1596 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tar, e se quizer entrar na apreciação d'elle, eu desde já estou habilitado para entrar tambem nessa apreciação, e para mostrar de que lado está a justiça e até que ponto são exageradas as informações que foram dadas ao illustre deputado, sobre as quaes fundou as suas afirmativas nesta camara.
Parece-me que não é agora occasião para se discutir este assumpto, o que eu quero é que conste nos annaes parlamentares a minha opinião. Esperarei que venham á discussão estes assumptos, e então liquidaremos de vez todas as responsabilidades.
O sr. Moraes Carvalho: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações, uma da camara municipal de Marco de Canavezes e a outra dos professores de instrucção primaria do mesmo concelho. Na primeira pede-se providencias ao governo para a crise agrícola que lavra n'aquelle concelho e em todo o paiz.
Não é agora occasião opportuna para fazer desenvolvidas considerações ácerca do assumpto desta representação.
Como o sr. ministro da fazenda nos prometteu, que seria discutida ainda nesta sessão a pauta das alfândegas, quando isso for tomarei a palavra, e terei ocasião de juntar algumas considerações ao que muito sensatamente é exposto nesta representação.
A outra diz respeito aos professores de instrucção primaria.
Eu mais uma vez chamo a attenção da camara e do governo para o estado desgraçado, em que se acham estes tristes funccionarios.
E sabido que os professores de instrucção primaria são dos empregados do estado, que melhores serviços prestam ao paiz, e são, não obstante isso, os mais mal remunerados, porque estão constantemente vendo os seus ordenados, muito diminutos porque difficilmente se lhes pagam, e quando se lhes vem a pagar é já com atrazo de muitos mezes.
Eu sinto, sr. presidente, que ainda este anno o governo não apresentasse ao parlamento, alguma proposta tendente a melhorar a triste situação em que se encontram estes funccionarios.
Mando para a mesa a representação, e peço a v. exa. que consulte a camara, para ser publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Arroyo: - Pedi a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino; mas como s. exa. não está presente, rogo a v. exa., que ma reserve. O sr. Affonso Espregueira: - Mando para a mesa um projecto de lei, a fim de relevar a camara municipal dos Arcos de Valle de Vez de entrar no cofre de viação com uma certa quantia, que ficou em divida pelas administrações transactas. No relatorio que acompanha este projecto vem justificado este pedido.
Peço a v. exa. que consulte a camara para que dispense a segunda leitura.
Foi considerado urgente e dispensada a segunda leitura.
O sr. Elias Garcia: - Mando para a mesa um requerimento do tenente coronel de engenheria, Gorjão, que reclama contra o decreto dictatorial de 24 de julho de 1886, que reorganisou os serviços techicos do ministerio das obras publicas.
Tenho a pedir a v. exa. uma fineza:
Foi em tempo apresentada uma proposta pelo nosso collega o sr. Baptista de Sousa, a qual tinha por objecto completar as disposições do regimento, com o intuito de regular o processo a seguir no caso de se apresentar um requerimento, para ser enviado ao tribunal de justiça qualquer processo eleitoral.
Eu pedia a v. exa. a especial fineza de influir junto da illustre commissão do regimento, para que essa proposta venha á discussão. Não quer isto dizer que eu partilhe completamente a opinião della; mas o que desejo principalmente é que se acabe com a desharmonia com que se regulam certos assumptos ; o que equivale a dizer que o arbítrio predomina; peço por isso a v. exa. o favor de influir junto dessa commissão, para que a proposta a que me referi tenha o preciso andamento.
Pedia igualmente a v. exa. que influísse junto da mesma commissão para que conjunctamente, com aquella alteração no regimento viessem outras, que me parecem de absoluta necessidade.
V. exa. recorda-se do facto que aqui se deu entre nós. V. exa. mais do que ninguém conhece a deficiência do nosso regimento, pois que declarou, por occasiao do incidente Ferreira de Almeida, que o regimento o collocava na situação de não poder fazer cousa alguma. Julgo, portanto, que o regimento deve ser modificado neste sentido, á similhança do que se observa nos regimentos de outras casas de parlamento em paizes estrangeiros, porque não é natural que se dêem casos em que o sr. presidente diga, como v. exa. disse aqui, que não podia fazer absolutamente nada.
Eu não me atrevo a apresentar nenhum projecto de lei a este respeito; confio plenamente na commissão do regimento, e confio sobretudo em que v. exa. fará tudo quanto estiver ao seu alcance para ser tomado em consideração este assumpto.
Já que está presente o sr. ministro da fazenda, desejava que s. exa. me desse um esclarecimento. Creio que s. exa. disse aqui, que não só nas repartições do ministerio a seu cargo, mas em todos os ministérios, estariam patentes a todos os srs. deputados todos os documentos que não forem reservados. Creio que s. exa. disse isto.
Escuso dizer que applaudo esta resolução do governo, que é muito de accordo com os meus desejos. Esquivo-me, tanto quanto posso a pedir documentos, porque sei os embaraços que causam os pedidos, e é muito melhor vel-os, do que ter de os requerer; mas desejava saber, se a resolução do governo abrange só o período em que as cortes estão abertas, ou se abrange tambem o período em que ellas estão encerradas, porque, como v. exa. comprehende perfeitamente, é durante o intervallo das sessões que os srs. deputados têem mais tempo para poderem examinar convenientemente os documentos de que carecerem.
Eu desejava saber se s. exa. concorda com isto, ou encontra alguns embaraços a este respeito.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho):- É para dizer ao illustre deputado que no ministerio a meu cargo estão dadas todas as ordens para que não se ponham embaraços a qualquer sr. deputado, que vá ali para consultar algum documento.
Até hoje, creio que só ali foi o sr. Arroyo, e s. exa., se estivesse presente, decerto confirmaria o que digo. Não sei se foi mais algum sr. deputado, mas o sr. Arroyo foi á repartição da thesouraria, e ali lhe foram promptamente facultados os documentos que pediu, tirando s. exa. quantos apontamentos e copias quiz.
Esta faculdade continuará ainda depois de fechadas as cortes. O que é difficil é saber a maneira fácil dos srs. deputados poderem procurar os documentos que querem, porque a mina mesmo succede muitas vezes precisar de um documento, e não saber de prompto de que repartição depende, se de uma repartição de gabinete, se de uma repartição de expediente. Creio ter respondido á pergunta do illustre deputado.
O sr. Tavares Crespo: - Pedi a palavra para dar esclarecimentos ao sr. deputado Elias Garcia, ácerca do pedido que acabou de fazer, sobre a proposta do meu amigo o sr. Baptista de Sousa. Estou de accordo com s. exa., é preciso fazer-se alguma cousa no sentido indicado.
A proposta do sr. Baptista de Sousa foi enviada á commissão de legislação civil, mas não é essa commissão que