O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 1885 1407

ção dos poderes publicos, e não havendo inconveniente de maior monta peço que seja attendida.
Rogo a v. exa. que consulte a camara se permitte que a representação seja publicada no Diario do governo.
For ultimo, mando para a mesa um requerimento, pedindo pelo ministerio do reino copia do officio dirigido pelo administrador do concelho da Povoa de Varzim ao respectivo governador civil, em referencia ao conflicto que se levantou entre o mesmo administrador e o secretario da commissao do recenseamento eleitoral.
Este documento, que requeiro, é-me necessario para levantar umas accusações gravissimas, que aqui foram apresentadas pelo meu illustre collega o sr. Alves Matheus contra o distincto cavalheiro que é presentemente administrador da Povoa de Varzim e que é um funccionario administrativo exemplarissimo.
O projecto ficou para segunda leitura, a representação teve o destino indicado a pag. 1404, e o requerimento vae publicado na respectiva secção.
O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação que acaba de apresentar o sr. Arroyo.
Resolveu se affirmativamente.
O sr. SantoS Viegas: - Na ultima sessão d'esta camara apresentou o nosso collega e meu amigo, o sr. Rodrigo Pequito, um requerimento de alguns officiaes do exercito, em que pedem que se lhes torne applicavel o § 1.° do artigo 226.° do decreto de 30 do outubro de 1884, sen do este pedido acompanhado de considerações, que acho judiciosas, ácerca da maneira por que este paragrapho e artigo deviam ser entendidos.
Envio agora tambem para a mesa um requerimento de Francisco Antonio Alvares Pereira, tenente coronel de engenheira, que está nas mesmas condições e que por isso pede lhe seja igualmente applicado o mesmo paragrapho e artigo.
Para justificar a pretensão d'este requerente, declare não só que acceito as rasões e principios allegados no relatorio que aqui se apresentou para se justificar o respectivo projecto, mas conformo-me igualmente com as rasões expostas pelo meu illustre collega e amigo o sr. Rodrigo Pequito.
Pego a v. exa. que se sirva dar a este requerimento o devido destino.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 1405.
O sr. Correia Barata: - Não me achava na sala, quando na ultima sessão se votou o artigo 6.° do projecto das reformas politicas, relativo a constituição da camara dos pares.
Achava-me inscripto, como v. exa. sabe, sobre esse artigo e constou-me, que um distincto e illustrado membro d'esta camara havia requerido para se julgar a materia discutida; a camara assim o resolveu, e a mim cumpre-me acatar a sua resolução.
Desejava porém declarar que, inscrevendo-me a favor, naturalmente não iria votar contra o artigo, como não tinha votado contra a generalidade do projecto.
Desejava tambem declarar, que rasões me levavam a approvar aquelle artigo. Posso dizel-o, depois de ter ouvido os oradores que fallaram sobre elle, são tão differentes das que foram aqui apresentadas, que me parece indispensavel dal-as, para que fiquem archivadas nos annaes d'esta casa do parlamento.
Não sei se será este o momento mais opportuno para o fazer.
Pedi a palavra, pois, para solicitar de v. exa. a fineza de por sua auetoridade, ou por urna votação da camara, se tanto for precise, me ser permittido fazer a explicação do meu voto.
O sr. Presidente: - O nosso regimento não permitte declarações de voto motivadas. As declarações motivadas recebem-se na mesa unicamente para serem archivadas.
Se o illustre deputado deseja dar quaesquer explicações, posso inscrevel-o, para dal-as no fim da sessão, mas só para esse fim e não para motivar o seu voto.
O Orador: - Se eu quizesse fazer uma simples declaração de voto, diria que approvava ou rejeitava; mas não é isso o que pretendo.
O que desejo e emittir a minha opinião relativamente a constituição da outra casa do parlamento, o que não pude fazer quando se discutiu o artigo. Se porventura a camara não me permittir que o faça está no seu pleno direito, e cumpre-me acatar a sua resolução. N'esse caso aguardarei qualquer outra occasião, antes de encerrada a discussão do projecto, para emittir a minha opinião.
A camara ouviu ao meu illustre collega e amigo, o sr. Santos Viegas, fazer algumas apreciações relativamente a opiniões por mim emittidas n'esta casa, na ultima vez que tive a honra de fallar, que me pareceram mal comprehendidas, ou porque eu as exprimisse de um modo muito synthetico ou porque as expendi mal; e é natural que eu me pretenda defender no mesmo logar onde essas apreciações foram feitas. O direito de defeza e tão sagrado, que não se pode negar a ninguem.
Respondendo ao sr. Santos Viegas, creio que pratico um acto de deferencia para com s. exa., e se não o fizesse, poder-se-ia entender que eu ligava menos importancia as suas palavras, o que não está no meu animo.
Por isso renovo o meu pedido a mesa, sendo-me indifferente a hora ou dia em que eu possa responder ao meu illustre collega.
O sr. Presidente: - Torno a observar ao illustre deputado que as declarações de voto motivadas só são permittidas, pelo regimento, quando se fazem apenas para ficarem archivadas e não para serem lançadas na acta.
Entretanto, como a camara póde alterar o regimento, logo que haja numero para se deliberar, consultal-a-hei sobre se, dispensando o regimento, permitte que s. exa. faça as suas declarações.
O sr. Correia Barata: - Mas eu suppunha que havia numero, visto que a sessão está aberta.
O sr. Presidente: - De-me licenca o illustre deputado. Eu nunca deixo de explicar e justificar os meus actos, quando isso se torne necessario, como agora succede.
Ha poucos dias, resolveu a camara que, para se poupar tempo, se abrisse a sessão logo que estivesse presente a quinta parte de todos os deputados, ficando assim alterada a respectiva disposição regimental; mas resolveu-se tambem que não se podesse tomar qualquer deliberação, sem que se verificasse a presença da terça parte, que e o numero marcado pelo regimento para esse fim.
N'esta conformidade, tenho procedido desde então. Ainda hoje foi aberta a sessão com a quinta parte; e como até agora o numero de deputados presentes não chega a terça parte, é evidente que não posso ainda submetter á votação o pedido do illustre deputado. (Apoiados.) Logo o farei.
Dada esta explicação, permitta-me s. exa. lembrar-lhe que os dialogos com a presidencia são menos convenientes para a boa ordem das discussões.
O Orador: - Peço então a v. exa. que, logo que haja numero, se digne consultar a camara sobre se consente que eu, antes de terminar o debate sobre este projecto, possa usar da palavra para dar explicações.
O sr. Presidente: - Eu já disse que havia de consultar a camara logo que fosse possivel.
O sr. Visconde de Ariz: - Mando para a mesa a declaração de que por motivo justificado não pude apparecer a sessão de 2 do corrente.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um requerimento assignado tambem pelo meu digno collega o sr. Centeno, deputado por Lagos, pedindo a urgencia