de milhões!) - 90:000 contos não é nem a decima parte de um milhão de milhões de réis. Esta cifra está escripta no Diario.O sr. Cunha Sotto-Maior — Eu responderei.O Orador: — V. ex. póde responder-me, e eu espero que usará da sua alta intelligencia para derrotar o Besout, e provar-me que os 90:000 contos são um milhão de milhões.Mas o que se quer dizer com isto? Que significa dizer que o banco tem emprestado ao governo 90:000 contos? E o mesmo que pegar n'um livro de caixa de qualquer commerciante, e sommar todas as verbas de seu credito durante um largo periodo, e calcular por ahi a importancia de seu giro. Se isto provasse alguma cousa, podia provar que qualquer cambista do Rocio é mais rico que Rottchild. Se a somma das quantias emprestadas ao governo é de 90:000 contos, e se essas quantias se acham reduzidas a 9:200 contos, é porque o banco emprestou muitas vezes ao governo

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