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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Apresentada pelo sr. deputado Julio de Vilhena e enviada á commissão de fazenda.

5.ª Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Lisboa, pedindo augmento de vencimentos.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Mesquita e enviada á commissão de fazenda.

6.ª Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Aveiro, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Aralla e Costa e enviada á commissão de fazenda.

7.ª Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Beja, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Julio de Vilhena e enviada á commissão de fazenda.

8.ª Dos carteiros do quadro da administração central do correio de Santarem, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Fevereiro e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

9.ª Dos ajudantes machinistas navaes, pedindo serem classificados por modo que sejam consideradas as suas habilitações scientificas.

Apresentada pelo sr. deputado visconde de Sieuve de Menezes e enviada á commissão de marinha, ouvida depois a de fazenda.

O sr. Presidente: — A mesa acaba de ser imformada de que Sua Magestade a Rainha já hoje se levantara, se bem que não esteja ainda inteiramente desembaraçada da respiração, o que só mais tarde se realisará.

Hontem o sr. Pinheiro Chagas apresentou um requerimento do sr. Antonio Vicente Peixoto Pimentel, em que se pede a construcçâo de um porto de abrigo na ilha das Flores.

O sr. deputado pediu que este requerimento fosse publicado no Diario da camara; áquelles senhores que forem de voto que se faça a publicação indicada, queiram levantar-se.

Decidiu-se negativamente.

O sr. Montenegro: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Leiria, pedindo melhoria de vencimentos.

Peço a v. ex.ª o favor de remetter esta representação á commissão respectiva para a tomar na devida consideração.

O sr. A. Mendes Duarte: — Mando para a mesa um requerimento da junta de parochia de Vinho, concelho de Gouveia, em que pede lhe seja concedido um pequeno bocado do terra contiguo á igreja do convento de Vinho, chamado o Cerco do Menino, e que foi avaliado em 30$000 réis, para se fazerem n'elle algumas obras necessarias á mesma igreja, que tambem já lhe foi concedida.'

Peço a v. ex.ª que se sirva dar a este requerimento o andamento conveniente.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Já v. ex.ª vê por esta leitura que eu desejo obter esclarecimentos para poder julgar os actos a que se refere o requerimento.

A este respeito diz hoje o Jornal de Vizeu.

(Leu.)

Sr. presidente, eu não posso, por emquanto, asseverar á camara os factos narrados n'este jornal; é porém certo que ha muito que me parece haver no commando da divisão certas tendencias para substituir o arbitrio á lei.

Eu, pela consideração e relações que me ligam ao commandante da divisão desde o tempo em que fui auctoridade na Guarda, tenho-me abstido de fallar de algumas cousas que dizem respeito ao mesmo commando.

Deixei mesmo de fallar de certo apparato militar, sem requisição da auctoridade respectiva, por occasião da chegada a Vizeu dos srs. deputados Anselmo Braamcamp e Mariano de Carvalho.

Como, porém, eu não estava aqui para satisfazer a quaesquer considerações, que não sejamos de justiça e do bem publico, não posso mais esquivar-mo ao exame dos actos a que me tenho referido.

Espero que me seja enviado o documento que peço o depois farei as observações que julgar convenientes.

Aproveito a occasião de estar no uso da palavra, para pedir á illustre commissão de instrucção publica que dê o seu parecer ácerca do requerimento que em tempo aqui apresentei, do porteiro do lyceu de Vizeu, no qual pedia aposentação.

Sr. presidente, a justiça é devida a todos, grandes ou pequenos, nem ella é menos respeitavel quando exercida para com estes.

Dê a commissão o parecer, que é de justiça que se attenda um antigo e honrado servidor do estado.

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada com urgencia copia da ordem da 2.ª divisão militar, que mandou saír para Coimbra o ultimo destacamento do regimento de infanteria n.º 14, com dois alferes alumnos e dois effectivos, devendo um d'estes ser nomeado no principio do maio.

Sala das sessões, em 19 de abril de 1879. = O deputado pelo circulo de Mangualde, Francisco de Albuquerque. Mandou-se expedir.

O sr. Emygdio Navarro: — Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da justiça para mandar para a' mesa uma representação da camara municipal de Ponte de Sor, reclamando contra a circumscripção comarca creada pela lei de 16 de abril de 1874.

Na sessão de 21 de março de 1877 foi interpellado pelo meu illustre e respeitavel collega e amigo o sr. Pires de Lima o ministro da justiça de então, que era o sr. Mexia Salema, sobre este assumpto, isto é, sobre se s. ex.ª tencionava apresentar ao parlamento alguma proposta de lei para corrigir os vicios d'aquella circumscripção.

S. ex.ª na sua resposta reconheceu que a circumscripção comarca creada pela lei de 16 de abril de 1874 estava cheia de vicios e era em muitas das suas partes contraria aos interesses dos povos, aos quaes causava grandes vexames. E depois, no sentido de se evitarem estes vexames, nomeou s. ex.ª uma commissão de nove membros, tres dos quaes já falleceram.

Essa commissão creio que não se chegou a reunir; de modo que, tendo-se reconhecido em 1877 que a actual circumscripção comarca está cheia de vicios e causa grandes vexames aos povos, e tendo-se nomeado uma commissão para tomar conta das queixas que havia contra estes vexames e para apresentar um projecto de lei que lhes pozesse termo, nada se tem feito n'esse sentido e a circumscripção comarca continuou como estava, porque essa commissão não tem trabalhado, não chegou a resultado algum, e creio que até nem sequer se chegou a reunir, tendo-lhe já fallecido tres dos seus membros, que não foram substituidos, o que parece dar a entender que este assumpto está abandonado completamente.

O circulo que tenho a honra de representar n'esta casa é um dos que estão mais vexados por esta circumscripção. Basta citar, para prova do que digo, a villa de Montargil, que está distante da cabeça da comarca nada menos de 60 kilometros ou 12 leguas!

Alguns srs. deputados estranharam que a votação que eu tive em Montargil fosse quasi unanime. Pois não deviam admirar-se d'isso, porque uma villa importantissima, como é aquella a que me estou referindo, que não tendo recebido d'este governo o menor beneficio para as suas muitas necessidades, e de tal sorte que á menor cheia fica com as communicações cortadas e sequestrada de todo o commercio, ainda d'elle recebe o vexame odioso de a pôr a