SESSÃO DE 6 DE JULHO DE 1887 1595

panha. Não deve, pois, a viuva d'aquelle official, D. Clotilde Rodrigo de Freitas, continuar a viver em completa penuria e por estes motivos sujeito á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° As disposições do artigo 6.° da carta de lei de 11 de junho de 1867 serão applicadas, nos termos genéricos do mesmo artigo e seu regulamento, a D. Clotilde Rodrigo de Freitas, viuva do tenente de infanteria n.° 24, fallecido em 29 de agosto de 1885, em serviço no cordão sanitario.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 6 de julho de 1887. = Luiz de Mello Bandeira Coelho.
Pedida e obtida a dispensa do regimento, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvida a da guerra.

Projectos para segunda leitura

Do sr. Carlos Lobo d'Avila, auctorisando o governo a declarar sem effeito a concessão feita á santa casa da misericordia da Guarda, pela lei de 30 de julho de 1885, do edifício do extincto convento de Santa Clara, e auctorisando o governo a conceder o mesmo edificio á junta geral do districto da Guarda para fundação de um asylo para expostos abandonados.

Do sr. Ravasco, estabelecendo que a assembléa eleitoral do circulo n.° 89, cuja sede é na igreja do Salvador, da villa de Serpa, passe a ter a sua sede em Brinches, compondo-se das freguezias de Sant'Anna e de Nossa Senhora das Neves de Brinches.

REPRESENTAÇÕES

Dos professores de instrucção primaria de Marco de Canavezes, pedindo melhoramento de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Moraes Carvalho, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Marco de Canavezes, pedindo providencias para a crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Moraes Carvalho, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

Dos donos e mestres de officinas de tanoarias no concelho de Almada, adherindo á representação que os seus collegas, em Villa Nova de Gaia, dirigiram á camara dos senhores deputados em 25 de maio proximo passado.
Apresentada pelo sr. deputado Gomes Neto e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão de guerra, requeiro para que sejam enviados ao governo afim de informar, como julgar conveniente, os seguintes requerimentos:
Major de infanteria Rodrigues Ganhado.
Aspirante da administração militar Joaquim Augusto Nunes.
Alferes reformado Custodio Rebello de Carvalho.
Amanuense provisório Cavalleiro de Bastos.
Capitão de infanteria Primo José da Rocha.
Primeiro official da administração militar Perdigão.
Primeiro sargento de reformados Henrique José de Mello.
Capitão reformado Encarnação.
Sala das sessões, 6 de julho de 1887. = Luiz de Mello Bandeira Coelho, secretario.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Antonio José da Silva, alferes repormado, pedindo melhoria de reforma no posto de major.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario da camara.

De Manuel Raphael Gorjão, tenente coronel do estado maior de engenheria, pedindo alterações na nova organisação do ministerio das obras publicas.
Apresentado pelo sr. deputado Elias Garcia e enviado á commissão de obras publicas.
Apresentado pelo sr. deputado Elias Garcia e enviado á commissão de obras publicas.

O sr. Presidente: - Está nos corredores da camara, para prestar juramento, o sr. deputado Joaquim Maria Leite; nomeio introductores os srs. Simões Ferreira e Vicente Monteiro.
Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Joaquim Maria Leite.
O sr. Bandeira Coelho: - Pedi a palavra, por parte da com missão de guerra, para mandar um requerimento, para serem remettidas ao governo algumas pretensões.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)
Abstenho-me de ler o relatorio que precede este projecto, e peço a v. exa. que consulte a camara para que seja dispensado de segunda leitura.
Foi declarado urgente, dispensando-se a segunda leitura.
O sr. Carlos Lobo d'Ávila: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei.
Peço a v. exa. que se digne envial-o á respectiva commissão.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Eduardo José Coelho: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento do sr. Antonio José da Silva, pedindo melhoria de reforma. O requerimento fundamenta se por si, e peço a v. exa. que consulte a camara para que seja publicado no Diario das sessões e se digne envial-o á respectiva, commissão.
Em tempo opportuno, advogarei largamente a justa pretensão de que falla o requerimento.
Aproveito a occasião para declarar a v. exa. e a camara que, se estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, teria de o interrogar ácerca da pretensão muitíssimo justa relativa aos aspirantes auxiliares dos correios e telegraphos, que pedem melhoria na sua situação. Eu desejava demonstrar a justiça que semestes empregados, mas reservo-me para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.
Sr. presidente, ha tres dias successivos que peço a palavra para responder, ainda que summariamente, a algumas considerações que fez o meu illustre collega o sr. Firmino João Lopes, quando, perguntou ao sr. ministro do reino se estava habilitado a responder a uma interpellação sobre os acontecimentos que se deram em Bragança em certa epocha.
Como esta interpellação está annunciada á camara, eu declaro que tomarei parte n'ella, para o que pedirei á camara que o debate se generalise.
S. exa. tambem se referiu a um facto que se deu com uns certos guardas fiscaes e que foram perseguidos, no dizer de s. exa. Pouco ou nada sei a este respeito, mas parece-me que o illustre deputado está bem informado em taes occorrencias.
S. exa. disse que este negocio está affecto aos poderes públicos; aguardo pois as resoluções que se tomarem, reservando-se para entrar depois na apreciação de taes acontecimentos.
S. exa. trouxe este assumpto para o debate parlamen-