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SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretaries - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e vasconcellos
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Officio da camara dos dignos pares mencionando as proposições de lei que foram convertidas em decretos das côrtes geraes e submettidas á sancção real. - Segunda leitura e admissão de um projecto de lei do sr. Lobo d'Avila. - Representações apresentadas pelos srs. Dantas Baracho, Pereira Leite, Adolpho Pimentel, Arroyo e José Borges. - Requerimentos de interesse publico mandados para a mesa pelos srs. Barbosa Centeno, Arroyo, Marçal Pacheco e Ferreira de Almeida. - Requerimento de interesse particular apresentado pelo sr. Santos Viegas. - Justificações de faltas dos srs. visconde de Ariz, Dantas Baracho, Borges de Faria e visconde de Balsemão. - Declarações de voto dos srs. Urbano de Castro e visconde de Balsemão. - Manda para a mesa um parecer de commissão o sr. Luciano Cordeiro. - Apresenta um projecto de lei o sr. Rocha Peixoto. - Resolve-se que seja publicada no Diario do governo uma das representações apresentadas pelo sr. Baracho. - Mandam para a mesa projectos de lei os srs. Pereira Leite e João Arroyo. - Pretende fazer declaração de voto motivada, em referencia ao artigo 6.° do projecto de lei n.° 13, o sr. Correia Barata; advertido, porém, pela presidencia de que o regimento o não consentia, ficou o pedido dependente de resolução ulterior da camara. - O sr. Ferreira de Almeida acompanha de algumas considerações o requerimento que manda para a mesa. - O sr. Marçal Pacheco, sobre o mesmo assumpto, expõe tambem as rasões por que pede certos documentos no requerimento que apresentou. - O sr. Luiz José Dias manda para a mesa uma nota de interpellação, e o sr. Elvino de Brito um requerimento, tambem sobre o mesmo assumpto. - Os srs. Fuschini e Correia Barata apresentam pareceres de commissões.
Na ordem do dia começa-se pela votação do artigo 7.° do projecto de lei n.° 13, que foi approvado, ficando prejudicadas quatro substituições e sendo em seguida rejeitado um additamento. - O sr. presidente propõe que a camara resolva sobre se as propostas, que existem na mesa, em referenda ao artigo 8.° da proposta de lei do governo, sobre que assenta o projecto em discussão, devem ser postas a discussão só depois de votados todos os artigos do projecto. - Depois de trocadas algumas explicações entre os srs. presidente, Correia Barata e Luiz de Lencastre, resolveu-se que o assumpto fosse tratado depois de votado todo o projecto. - Retira a sua moção o sr. Julio de Vilhena. - É approvado sem discussão o artigo 8.° - Tomam parte na discussão do artigo 9.° o sr. Urbano de Castro, que apresenta um additamento, e o sr. relator, que o não acceita. - É approvado o artigo e rejeitado o additamento do sr. Urbano de Castro, assim como outro do sr. Dias Ferreira. - Discutem o artigo 10.° os srs. Teixeira de Sampaio e Elias Garcia, que apresentam propostas. - O sr. Bernardino Machado tambem manda para a mesa uma proposta. - Responde ao sr. Elias Garcia o sr. relator, Manuel d'Assumpção. - A requerimento do sr. Lamare proroga-se a sessão. - E approvado o artigo 10.°, ficando prejudicadas todas as substituições e sendo depois rejeitados os additamentos. - Em votação nominal, pedida pelo sr. Consiglieri Pedroso, e approvada por 68 votos contra 16 a climinação, feita pela commissão, do artigo 8.° da proposta do governo, ficando, portanto, rejeitado o requerimento em contrario do sr. Correia Barata. - Apresenta um parecer da commissão de legislação o sr. Franco Castello Branco. - Com previa annuencia da camara usa largamente da palavra para explicar o seu voto, em referenda ao artigo 6.° do projecto já votado, o sr. Correia Barata.

Abertura - As duas horas da tarde.

Presentes á chamada - 38 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Antonio Centeno, Garcia Lobo, A. J. d'Avila, Pereira Borges, Moraes Machado, Santos Viegas, Pereira Leite, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Correia Barata, Francisco de Campos, João Arroyo, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, Ferreira de Almeida, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Correia de Oliveira, M. P. Guedes, Guimarães Camões, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Sousa e Silva, Pereira Corte Real, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Fuschini, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Mouta e Vasconcellos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Franco Frazão, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Scarnichia, Franco Castello Branco, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado. J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Azevedo Castello Branco, José Borges, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Simões Dias, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho e Visconde de Alentem.

Não compareceram á sessao os srs.: - Antonio Candido, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, A. M. Pedroso, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Barao de Ramalho, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Emygdio Navarro, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Wanzeller, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Melicio, Souto Rodrigues, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Amorim Novaes, Avellar Machado, Correia de Barros, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, M. da Rocha Peixoto, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Da camara dos dignos pares, participando que esta camara adoptou as seguintes proposições de lei, as quaes, depois de convertidas em decretos das côrtes geraes, foram submettidas á real sancção:
1.ª Reorganisando a direcção geral e os quadros da fiscalisação externa das alfandegas.
2.ª Sobre o commercio de cabotagem.
3.ª Determinando que os actuaes membros provisorios do corpo docente da escola medico-cirurgica do Funchal
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sejam nomeados vitalicios sem exame, logo que provem ter seis annos de effective serviço.
4.ª Approvando a convenção postal entre Portugal e a Hespanha.
5.ª Auctorisando a despeza de jornada aos srs. deputados na actual legislatura.
6.ª Isentando de diversos impostos os navios que receberem unicamente carvão nos portos das ilhas adjacentes.
7.ª Auctorisando o pagamento de emprestimo contrahidos pela administração da fazenda da casa real.
8.ª Relevando o governo da responsabilidade de assumir funcções legislativas no interregno parlamentar.
Para o archivo.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A reforma judicial nos artigos 1207.° e seguintcs, e o codigo penal nos artigos 123.° e seguintes, admittiram francamente a prescripção em materia criminal, e a ultima reforma penal mesmo, apesar de alongar os prasos, não foi menos explicita, e até removeu no artigo 88.°, n.° 2.° e § 5.°, algumas das difficuldades que anteriormente existiam para a sua applicação.
Entretanto, porém, os tribunaes superiores têem continuado a resolver que em materia crime se não pode applicar a prescripção aos réus que foram condemnados como ausentes, entendendo que, em taes condições, se trata da prescripção da pena e não da prescripção do procedimento criminal, e que por isso se não póde applicar n'aquelle caso, porque a sentença não passa contra os ausentes em julgado, emquanto não se apresentam em juizo, ou são presos, segundo o artigo 8.º do decreto de 18 de fevereiro de 1847, e o tempo da prescripção da pena sómente corre quando a sentença condemnatoria passa em julgado, conforme o § 7.º do artigo 88.º da reforma penal.
É evidente, porém, a contradicção d'este argumento.
Se a sentença não passa em julgado contra os ausentes, porque elles podem appellar, ou offerecer embargos quando se apresentarem, ou forem presos, é claro que o procedimento criminal está pendente, pois ha ainda termos a seguir, e, por isso, cabe a prescripção, porque a lei a admitte em prol e sem modificação para esta especie. A esta argumentação se tem apenas respondido que se não póde ter em consideração a falta de pratica de actos, que se não podiam praticar emquanto o réu se não apresentasse ou fosse preso.
Isto, porém, importa uma excepção á regra geral que admitte a prescripção do procedimento criminal e que a lei não estabelece, e é por isso uma violação do artigo 16.° do codigo civil.
Aquella argumentação poderia da mesma forma applicar-se ao réu apenas pronunciado, emquanto não foi estabelecido o julgamento dos ausentes pelo citado decreto do 18 de fevereiro de 1847, porque tambem depois da pronuncia nenhum acto se podia praticar no processo, sem o réu se apresentar ou ser preso, e já então a reforma judicial admittia a prescripção no artigo 1211.°
E na epocha posterior ao citado decreto a doutrina seguida nos tribunaes tem o grave inconveniente de inutilisar completamente a prescripção, porque, passados seis mezes da pronuncia, o ministerio publico, pode proseguir no julgamento contra os ausentes; e, se, sendo elles condemnados, se não póde applicar a prescripção, fica ao seu arbitrio o inutilisal-a.
Isso fornece ao ministerio publico armas perigosissimas. E como pôr de accordo tal doutrina com o espirito da nossa legislação criminal, que, mesmo na ultima reforma, se mostrou tão favoravel as prescripções de longo tempo?
A outra disposição do projecto não é menos justa! Em materia de prescripção, cuja applicação depende essencialmente de uma questão de tempo, o qual não pára, não póde dar-se nunca o caso julgado conforme o artigo 2:503.° do codigo civil, porque falta sempre a identidade do direito, ou causa de pedir. É por isso certamente que o codigo de processo civil declara no artigo 383.° n.° 2.° que esta excepção pode ser deduzida em qualquer estado do processo.
Com o fim portanto de remover estas duvidas tenho a honra de offerecer o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º A prescripção do procedimento criminal applica-se emquanto a lei admitte quaesquer termos do processo, embora o réu fosse julgado como ausente.
Art. 2.° A prescripção da pena applica-se depois que a sentença condemnatoria passou em julgado.
Art. 3.° A applicação da prescripção póde pedir-se novamente, ainda quando fosse recusada por despacho ou sentenca passada em julgado no mesmo processo e contra o mesmo réu.
Art. 4.° Fica assim declarado e interpretado o artigo 88.° n.° 2.° e §§ 2.°, 6.°, 7.° e 8.° da reforma penal.
Sala da camara dos senhores deputados, 2 de maio de 1885. = O deputado, Carlos Lobo d'Avila.
Foi admittido e enviado á commissão de legislação criminal.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Torres Noras, pedindo para ser approvada a proposta de lei, que tem por fim a creação de escolas agricolas, sendo uma d'ellas estabelecida no districto de Santarem.
Apresentada pelo sr. deputado Dantas Baracho e enviada á commissão de agricultura, ouvida a de obras publicas.

2.ª Dos empregados judiciaes da comarca de Torres Novas, pedindo ser isentos do pagamento da contribuição industrial, ficando sujeitos ao imposto de rendimento.
Apresentada pelo sr. deputado Dantas Baracho, enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara muicipal do concelho de Povoa de Lanhoso, pedindo auctorisação para desviar do fundo especial da viação municipal a quantia de 4:000$000 réis, para ser applicada á reconstrucção dos paços do concelho.
Apresentada pelo sr. deputado Pereira Leite, ficando sobre a mesa para ser enviada á commissão a que for um projecto de lei relativo ao mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura.

4.ª Dos escrivães da comarca de Villa Real, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco, para que as causas commerciaes sejam distribuidas pelos escrivães do juizo respectivo fora de Lisboa e Porto.
Apresentada pelo sr. deputado Adolpho Pimentel e enviada ás commissões de legislação civil e criminal.

5.ª Dos alumnos do primeiro anno da faculdade de medicina da universidade de Coimbra, pedindo para lhes ser dispensada a habilitação do exame de legislação. Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de instrucção superior e mandada publicar no Diario do governo.

6.ª Da camara municipal da cidade de Braga, pedindo para ser approvada a proposta de lei creando as escolas agricolas, sendo uma d'ellas estabelecida no districto de Braga.
Apresentada pelo sr. deputado José Borges e enviada á commissão de agricultura, ouvida a de obras publicas. I

7.ª Das irmandades do Martyr S. Sebastião, da freguezia de parada, de S. Miguel o Anjo, da freguezia de Ca-

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breiros, de Nossa Senhora do Rosario, da freguezia de S. Martinho do Dume, de S. Crispim e Crispiniano da cidade de Braga, de Nossa Senhora da Ajuda e S. Sebastião das Cavalheiras, do Senhor do Bom Successo e Nossa Senhora dos Remedeios, de Nossa Senhora do Ó e S. Miguel Anjo, de Braga, de Nossa Senhora do Ó, da freguezia de Mire de Tibães, de Nossa Senhora do Amparo, da freguezia de Parada, do Senhor dos Passes, da freguezia de Cabreiros, e das confrarias das Almas e do Menino Deus, erectas na freguezia de S. Jeronymo de Real, do concelho de Braga. Pedem todas para ser approvado o projecto de lei que tem por fim equiparar para todos os effeitos as confrarias e outras corporações de piedade e beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentadas pelo sr. deputado José Borges e enviadas a commissão de fazenda, ouvida a de administragao publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara, com brevidade, uma nota circumstanciada dos objectos existentes na recebedoria da comarca de Tavira, pertencentes ao extincto recolhimento de S. João Baptista d'aquella cidade, com designação do valor attribuido no respectivo inventario a cada um d'esses objectos. = O deputado por Tavira, Barbosa Centeno.

2.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios do reino, seja enviada com urgencia a esta camara copia do officio dirigido pelo administrador do concelho de Povoa de Varzim ao governador civil do districto do Porto, relativo ao conflicto ultimamente travado entre o mencionado administrador e o secretario da commissão de recenseamento eleitoral. = João Marcelino Arroyo.

3.° Requeiro que com toda a urgencia me sejam enviados pelo ministerio da marinha os documentos relativos d concessão dos salgados de Castro Marim, feita em 1874 á sociedade financeira agricola. = O deputado por Faro, Marçal Pacheco.

4.° Requeiro que com toda a urgencia me seja enviada, pelo ministerio das obras publicas, copia dos estatutos da sociedade financeira agricola, e bem assim nota dos nomes dos administradores e directores no anno de 1874. - O deputado por Faro, Marçal Pacheco.

5.° Requeremos que sejam enviados com a maxima urgencia a esta camara os documentos, pedidos na sessão de 1 de maio pelo deputado sr. Luiz José Dias, sobre a concessão dos terrenos chamados salgados do Algarve. = O deputado por Lagos, Antonio Centeno - J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Francisco Antonio Alvares Pereira, tenente coronel de engenheria e lente proprietario no instituto agricola, pedindo que se lhe façam extensivas as disposições do § 1.° do artigo 226.° do decreto de 30 de outubro de 1884.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que não compareci á sessão do dia 2 do corrente, por motivo justificado. = visconde de Ariz, deputado pelo circulo n.° 29.

2.ª Declare que por motive justificado tenho faltado a algumas das ultimas sessões. = Dantas Baracho.

3.ª Declare que tenho faltado as ultimas sessões da camara por motive justificado. = O deputado por Braga, José Borges de Faria.

4.ª Declare que por estar doente não tenho comparecido as sessões da camara. = Visconde de Balsemão.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Participo que, se tivesse estado presente na ultima sessão, teria votado o artigo 6.° do projecto em discussão. = Urbano de Castro.

2.ª Declare que, se estivesse presente á sessão de 25 de abril, teria approvado a generalidade do projecto das reformas politicas. = Visconde de Balsemão.
Para a acta.

O sr. Luciano Cordeiro: - Em nome do sr. Augusto Poppe, mando para a mesa o parecer em que a commissão de fazenda concorda com o da commissão de marinha, auctorisando o governo a adquirir 300 exemplares da obra questionario para o exame dos guardas marinhas, publicado pelo capitão de fragata José Allemão.
A imprimir.
O sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa uma representação dos magistrados e empregados judiciaes da comarca de Torres Novas, pedindo para serem isentos da contribuição industrial lançada sobre os seus emolumentos, ficando as lotações dos seus empregos consideradas come parte integrante dos seus ordenados para o effeito de pagarem por tudo imposto de rendimento.
A representação vem largamente fundamentada e julgo-a essencialmente justa.
Peco a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Mando tambem para a mesa outra representação, mas esta da camara municipal de Torres Novas, pedindo a approvação da proposta do lei apresentada pelo sr. conselheiro Aguiar, ex-ministro das obras publicas, para creação de escolas do agricultura, solicitando conjunctamente que uma d'ellas seja estabelecida no districto de Santarem.
D'esta questão já varios srs. deputados se têem occupado, e eu acharia desnecessario apresentar mais algumas considerações sobre a materia, se não se me afigurasse da maxima importancia este assumpto. Haja em vista o que recentemente se passou em França.
Quando ali se tratou de lançar uma taxa sobre os cereaes estrangeiros, pozeram-se immediatamente em campo, como era natural, as duas escolas economicas rivaes. Mas tanto os proteccionistas como os livrecambistas, comquanto estes combatessem a adopção da taxa, foram todos de parecer de que era indispensavel derramar a instrucção agricola, dando-lhe maior expansão do que actualmente tem. E, entretanto, quer na França propriamente dita, quer na Argelia, abundam os institutos agricolas, onde se preparam, desde o agronomo dotado de conhecimentos superiores sobre a especialidade, até ao humilde operario.
A par d'isso, os calculos dos homens competentes mostravam que o artigo que está fazendo na actualidade mais abundante concorrencia á producção franceza é o dos estados Unidos, que, por 21 francos cada quintal metrico, é posto no porto do Havre, incluindo n'este preço a importancia da nova taxa, isto é, 3 francos por quintal.
Outro concorrente, e mais de receiar ainda no futuro quando a sua producção augmentar, é a India ingleza que já hoje manda os seus trigos ao porto de Marselha por 18 francos o quintal metrico, comprehendendo n'esta verba o pagamento da moderna taxa.

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Tudo isto se sabe, como igualmente se não ignora, que a Inglaterra faz grandes esforços para alargar a area da cultura dos cereaes na India ingleza, e que ultimamente auctorisou o governador da India a despender até á quantia de 180.000:000$000 réis em abrir novas vias de communicação entre os centres de producção e os portos exportadores.
Julga-se, pois, e com bons fundamentos, que o trigo indiano poderá, dentro em pouco, ser vendido em Marselha entre 12 e 15 francos o quintal, comprehendendo os direitos da importação.
A importancia d'estes factos impõe-se naturalmente, e tanto assim que a Franca, cujos processes de cultura são já bastante aperfeiçoados, pensa, todavia, em introduzir-lhes novos melhoramentos, ou terá de desistir de cultivar cereaes.
O quintal metrico de trigo, nas regiões do norte francezas, que são as que melhor produzem, custa ao agricultor 25 francos.
Ha, porém, outros pontos em que o custo se eleva ate 32 e 34 francos, podendo-se por isto fazer idéa das circumstancias criticas em que se encontra n'esse paiz a cultura d'este cereal.
Em presença d'este quadro, perfeitamente veridico, póde-se avaliar a nossa situação, em todo o ponto inferior a da França.
Só contra este triste estado poderemos reagir, se nos afastarmos da rotina que nos atrophia, e para isso é indispensavel generalisar a instrucção agricola.
Suppor que a elevação das taxas nos póde salvar, é completamente absurdo.
Similhante expediente apenas provisoriamente, muito provisoriamente, poderia produzir algum beneficio aos agricultores, ao mesmo tempo que sobrecarregaria o consumidor, que e um factor importante no problema que se debate, e digno tambem, a todos os respeitos, da protecção dos poderes publicos.
Do que se carece principalmente e de se conhecer as culturas que devemos preferir, as quaes devemos applicar a actividade e os capitaes do paiz, por modo a darem um resultado remunerador.
Para isto, repito, é urgente tratar da instrucção agricola, pondo de parte, como inefficaz, qualquer augmento de imposto que incida sobre o pão, alimento de primeira necessidade, e tão onerado já em virtude de taxas pesadas sobre o trigo estrangeiro, e que mal se explicam. (Apoiados.)
Peço, pois, para este assumpto a esclarecida attenção dos meus illustres collegas, e a v. exa., sr. presidente, que se digne consultar a camara sobre se consente que a representação que mandei para a mesa seja publicada no Diario do governo.
Por ultimo mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
As representações tiveram o destino indicado a pag. 1404 d'este Diario.
A justificação vae na secção competente.
Consultada a camara sobre a publicação, no Diario do Governo, da representação dos empregados judiciaes de Torres Novas, resolveu-se affirmativamente.
O sr. A. da Rocha Peixoto: - Mando para a mesa um projecto de lei isentando da contribuição industrial os mandatarios que administram quaesquer sociedades anonymas do responsabilidade limitada, e que são retribuidos apenas com uma fracção dos lucros liquidos d'essas sociedades, tendo sómente logar a isenção quamdo elles provem pelas contas apresentadas as respectivas assembléas geraes que não houve lucros liquidos e que por cousequencia não receberam remuneração alguma.
Parece-me tão justo o que pretendo estabelecer por este projecto, que ouso esperar das commissões, que o tenham de consultar, um parecer favoravel.
Todas as outras considerações que tenho a fazer sobre o assumpto, reservo-as para quando elle venha á discussão; e por agora só peço a v. exa. que se digne dar ao projecto o devido andamento.
O sr. Pereira Leite: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Povoa de Lanhoso, cabeça do concelho, que tenho a honra de representar n'esta casa, em que solicita auctorisação para desviar do fundo de viação a quantia de 4:000$000 reis para poder applicar esta quantia á reparação dos paços do concelho, onde se acham varias repartições incluindo o tribunal judicial, e alargara sua capacidade para ali poder acommodar as differentes repartições publicas, algumas das quaes se acham em differentes logares de que resulta um grave incommodo para o publico.
As considerações, em que a camara fundamenta o seu pedido, são tão justas que me parece não poderá haver a menor duvida em a camara approvar o projecto, que tambem n'esta occasião mando para a mesa e que tem por fim auctorisar a camara municipal a poder desviar a quantia que pede do cofre de viação municipal, tanto mais que a viação d'aquelle concelho se acha já largamente feita, sendo esta obra urgente e de incontestavel vantagem.
Por isso que é de toda a justiça o que acabo de expor, mando para a mesa o projecto.
O projecto ficou para Segunda leitura.
A representação terá o mesmo destino que for dado ao projecto.
O sr. Arroyo: - mando para a mesa primeiramente um projecto de lei sobre o assumpto artistico-musical.
Os fundamentos em que se baseia o projecto acham-se desenvolvidamente expostos no relatorio que o precede e por isso peço á camara que me dispense as sua leitura.
Diz assim o projecto:
«Artigo 1.º É creado o logar de superintendente regio dos estudos e espectaculos musicaes.
«§ único. Este logar será gratuito, e a sua nomeação deverá recaír em pessoa que tenha superiores habilitações litterarias, provada competencia artistica e exercicio da arte musical com distincção.
«Art. 2.º Este funccionario corresponde-se directamente e para todos os effeitos com a direcção geral de instrucção publica.
«Art. 3.º Incumbe ao superintendente regio dos estudos e espectaculos musicaes:
«1.º A apresentação de relatorios semestraes, a partir da data da sua nomeação, onde forneça amplas e fieis informações ácerca do merecimento musical portuguez e estrangeiro de todos os aspectos, e muito especialmente sobre a organisação e systemas de ensino dos conservatorios, sobre os theatros de musica da camara e coraes, propondo as reformas que o nosso meio exigir convenientemente regulamentadas;
«2.º A colleccionação de centros populares portuguezesdirectamente colhidos nos logares da sua producção;
«3.º A apresentação de quaesquer informações ou de qualquer trabalho litterario, relativo á arte musical, que por via competente lhe for indicado, f+ora dos prasos marcados no n.º 1.º d'este artigo.
«Art. 4.º É o governo auctorisado a abonar ao superintendente regio dos estudos ou espectaculos musicaes, pelas sobras do capitulo de instrucção publica, ajudas de custo para despezas de viagem e outrasd que o desempenho das funcções do seu cargo torne indispensaveis, que todavia não excedam a quantia de 1:000$000 réis em cada anno.
«Art. 5.º Fica revogada a legislação em contrario.»
mando tambem para a mesa uma representação dos estudantes do primeiro anno de medicina da universidade de Coimbra, em que pedem serem dispensados da habilitação do exame de legislação.
Parece-me que a representação é digna de toda a atten-

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ção dos poderes publicos, e não havendo inconveniente de maior monta peço que seja attendida.
Rogo a v. exa. que consulte a camara se permitte que a representação seja publicada no Diario do governo.
For ultimo, mando para a mesa um requerimento, pedindo pelo ministerio do reino copia do officio dirigido pelo administrador do concelho da Povoa de Varzim ao respectivo governador civil, em referencia ao conflicto que se levantou entre o mesmo administrador e o secretario da commissao do recenseamento eleitoral.
Este documento, que requeiro, é-me necessario para levantar umas accusações gravissimas, que aqui foram apresentadas pelo meu illustre collega o sr. Alves Matheus contra o distincto cavalheiro que é presentemente administrador da Povoa de Varzim e que é um funccionario administrativo exemplarissimo.
O projecto ficou para segunda leitura, a representação teve o destino indicado a pag. 1404, e o requerimento vae publicado na respectiva secção.
O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação que acaba de apresentar o sr. Arroyo.
Resolveu se affirmativamente.
O sr. SantoS Viegas: - Na ultima sessão d'esta camara apresentou o nosso collega e meu amigo, o sr. Rodrigo Pequito, um requerimento de alguns officiaes do exercito, em que pedem que se lhes torne applicavel o § 1.° do artigo 226.° do decreto de 30 do outubro de 1884, sen do este pedido acompanhado de considerações, que acho judiciosas, ácerca da maneira por que este paragrapho e artigo deviam ser entendidos.
Envio agora tambem para a mesa um requerimento de Francisco Antonio Alvares Pereira, tenente coronel de engenheira, que está nas mesmas condições e que por isso pede lhe seja igualmente applicado o mesmo paragrapho e artigo.
Para justificar a pretensão d'este requerente, declare não só que acceito as rasões e principios allegados no relatorio que aqui se apresentou para se justificar o respectivo projecto, mas conformo-me igualmente com as rasões expostas pelo meu illustre collega e amigo o sr. Rodrigo Pequito.
Pego a v. exa. que se sirva dar a este requerimento o devido destino.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 1405.
O sr. Correia Barata: - Não me achava na sala, quando na ultima sessão se votou o artigo 6.° do projecto das reformas politicas, relativo a constituição da camara dos pares.
Achava-me inscripto, como v. exa. sabe, sobre esse artigo e constou-me, que um distincto e illustrado membro d'esta camara havia requerido para se julgar a materia discutida; a camara assim o resolveu, e a mim cumpre-me acatar a sua resolução.
Desejava porém declarar que, inscrevendo-me a favor, naturalmente não iria votar contra o artigo, como não tinha votado contra a generalidade do projecto.
Desejava tambem declarar, que rasões me levavam a approvar aquelle artigo. Posso dizel-o, depois de ter ouvido os oradores que fallaram sobre elle, são tão differentes das que foram aqui apresentadas, que me parece indispensavel dal-as, para que fiquem archivadas nos annaes d'esta casa do parlamento.
Não sei se será este o momento mais opportuno para o fazer.
Pedi a palavra, pois, para solicitar de v. exa. a fineza de por sua auetoridade, ou por urna votação da camara, se tanto for precise, me ser permittido fazer a explicação do meu voto.
O sr. Presidente: - O nosso regimento não permitte declarações de voto motivadas. As declarações motivadas recebem-se na mesa unicamente para serem archivadas.
Se o illustre deputado deseja dar quaesquer explicações, posso inscrevel-o, para dal-as no fim da sessão, mas só para esse fim e não para motivar o seu voto.
O Orador: - Se eu quizesse fazer uma simples declaração de voto, diria que approvava ou rejeitava; mas não é isso o que pretendo.
O que desejo e emittir a minha opinião relativamente a constituição da outra casa do parlamento, o que não pude fazer quando se discutiu o artigo. Se porventura a camara não me permittir que o faça está no seu pleno direito, e cumpre-me acatar a sua resolução. N'esse caso aguardarei qualquer outra occasião, antes de encerrada a discussão do projecto, para emittir a minha opinião.
A camara ouviu ao meu illustre collega e amigo, o sr. Santos Viegas, fazer algumas apreciações relativamente a opiniões por mim emittidas n'esta casa, na ultima vez que tive a honra de fallar, que me pareceram mal comprehendidas, ou porque eu as exprimisse de um modo muito synthetico ou porque as expendi mal; e é natural que eu me pretenda defender no mesmo logar onde essas apreciações foram feitas. O direito de defeza e tão sagrado, que não se pode negar a ninguem.
Respondendo ao sr. Santos Viegas, creio que pratico um acto de deferencia para com s. exa., e se não o fizesse, poder-se-ia entender que eu ligava menos importancia as suas palavras, o que não está no meu animo.
Por isso renovo o meu pedido a mesa, sendo-me indifferente a hora ou dia em que eu possa responder ao meu illustre collega.
O sr. Presidente: - Torno a observar ao illustre deputado que as declarações de voto motivadas só são permittidas, pelo regimento, quando se fazem apenas para ficarem archivadas e não para serem lançadas na acta.
Entretanto, como a camara póde alterar o regimento, logo que haja numero para se deliberar, consultal-a-hei sobre se, dispensando o regimento, permitte que s. exa. faça as suas declarações.
O sr. Correia Barata: - Mas eu suppunha que havia numero, visto que a sessão está aberta.
O sr. Presidente: - De-me licenca o illustre deputado. Eu nunca deixo de explicar e justificar os meus actos, quando isso se torne necessario, como agora succede.
Ha poucos dias, resolveu a camara que, para se poupar tempo, se abrisse a sessão logo que estivesse presente a quinta parte de todos os deputados, ficando assim alterada a respectiva disposição regimental; mas resolveu-se tambem que não se podesse tomar qualquer deliberação, sem que se verificasse a presença da terça parte, que e o numero marcado pelo regimento para esse fim.
N'esta conformidade, tenho procedido desde então. Ainda hoje foi aberta a sessão com a quinta parte; e como até agora o numero de deputados presentes não chega a terça parte, é evidente que não posso ainda submetter á votação o pedido do illustre deputado. (Apoiados.) Logo o farei.
Dada esta explicação, permitta-me s. exa. lembrar-lhe que os dialogos com a presidencia são menos convenientes para a boa ordem das discussões.
O Orador: - Peço então a v. exa. que, logo que haja numero, se digne consultar a camara sobre se consente que eu, antes de terminar o debate sobre este projecto, possa usar da palavra para dar explicações.
O sr. Presidente: - Eu já disse que havia de consultar a camara logo que fosse possivel.
O sr. Visconde de Ariz: - Mando para a mesa a declaração de que por motivo justificado não pude apparecer a sessão de 2 do corrente.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um requerimento assignado tambem pelo meu digno collega o sr. Centeno, deputado por Lagos, pedindo a urgencia

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1408 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

na remessa dos documentos requeridos pelo sr. Luiz José Dias com respeito á concessão dos salgados do Algarve.
Aproveito a occasião para dizer que, tendo este assumpto sido tratado pela opposição progressita por todos os seus jornaes officiaes e officiosos durante o interregno parlamentar, julguei do meu dever aguardar as resoluções que houvessem de adoptar-se sobre o assumpto não só quanto a opportunidade mas a forma, para lhe tirar assim todo o caracter de politica local, que a minha iniciativa poderia dar-lhe, n'alguns espiritos: por estas rasões muito folgo de ver que a questão fosse levantada por um deputado estranho ao circulo e ao districto a que a concessão se refere, porque assim tem toda a importancia de uma questão do administração geral que a opposição tem o direito e dever de apreciar.
Feita esta declaração cumpre-me acrescentar que logo que se apresente a questão na camara hei de acompanhal-a como devo, na qualidade de deputado da nação, e em especial como deputado d'aquella localidade, a que o assumpto interessa.
O sr. Visconde de Balsemão: - Mando para a mesa uma justificação de faltas, e aproveitando a occasião de estar com a palavra, declare que se estivesse presente na sessão de 25 de abril teria approvado a generalidade do projecto de reformas politicas.
A justificação e a declaração vão publicadas nos competentes logares.
O sr. Adolpho Pimentel: - Mando para a mesa uma representação dos escrivães do juizo de Villa Real, pedindo a approvação de um projecto de lei apresentado n'esta camara pelo sr. José de Azevedo Castello Branco.
Teve o destino indicado a pag. 1404 d'este Diario.
O sr. José Borges: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Braga pedindo que seja approvada a proposta de lei n.° 1-E, apresentada pelo ex-ministro das obras publicas, o sr. Antonio Augusto de Aguiar, e que aquelle concelho seja dotado com uma das escolas agricolas de que trata a mesma proposta de lei.
Parece-me escusado expor as considerações que justificam o pedido, porque ninguem ignora as vantagens que ha a esperar da creação d'estas escolas, assim como ninguem contestará que o concelho de Braga e dos primeiros a ter direito a ser coutemplado com este melhoramento.
Mando tambem para a mesa 13 representações de contrarias e irmandades, pedindo que seja approvado o projecto que tive a honra de apresentar na sessão de 30 de março.
Mando finalmente uma justiticação das faltas que dei no mez findo, e uma proposta renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 13 de marco de 1882.
A proposta ficou para segunda leitura.
As representações e a justificação tiveram o destino indicado a pag. 1404 d'este Diario.
O sr. Marçal Pacheco: - Ao entrar na sala constou-me que alguns srs. deputados tinham pedido a urgencia na remessa de documentos relativos á concessão de salgados do Algarve, feita em agosto do anno passado.
Como sou deputado pelo Algarve, precise de dizer a v. exa. e a camara que me associo inteiramente ao pedido desses srs. deputados, e peço a v. exa. que inste com o sr. ministro da marinha para que o mais depressa possivel mande os documentos pedidos, mandando tambem os documentos que peço nos requerimentos seguintes:
«1.° Requeiro que com toda a urgencia me seja enviada, pelo ministerio das obras publicas, copia dos estatutos da sociedade financeira agricola e bem assim nota dos nomes dos administradores e directores no anno de 1874. = O deputado por Faro, Marçal Pacheco.
«2.° Requeiro que, com toda a urgencia, me sejam enviados pelo ministerio da marinha os documentos relativos á coucessão dos salgados de Castro Marim, feita em 1874 á sociedade financeira agricola. = O deputado por Faro, Marçal Pacheco.»
É bom que se faça justiça inteira n'esta questão e que desappareça a idéa de qualquer suspeita sobre os membros d'esta casa. (Apoiados.)
Digo isto, porque sou deputado pelo Algarve e sei as condições e os termos em que foi feita esta concessão. Não é a occasião propria de dizer se foi feita com justiça ou injustiça.
A occasião é sómente propria para pedir que venham todos os documentos que possam esclarecer o assumpto, e desde já empraso o illustre deputado, que requereu os documentos pela primeira vez n'esta camara, a formular a sua interpellação...
O sr. Luiz Dias.: - Vou já formulal-a.
Peço a palavra.
(Alguns outros illustres deputados pedem tambem a palavra.)
Uma voz: - É uma bravata.
O sr. Ferreira de Almeida: - São desnecessarias bravatas para com o illustre deputado.
O Orador: - O illustre deputado pertence a um partido que faz grande alarido por causa d'esta questão e são passados quatro mezes sem que ninguem n'esta casa tenha dito cousa alguma ácerca d'ella. (Apoiados.) Parece-me por isso que estas urgencias não passam de uma bravata.
Isto não e fazer injuria nem ter em menos consideração as intenções honradas do illustre deputado; é simplesmente dizer que eu, que sou deputado pelo Algarve e que conheço este negocio, não tenho a menor duvida em discutil-o largamente com qualquer dos meus collegas, sendo isso mais proveitoso do que pretender por meio de insinuações ou de ameaças fazer meêdo ao sr. ministro da marinha. É preciso que tudo quanto lhe diga respeito seja presente a camara, sem por fórma nenhuma querer perturbar o andamento regular dos negocios sujeitos a sua apreciação.
Quero, pois, associar-me com o maior interesse ao pedido dos illustres deputados, e ao mesmo tempo pedir-lhes que me ajudem no meu pedido ao sr. presidente da camara para que inste com o sr. ministro da marinha para que venham tambem estes documentos que requeiro.
Estes documentos são essenciaes. É preciso esclarecer o assumpto em todos os seus pontos e em todas as suas ramificações, e por isso eu faço estes requerimentos e peço a cooperação dos illustres deputados para elles. (Apoiados.)
Não pretendo irritar, nem maguar ninguem, nem de modo algum mostrar-me maguado com o requerimento mais ou menos engraçado dos illustres deputados, mas sim fazer patente o muito desejo que tenho que elle seja depressa satisfeito. E quando capitulo isto de um pedido mais ou menos engraçado, e porque são passados cinco mezes de camara e depois de tão grande alarido que só faz por esse mundo contra esta concessão, tenho visto todos calados e silenciosos. Imagino portanto, que o que se esta passando agora corresponde a qualquer outro intuito que não seja o de esclarecer a camara e o paiz ácerca d'este assumpto.
Mando para a mesa os meus requerimentos e usarei de novo da palavra se a tanto for compellido.
Os requerimentos vão pullicados na respectiva secção a pag. 1405 d'este Diario.
O sr. Elvino de Brito: - Peço a v. exa. que me conceda a palavra sobre este incidente.
O sr. Presidente: - Não posso dar-lhe a palavra; se o sr. deputado quizer, póde mandar para a mesa uma nota de interpellação.
O sr. Luiz José Dias: - Eu vou mandar para a mesa a minha nota de interpellação.
O sr. Elvino de Brito: - Como o sr. Marçal Pacheco se referiu aos deputados da opposição progressista, accusando-os, e nós, usando do direito de defeza, precisâmos responder as palavras de s. exa., eu vou mandar para a mesa

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um requerimento do mesmo modo que o sr. Luiz José Dias vae mandar a sua nota de interpellação.
É o seguinte:

Requerimento

Requeiro a v. exa. que, em occasião opportuna, se digne de consultar a camara sobre se me permitte que eu me associe a interpellação annunciada pelo sr. deputado Luiz José Dias. = Elvino de Brito.
Ficou sobre a mesa para ser considerado opportunamente.

O sr. Presidente: - O sr. Luiz Jose Dias póde mandar a sua nota de interpellação para ser lida na mesa, e algum outro sr. deputado que tenha tambem a mandar papeis para a mesa pude fazel-o; para depois se passar á ordem do dia.
Foi lida na mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Declare que desejo interpellar o sr. ministro da marinha ácerca do decreto de 21 de julho do 1834, relativo a concessão dos salgados do Algarve nos concelhos de Loulé, Olhão, etc. = Luiz José Dias, deputado por Monsão e Melgaço.
Mandou-se expedir.

O sr. Urbano de Castro: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Fuschini: - Mando para a mesa dois pareceres, em que a commissão de administracão publica concorda com os da commissão de obras publicas; são os seguintes:
Um parecer auctorisando a camara municipal de Aveiro a desviar annualmente do fundo de viação municipal, até á quantia de 2:000$000 reis, para pagamento do juro e amortisação do emprestimo, contrahido com a companhia do credito predial para a coustrucção de um quartel para um regimento de cavallaria.
O outro auctorisa a camara municipal da villa de Arronches a desviar do cofre especial de viação a quantia de 400$000 reis, para a compra de candieiros destinados á illuminação publica, da mesma villa.
A imprimir.
O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa o parecer em que a commissão de fazenda concorda com o da legislação civil, pelo qual se pretende auctorisar os conservadores privativos do registo predial da comarca de Lisboa, que não tenham ajudantes, a obter a sua nomeação.
A imprimir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.° 13

O sr. Presidente: - Vae votar-se o artigo 7.° do projecto, porque a inscripção ficou esgotada na sessão anterior.
O sr. Teixeira de Sampaio (para um requerimento): - Permitta-me que eu mande agora para a uma proposta com relação ao artigo que se vae votar.
Por circumstancias estranhas á minha vontade não a apresentei hontem, e a camara não perde nada em que eu a mande agora para a mesa.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

§ 3.° Perdoando e moderando, ouvido, alem do conselho d'estado, o supremo tribunal de justiça, as penas impostas aos réus condemnados por sentença, a excepção dos ministros d'estado por crimes commettidos no exercicio do suas funcções, a respeito dos quaes só poderá ser exercida a prerogativa regia, tendo precedido petição de qualquer das camaras legislativas. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira de Sampaio.
Foi admittida á votação.

O sr. Presidente: - Foram mandadas para a mesa quatro propostas relativas ao artigo 7.° do projecto, alem da que apresentou ha pouco o sr. Teixeira de Sampaio, e que foi admittida á votação.
Vão ler-se as propostas apresentadas durante a discussão.
São as seguintes:

Propostas

1.º Substituição ao artigo 7.º:
artigo 7.ºI Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.
§ 1.º...
§ 2.º Prorogando ou adiando as côrtes geraes. O adiamento não poderá exceder trinta dias nem ser renovado na mesma sessão legislativa sem o consentimento das camaras.
§ 3.º Dissolvendo a camara dos deputados quando assim o exigir a salvação do estado.
O decrcto da dissolução mandará necessariamente proceder a novas eleições dentro de trinta dias, e convocará as côrtes, para se reunirem dentro de sessenta dias, sem o que será nullo e de nenhum effeito.
Durante a existencia de um ministerio não poderá haver mais do que uma só dissolução da camara.
§ 4.º Ficam por este modo alterados os §§ ... do artigo 74.º da carta. = J. Elias Garcia.

2.ª proponho a seguinte emenda:
Artigo 7.º O Rei exercerá o poder moderador:
1.º Nomeando os pares vitalicios;
2.º Prorogando as côrtes geraes;
3.º Adiando as mesmas côrtes, comtando que já tenham funccionado um mez em seguida a uma eleição geral de deputados, ou, quando não, de accordo com ellas;
4.º Dissolvendo a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, nos casos em que o exigir a salvação do estado, com as clausulas seguintes:
não poderá haver dissolução da camara dos deputados, emquanto ella não concluir a sua primeira sessão ordinaria;
quando a mesma camara for dissolvida, se-lo-ha simultaneamente a parte electiva da camara dos pares;
o decreto da dissolução convocará as côrtes seguintes a reunirem-se dentro de noventa dias;
5.º Perdoando e moderando as penas impostas aos réus condemnados por sentença, á excepção dos ministros d'estado, por crimes commettidos no desempenho das suas funções, a respeito dos quaes só poderá ser exercida esta prerogativa regia, precedendo petição de qualquer das camaras electivas.
Ficam assim substituidos o artigo 74.º e os seus §§ 1.º, 4.º e 7.º da carta constitucional. = Bernardino Machado.

3.º proponho que no § 2.º do artigo 7.º seja declarado expressamente que o rei só póde dissolver a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares quando as cõrtes estejam reunidas e a funccionar, excepto no caso em que, tendo sido convocadas, as côrtes se recusem a reunir-se, caso em que o rei póde dissolver, dentro de dez dias depois do que tiver sido fixado para a abertura da sessão, a camara dos deputados, ou a a parte electiva da camara dos pares, ou ambas.
Proponhoque no 4 5.º do mesmo artigo seja tambem declarado expressamente que nunca possam ser perdoadas nem moderadas as penas impostas pelos crimes de parricidio, filicidio e contra o pudor de uma menor commettido por seu pae.
22 de abril. = Alfredo da Rocha Peixoto.

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4.ª Ao § 3.°: Ás palavras «condemnados por sentença», devem acrescer estas: «em tribunaes judiciaes, civis ou militares, ou no da camara dos pares». = Calixto.

O sr. Presidente: - São estas as quatro propostas, relativas ao artigo 7.°, que foram mandadas para a mesa durante a discussão e que, como a camara acaba de ver, são tres substituições, uma do sr. Elias Grarcia, outra do sr. Bernardino Machado e outra do sr. Rocha Peixoto; e um additamento do sr. Calixto ao § 3.°
Alem d'estas ha a proposta, hoje aprcsentada pelo sr. Teixeira de Sampaio, e que a mesa considera tambem como substituição ao mesmo § 3.°
N'esta conformidade o que ha a votar primeiro e o artigo do projecto, e se este for approvado consideram-se prejudicadas as quatro substituições, votando-se depois o additamento do sr. Calixto.
Vae ler-se o artigo 7.° para se votar.
Leu-se. É o seguinte:
Art. 7.° 0 Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros:
§ 1.° Nomeando pares vitalities, do modo que nunca excedam o numero de cem, salva a disposição do § 4.° do artigo 6.° da presente lei.
§ 2.° Prorogando ou adiando as côrtes geraes, e dissolvendo a camara dos deputados e a parte electiva da camara dos pares, nos casos em que o exigir o bem do estado.
Quando assim seja, as novas côrtes serão convocadas e reunidas dentro de tres mezes, e, sem ter passado uma sessão de igual periodo de tempo, não poderá haver nova dissolução.
§ 3.° Perdoando e moderando as penas impostas aos seus condemnados por sentença, á excepção dos ministros d'estado por crimes commetidos no desempenho das suas funcções, a respeito dos quaes só poderá ser exercida a prerogativa regia, tendo precedido petição de qualquer das camaras legislativas.
Posto á votação, foi approvado.

O sr. Presidente: - Como foi approvado o artigo estão prejudicadas todas as substituições.
Vae votar-se agora sobre o additamento do sr. Calixto.
Leu-se na mesa.
É a seguinte

Proposta

... ao artigo 7.º § 3.º:
As palavras«condemnadas por sentença», devem acrescer estas: «em tribunaes judiciaes, civis ou militares, ou no da camara dos pares». = Calixto.
Posto á votação, foi regeitada.

O sr. Presidente: - Quando se discutia o artigo 1.º do projecto, o sr. Correia Barata mandou para a mesa umrequerimento, para ser consultada a camara, sobre se approvava ou rejeitava a eliminação do srtigo 8.º da proposta do governo. Eu declarei a s. exa. que me parecia que essa votação deveria Ter logar depois de approvado o artigo7.º do projecto, mas antes de entrar em discussão o artigo 8.º, e assim tencionava propor; constando-me, porém, depois, que alguns srs. deputados entendem que as propostas relativas ao beneplacito só devem ser votadas, no que tambem me parece não haver inconveniente, depois da votação de todos os artigos restantes do projecto, desejo que a camara se pronuncie a este respeito.
Vou por isso consultal-a.
O sr. Luiz de Lencastre (sobre o modo de propor): - Parecia-me que era melhor que nós votassemos o projecto, mas sem prejuizo da votação d'estas propostas, e que deve ficar para o fim.
O sr. Correia Barata: - tenho pena de não ser da mesma opinião do meu illustre collega o sr. Lencastre.
Pela fórma, parece-me que o que se discute aqui, é o projecto que a commissão respectiva trouxe ao parlamento; pelo fundo, o que se deve discutir é o projecto do governo; entendo-o assim; póde ser mal entendido; mas exponho simplesmente a minha opinião.
Se porventura no projecto trazido pela commissão se não encontrassem alterações tão profundas, como esta da eliminação de um artigo inteiro e n'um projecto d'esta natureza, não havia inconveniente nem difficuldade em substituir um projecto pelo outro, mas desde que se praticou um acto d'estes, que não tenho duvida em dizer que é extraordinariamente illegal, e que a commissão não podia praticar, porque não póde por fórma alguma impor a esta camara os assumptos que ha de discutir, não posso deixar de declarar que é esta a melhor e a única occasião em que deve ser votado o meu requerimento que está sobre a mesa, e em que devem ser consideradas as propostas que, ácerca do beneplacito regio, foram apresentadas por varios srs. deputados.
O sr. Presidente: - O illustre deputado tem a palavra sobre o modo de propor.
Não póde por isso estar a discutir, mas simplesmente expor a sua opinião, sobre o modo de propor.
O orador: - A minha é que realmente é esta a melhor occasião para se decidir ácerca da eliminação do artigo 8.º do projecto do governo, porque é aquella em que v. exa. annunciou que se haviam de votar os aditamentos e propostas que estão sobre a mesa.
O sr. lencastre: - pedi a palavra sobre o modo de propor para lembrar apenas que o que tem estado em discussão é o parecer da commissão e nada mais.
Desde que o governo apresentou a sua proposta, e esta foi substituida pelo parecer da commissão, sobre esta é que deve recair a discussão.
É isto o que se deve fazer e o que se tem feito sempre.
O sr. presidente: - Vou consultar a camara sobre se a votação das propostas, relativas ao beneplacito, deve ou não ficar para depois de discutidos os restantes artigos do projecto.
Consultada a camaras, resolveu-se que a discussão das propostas teriam logar depois de discutidos os restantes artigos do projecto.
O sr. Julio de Vilhena (sobre o modo de propor): - Em vista da resolução da camara não posso deixar de retirar a minha moção que diz o seguinte:
«A camara reconhece a necessidade da reforma do § 14.º do artigo 75.º da carta constitucional.»
ora isto nunca foi um additamento.
Considerar a proposta assim, parece um verdadeiro contrasenso, porque additamento é um artigo que a camara póde classificar e collocar no logar que melhor entender.
A discussão da minha moção deveria Ter tido logar na generalidade.
Não entendo, pois, sujeitar-me á deliberação que se acaba de tomar, e como não tenho outra maneira de protestar senão esta, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
A camara resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 8.° para entrar em discussão.
Leu-se o seguinte:
Artigo 8.° O Rei não pode estar ausente do reino mais de tres mezes, sem o cousentimento das côrtes.
Fica d'este modo substituido o artigo 77.° da carta constitutional.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto d votação e approvado.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 9.° do projecto.
Leu-se. É o seguinte:
Artigo 9.° Se passados quatro annos depois de reforma-

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SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 1885 1411

do algum artigo da constituição do reino se conhecer que esta merece nova reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na camara dos deputados, e ser apoiada pela terça parte d'elles.
Fica por este modo substituido o artigo 140.° da carta constitucional.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Urbano de Castro (sobre a ordem): - Enviou para a mesa um additamento ao artigo 9.°, para que os pares electivos recebessem, sempre que se tratasse da reforma da constituição, faculdades especiaes iguaes ás concedidas aos deputados.
Em seguida passou a justificar o seu additamento.
Declarou que no seu entender o artigo 9.° do projecto encerrava materia constitucional, como se deprehendia da leitura do artigo 144.° da carta. Notou que o partido progressista, que hoje declara não reconhecer a constitucionalidade do artigo 9.°, já pensou de modo contrario. O sr. José Luciano de Castro, apresentando o seu projecto de reformas em 1876, incluiu n'elle o artigo 140.° da carta, cuja doutrina e a do artigo 9.° do projecto.
Reconhecia-lhe, portanto, a constitucionalidade d'esses artigos, aliás trataria de propor a sua reforma numa legislatura ordinaria. Havia, porém, mais. O anno passado o sr. José Luciano enviando para a mesa uma indicação de alguns artigos da carta, que no seu entender careciam de reforma, incluiu igualmente n'estes o artigo 140.° Isto é, num periodo de nove annos, o partido progressista considerou sempre constitucional o artigo cuja constitucionalidade agora nega.
Fez ainda diversas considerações mostrando que o artigo 9.º do projecto e, na sua opinião, mais liberal que a disposição das constituições belga e hollandeza, que determinam ser necessarios dois terços da votação nas duas camaras para se poder proceder a reformas.
Entende que se essa disposição existisse no nosso codigo fundamental ainda hoje, não se poderiam fazer reformas. Dois terços de cada uma das camaras não votariam por ellas.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Additamento ao artigo 9.°:
§ unico. Sempre que se proceder a reforma da constituição, os pares electivos deverão receber faculdades especiaes dos eleitores, iguaes ás concedidas aos deputados. - Urbano de Castro.
Admittida.

O sr. Manuel d'Assumpção (relator): - Pedi a palavra simplesmente para dizer ao meu collega e amigo o sr. Urbano de Castro, que o additamento que s. exa. offereceu ao artigo 9.° se me afigura desnecessario.
Parece-me que não é preciso additar o artigo da carta que diz que os pares electivos devem ter poderes especiaes quando se proceder a reforma de alguns artigos da mesma carta.
A reforma que o projecto apresenta para a camara dos pares não faz distincção entre as faculdades e direitos que têem os pares vitalicios e as que têem os pares electivos. A differença entre elles está apenas na origem; isto é, no facto de procederem uns da nomeação regia e outros da eleição; mas as faculdades são as mesmas.
Não ha portanto necessidade de que os pares electivos tragara poderes especiaes de que não precisam os pares vitalicios. Isso seria estabelecer uma diversidade de natureza entre as duas qualidades de pares, que o projecto do forma alguma reconhece.
(S. exa. não reviu as notas tachyaraphicas.)
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção sobre o artigo 9.°
Ha na mesa apenas um additamento apresentado pelo sr. Urbano de Castro, e um outro que foi mandado para a mesa, pelo sr. Dias Ferreira, por occasião da generalidade.
Vae ler-se o artigo para se votar, e depois serão lidos os additamentos.

eu-se o seguinte:
Artigo 9.° Se passados quatro annos depois de reformado algum artigo da constituição do reino se conhecer que esta merece nova reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na camara dos deputados, e ser apoiada pela terça parte d'elles.
Fica por este modo substituido o artigo 140.° da carta constitucional.
Foi approvado.
Leu-se o seguinte:

Additamento ao artigo 9.°

§ unico. Sempre que se proceder d reforma da constituição, os pares electivos deverão receber faculdades especiaes dos eleitores, iguaes ás concedidas aos deputados. - Urbano de Castro.
Foi rejeitado.

O sr. Presidente: - Vae ler-se agora o additamento do sr. José Dias Ferreira, a que já me referi.
Leu-se. É o seguinte:

Additamento

Determinada em qualquer occasião por lei ordinaria a necessidade da reforma de alguns artigos constitucionaes, cessam desde logo de direito as funcções de ambas as camaras legislativas e convoca-se immediatamente um congresso constituinte para reformar o pacto fundamental independentemente da cooperação de outro poder e sem outra obrigação que a de apresentar o novo codigo ao chefe do estado para este o cumprir e fazer cumprir.
Foi rejeitado.

O sr. Presidente: - Passa-se á discussão do artigo 1O.°, que vae ler-se.
Leu-se o seguinte:
Artigo 10.° Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo, e ao executivo, as reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião é igualmente garantido, e o seu exercicio regulado por lei especial.
Fica por este modo substituido o § 28.° do artigo 145.° da carta constitucional.
O sr. Teixeira de Sampaio: - Parece-me, sr. presidente, que o artigo tal qual está redigido pode dar logar a que uma lei organica venha depois cercear o uso razoavel do direito de reunião, e por isso acho conveniente que se fixem os fundamentos geraes para que não possam ser alterados por uma lei especial. Desejava que se consignasse muito expressamente em relação ás reuniões particulares e pacificas e para fins legaes que não precisariam de serem communicadas á auctoridade nem esta poderia ali fazer-se representar; e as publicas, nas mesmas condições, deveriam apenas ficar sujeitas á previa communicação a auctoridade.
Mando para a mesa a proposta que passo a ler.
(Leu.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que em seguida ás palavras «regulado por lei especial» se acrescentem as seguintes: «as reuniões particulares e pacificas não carecem de ser previamente communicadas á auctoridade, nem esta póde ali fazer-se representar». = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira Sampaio.»
Foi admittida.
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O sr. Bernardino Machado: - Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa o seguinte additamento:
Artigo 10.º Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo e ao executivo as reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião, bem como o de associação para a mutualidade de instrucção e de socorros, são igualmente garantidos. A lei ordinaria regulará o exerciciode cada um d'estes direitos. = B. Machado.
Lida na mesa esta proposta, foi admittida, e ficou em discussão conjuntamente com o artigo.
O sr. Elias Garcia: - V. exa. sabe que eu tenho apresentado diversas emendas, ou substituições, aos artigos d'este projecto, e que o meu único intento, o meu desejo, era que elle saísse o mais aperfeiçoado, como entendo que o deve ser.
V. exa. sabe, e a camara tambem, que a maioria tem tenazmente rejeitado todas as modificações, todas as alterações, todas as ampliações, inclusivamente todas as modificações na redacção, que se têem apresentado com respeito a este projecto.
Prova isto a disposição tenaz em que está a maioria da camara em só, e exclusivamente, acceitar o projecto, tal qual saíu da commissão.
Mas eu não me demovo diante da pertinencia da maioria; á sua pertinencia opponho eu a minha pertinencia em continuar a propor quantas substituições ou emendas eu entender dever apresentar, dentro dos limites estreitissimos em que nos encontrâmos.
E se o não pude fazer com respeito a todos os artigos, que antecedem o artigo 10.º, foi por não me ter sido possivel chegar hoje mais cedo a esta casa.
Fique, portanto, a maioria sabendo que se eu tivesse estado presente ainda havia de propor, em relação a alguns dos artigos, que acabam de ser votados, algumas substituições.
Não o podendo fazer, com respeito a esses artigos, não me esquivo a apresentar uma substituição ao artigo 10.º
Lamento que a amioria da camara tenha procedido d'este modo; lamento-o porque o illustre presidente do conselho, no primeiro dia em que se abriu este debate, e ao ouvir o chefe da opposição progressista declara que esta se absteria de tomar parte na discussão do projecto das reformas politicas, por não confiar n'elle, s. exa. n'um discurso da opposição progresista, e atodos os membros d'esta, fazendo-lhes sentir a falata que commettiam com essa abstenção e lembrando-lhes que o seu dever, a sua obrigação, era pugnar n'esta tribuna, por todos os modos e fórmas, para que as suas idéas triumphassem.
O illustre presidente do conselho estabelecia, incontestavelmente, a boa doutrina mostrando que o seu desejoera que se empenhasse um debate do qualdo qual a constituição do estado saísse o mais aperfeiçoada que fosse possivel.
Mas o que se me affigura, o partido progressista, abstendo-se de discutir, comoque previra o que havia de acontecer, como que antecipadamente reconhecera que eram inuteis todos os seus esforços, porque não se conseguiria com a discussão melhoramento algum na constituição. Entendeu por isso que devia guardar silencio.
Este facto tem portanto uma explicação que não póde ser a que muitas vezes temos ouvido dar n'esta casa.
Entendo que no regimen parlamentar é indispensavel que os partidos discutam e pleiteiem pelas suas opiniões; mas tambem é certo que quando o regimen parlamentar se altera, se vivia, e os partidos preveem a impossibilidade do debate, muitas vezes resolvem guardar silencio, solencio que n'este caso se explica, embora eu não o possa applaudir.
Mas a explicação não póde ser lisonjeira para os outros partidos monarchicos.
Não o póde ser, principalmente para o governo, e sobretudo para o sr. fontes que pugnou aqui pela necessidade do debate.
O que é certo é que duarante esta discussão o partido progressista se viu forçado a guardar silencio e a maioria tem abusado d'esse silencio não só para o apreciar do um modo desusado, mas ainda para permitir que que alguns dos seus oradores, aproveitando-se d'esse mesmo silencio, tenham investido contra o partido progressista e sobretudo contra alguns dos homens que no nosso paiz representaram um papel dos mais importantes na historia d'esse partido.
Nós vimos, por exemplo, que o illustre relator da commissão que a espaços e só por momentos aqui diviso desde que se passou á especialidade do projecto e que folgo muito de ver entrar agora na sala; nós vimos, digo, que o illustre relator da commissão em vez de defender o projecto, e responder aos que sustentavam as suas propostas, se desentranhou em coleras e em apreciações injustas, inexactas, infundadas e improprias d'esta casa contra os homens mais eminentes do partido liberal.
Nós vimos o illustre relator aproveitar-se do silencio dos homens a quem incumbia defender a memoria dos estadistas mais illsutres do partido progressista para se desentranhar em apodos contra esses homens, usando não só de uma linguagem que não era conveniente empregar para com um partido que tomára a deliberação de não entrar no debate, mas deixando de prestar a devida homenagem á historia.
Considerou s. exa. esses homans liberaes de um modo, por uma fórma tal, que nós, que somos liberaes embora de uma escola differente, não podemos de maneira alguma associarmo-nos é sua doutrina, e antes devemos insurgir-nos contra ella.
E referindo-me ás apreciações feitas por parte de um orador distincto, o sr. Julio de Vilhena, com respeito ás tentativas para o estabelecimento do regimen constitucional entre nós, seja-me licito tambem declarar que eu não posso associar-me á opinião que s. exa. fórma dos trabalhos, em que andaram os nossos maiores, na implantação do novo regimen; assim como não posso apoiar a maneira por que o illustre deputado fallou de alguns homens que figuraram n'aquella epocha.
s. exa. não teve duvida nenhuma em dizer, perante esta camara, com respeito aos trabalhos dos homens de 1820 e symbolisando esses trabalhos no nome de um homem como Fernandes Thomás, que elle era simplesmente um doutrinario!
Os homens todos da revolução de 1820 eram apenas doutrinarios; nada mais!
S. exa. condemnou o processo seguido pelos homens d'aquella revolução, applaudido assim porventura aquelles que se levantaram contra ella.
Parecia que s. exa., quando apontava Fernandes Thomás como doutrinario, estava fazendo o elogio da Villafrancada!
S. exa. entendeu, com respeito aos homens de 1836, que devia aprecial-os não como homenspoliticos, não como homens de estado, não como homens que tivessem comprehendido o estado da sociedade portugueza, para applicar o seu estudo á organisação de uma constituição consentanea com esse estado, mas apreciou-os, dizendo que, assim como Fernandes Thomás não era mais do que um doutrinario, Passos Manuel não passava de um ingenuo!
Não me parece que estas palavras de s. exa. fossem empregadas com o intuito de levantar um padrãode gloria áquelles que emprehenderam a revolução de 1836.
O meu illustre collega, condemnando os homens da revolução de setembro, considerando como ingenuos os ho-

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mens que em 1836 proclamaram a revolução e a constituição de 1820 para a reformar, estava fazendo naturalmente o elogio d'aquelles que contribuiram para derrubar a revolução do 1836.
De maneira que s. exa., ao passo que considerava Passos Manuel como ingenuo, não sei que nome dava aos homens que contribuiram para a restauração da carta em 1842!
Afigura-se me que s. exa., condemnando a revolução de 1836, applaudio os homens da conspiração feita no paço em 1848.
Assim s. exa. condemnando as revoluções de 1820 e 1836, applaudiu implicitamente a Villafrancada e a revolta começada em um theatro da cidade do Porto!
Ora, sr. presidente, e preciso que nos tenhamos chegado a um estado verdadeiramente singular, para não dizer deploravel, para que ouçamos, na tribuna portugueza, esta apreciação com respeito aos homens que implantaram entre nos o systema liberal, que estabeleceram o governo parlamentar na nossa terra e principalmente aos homens que, em 1836, no meio das maiores difficuldades e no meio dos maiores embaraços, voltando-se por um lado para as massas populares excitadas, e por outro lado para a conspiração constante, por parte da côroa, mostraram um a serenidade de espirito, uma bondade de coração e uma persistencia, que os tornara verdadeiramente notaveis. (Apoiados.) Digo eu, e para sentir que um homem tão illustre e distincto, um parlamentar tão notavel como o sr. Julio de Vilhena, um homem que já passou pelos conselhos da corôa n'um momento - e não applico a esse momento nenhum adjectivo com receio de o não caracterisar convenientemente - e para lamentar, digo, que um homem d'esta estatura, um parlamentar dos nossos dias, e já em 1885, faça uma apreciação d'esta ordem dos nossos homens politicos, fazendo implicitamente a apreciação favoravel de todos os que contribuiram para na nossa terra se retardar o adiantamento das idéas liberaes e que impediram por todos os modos e formas, a implantação do regimen parlamentar em toda a sua pureza e em toda a sua genuinidade.
E comtudo o illustre deputado, applicando a Fernandes Thomás a denominação de doutrinario e a Passos Manuel a de ingenuo, não foi tão duro nem tão acerbo com o illustre relator da Commissão, quando não teve duvida absolutamente nenhuma, contra a verdade historica, de lançar á responsabilidade de homens illustres os desastres e as desgraças que se passaram n'esta cidade na noite de 13 de março de 1838, e ao mesmo tempo apresentar e desenhar perante esta camara a figura do marquez de Sá da Bandeira por um modo e por uma forma que não deveria ser licito a ninguem fazel-o, sem que se levantassem todos os homens que aqui estão, para lhe impor immediatamente silencio. (Apoiados.)
O marquez de Sá da Bandeira não foi só mal apreciado pelo sr. Manuel d'Assumpção, s. exa. lançou sobre a memoria d'elle uma accusação de todo o ponto injustissima, querendo apresental-o como cumplice nas desgraças da noite de 13 de março de 1838.
É um erro historico commettido por s. exa. que já esta explicado ha muito tempo, e não é licito a ninguem que se prese de ser justo vir aqui repetil-o na tribuna, principalmente quando o partido em que esse homem militou guardar silencio pelos motivos que eu não applaudo, mas que são completamente explicaveis, como ha pouco acabei de dizer.
O marquez de Sá tambem foi accusado em tempo, e n'um livro que correu mundo, porque está escripto na lingua franceza.
O general Goblet escreveu um livro com respeito á introducção dos Coburgos em Portugal. N'esse livro, n'uns casos com justiça e noutros com pouco conhecimento dos factos, aprecia os acontecimentos a que elle assistiu e aquelles a que não assistiu de uma maneira que não é justa.
O marquez do Sá de Bandeira, com aquella serenidade de animo que o caracterisava em todas as occasiões, em vez de perder a compostura do seu porte e a firmeza do seu espirito, entendeu que devia escrever uma carta ao general Goblet acompanhando-a de umas singelissimas notas com respeito aos acontecimentos occorridos durante aquella epocha; notas que têem um valor extraordinario, já porque nós sabemos que o sr. marquez de Sá representou um papel importantissimo durante aquelles acontecimentos, já porque nós sabemos que elle era incapaz de occultar fosse o que fosse, quer houvesse do lhe ser favoravel quer desfavoravel.
O marquez de Sá, dirigindo-se, em uma carta, ao general Goblet, dizia que tres vezes, em campos contraries, se tinha encontrado com ello, no campo da batalha, na guerra da independencia, no campo diplomatico, em 1837 e 1838, e como escriptor n'aquella occasião, forçado a occupar-se dos factos que o general Goblet contara inexactamente. Essa carta do marquez de Sá, ou antes as notas com que elle a acompanhou, mostram bem que o marquez de Sá, desde o primeiro até ao ultimo dia, procedera com uma lisura e com uma superioridade de caracter, que só pode negar quem tiver os olhos cerrados, quem não quizer ou não poder ler, ou quem depois de ter ouvido, apesar de ter ouvidos, não queira mesmo ouvir.
O visconde de Sá da Bandeira não foi dos promotores da revolução de 1836, e já em outra occasião eu tive ensejo de apresentar a differença que existe entre o visconde de Sá da Bandeira e o actual sr. presidente do conselho.
Se bem me recordo, quando fiz esta allusão ao sr. presidente do conselho não estava s. exa. presente, mas como o que disse então, digo-o agora do mesmo modo, por isso não tenho duvida em repetir que o visconde de Sá da Bandeira não promoveu a rovolução, nem a desejava. Na noite em que se fez a revolução foi o visconde de Sá da Bandeira procurado pelos promotores d'ella pedindo-lhe que tomasse o poder, e elle disse que tendo militado muitos annos para se implantar a carta em Portugal, entendia ser um grave erro o abolil-a.
Entretanto no dia seguinte, não por vontade d'elle, a Rainha chamava-o, e em que situação se encontrou elle no paço para acceitar o governo?
Disseram-lhe que era indispensavel que elle se puzesse á testa do movimento, e com a singeleza do seu caracter, que nunca se desmentiu, fallou a corôa exactamente na mesma linguagem com que tinha fallado aos homens que o tinham procurado na vespera, e disse que era contrario á revolução.
O visconde de Sá da Bandeira conta então um facto que e conveniente que todos saibam, e é que no paço quando se tratava da organisação do governo, não estavam só os ministros demissionarios e elle.
Então o chefe do estado, que era D. Maria II, estava acompanhada tambem de seu esposo e dos ministros de duas naçoes estrangeiras.
Diz o visconde de Sá da Bandeira que recebera ordem de entrar no gabinete onde estava o esposo da Rainha e os ministros estrangeiros, e isto serve para se saber se a influencia estrangeira era ou não um facto na politica da nossa terra; e conta elle o que ali se passou, nos seguintes termos:
«Entretanto o visconde persistia na recusa, declarando sempre que não acceitava. O Principe então tomou-lhe o braço (o unico que lhe resta), e apertando o com força, repetiu que o maior serviço que podia prestar á Rainha, seria o acceitar, ainda que por pouco tempo, e acrescentou que não lhe deixaria livre o braço emquanto não promettesse acceitar.
«O visconde disse então que Sua Alteza exercia para

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com elle uma pressão moral e physica, á qual era obrigado a ceder; mas que o faria só com uma condição muito explicita, e a condição era:
«Que se encarregava de formar um ministerio com o fim de fazer prevalecer os principios proclamados pela revolução, procurando todavia harmonisar, quanta possivel, a constituição de 1822 com a carta constitutional de 1826.»
«O visconde acrescentou que d'este modo procederia com lealdade para com a corôa, e para com o povo. O Principe approvou este programma tão simples como politico. Os diplomatas igualmente o approvaram.
«O Principe largou então o braço do visconde e acompanhou-o de novo junto da Rainha.»
Escuso de continuar dizendo que em presença da Rainha o visconde repetiu as mesmas palavras e foi incumbido de formar o governo.
Aqui está como o visconde de Sá dizia que não partilhava das idéas dos homens que tinham proclamado a revolução, mas chamado a governar, a primeira cousa que entendeu que devia dizer era que não podia deixar de pugnar pelos principios da revolução, porque tomava o poder em nome d'ella.
Foi por isso que eu disse que este nobre procedimento do visconde de Sá da Bandeira estava bem longe de ser imitado pelo illustre presidente do conselho, porque s. exa. mais de uma vez nos disse, com respeito as agitações e as tentativas que se fizeram para substituir o governo em 1881, que s. exa. nada tinha absolutamente com ellas; e eu acredito na declaração de s. exa. porque o considero acima de toda a suspeita quando faz uma declaração; mas não posso comprehender que um homem d'estado acceite governo sem saber d'onde elle lhe vem. E por isso eu perguntava como e que s. exa. subiu ao poder.
A ascensão de s. exa. ao poder impunha-lhe a obrigação de acceitar, embora não partilhasse, a opinião dos seus correligionarios politicos, de pugnar pela sustentação dos principios d'elles, porque só assim e que os homens d'estado devem proceder.
O marquez de Sá tomou o poder n'estas circumstancias e ninguem poderá accusar a memoria d'esse homem, como o fez o illustre relator da commissão, sem faltar a verdade da historia.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Faz favor do citara phrase em que eu fiz censura ao marquez de Sá. Diga a apreciação injusta que eu fiz do marquez de Sá da Bandeira ou de Passos Manuel.
O Orador: - Não poderei ler as palavras do illustre deputado, porque tenho procurado no Diario da camara o discurso brilhante do illustre deputado e não o encontro.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Mas pode cital-as, pode tel-as na memoria.
O Orador: - Pois, porque me estou a recordar d'ellas e que estou pronunciando estas palavras.
Logo depois, o marquez de Sá, em 1836 teve de assistir ás scenas de 4 de novembro por occasião da Belemsada, e referindo-se a esse acontecimento, diz elle o seguinte:
«Arrastada por conselheiros imprudentes, apoiados por algumas cortes estrangeiras, a Rainha abandonou o palacio das Necessidades a 4 de novembro, dirigindo-se ao de Belem...»
Aqui está o facto historico - era principalmente instiga-da por conselheiros imprudentes. Os nomes d'elles estão escriptos; e eram apoiados pelas cortes estrangeiras. Quer dizer, os elementos que se oppunham a implantação do governo proclamado na noite de 9 de setembro de 1836, esses eram apoiados pelas côrtes estrangeiras; era a iufluencia estrangeira, anti-liberal, que impedia o desenvolvimento dos principios liberaes na nossa terra.
Depois refere os acontecimentos que se passaram, e conta como foi do novo chamado ao governo.
O marquez de Sá, fiel sempre ás suas convicções, procedendo sempre com uma consciencia a mais limpida que se póde imaginar, na noite de 4 de novembro só tinha tido o cuidado de não ir a palacio para evitar que lhe acontecesse o que aconteceu a quem lá foi; mas tambem não se associou aos elementos que iniciaram a reacção contra o movimento de Belem.
O marquez encerrou-se em sua casa e ahi foi procurado por parte da junta que então se organisou em Campo d'Ourique, e só se dirigiu a este logar quando dois homens eminentes do paiz foram a sua casa e Ihe contaram a fatalidade que tinha acontecido na Pampulha. Saiu immediatamente quando lhe constou o facto que tinha privado o paiz da cooperação de um homem distincto, que tinha prestado muitos serviços d causa liberal, e a respeito do qual nos podemos guardar silencio agora diante do seu tumulo sem que o profanemos.
Pois o marquez do Sá, apenas soube deste facto, immediatamente saiu para Campo de Ourique, e ao chegar ahi o seu primeiro trabalho foi evitar que houvesse mais victimas. Elle o conta.
O primeiro acto praticado por elle foi salvar um homem. Depois disse a junta, disse aos corpos nacionaes, e a todos os batalhões populares, que elle só se encarregava da direcção d'aquellas forças, sendo obedecido por ellas; e obteve o assentimento de todos os homens que podiam dirigir essas forças.
Ainda me falta um facto. Eu disse ha pouco que era a intervenção estrangeira que apoiava os conselheiros imprudentes da Rainha; e na occasião em que o golpe de estado de Belem se dava desembarcavam forças estrangeiras.
Ora o primeiro acto do marquez de Sá foi fazer saber a corte, quando lhe foi proposta uma conferencia pelo parlamentario que lhe tinha sido enviado, que elle não podia conferenciar em quanto as forças estrangeiras não reembarcassem.
E é então que elle diz:
«Algumas horas depois, o tenente coronel Barreiros voltou para informal o visconde de que as equipagens desembarcadas já estavam a bordo dos seus navios; e que o marechal (Saldanha) o convidava a uma conferencia, no palacio do conde da Ribeira, a Junqueira. O visconde, sempre de accordo com os membros da junta, acceitou o convite, e dirigiu-se com elles ao logar indicado.»
É este o procedimento dos homens que tomam a direcção de um movimento politico. E estar constantemente de accordo com os que fazem esse movimento, para que em nenhuma occasião se possa dizer que esses homens e esses movimentos estão divorciados.
O marquez, pois, acceitou o convite, e foi ao logar indicado.
Escusado e dizer, para não entrar em pormenores, que, tendo sido destituido, foi de novo nomeado; e o governo que tinha sido nomeado na emboscada de Belem só publicou um decreto que foi o da nomeação dos ministros da revolução.
A apreciação, que o sr. marquez de Sá faz, d'este golpe de estado tentado em Belem, é a seguinte:
«O golpe de estado, tentado em Belem, mallogrou-se; e este resultado foi bom para a corôa e para o paiz. De outro modo podiam seguir-se gravissimas consequencias.»
Aqui está a apreciação, mas vou ler ainda o seguinte trecho:
«O Rei dos belgas, Leopoldo I, exercia n'essa epocha a maior influencia no espirito do seu sobrinho, o principe D. Fernando, então na idade de vinte annos, e da Rainha sua esposa que não tinha mais de dezoito annos. Sua prima a Rainha Victoria tinha por elle extrema consideição, e bem assim alguns dos ministros inglezes.
«A leitura do livro do general Goblet não deixa duvida de que o Rei foi um dos principaes motores d'esta tentativa, dando conselhos aos quaes lord Palmerston, ministro dos negocios estrangeiros em Inglaterra, prestou o seu concurso. Estes conselhos eram seguramente o resultado

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das informações transmittidas a s. exa. pelo ministro Van de Weyer e lord Howard de Walden.
«E em apoio d'esta asserção pode citar-se a obra publicada em Bruxellas com o titulo Leopold 1.º Roi des belges de que transcreve um trecho.»
E para apoiar esta asserção, o marquez de Sá até cita um dos trechos do livro do general Goblet. Diz esse trecho:
«O rei Leopoldo interessava-se tanto pela sorte dos seus jovens parentes que para lhes firmar o throno offereceu muitos muitos milheiros de seus soldados, uma vez que a Inglaterraos transportasse e que Portugal lhes pagasse. Esta ultima condição parecia não offerecer nenhuma difficuldade, porque se pensava que Portugal poderia hypothecar á Belgica, para a compensar de todas as despezas, uma das suas possessões sobre a costa de Africa.»
creio que este trecho é bem elucidativo, e não querendo ler outros que se seguem, não me esquivei comtudo a ler as conclusões do marquez de Sá.
«Estes extratos mostram, dizia elle, como rei Leopoldo se occupava dos negocios de Portugal; e tambem que sua magestade não esquecia os interesses da belgica preparando a eventualidade da acquisição de uma das colonias portuguezas.
«Se o caso se desse, grande popularidade adquiria o rei nos seus estados; ao mesmo tempo que em Portugal a perda de uma parte do territorio da monarchia, accarretaria sobre a corôa a maior impopularidade.»
aquella revolução de 1836, que teve á sua frente um ingenuo, como dizia o sr. Julio de Vilhena, tão mal tratada pelo illustre relator da commissão, as causas d'ella, quem as descreve, e quem disse melhor, quaes foram?
Não foi o marquez de Sá, que não foi promotor de movimentos, não foi o sr. marquez de Sá que foi ministro da revolução, foi um cartista, um chamorro, como entãose lhe chamava; era o nomeque n'essa epocha se dava aos partidariosda rainha. Refiro-me ao conde da taipa, que dizia o seguinte:
«As causas d'este acontecimento revolucionario não foram os meritos de uma ou de outra d'essas constituições (a de 1822 e 1826).
«A experiencia tinha mostrado que era impossivel a um governo patriotico manter-se em presença de uma facção composta de individuos que se haviam transformado em artigos da carta constitucional. Na camara dos pares elles tinham creado uma maioria dos seus intimos; tinham feitoo mesmo no conselho d'estado, e no poder judicial haviam collocado uma maioria de creaturas suas. Excepções honrosas existiam n'esses corpos do estado, mas as maiorias dominavam tudo, e a marcha dos negocios tornára-se impossivel para um ministerio que não pertencesse á facção.
«Duas vezes Sua Magestade a Rainha deu a demissão,e uma tentou dal-a ao ministro que a opinião publica repellia, e outras tantas vezes Sua magestade foi obrigada a admittir nos seus conselhos os mesmos individuos, não tendo força a opposição para manter o seu ministerio em presença do monopolio faccioso que os seus adversarios tinham feito a todos os meio constitucionaes. Todos os amigos da ordem publica viam com pesar, que um movimento revolucionario era necessario, mas todos o temiam.
«Ninguem conspirou. A revolução de 9 de setembro appareceu pela força das cousas. Foi um acto espontaneo da população de Lisboa.»
leio estes trechos, porque me parece que vêem de molde no periodo politico que vamos atravessando.
Diz maio o sr. conde da Taipa:
«O seu fim principal era destruir a facção deminante; e porque esta fizera da carta um escudo, ao abrigo do qual triumphava de toda a força moral, era necessario quebrar o escudo para conseguir o que se desejava. A revolução aboliu a carta constitucional.»
já vê v. exa., quem eram os conspiradores, estes ingenuos, estes homens que estavam tão distanciados do estado das cousas, que um homem, que é auctoridade insuspeita n'esta casa, não teve duvida em dizer no parlamento, que a revolução appareceu pela força das cousas.
Podia dizer-se, como dizia o marechal Mac-Mahom, que, se a bandeira branca fluctuasse outra vez nos regimentos do exercito francez, não era preciso mais nada, porque as proprias espingardas se disparariam por si.
Esta é a situação a que nos podem levar e conduzir os partidos politicos, quando elles não conhecem o estado das cousas e estão a suppor que a serenidade que observam é uma serenidade que existe effectivamente no intimo, quando o facto não é assim.
Appelidam de revolucionarios aquelles que o não são.
Os revolucionarios são elles, porque accumulam por todas as formas o lume que póde depois causar incendio. Depois queixam se dos excessos e das demasias. Excesso e demasia é o procedimento do poder impenitente que não vê nem observa, e que de mais a mais nem se quer attende aos conselhos que lhe são dados, conselhos, petições e reclamações que lhe são feitas e apresentadas com a maior lizura, e com o maior desejo de contribuir para que a constituição se aperfeiçoe, para que depois todos possam viver á vontade dentro da constituição do seu paiz, e concorram parao seu aperfeiçoamento sem perturbação da ordem publica.
Mas quando as maiorias não comprehendem o estado das cousas, quando ellas por todos os modos e formas fazem saír do campo da legalidade os que desejam acima de tudo o cumprimento das leis, essas maiorias provocam as maiores perturbações e os maiores desastres, e são a origem de se praticarem todas as demasias. E não venham depois levantar-se contra essas demasias.
Podem lastimal-as porque todos nós as lastimamos, mas em vez de as lastimar, deixem de ser os causadores d'ellas. (Apoiados.)
Eu tenho dito de sobejo para mostrar que Passos Manuelera um estadista apropriado ás circumstancias, quando estava no poder, e quando saía d'elle.
Reconhecia que em umas occasiões entendia que o seu posto não era nas cadeiras do governo.
Mas nunca a sua voz deixou de echoar n'esta casa para defender os principios liberaes, e defendia-os com uma longanimidade nunca vista, porque mesmo nas occasiões em que elle via que o seu partido não podia trinphar, não duvidava dizer perante o parlamento que se tinha principios, o primeiro d'esses principios era acatar a opinião da camara.
Os homens que têem convicções, não desesperam nunca da conquista do que julgam verdadeiro.
Podem inclinar-se, e inclinam se diante do paiz que não quer adoptar os seus principios, mas nem por isso deixam de insistir na propaganda d'elles, seguros de que ha de vir dia e hora em que os seus principios triunphem.
Já não vejo presente o illustre relator da commissão que ha pouco tempo queria que eu citasse algumas palavras do seu discurso. Pois agora me recordo de uma palavras que lhe ouvi. Mas, como s. exa. não está presente, escuso de as referir para não tomar tempo á camara.
Vozes: - Já está presente.
O Orador: - o illustre relator da commissão, como que querendo apreciar Passos Manuel como um d'esses homens vingativos, como um d'esses homens perseguidores, como um d'esses homens que não podem comprehender que desempenhem funcções publicas pessoas que não compartilhem as suas idéas, disse aqui, e disse com aquella voz de stentor que caracterisa a sua palavra, referindo-se á phrase proferida por Passos Manuel tambem no parlamento, n'aquella linguagem doce e suave que caracterisava a sua palavra - que tinha o braço cançado de assignar demissões. Creio que foi isto o que s. exa. disse.

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Uma voz: - Disse, disse.
O Orador: - Já vê s. exa. que a rainha memoria não e tão infiel como se afigura ao illustre relator; e a prova é que na primeira citação que fiz reproduzi as proprias palavras de s. exa.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Citei a phrase; mas não fiz a apreciação.
O Orador: - Essa phrase não a pronunciou de certo s. exa. para fazer o elogio de Passes Manuel, nem dos homens da revolução. É facto que Passos Manuel disse isto.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Ah! Passos Manuel disse isto?
O Orador: - Não só o disse, mas fel-o.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Então, bem.
O Orador: - E n'isso se distinguiu de muitos homens d'estado, porque dizia o que fazia, emquanto que outros fazem ou praticam uns certos actos e negam-os depois.
Ha muitas cousas que se podiam contar d'esse tempo e que e precise que se saibam e se digam, principalmente para instrucção dos individuos que entendem dever apreciar os homens politicos da sua terra sem conhecer a verdade historica dos factos.
Passos Manuel disse que tinha o braço cançado de assignar demissões, mas talvez v. exas. não saibam que elle tinha outras a assignar. O que provava que o braço d'elle cangava depressa quando assignava demissões.
Havia muitas outras que elle não fez; e basta citar um facto que me parece ser bem significativo para mostrar o nobilissimo caracter d'aquelle homem d'estado, principalmente n'aquella conjunctura.
Não havia então directores geraes, mas havia officiaes maiores de secretaria; e o ministerio do reino, cuja pasta era gerida por Passos Manuel, tinha por official maior um homem completamente devotado ao partido cartista. Homem distincto incontestavelmente, homem de merito sem duvida, mas cartista, e cartista reconhecido como tal. Pois Passos Manuel, de quem se diz que tinha o braço cangado de assignar demissões, não demittiu esse homem que era o seu primeiro empregado na secretaria do ministerio do reino.
Não demittiu esse homem, e não o demittiu, porque Passos Manuel tinha exactamente o mesmo caracter e procedia com a mesma lisura e nobreza que o marquez de Sá.
Assim como se voltava para a corôa e lhe dizia que era indispensavel que ella seguisse o caminho indicado pela revolução, voltava-se para os seus partidarios e dizia-lhes: calai-vos, que a nossa obrigação é respcitar o merito onde elle se encontre.
Passos Manuel foi assediado pelos seus amigos politicos para que demittisse o que foi depois barão do Telheiras.
Foi assediado para aquelle fim por todos os seus amigos politicos. Nem um só estava pelo seu lado.
Pois aquelle homem, de quem se conta que elle dizia, parecendo consolado ao dizel-o, que tinha o braço cangado de assignar demissões, defrontando-se com todos os seus amigos politicos, não teve duvida alguma em dizer-lhes que não demittia tal funccionario, e effectivamente não o demittiu.
Ora aqui está como aquelles homens perseguiam. Perseguiam d'este modo.
Ainda eu alludi no ultimo dia ao que se passou depois do combate de Ruivães.
N'esse combate estavam de um lado o conde das Antas e o marquez de Sá da Bandeira, e do outro lado o barão de Leiria, aconselhado ou amparado pelos dois marechaes, o duque da Terceira e o duque de Saldanha.
Póde dizer-se que os dois marechaes ali estavam por uma rasão muito simples, e é que a convenção de Chaves, sendo assignada pelo coronel Costa, do partido setembrista, e pelo general Azedo, do partido cartista, foi ratificada pelo visconde do Sá, e reconhecida pelo duque da Terceira e pelo duque de Saldanha.
Pois nessa occasião o que e que se fez? O que fizeram os homens dos quaes se diz que repetiam com prazer que tinham o braço cangado de assignar demissões?
N'essa convenção conservavam-se as patentes aos officiaes, e dizia-se ainda mais, como que para mostrar bem qual era o cavalheirismo d'aquelles homens; dizia-se que aquelles que eram, obrigados a expatriar-se se conservariam as patentes e se lhes dariam os honorarios correspondentes a essas patentes, para que não sofressem necessidades.
Era este o procedimento d'aquelles homens.
Tudo isto trouxe eu para varrer, pelo menos pela minha parte, porque me preso de pertencer ao partido liberal, as injustiças aqui pronunciadas contra os homens que representaram um papel eminente na nossa terra; apreciações que demais eu considerei descabidas, porque o partido progressista, que se levantaria em peso para defender a memoria de homens notaveis que militaram n'esse partido, estava numa situação que devia ser respeitada.
Não quero sobre este ponto alongar mais as minhas considerações, mesmo porque o meu cansaço não o permitte; mas ainda assim não deixarei de dirigir as minhas solicitações a maioria da camara para ver se ella á ultima hora, já depois de ter vencido em todos os outros artigos, ainda consente que neste se possa introduzir algum principio, do que na minha opinião são favoraveis ao bom regimen parlamentar, na accepção mais larga da palavra.
Diz-se no artigo 10.° do projecto o seguinte:
«Artigo 10.° Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo, e ao executivo, as reclamações queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião e igualmente garantido e o seu exercicio regulado por lei especial.
«Fica d'este modo substituido o § 28.° do artigo 145.° da carta constitucional.»
Reuniu-se n'este artigo o que diz respeito ao direito de petição já consignada na carta no § 28.° do artigo 145.°
E addiccionou-se ao direito de petição o direito de reunião, dizendo-se que o seu exercicio será regulado por uma lei especial.
Sobre este ponto desejava eu algumas explicações da parte de quem mas podesse dar, e não especialiso este ou aquelle membro do governo, porque em geral todos elles se têem concentrado em um profundo silencio, querendo assim imitar o partido progressista.
E este silencio e significativo porque quem tem principalmente assistido aos debates e o sr. ministro do reino; mas tendo s. exa. declarado que fora um dos partidarios do accordo, felicitando-se de que se tivesse feito, conservando se-lhe fiel, parece que por haver o partido progressista guardado absolute silencio neste debate, s. exa. quasi quiz emital-o, porque só uma vez pediu a palavra sobre o assumpto.
No artigo 1.° do acto adiccional diz-se o seguinte:
«É da attribuição das côrtes reconhecer o regente, eleger a regencia do reino no caso previsto pelo artigo 93.° da carta, e marcar-lhes os limites da sua auctoridade.»
Quer dizer que se fez referenda a assumpto politico que tinha sido tratado largamente na nossa imprensa, e de que tratara a lei de 7 de abril de 1846 com respeito á regencia. Quando depois vem o acto addicional, entendeu-se que se devia estabelecer um principio na carta constitucional com respeito a este ponto. Mas como já havia a lei de 7 de abril de 1846, e o governo de então entendeu que essa lei devia ser respeitada, estabeleceu o artigo que citei, e no § 1.° disse o seguinte:
«§ 1.° A disposição d'este artigo por nenhum modo altera o que foi estabelecido pela lei de 7 de abril de 1846,

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SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 1885 1417

em dispensa dos artigos 92.° e 93.° da carta constitucional da monarchia.
«§ 2.° Fica d'este modo emendado o § 2.°, artigo 15.° da carta.º»
Quer isto dizer que não houve duvida em estabelecer n'um diploma constitucional uma referencia a um decreto ou a uma carta de lei.
Ora, eu pediria, pelo menos, aos illustres membros da maioria e em especial aos da commissão, ao illustre relator, ao governo, a todos, que nos dissessem se em virtude da inscripção, ou por se ter inserido esta disposição aqui, podiamos considerar derogado o decreto de 1870 que regulou o direito de reunião entre nós.
Porque eu já ouvi o illustre deputado, o sr. Bernardino Machado, dizer-nos que o simples facto de estar inserida no acto addicional esta disposição era o mesmo que dizer que o direito de reunião estava reconhecido por tal modo, que a reunião dispensava a communicação previa á auctoridade.
Como eu estou habituado a ver não interpretar bem as leis, principalmente quando não são claras, não sei se effectivamente do que aqui se diz se póde deduzir que toda a camara está de accordo n'este ponto, que toda a camara entende que o direito de reunião não vae cercear o estabelecido na legislação actual. E se assim é creio que não ha duvida em dizel-o claramente; se por acaso isto não é assim, se por acaso de alguma maneira se quer cercear este direito, eu então mais me opponho á redacção d'este artigo. E, portanto, poderei dizer que, se a illustre maioria não quizer assentir a que esta disposição fique sufficientemente clara, eu, pelo menos, fico na situação de ser forçado a classificar o seu procedimento como não sendo o mais conveniente.
Entendo que não é possivel fazer a reforma da constituição perdendo mais direitos do que temos: desde que pelo que aqui se escreve o direito de reunião fique mais cerceado, em vez de ser um progresso é um retrocesso.
E para que não fique duvida eu pego, que quando a maioria da camara entenda não dever acceitar a minha emenda, ao menos esclareça este ponto de modo que se dissipem todas as duvidas. Entretanto, a minha substituição a este artigo 10.° está redigida de outra fórma, por me parecer que assim como eu a apresento, a redacção fica melhor.
E n'estes termos:
«Art. 10.° É garantido o direito de petição. Todo o cidadão póde, não só apresentar aos poderes do estado reclamações, queixas e petições sobre objectos de interesse publico ou particular, mas tambem expor quaesquer infracções da constituição ou das leis, e requerer perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.»
Depois de estabelecido este principio, estabeleço em paragraphos o que é indispensavel pare tornal-o effectivo e garantido este direito de petição; porque não tenho duvida alguma em filiar n'este direito a necessidade de reconhecer outros direitos.
A commissão entendeu que devia filiar o direito de reunião no de petição.
Parece que, reconhecido o direito de petição era indispensavel reconhecer o direito de reunião.
Pois bem; eu filio-o do mesmo modo, mas digo-o por esta fórma, que é exactamente a prescripção que se encontra na constituição de 1838:
«§ 1.° Todos os cidadãos têem o direito de se associar na conformidade das leis.
«§ 2.° São permittidas, sem dependencia da auctorisação previa, as reuniões feitas tranquillamente e sem armas.»
Acrescento ainda n'outros paragraphos o seguinte:
«§ 3.° Quando, porém, se reunirem em logar desocberto, os cidadãos darão previamente parte a auctoridade competente.
«§ 4.° A força armada não poderá ser empregada para dissolver qualquer reunião, sem preceder intimação da auctoridade competente.
«§ 5.° Uma lei especial regulará, emquanto ao mais, o exercicio d'este direito.»
Aqui n'estas disposições está acautelado tudo quanto é indispensavel para manter a ordem publica.
0 exercicio do direito de reunião fica estabelecido independentemente da lei regulamentar; e só deixo para essa lei tudo a mais que não for isto, como se fez em 1838.
0 que desejo é que os cidadãos se reunam livremente ; que a paz e a tranquilidade não possam ser alteradas; e quando houver qualquer perturbação e a força publica tenha de intervir, nunca isso se faça sem a intimação da auctoridade competente. D'esse modo está completamente salvaguardado este direito. Do mesmo modo entendo que é licito a todo o cidadão resistir a auctoridade quando ella não proceda como deve.
Por isso proponho o § 6.° nos seguintes termos:
«§ 6.° É livre a todo o cidadão resistir a qualquer ordem que manifestamente violar as garantias consignadas neste artigo.»
Esta é a verdadeira garantia que se deve dar ao exercicio d'esse direito, que de outro modo ficaria completamente desacautellado.
Concluo mandando para a mesa esta minha substituição ao artigo 10.° Não digo que não alimente a esperança de que ella seja acceite, porque, se eu não a alimentasse, de certo não a leria. Mantenho até á ultima hora a esperança de que os individuos que me contrariam, se estou defendendo a verdade, venham em meu auxilio e se rendam a ella; porque tenho para mim que a luz da verdade é tão clara e explendida que ha de necessariamente fazer render todos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - O sr. Elias Garcia mandou para a mesa duas propostas, sendo uma com referencia ao artigo 8.°
Esta não posso eu sujeitar a admissão, porque diz respeito a um assumpto que já está votado.
Agora vou consultar a camara sobre a outra proposta que respeita ao artigo 10.°
Leu-se a seguinte

Substituição

Artigo 10.° É garantido o direito de petição. Todo o cidadão póde, não só apresentar aos poderes do estado reclamações, queixas e petições sobre objectos de interesse publico ou particular, mas tambem expor quaesquer infracções da constituição ou das leis, e requerer perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.
§ 1.° Todos os cidadãos têem o direito de se associar na conformidade das leis.
§ 2.° São permittidas, sem dependencia da auctorisação previa, as reuniões feitas tranquillamente, e sem armas.
§ 3.° Quando, porém, se reunirem em logar descoberto, os cidadãos darão previamente parte á auctoridade competente.
§ 4.° A força armada não poderá ser empregada para dissolver qualquer reunião, sem preceder intimação da auctoridade competente.
§ 5.° Uma lei especial regulará, emquanto ao mais, o exercicio d'este direito.
§ 6.° É livre a todo o cidadão resistir a qualquer ordem que manifestamente violar as garantias consignadas n'este artigo.

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1418 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ 7.° Fica por este modo substituido o § 28.° do artigo 145.° da carta. = José Elias Garcia.
Esta proposta foi admittida.

O sr. Lamare (para um requerimento):- Peço a v. exa. que consulto a camara sobre se julga conveniente que se prorogue a sessão até se votar o projecto que se discute.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Manuel d'Assumpção: -(Respondeu as considerações feitas pelo sr. José Elias Garcia; mas o discurso não póde ser publicado n'este logar, nem mesmo em extracto, porque s. exa ainda não restituiu as notas tachygraplicas.)
O sr. Presidente :-Está esgotada a inscripção. Vae votar-se.
Estão sobre a mesa differentes propostas relativas a este artigo. Temos uma substituição apresentada hoje pelo sr. Elias Garcia e que ficará prejudicada se o artigo for approvado.
Ha tambem quatro additamentos, sendo um do sr. Teixeira Sampaio, outro do sr. Bernardino Machado, outro do sr. Calixto e ainda outro apresentado pelo sr. Dias Ferreira, por occasião da discussão do artigo 6.°, e que s. exa. sem duvida por equivoco referiu ao artigo 11.°, que o projecto não tem e que evidentemente respeita ao artigo 10.°
O que se vota primeiro é o artigo, que vae ler-se.
Leu-se o seguinte:
Art. 10.° Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo, e ao executivo, as reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a compotente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião é igualmente garantido, e o sou exercicio regulado por lei especial.
Fica por este modo substituido o § 28.° do artigo 145.° da carta constitucional.
Posto á votação, foi approvado.
O sr. Presidente : - Ficou portanto prejudicada a substituição do sr. Elias Garcia.
Vae ler-se o additamento do sr. Teixeira de Sampaio.
Leu-se a seguinte
Proposta
Proponho que em seguida ás palavras «regulado por lei especial» se acrescentem as seguintes: «as reuniões particulares e pacificas não carecem de ser previamente communicadas á auctoridade, nem esta póde ali fazer-se repre-sentar».= 0 deputado por Alijó, Joaquim Teixeira de Sampaio.
Posta á votação, foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o additamento do sr. Bernardino Machado.
Leu-se a seguinte

Proposta

Proponho o seguinte additamento:
Artigo 10.° Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao poder legislativo e ao executivo as reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infracção da constituição, requerendo perante a competente auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunião, bem como o de associação para a mutualidade de instrucção e de soccorros, são igualmente garantidos. A lei ordinaria regulará o exercicio de cada um d'estes direitos. = B. Machado.
Foi igualmente rejeitada.

Foi igualmente rejeitada a proposta do sr. Dias Ferreira na parte em que não estava já prejudicada e que se considerou como additamento a este artigo.
O sr. Presidente: - Resta um additamento do sr. Calixto que tambem tem relação com alguns artigos já votados, e eu vou consultar a camara sobre a parte d'esta proposta que não está já prejudicada.
Lido e posto á votação, foi tambem rejeitado.
O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa algumas propostas que foram apresentadas na discussão da generalidade do projecto e que têem relação com o § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional. Estas propostas são uma do sr. Santos Viegas, outra do sr. Marçal Pacheco que propoe a eliminação do citado paragrapho, e outra do sr. Correia Barata para que se mantenha no projecto da commissão o artigo 8.° da proposta do governo.
O sr. Correia Barata tambem mandou, como já hoje eu disse á camara, um requerimento, sobre o mesmo assumpto, por occasião da discussão na generalidade. Ha ainda uma proposta do sr. Arroyo, e fmalmente uma proposta do sr. Silveira da Motta.
Parece-me que antes de tudo se deve votar o requerimento do sr. Correia Barata, para que a camara resolva se se deve ou não manter no projecto da commissão a eliminação do artigo 8.° da proposta do governo. (Apoiados.)
Se a camara approvar a eliminação que a commissão fez, entendo que tudo o mais está prejudicado. (Apoiados.) No caso contrario têem de ser votadas as propostas a que me referi.
Vou portanto consultar a camara n'este sentido.
O sr. Consiglier Pedroso: - Requeiro que se consulte a camara se quer votação nominal sob o objecto do requerimento do sr. Correia Barata.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.
Os senhores que entendem que se deve manter a eliminação, que a commissão fez, do artigo 8.° da proposta do governo, dizem approvo; os que a não approvam, dizem rejeito.
Fez-se a chamada.
Disseram approvo os srs.: Cavalheiro, Lopes Vieira, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Alfredo da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, Antonio Joaquim da Fonseca, Antonio José d'Avila, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Antonio Maria Jalles, Moraes Machado, Pereira Carrilho, Athaide Pavão, Pinto de Magalhães, Arthur Ribeiro, Urbano de Castro, Lobo Poppe, Pereira Leite, Sanches de Castro, Carlos du Bocage, Ernesto Pinto Basto, Firmino Lopes, Ferrão de Carvalho Mártens, Guilherme de Abreu, Henrique de Sant'Anna, Augusto Teixeira, Eduardo Scarnichia, Franco Castello Branco, Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Joao Ferrão, Ponces de Carvalho, Teixeira de Sampaio, Azevedo Castello Branco, José Borges, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, José Maria dos Santos, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Me-nezes Lencastre, Ferreira de Figueiredo, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Aralla e Costa, Pedro Guedes, Pinheiro Chagas, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, visconde de Alentem, visconde de Ariz, visconde de Balsemão, visconde das Laranjeiras (Manuel), Luiz Bivar, Mouta e Vasconcellos, Sebastião Centeno.
Disseram rejeito os srs.: Sousa e Silva, Almeida Pinheiro, Bernardino Machado, Cypriano Jardim, Eduardo Cabral, Fernando Affonso Geraldes, Correia Barata, Guilhermino de Barros, Silveira da Motta, Germano de Sequeira, Coelho de Carvalho, Elias Garcia, Julio de Vilhena, Reis Torgal, Luiz Osorio, Consiglieri Pedroso.
O sr. Presidente: - Ficou, portanto, approvada a eliminação por 68 votos contra 16, e prejudicadas todas as propostas relativas ao beneplacito.
Agora peço a attenção da camara.
Antes da ordem do dia o sr. Correia Barata requereu para fazer uma declaração motivada do seu voto sobre o artigo 6.° do projecto já votado. Eu observei a s. exa. que

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podia mandar para a mesa a sua declaração de voto, por escripto, mas sem ser motivada, para poder ser lançada na acta; e que, se quizesse fazer a declaração motivada, ella só poderia ser recebida para ficar no archivo da secretaria, como manda o regimento.
Ponderou s. exa. que, desejando responder a umas apreciações feitas polo sr. Santos Viegas, durante a discussão, e precisando para isso fazer uso da palavra, não podia por isso limitar-se a mandar para a mesa a sua declaração de voto, e requeria que a camara fosse consultada sobre se lhe permittia dar todas as explicações que desejava.
Por falta de numero, e por se ter depois entrado na ordem do dia, não consultei então a camara sobre o requerimento a que me refiro; mas vou agora consultal-a para saber se devo ou não conceder a palavra ao sr. deputado para o fim que indicou.
Consultada a camara, resolveu se affirmativamente.
O sr. Franco Castello Branco: - Por parte da commissão do legislação civil, mando para a mesa um parecer da mesma commissão, ácerca do projecto de lei n.° 22-F, o qual tem por fim tornar extensiva aos dois officiaes da secretaria da procuradoria geral da corôa e fazenda a disposição da segunda parte do artigo 3.° da lei de 20 de março de 1884.
Foi enviado a commissão de fazenda.
O sr. Correia Barata: - O discurso não póde ser publicado n'este logar, sem. mesmo em extracto, porgue s. exa. não restituiu as notas tachygraphicas.)
O sr. Fresidente: - A ordem do dia para ámanha 6 o orçamento rectificado.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e meia da tarde.

Redactor = S. Rego.

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