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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 16 DE ABRIL DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Luna, Annibal, Abilio, Ayres de Gouveia, Quaresma, Eleutherio Dias, Brandão, Gouveia Osorio, Magalhães Aguiar, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, A. V. Peixoto, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Barão do Vallado, Abranches, Almeida e Azevedo, Bispo Eleito de Macau, Almeida Pessanha, Cesario, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Galvão, Alves Chaves, Costa e Silva, Frasão, Rojão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Batalhós, Camara Leme, Alves do Rio, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Ricardo Guimarães, Charters, Rt Lobo d'Avila, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Vidal, Braamcamp, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Ferreira Pontes, Seixas, Fontes Pereira de Mello, Breyner, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. de Serpa, Palmeirim, Barão das Lages, Garcez, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Domingos de Barros, Barroso, Isidoro Vianna, Borges Fernandes, Gavicho, Cadabal, Gaspar Pereira, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, João Chrysostomo, Mártens Ferrão, Fonseca Coutinho, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Matos Correia, Rodrigues Camara, Neutel, José da Gama, Sette, Fernandes Vaz, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Levy Maria Jordão, Freitas Branco, Affonseca, Rocha Peixoto, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Vaz Preto, Monteiro Castello Branco, Moraes Soares e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Lemos e Napoles, David, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, C. J. Nunes, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Gaspar Teixeira, Silveira da Mota, Costa Xavier, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Simas, Lobo d'Avila, Veiga, Pessanha, José Guedes, Luciano de Castro, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Moura, Alves Guerra, Manuel Firmino, Sousa Feio, Modesto, Placido de Abreu, Fernandes Thomás, Simão, de Almeida e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. Pinto de Albuquerque, do que o sr. Costa Xavier tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a mais algumas, por incommodo de saude. — Inteirada.

2.º Um officio do ministerio do reino, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Annibal ácerca do annuncio da camara de Setubal sobre o commercio do sal, e a nota do preço medio por que este genero se tem vendido para consumo e para exportação. — Para a secretaria.

3.º Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o projecto de lei do sr. Carlos da Maia, elevando os ordenados dos facultativos do hospital das Caldas. — Á commissão de administração publica.

4.º Do mesmo ministerio, acompanhando o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 66-B

Por decreto de 12 de novembro de 1863 foi auctorisada, a pedido da camara municipal de Arouca, a expropriação de uma casa denominada Hospedaria de Cima, pertencente ás freiras d'aquella villa, no intuito de estabelecer os paços do concelho e demais repartições publicas.

A camara porém não tendo meios para pagar o preço da expropriação, pede auctorisação para levantar por emprestimo a quantia de 1:000$000 réis, em que foi avaliada, applicando ao pagamento do juro e amortisação do emprestimo o producto do imposto de 2 réis em cada quartilho de vinho que se consumir no concelho, já lançado e inserido no orçamento municipal devidamente approvado.

Sendo de reconhecida utilidade publica o emprego do emprestimo, e achando se o processo regular, e assegurados os meios de receita para custear os respectivos encargos; cabe me por isso a honra de sujeitar á Vossa illustrada deliberação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Arouca a levantar um emprestimo da quantia de 1;000$000 réis, com o juro que não exceda a 6 por cento ao anno.

Art. 2.° O producto do emprestimo será exclusivamente applicado ao pagamento do custo da expropriação, auctorisada por decreto de 12 de novembro de 1863, de uma casa denominada Hospedaria de Cima, pertencente ás freiras d'aquella villa, a fim de se estabelecerem os paços do concelho, e se acommodarem outras repartições publicas.

Art. 3.° Para pagamento do juro e amortisação do emprestimo é applicado o producto do imposto de 2 réis sobre cada quartilho de vinho que se consumir no concelho, q qual imposto durará até á completa extincção do mesmo emprestimo.

§ unico. A receita proveniente do imposto antecedente e a sua applicação formarão capitulos especiaes no orçamento ordinario da camara municipal de Arouca.

Art. 4.° Os vereadores ou quaesquer outros funccionarios que effectuarem, auxiliarem ou approvarem o desvio da quantia mutuada, ou do imposto que lhe serve de garantia, para qualquer outra applicação diversa da que é prescripta pela presente lei, incorrerão nas penas estabelecidas no artigo 54.° da lei de 26 de agosto de 1848.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 7 de abril de 1864. = Duque de Loulé.

5.º Do mesmo ministerio, dando as informações pedidas pelo sr. Vaz Preto, sobre qual o numero dos fogos que tinham em 1862 a freguezia de Sobreira Formosa, e as de Esteval, Peral e Proença a Nova. — Para a secretaria.

6.º Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. barão do Vallado, sobre o numero de fogos, e de eleitores e elegiveis do extincto concelho de Sanfins. — Para a secretaria.

7.º Do ministerio da fazenda, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Gouveia Osorio, ácerca dos cereaes que, em virtude do regulamento de 18 de maio de 1841, deram entrada, para deposito, na alfandega do Porto desde esse anno até 15 de março proximo findo. — Para a secretaria.

8.º Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o projecto de lei do sr. Adriano Pequito, para se conceder á camara municipal do Sardoal um edificio nacional. — Á commissão de fazenda.

9.º Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pela commissão de fazenda sobre o projecto de lei do sr. Teixeira Pinto, para se mandar pagar o que se dever a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo, e a seu sobrinho. — Á mesma commissão.

10.° Do ministerio da marinha, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. José de Moraes, relativos aos despachos dos srs. Eleutherio Dias para juiz de direito de Benguella, e José Guedes para governador geral de Cabo Verde. — Para a secretaria.

11.° Uma representação da misericordia de Vizeu, pedindo que, quando se decrete a desamortisação dos bens das misericordias, se permitta que o producto da desamortisação seja empregado em contratos de mutuo. — Á commissão de administração publica.

12.° Da camara municipal de Almeida, pedindo a approvação do projecto do caminho de ferro da Beira, e que a sua directriz se approxime d'aquella praça. — Á commissão de obras publicas.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettido a esta camara, com a maior urgencia possivel, copia dos autos de arrematação feitos pelos arrematantes do subsidio litterario nos districtos de Aveiro, Coimbra, Leiria é Lisboa, no triennio de 1 de julho de 1853 a 30 de junho de 1355. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.° Requeiro novamente que seja mandada a esta camara, com a possivel brevidade, a copia da inspecção ex-