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SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1880

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
Antonio José d'Avila

SUMMARIO

São approvados os projectos de lei n.° 160, alterando o programma das materias do 4.º curso da escola polytechnica, preparatorio do curso technico de engenheiros navaes; e n.º 163, alterando alguns artigos do codigo de justiça militar. - Realisa-se a interpellação annunciada pelo sr. deputado Oliveira Valle ao sr. ministro da justiça ácerca dos factos occorridos do arcebispado de Braga; entrou em discussão uma proposta apresentada pelo sr. deputado interpellante.

Abertura. - Ás duas horas da tarde.

Chamada. - 73 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Alexandre de Aragão, Alfredo de Oliveira, Alipio de Sousa Leitão, Sarrea Trado, Braamcamp, Alves Carneiro, Alves da Fonseca, Pereira de Miranda, Rodrigues Ferreira, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, A. J. d'Avila, Guimarães Pedroza, Tavares Crespo, Arrobas, Magalhães Aguiar, Xavier Torres, Soares de Azevedo, Barão de Paçô Vieira, B. X. Freire, Conde de Sabugosa, Pinheiro Borges, Pinto Basto, Goes Pinto, Pedroso Brandão, F. J. Teixeira, Cunha Souto Maior, F. J. Medeiros, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Henrique de Macedo, J. A. de Sepulveda, Candido de Moraes, Vieira de Castro, Sousa Machado, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Paes do Abranches, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Sousa Lixa, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Pereira e Matos, Garcia Dinis, Abreu Castello Branco, Laranjo, Fernades Vaz, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Ferreira Freire, Simões Dias, Julio Rainha, Julio de Vilhena, Bivar, L. J. Dias, Luiz Jardim, Pires de Lima, M. C. Emygdio, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Theotonio Paim, Thomás Bastos, Visconde de Arneirós, Visconde de Bousões, Visconde das Devezas.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Machado, Albino das Neves, Fialho Machado, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, Bigotte, Mazziotti, Ferreira de Mesquita, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Elvino de Brito; Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, Veiga Beirão, Ressano Garcia, Barros Gomes, Ignacio do Casal Ribeiro, Melicio, Scarnichia, Izidro dos Reis, Gallas, Alves Matheus, J. A. Noves, Ornellas e Matos, Gusmão, José Luciano, Ponto e Horta, Julio de Abreu e Sousa, Almeida Brandão, Pedro Franco, Pedro Monteiro, Thomás Ribeiro, Visconde, da Arriaga, Zophimo Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Antonio Candido, Antonio Ennes, A. J. da Rocha, Pessoa da Amorim, Villafanha, Barão de Combarjua, Carlos Ribeiro, Conde do Bomfim (José), Diogo de Macedo, Castro Monteiro, Vanzeller, Pires Villar, João Chrysostomo, Barros e Cunha, Alfredo Ribeiro, Homem da Costa Brandão, Dias Ferreira, José Guilherme, J. M. dos Santos, Nogueira, Lopo Vaz, Macedo Sotto Maior, Nobre de Carvalho, Dias de Freitas, Pedro Correa, Pedro Roberto.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio do reino, participando, em satisfação ao requerimento do sr. Bigotti, que o auto investigação e todos os documentas relativos ao conflicto levantado entre carabineiros hespanhoes e alguns habitantes de Feios, em junho de 1879, foram remettidos ao ministerio dos negocios estrangeiros, a fim de servirem de base ás negociações diplomaticas a tal respeito.

Enviado á secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal de Lamego, contra a proposta n.° 3, sobre contribuição industrial, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que considera Lamego como terra de terceira ordem.

Apresentada pelo ar. deputado visconde de Arneirós, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Da associação fraternal lisbonense, contra a proposta n.° 9, apresentada pelo sr. ministro da fazenda em sessão de 14 de janeiro ultimo, na parte que se refere ás associações de soccorros mutuos.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigues de Freitas, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario da camara.

3.ª Dos serventes do ministerio das obras publicas, pedindo augmento do ordenado.

Apresentada pelo sr. Candido de Moraes e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Dos continuos e correios da secretaria do governo civil de Lisboa, pedindo que os seus ordenados sejam equiparados aos dos continuos o correios a pé do ministerio do reino.

Apresentada pelo sr. Mazziotti, e enviada á commissão de administração, ouvida a de fazenda.

5.ª Da camara municipal da villa da Ribeira Grande, na ilha de S. Miguel, districto do Ponta Delgada, pedindo que sejam extinctos os impostos especiaes destinados para as obras do porto artificial; que seja prorogado o praso para o pagamento voluntario de todas as contribuições em divida, effectuando-se a sua cobrança em prestações; e que não sejam applicadas a este districto, quando sejam approvadas, as novas leis tributarias apresentadas pelo sr. ministro da fazenda em 14 de janeiro ultimo.

Apresentada pelo sr. deputado Candido de Moraes, enviada ás commissões de fazenda e de obras publicas, envida a de agricultura, a mandada publicar no Diario do governo.

6.ª Da camara municipal do concelho do Belmonte, contra as propostas tributarias apresentadas polo sr. ministro da fazenda.

Apresentada pelo sr. Dias Ferreira, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - Segundo os preceitos da nossa legislação commum e leis especiaes sobre o encanamento dos campos do Mondego e melhoramentos dos campos de Coimbra, é prohibido aos proprietarios marginaes dos rios navegaveis e fluctuaveis; cravar estacas, plantar arvores e fazer quaesquer obras temporarias ou permanentes nas margens e leito dos mesmos rios, sem previa licença do governo; restricções fundadas no direito de soberania da nação sobre todas as cousas publicas, e que tem por fim, n'este caso, prevenir e remover todo o estorvo á navegação, sem obstar, por meio de uma fiscalisação adequada, ao desenvolvimento e protecção do industria agricola e fabril.

A situação, porém, e natureza muito especial dos terre-

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