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SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1888

Presidencia do ex.mo sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os ex.mos srs.

Francisco José de Medeiros
Francisco José Machado

SUMMARIO

Segunda leitura e admissão da proposta do sr. Eduardo de Abreu para sessões nocturnas. - Communicação feita pelo sr. presidente. - Representações da camara municipal de Monte Agraço e de diversas juntas de parochia do mesmo concelho, apresentadas pelo sr. presidente. - Requerimento de interesse publico mandado para a mesa pelo sr. Tavares Crespo. - Justificações de faltas dos srs. Victor dos Santos e Julio Pires. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros manda para a mesa uma proposta de lei. - O sr. Arroyo requer, e a camara approva que se abra uma inscripção especial para o debate sobre a nova emissão do banco de Portugal. O mesmo sr. deputado discursa largamente sobre o assumpto e apresenta uma moção de censura ao governo. Resposta do sr. ministro da fazenda. - Toma parte no debate o sr. Frederico Arouca, apoiando a moção do sr. Arroyo, e apresentando outra em que declara violados os estatutos do banco de Portugal e prejudicados os interesses do estado. Responde-lhe o sr. Centeno, sustentando uma moção de confiança. - Segue-se, por parte da opposição, o sr. Franco Castello Branco, que responde ao sr. Centeno e sustenta uma moção affirmando que o governo não respeitou os seus compromissos relativamente á emissão das novas acções do banco emissor. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - A requerimento do sr. Madeira Pinto proroga-se a sessão até se votar este incidente. - Toma parte no debate o sr. Consiglieri Pedroso, que tambem apresenta uma moção, convidando o governo a dar cumprimento á lei na fiscalisação sobre os estabelecimentos de credito. - Segue-se o sr. Alfredo Brandão, sustentando que o governo nada tem com a questão levantada por alguns accionistas do banco, e n'este sentido apresenta uma moção de ordem. - Trocam-se explicações entre o sr. Arouca e o sr. presidente do conselho. - A requerimento do sr. Braga julga-se a materia discutida.- O sr. .Franco Castello Branco pede, e a camara approva, que se consigne na acta a declaração que acabava de fazer o sr. presidente do conselho. - Usa da palavra o sr. Baracho para estranhar o procedimento da maioria que, logo depois de prorogar a sessão, trata de pôr termo ao debate, achando-se apenas inscripto um orador. - É approvado o requerimento do sr. Braga, julgando-se a materia discutida.-- Declaração do sr. Franco Castello Branco sobre o motivo por que a opposição não requeria votação nominal para as moções. - São rejeitadas as moções dos srs. Arroyo e Arouca - É approvada a do sr. Centeno, retiradas as dos srs. Franco Castello Branco e Alfredo Brandão, e rejeitada a do sr. Consiglieri.

Abertura da sessão- Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada 70 srs. deputados. São os seguintes: - Moraes Carvalho, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Ribeiro, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Emygdio Julio Navarro, Feliciano Teixeira, Mattoso Santos, Freitas Branco, Firmino Lopes, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Frederico Arouca, Candido da Silva, Baima de Bastos, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Correia Leal, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Avellar Machado, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Ruivo Godinho, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Ferreira Freire, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Julio Graça, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Marianno do Carvalho, Marianno Prezado, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade Alves da Fonseca, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Fontes Ganhado, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Elvino de Brito, Goes Pinto, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Coutinho (D.), Francisco de Barros, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Lucena e Faro, Soares de Moura, Severino de Avellar, Guilhermino de Barros, Sá Nogueira, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Dias Ferreira, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Laranjo, Pereira dos Santos, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Julio Pires, Mancellos Ferraz, Manuel Espregueira, Manuel José Correia, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Monteiro, Vicente Monteiro e Estrella Braga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Serpa Pinto, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Ennes, Gomes Neto, Jalles, Simões dos Reis, Conde de Fonte Bella, Elizeu Serpa, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Francisco Ravasco, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Jorge 0'Neill, Pereira de Matos, Guilherme Pacheco, Alpoim, José Maria dos Santos, Santos Reis, Matheus de Azevedo, Visconde do Monsaraz, Visconde da Torre, Visconde de Silves e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Segunda leitura

Proposta

Proponho que o sr. presidente da camara fique auctorisado a designar os dias em que devem realisar-se sessões nocturnas. = Eduardo do Abreu.
Foi admittida e enviada á commissão do regimento.

O sr. Presidente: - Tenho a participar á camara que fui procurado por uma commissão da camara municipal do Porto, que me incumbiu de em seu nome, agradecer á camara dos senhores deputados a deferencia com que se houve para com ella, nomeando uma deputação para assistir ás exequias mandadas celebrar na igreja da Lapa, na cidade do Porto, para suffragar as victimas do incendio do theatro Baquet.
Creio que a camara quererá que se declare na acta que o agradecimento da illustre municipalidade do Porto foi recebido com especial agrado. (Muitos apoiados.) Recebi umas representações dos habitantes e proprietarios de Sobral de Monte Agraço, relativas á anexação de duas freguezias do mesmo concelho.
Pediram-me os signatarios para que solicitasse da ca-

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mara a devida auctorisação para serem publicadas aquellas representações no Diario do governo.
Assim se resolveu.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho do Sobral do Monte, Agraço, das juntas de parochia das freguesias do Sobral do Monte Agraço, de Santo Quintino, da Sapataria e de S. Lourenço de Arranho e dos proprietarios e eleitores de S. Miguel das Cardosas pedindo a approvação da proposta de lei apresentada pelo sr. ministro do reino, com respeito á desannexação das freguezias de S. Miguel das Cardosas e Nossa Senhora da Salvação de Arruda d'este concelho.
Apresentadas pelo sr. presidente da camara, enviadas á commissão de administração publica e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a está camara a copia do contrato para illuminação a gaz, celebrado entre a camara municipal de Lisboa e uma companhia belga, e quaesquer documentos officiaes que houver n'aquelle ministerio relativamente ás negociações entre a mencionada companhia e o municipio. = O deputado por Leiria, Antonio Lucio Tavares Crespo.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. = Victor dos Santos.
Participo que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. - Julio José Pires.
Para a secretaria.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Mando para a mesa uma proposta de lei, approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção para a reciproca extradição de criminosos entre Portugal e a republica argentina, assignada em Lisboa a 14 de março de 1888.
Foi enviada á commissão de negocios externos, e mandada publicar no Diario do governo.
Vae publicada no fim da sessão a pag. 1263.

O sr. Arroyo: - Sr. presidente, hontem ao terminara sessão, eu dei ensejo a levantar-se uma questão dentro d'esta casa, e que pela sua alta gravidade e importancia requer naturalmente um amplo debate. (Apoiados.}
Por isso, sr. presidente, antes de entrar na serie de considerações que serão naturalmente a explicação e desenvolvimento d'aquellas com que terminei na sessão de hontem, eu peço a v. exa. que consulte a camara, sobre só entende que se deve abrir um incidente especial ácerca d'este assumpto, fazendo-se tambem uma inscripção especial. (Apoiados.)
Consultada a camara resolveu afirmativamente

O sr. Arroyo: - Tendo sido quem iniciara a questão relativa ao banco de Portugal, começaria agora por mandar para a mesa a sua moção, resumindo a serie de considerações, que já em parte apresentara, e que tinha ainda a apresentar sobre a materia.
Essa moção era a seguinte:
«A camara, affirmando que o governo não interveiu, como devia, nas resoluções tomadas pelo conselho fiscal do banco do Portugal, relativas á emissão complementar dos 5.500:000$000 réis, passa á ordem do dia. = João Arroyo.
Ao tomar a palavra n'aquelle momento, pensava que faria mais do que exercitar um direito parlamentar; julgava que as suas considerações valeriam mais do que a critica minuciosa de qualquer medida governativa; julgava que ellas significariam a affirmação de uma individualidade moral e serviriam como que de reivindicação de uma dignidade impolluta, de um nome honrado, e da independencia de caracter que os homens politicos deviam timbrar em manter acima de tudo.
Não precisava dizer isto aos seus correligionarios; precisava dizel-o aos seus adversarios, para que nunca mais ouvisse uma phrase como a que hontem fôra lançada sobre a sua personalidade.
Pondo-se a questão como devia ser posta, via-se bem quanto aquella phrase fôra injusta.
Tinha já visto de certo a camara que, por caracter, era contrario a ambages; tinha já visto a camara que, quando queria fazer accusações, era nitido e claro.
Quando o debate aquecia, se perdia alguma cousa na opinião da camara, era pela franqueza das suas palavras, e não por affirmações dubias.
Quando dissera que o annuncio do banco de Portugal protegia interesses particulares, não ligára a sua affirmação a ninguem.
Dissera simplesmente que havia interesses particulares e dirigira-se a entidade governo para que, acima d'aquelles interesses, mantivesse os interesses do estado.
Respondêra-se lhe com um trocadilho de palavras que envolviam uma suspeita. Acrescentou-se que não se queria fazer insinuações, mas fôra como que para griphar aquella suspeita.
Estranhava a maioria uma palavra que elle, orador, tinha proferido como um pequeno desforço, e com o ardor da sua dignidade; mas se um dia caísse aos pés d'ella uma phrase tão expressiva, uma insinuação como a que fôra dirigida a elle, orador, estava certo de que a maioria havia de varrel a, repellindo-a com palavras igualmente vehementes e expressivas.
Era preciso que os srs. ministros se convencessem de que os réus se não podiam tornar accusadores; era preciso que s. exas. se convencessem de que áquelles sobre quem pesavam tantas responsabilidades não podiam vir lançar suspeitas sobre ninguem.
Não supportava nem sombras de insinuações. Reptava o sr. ministro da fazenda para que citasse um facto, para que apontasse um documento, uma simples informação que mostrasse que sobre a conducta d'elle, orador, podia ser lançada a mais pequena suspeita.
Assim como não queria insinuações para si, tambem não as queria para o sr. ministro da fazenda.
Muitas vezes tinha tido occasião de dirigir phrases amargas aos membros do governo, mas ninguem as podia qualificar de insinuosas.
Não insinuava; accusava claramente, tomando todas as responsabilidades, quer politicas quer pessoaes.
Seguindo este systema, ia articular um libello.
Não fazia a accusação criminal por peculato ou concessão, porque não tinha provas; se as tivesse, não lhe faltaria a coragem, para formular aquella accusação.
Accusava o sr. ministro da fazenda de ser no poder o agente de um syndicato financeiro.
Poucos annos antes o sr. Marianno de Carvalho fizera a estranha e solemne declaração de que nunca acceitaria a direcção de uma companhia de caminhos da ferro ligada directamente ao governo, emquanto fosse deputado da nação ou andasse na politica; e todavia a emboscada de 13 de setembro era obra de s. exa., apparecendo immediatamente collocado como director da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes e provocando a lucta mais anti-patriotica de que resa a nossa historia em questões da situação economica do paiz.
Seguira-se a guerra dos fundos. Quem seguisse as curvas graphicas das estatisticas depois de 1884, até á queda do partido regenerador, poderia ver como em todas as cri-

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ses agudas d'aquella questão, as quedas dos nossos fundos internos e externos correspondiam exactamente a essas crises; poderia então apreciar, como os verdadeiros interesses do estado tinham sido prejudicados, porque s. exa. conspirara na sombra contra os interesses do estado em favor dos da companhia.
Chegado ao poder, realisára s. exa. o emprestimo de 10.800:000$000 réis.
Apresentadas as propostas modificára-as de modo que o emprestimo passasse para as mãos dos seus amigos.
Depois lançara-se na questão dos tabaco, em que o sr. presidente do conselho fizera, não de sentinella vigilante, mas unicamente de guarda de policia civil; e, se o monopolio se não estabelecera, fôra isto devido ao sr. José Luciano de Castro.
Logo em seguida apparecêra o plano para o arrendamento dos caminhos de ferro do Minho e Douro, e fôra necessario que a opposição parlamentar, no debate do banco emissor, mostrasse com documentos como o sr. ministro se contradizia e como os interesses das finanças estavam nas mãos de uma companhia de syndicateiros, gritando mais uma vez alerta ao sr. presidente do concelho para evitar que a conspiração para o arrendamento fosse por diante.
Déra-se depois a emissão do emprestimo para estradas, emissão feita á porta fechada, quando o sr. ministro tinha sido sempre partidario dos concursos para tudo e quando todas as circumstancias aconselhavam que fosse aberto o concurso.
Vinha depois o trama para a indemnisação Salamanca, feita de modo que satisfizesse os interesses illegitimos de um syndicato híspano-portuguez.
Viera tambem a proposta para o arrendamento dos caminhos de ferro do sul e sueste em condições taes que a commissão ainda não se atrevera a dar parecer.
E, no fim, apparecêra a idéa do arrendamento do porto de Leixões, indo entregar se as faculdades tarifarias a uma companhia, o que redundaria em prejuizo do Porto.
Repetia que de todas estas accusações tomava a responsabilidade politica, parlamentar e pessoal.
Por ultimo, como justificação da sua moção, demonstraria que o governo, devia intervir na decisão do conselho de administração do banco de Portugal, porque a lei o mandava intervir, visto que se tratava de garantir os interesses do estado e os interesses dos accionistas.
E referia-se aos accionistas, porque o banco de Portugal não era um banco como outro qualquer; era um estabelecimento ligado ao estado, e o ministro da fazenda tinha de responder pelas suas boas condições.
Além d'isto havia tambem a questão da legalidade. O governo devia intervir, porque os estatutos tinham sido violados.
Analysando a base 5.ª, annexa á lei do anno passado, que tinha sido citada pelo sr. ministro da fazenda, o ora dor apresentou differentes considerações tendentes a mostrar que devia ter se realisado a intervenção do governo na decisão do banco.
Não se podia dizer que elle, orador, queria defender interesses de accionistas, quando, a final, o que desejava era que o banco, base fundamental da organisação financeira do estado, lançasse a sua emissão complementar por uma fórma solida.
Não defendia interesses de accionistas; defendia a lei, defendia os estatutos, e defendia os interesses do estado. Ao levantar-se viera desempenhar-se de um dever pessoal.
Sem empregar phrases improprias da camara, embora fossem severas, julgava ter-se desempenhado d'aquelle dever o ter interpretado os sentimentos dos seus amigos.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, affirmando que o governo não interveiu como devia nas resoluções tomadas pelo conselho fiscal do banco de Portugal, relativas á emissão complementar dos 5.500:000$000 réis, passa á ordem do dia. = João Arroyo.
Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Tratava-se de saber se o governo devia intervir na decisão do banco de Portugal com relação ás novas acções; e com esta questão se ligava a de uma insinuação que se dizia feita ao sr. Arroyo.
Havia outras questões de que se cccupára o sr. deputado, taes como a dos caminhos de ferro; mas não estando estes assumptos em discussão, não trataria agora d'elles.
Tinha em muitas occasiões travado debates com os srs. deputados da opposição, e a camara podia dizer se alguma vez offendêra ou provocara algum, mesmo d'aquelles com quem tinha tido as suas relações cortadas.
Não estava isto nem no seu caracter, nem nos seus habitos parlamentares, nem actualmente na sua posição de ministro.
Lembrava aos srs. deputados da opposição que s. exas. tinham sempre vantagem sobre quem occupava as cadeiras do poder, e não lhe parecia proprio atacar de modo que a resposta não podésse corresponder ao ataque, por effeito da posição especial em que se achava o atacado.
As liberdades dos srs. deputados eram maiores do que as dos ministros, e por isso lhe parecia que deviam ser mais cautos.
Dissera o sr. Arroyo que, fallando de interesses encobertos em relação ao banco de Portugal, não ligara a sua affirmação á pessoa d'elle, orador.
Se assim era, porque havia de offender o sr. deputado? Não tinha motivo algum para isso.
Declarára s. exa. que tinha a coragem necessaria para tomar todas as responsabilidades politicas e pessoaes.
Tambem a elle, orador, se tivesse motivos para accupar alguem, e o quizesse fazer, não lhe faltaria a mesma coragem.
O sr. Arroyo reptava-o para declarar se na sua conducta havia alguma cousa que abatesse a respeitabilidade do seu caracter moral.
Declara que nada tinha que reprehender no caracter moral do sr. deputado; do contrario fallaria claramente e não faria insinuações.
Quanto ás outras questões, repete que não se occuparia d'ellas, porque não estavam em discussão.
Não discutiria, portanto, a velha questão dos caminhos de ferro, nem explicaria os motivos por que se envolvera n'aquella questão com o auxilio de amigos do sr. deputado.
Não discutiria a guerra ao credito de Portugal, porque era bem patente que quem fazia aquella guerra era quem escrevia o folheto de Anvers, alem do que escrevia em jornaes portuguezes.
Não discutiria o emprestimo de 10.800:000$000 réis, e diria apenas que todas as propostas tinham sido discutidas em conselho de ministros e nada se fizera sem prévia decisão do mesmo conselho.
Não discutiria tambem a questão dos tabacos, porque tambem ella acabara havia poucos dias e os srs. deputados tinham tido occasião de fazer todas as suas accusações, nenhuma das quaes tinha ficado sem resposta.
Não discutiria a questão do Minho e Douro, porque fôra liquidada no anno passado n'esta camara e na camara dos dignos pares.
Não discutiria o emprestimo de 3.200:000$000 réis, feito com exito extraordinario, porque o sr. deputado mesmo não atacára esse resultado.

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Tambem não discutiria a questão de Salamanca, porque não fôra o causador da situação em que se encontram os bancos do Porto.
Não discutiria ainda as propostas relativas aos caminhos de ferro do sul o sueste e ao porto de Leixões, porque já sobre ellas havia pareceres que viriam brevemente á camara.
Não podia, em summa voltar a questões já findas, nem antecipar discussões. Se o fizesse, a camara de certo não lh'o perdoaria.
Em relação ao banco de Portugal, repetiria o que já hontem dissera.
Os srs. deputados tinham-n'o aconselhado a que não desse ouvidos a indicações de banqueiros e capitalistas, e agora queriam que elle só fosse envolver em um conflicto entre grupos de accionistas d'aquelle banco.
Se tivesse dado rasão a um ou a outro, não lhe foliariam accusações, assim como agora o accusavam pela não intervenção.
Não interviera, porque a lei não lhe dava faculdades para intervir.
Segundo os estatutos, era o banco que devia determinar os prasos e mais condições da emissão dos 5.500:000$000 réis que faltava emittir.
O banco consultára-o sobre se julgava conveniente e opportuno fazer-se a emissão n'esta occasião, e sobre se ella devia ser feita n'uma ou em mais series.
Respondêra que julgava opportuno fazer-se a emissão e n'uma só serie; nada mais dissera. Ao banco pertencia estabelecer as condições.
O banco estava ligado ao estado, mas não era do estado; era um estabelecimento particular, e portanto o estado não tinha direito de intervir.
O governo tinha contratos com o banco, e havia de mantel-os: mas não podia intervir n'aquillo que não era contrario ás leis ou aos interesses do estado.
Na emissão não se provou que houvesse alguma cousa contraria ás leis, aos estatutos, ou aos interesses publicos. Os proprios accionistas, reunidos em assembléa geral, assim o tinham reconhecido.
Se não havia offensa aos estatutos, ás leis, ou aos interesses do estado, unicos casos em que a lei permittia a intervenção do governo, como podia o governo intervir?
Aos accionistas que não se tinham conformado, restava o recurso da decisão da administração do banco para a assembléa geral e d'ali para os tribunaes.
O governo nada podia, e nada quizera ter com essa questão.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Frederico Arouca: - Apresentou a seguinte proposta:
«A camara reconhece que os estatutos do banco de Portugal foram violados e que os interesses do estado são prejudicados. = Frederico Arouca.
Encarava a questão de frente, e não receiava que se podesse dizer que elle, orador, vinha defender interesses de accionistas.
Era capaz do, defender interesses de accionistas quando estivessem ligados com os interesses do estado; mas havia de combater aquelles interesses quando os do estado lhes fossem oppostos.
Sem querer acceitar os conselhos do sr. ministro da fazenda, quanto ás cautelas com que a opposição parlamentar deve usar das liberdades que lhe são concedidas, o não os acceitando, porque ninguem usara e abusara mais da liberdade da tribuna parlamentar do que s. exa. trataria só da questão do banco de Portugal, pois julgava liquidado o incidente entre o sr. Arroyo e o sr. Marianno de Carvalho.
Poria de parte as outras questões, não sem estranhar que s. exa. mostrasse agora tanto receio de que a camara lhe não perdoasse o facto de responder ás accusações do sr. Arroyo.
S. exa. para se eximir á resposta, allegára que só estava em discussão n'este momento a questão do banco de Portugal; mas esquecera-se de que no anno passado, quando se discutia o projecto das estradas, intercallára Ambaca n'aquella discussão, e com Ambaca gastára uma sessão.
Entendia que o sr. ministro da fazenda tinha obrigação de intervir na questão do banco de Portugal, porque os interesses do estado estavam prejudicados, e s. exa. tinha o dever de promover esses interesses.
N'este ponto appellava para o sr. presidente do conselho. Era preciso que s. exa. viesse auxiliar o sr. ministro da fazenda na defeza dos interesses do estado.
Sabia a camara que o banco tinha de constituir um fundo do reserva permanente e um fundo de reserva variavel. Na constituição do fundo de reserva permanente entravam os lucros das emissões.
Do fundo de reserva permanente provinha um lucro para o estado quando aquelle estivesse em dadas condições, e bastava isto para ninguem poder dizer que o estado não era interessado n'esta questão.
Devia portanto o sr. ministro da fazenda intervir, e, se não interviera, não procedera como devia proceder um ministro da corôa.
Quando se discutira a lei do banco emissor, fizera elle, orador, uma proposta tendente a evitar que se desse o monopolio das acções.
A commissão não acceitara aquella proposta e o monopolio ia dar-se.
Já previa então que se interpretaria a lei de modo que as acções iriam parar ás mãos de um syndicato, mas respondera-se-lhe que era isso impossivel porque os accionistas tinham o direito de preferencia fazendo-se o rateio.
A maneira por que agora se garantia este direito, era dando-se o praso de seis dias para todos se habilitarem a subscrever!
E o rateio era de 68,70, o que representava uma illegalidade, porque devia ser feito, não em relação ao numero do accionistas, mas em relação ao numero de pedidos.
Só quando os pedidos não absorvessem todas as acções, é que as restantes podiam ser reservadas pela administração para as negociar.
Affirmava-se que isto fôra feito de proposito. Não tomava a responsabilidade d'esta affirmaçã, porque não sabia se era verdadeira ou não; mas era certo que se affirmava isto.
Repete que os estatutos tinham sido violados, e que os intereses do estado tinham sido prejudicados.
O governo tinha portanto obrigação de intervir, e, se o não fizera, não cumprira com o seu dever.
Accusava-o por isso o por permittir que a emissão se fizesse por preço irrisorio, em relação ao que as acções tinham no mercado.
Conclue dizendo que era preciso que o sr. presidente do conselho, que se dissera sentinella vigilante, e que era o chefe do gabinete, dissesse se achava tudo isto legal, se achava que os interesses do estado não eram prejudicados, ou se punha o seu veto, como o pozera com relação aos tabacos e com relação aos caminhos de ferro do Minho e Douro.
A proposta foi admittida.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr Antonio Centeno: - Apresenta e sustenta a seguinte

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Antonio Centeno.
Foi admittida
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa o restituir.)

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O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa a seguinte moção de ordem:
«A camara, considerando que o governo não respeitou os seus compromissos relativamente á emissão das novas acções do banco emissor, passa á ordem do dia.»
Sr. presidente, antes de entrar nas considerações que tenho a fazer sobre o assumpto que se está discutindo, preciso dirigir uma pergunta ao sr. ministro da fazenda, se estou persuadido de que, n'uma questão d'esta ordem, s. exa. não deixará de responder immediatamente; tanto mais que a minha pergunta versa sobre uma questão de facto, e a resposta reduz-se em ultima analyse a um sim ou um não.
Se, pois, o sr. ministro não responder, será unicamente porque não quer, e n'este caso eu terei o direito de tirar do seu silencio as illações que entender. (Apoiados.}
É corrente em Lisboa, e eu sei-o por mais de um interessado nos negocios do banco de Portugal, que já está negociado um contrato, entre a sua direcção e um grupo de capitalistas d'esta praça, para este tomar, ao preço de 120$000 réis por cada acção, todas as que, pelo aviso ou annuncio mandado publicar pela mesma direcção, não forem subscriptas de preferencia pelos actuaes accionistas.
Desejo saber se este facto é verdadeiro, o se d'elle tem conhecimento o sr, ministro da fazenda. E pergunto isto, acreditando bem que, se o facto existe, elle terá sido logo communicado a s. exa. pelo governador do banco, que é não só um homem politico importante, mas um membro distincto da classe commercial que, pela sua intelligencia e pelo seu criterio, deve comprehender o grau de importancia que tem uma deliberação d'esta ordem.
Não creio, portanto, que, se só tomou essa resolução, se ha contrato ou principio de contrato, o governador do banco deixasse de communicar o facto a s. exa.
No emtanto, preciso ouvir do governo uma declaração a tal respeito.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Respondo ao illustre deputado que eu tive a mesma informação que s. exa. Teve. Communicaram-me que a administração do banco de Portugal fez um contrato com a casa Fonseca, Santos & Vianna, com os bancos Commercial de Lisboa, Lusitano e Lisboa & Açores, para lhe tomarem firmes as acções que sobejassem das que fossem tomadas pelos actuaes accionistas.

O Orador: - A 120$000 reis?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A 120$000 réis.

O Orador: - É informação official?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Como s. exa. queira.

Orador: - Como eu queira?! Mas é, uma questão de facto: v. exa. é quem deve saber. (Apoiados.) Ha realmente cousas que espantam!

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - Esta nada tem de espantar. Eu não tenho officio em que se me communicasse o facto, a que s. exa. se referiu ; mas tenho uma declaração verbal do sr. governador do banco.

O Orador: - O sr. Pereira de Miranda merece, como outro qualquer cavalheiro, toda a consideração, e portanto uma declaração verbal de s. exa. vale tanto como se fosse escripta. E quanto me basta. (Apoiados.)
Sr. presidente, eu não desejo melindrar seja quem for e muito menos quem não tenha assento n'esta camara; não desejo mesmo ter de criticar ou censurar os seus actos, senão quando isso seja absolutamente indispensavel para avaliar qual devesse ser o procedimento do governo sobre o assumpto que se está discutindo; entretanto, como não saio de Lisboa, se eu offender alguem, não me ficará mal fazel-o, porque tomo inteira responsabilidade do que disser.
Era virtude das declarações que a camara acaba de ouvir ao sr. Marianno de Carvalho, fica perfeitamente conhecida, até á evidencia, a rasão por que o annuncio se publicou apenas com cinco ou seis dias de antecipação, (Apoiados.) relativamente ao fim do praso marcado aos accionistas do banco de Portugal para poderem usar do seu direito de preferencia. Está conhecido o motivo por que se interpretam de um modo, a meu ver, falsissimo os estatutos para não se permittir o uso d esse direito em toda a sua plenitude. (Apoiados.) Está igualmente reconhecido quanto se torna necessario e até indispensavel que o sr. presidente do concelho, que seguramente não se declarou sentinella vigilante, quer do ministerio, quer da maioria, tão sómente para proferir uma phrase banal, volte os seus olhos para o que se está passando, e grite ás armas contra este assalto que se vae dar ao credito do banco emissor, e aos direitos dos accionistas e interesses do estado! (Apoiados.)
Sem fazer d'esta questão uma questão politica, chamo para o que vou expor e para o que já tem sido exposto sobre o assumpto, toda a attenção do sr. ministro da fazenda e do sr. presidente do conselho.
As acções do banco de Portugal estavam cotadas na praça de Lisboa, ha dias, na rasão de 140$000 a 143$500 réis cada uma. Ha um contrato feito com banqueiros d'esta praça, para elles tomarem, na rasão de 120$000 réis, uma grande quantidade das novas acções; e digo uma grande quantidade, porque a ha de haver necessariamente, desde que se estabeleceu um limite aos accionistas, no exercicio do seu direito de preferencia. Ora, d'este modo, por cada acção, resultará, sem risco nem responsabilidade de especie alguma, um lucro de 20$000 réis, que em relação a 1:000 acções representa 20:000$000 réis, e, portanto, esse syndicato vae metter na algibeira tantas vintenas de contos, quantos forem os milharem de acções que não sejam subscriptas pelos accionistas.
Vejam v. exas. isto e digam-me se tal facto póde se tolerado! (Apoiados.)
E grita se depois, que fomos violentos n'esta camara; que usâmos da diffamação como arma politica! E clama se contra a decadencia dos nossos costumes politicos; e, parece incrivel, ainda ha quem se indigne contra aquelles que não querendo deixar se levar na torrente protestam com toda a energia da sua palavra contra os que pretendem arrastar nos para esse caminho! (Apoiados.)
Pois sr. presidente, eu pertenço ao numero dos que protestam e que não querem seguir por um caminho que não sei onde nos poderá levar; (Apoiados.) o commigo protestam todos aquelles que pensam por esta fórma, como é do seu legitimo direito e, mais do que isso, como é da indeclinavel obrigação de todos os que não vão interessados em similhantes negocios. (Apoiados.)
Poderão responder-me que a emissão de 5.500:000$000 réis de novos titulos do banco de Portugal, o lançamento na praça ou a offerta de 55:000 novos titulos, podia produzir uma baixa no preço que elles actualmente têem na praça de Lisboa. Mas então a responsabilidade de tal facto pertence exclusivamente ao sr. ministro da fazenda, que permittiu a emissão de 5.500:000$000 réis n'uma unica serie, e não em tantas quantas as precisas para não abalar o seu mercado, como a lei expressamente lhe facultava.
Alem d'isso como v. exa. de certo comprehenderá, ainda que no mercado houvesse uma pequena oscillação, como ha sempre, quando n'elle se lançam novos titulos, iguaes aos outros que já lá estão, essa, oscillação não corresponderia de certo ao lucro de 20$000 réis por titulo, e foi, portanto, para se colherem grandissimos lucros, que o governo consentiu no que se vae fazer, e aliás nunca deveria ter-se praticado.
É necessario fallar ainda mais claramente n'esta questão, do que era qualquer outra. É tempo de acudir a um acto, que eu julgo attentatorio dos costumes publicos, dos inte-

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resses do estado, e até dos verdadeiros interesses dos accionistas do banco.
Eu julgo que tanto para o accionista, como para o estado, a venda das novas acções a 120$000 réis, dada a cotação das antigas a que já me referi, representa um mau negocio que o banco fez. E isso posso eu demonstrar desde já; demonstral-o-hei eu, que não defendo nem os antigos accionistas, nem o syndicato, nem me importo aqui com nenhum d'elles; mas que desejo unica e exclusivamente que não se faça um negocio que é iniquo, que prejudica altamente os interesses do estado e que não con corre por fórma alguma, nem para o prestigio do governo, nem para o prestigio da instituição, á sombra da qual se está fazendo tudo isto. (Apoiados.)
Mas é extraordinario, sr. presidente, sobre modo extraordinario, e permitta-me a camara que, na ordem das minhas considerações, eu intercale esto incidente, é acima de tudo extraordinario, digo, que fosse o meu illustre amigo o sr. Antonio Centeno, o primeiro deputado da maioria a levantar-se para defender n'este ponto o procedimento do governo, pautado pelas declarações ouvidas ao sr. ministro da fazenda.
E sinceramente não acredito ainda que o sr. ministro da fazenda e o sr. presidente do conselho, queiram ficar sob o peso de uma accusação, que necessariamente se lhes fará.
Tenho dito mais de uma vez, que para se ser honesto, não basta unicamente não ter as mãos sujas; é necessario, ainda, não compartilhar de responsabilidades melindrosas. (Apoiados.)
Mas, como ia dizendo, acho realmente extraordinaria a posição do meu illustre amigo o sr. Antonio Centeno. Eu li nos jornaes, que se publicam de manhã n'esta capital, que s. exa. tomou parte em uma reunião que hontem se fez entre grande numero de accionistas do banco; e que ato faz parte de uma commissão que devia ter ido hoje protestar perante a direcção do banco, contra estas suas resoluções.
N'essa reunião, o ponto que levantou maiores protestos foi a percentagem de 68,75, marcado pela direcção como limite maximo permittido aos antigos accionistas para uso do seu direito de preferencia.

O sr. Antonio Centeno: - V. exa. entende poder trazer para aqui um acto por mim praticado fóra d'esta sala; mas, em todo o caso, não tenho duvida em declarar que, como accionista do banco, entendo que tenho direito de reclamar.
Entendo que a percentagem de 68,75 é o minimo; e nem v. exa. me demonstra o contrario, nem o annuncio diz que é o maximo.

O Orador: - Eu desejo que esta discussão corra na mais completa tranquillidade, e por isso declarei já que não faço do assumpto questão política. Não trato de defender interesses pessoaes, nem com elles me importo. Mas vejamos o que diz o annuncio. Lê-se n'elle o seguinte:

«Sendo a proporção que toca a cada uma das antigas acções 68,75 por cento, completar-se-ha sempre uma acção quando haja minimo.»
É possivel que a falta que aqui se nota, do adjectivo maximo, depois da palavra proposição, possa dar logar a duvidas; mas o que posso, entretanto, affirmar, é que assim tem sido entendido por toda a gente com quem tenho conversado a este respeito; e pelos proprios empregados do banco. (Apoiados.}
Ora, se o sr. Antonio Centeno entende que pelos estatutos era garantido aos accionistas o direito de preferencia, e que este direito ia alem dos 68,75, s. exa. concorda em que houve offensa dos estatutos na deliberação tomada pela direcção do banco.

O sr. Antonio Centeno: - Eu creio que o direito de preferencia vae alem dos 68,75 unicamente na hypothese de haver accionistas que deixem de usar do seu direito; mas, quando se fazem annuncios d'esta ordem, não se podem deixar de considerar n'elles todos os accionistas, e por isso, no caso de que se trata, era indispensavel annunciar que o rateio era de 68,75.
Estou no meu direito interpretando o annuncio assim.

O Orador: - Ficâmos na mesma.
Importa-me pouco o voto do sr. Antonio Centeno, como deputado, desde que s. exa. n'este ponto é como o organista da Mam'zelle Nitouche; por um lado é Floridor e por outro é Celestin. (Riso.-Apoiados.)
S. exa. não concorda commigo como deputado, mas concorda como particular, e n'esta qualidade s. exa. é de opinião que o 68,75 não eram o maximo, mas o minimo das acções que a cada accionista era permittido subscrever.
Ora, visto que eu tenho por mim a opinião do sr. Antonio Centeno, não o deputado, (Riso.) quero oppor ao procedimento do governo as allegações de s. exa., e digo com elle que, desde o momento em que houve offensa dos estatutos, o governo devia intervir. (Apoiados.)
Foi o sr. ministro da fazenda quem nos ensinou isto, porque s. exa., quando quer, sabe ensinar os verdadeiros principios; e fal-o como poucos, porque não ha tambem intelligencia mais lucida do que a sua.
É por isto mesmo que se torna difficil obrigal-o a confessar que está em erro, até quando s. exa. está d'isso convencido. (Riso.)
A intelligencia é sempre uma arma poderosa; mas para aquelles que d'ella costumam usar de certa fórma, é ás vezes um motivo de suspeita.
Foi s. exa. repito, quem nos disse na sessão de quarta feira que o governo seria obrigado a intervir, se houvesse offensa dos estatutos, da lei ou dos interesses geraes do estado; e é certo que, sobre o facto de ter havido offensa dos estatutos, já eu tenho por mim a opinião de um rapaz honrado e intelligente que se chama Antonio Centeno.
Não responderei senso muito ligeiramente a algumas considerações do illustre deputado, nem o acompanharei nas retaliações que fez, relativamente ás questões levantadas pelo sr. Arroyo em legitimo desforço.
Para mim esta questão, repito, não é uma questão politica, e por isso posso dar n'ella o meu voto, independentemente do pensar do meu partido; mas se não quero fazer questão politica do assumpto, mais um motivo para não afastar-me d'elle.
Vamos, pois, unica e simplesmente á questão em si.
Que houve offensa aos estatutos já está sufficientemente demonstrado; e como quero deixar á consciencia e ao espirito de cada um dos meus collegas, que me estão dando a honra de me ouvir, o resolver se effectivamente o que se fez está
em harmonia com o preceito do § 1.° do artigo 7.°, dos mesmos estatutos, eu vou ler esse paragrapho. É o seguinte:
«§ 1.° Na acquisição de acções das emissões futuras, terão preferencia pelo preço e condições d'estas, e na proporção das acções que possuirem, os accionistas do banco, e serão negociadas por este as acções que não forem requeridas pelos mesmos accionistas.»
O que quer isto dizer? Quer dizer que cada accionista está no seu direito de requerer um numero illimitado de acções; mas como todos podem usar d'esse direito, e é possivel que no fim o pedido vá acima do total das acções, a emittir, é por isso que se escreveu na proporção das sitas acções; quer dizer, podo haver rateio, não por pessoas, mas por numero de acções. Isto é evidente, é juridico.
Ora, tratando-se de um ponto de direito, eu dirijo-me naturalmente ao sr. presidente do conselho, que é um jurisconsulto distincto, e por isso peço aos meus collegas da maioria que o não distráhiam, como estão fazendo n'este momento.
Preciso que s. exa. me ouça, e que ao menos me prometta que vae ler com attenção a lei. Se s. exa. o fizer, eu confio tanto na sua sciencia juridico, e no seu saber,

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que tenho a certeza do que encontrará n'ella argumentos1 mais fortes, era favor da causa que estou defendendo, do que eu mesmo poderia apresentar.
É incontestavel que nos estatutos ha o direito de recurso o de suspensão pelo governo de qualquer deliberação tomada, quando esta haja contraria a alguma disposição dos mesmos estatutos ou offensiva dos interesses do estado, e é exactamente esta offensa dos interesses publicos o que mais me importa, e agora vou demonstrar.
Em referencia a este ponto já o meu illustre amigo sr. Arouca poz a questão no seu verdadeiro terreno, e demonstrou as suas affirmações por fórma, que não poderam ser destruidas pelo illustre deputado, o sr. Antonio Centeno, como certamente ninguem as poderá destruir.
Vejo agora presente o sr. Oliveira Martins, que, alem de ser um economista distinctissimo, foi relator do projecto do banco emissor, e desejaria que s. exa. me disse qual o fim para que se estabeleceu, em relação ao banco emissor, a obrigação de ter um fundo de reserva permanente, e um fundo do reserva variavel. Não foi decerto para ter um certo numero de centenas de contos de réis immobilisados em titulos de divida publica, numerario, ou outros papeis de credito, mas sim e unicamente para garantia e estabilidade d'aquella instituição. (Apoiado do sr. Oliveira Martins.) Isto é tambem evidente e perfeitamente incontestavel, como o é igualmente que o estado hoje tem parte nos lucros e portanto na prosperidade e estabilidade do banco.
Ora se para o credito do banco emissor é necessario que haja um fundo de reserva permanente, e um fundo de reserva variavel, é claro que o principal interesse do estado está em que esse credito se mantenha.
Com toda a certeza, e creio que ninguem o contesta, o banco é cousa muito differente d'aquillo que o sr. ministro nos quer fazer acreditar. O banco é hoje um estabelecimento especial, que tem directas relações com o estado, e em cujos lucros o estado tem participação.
Não precisarei descrever diante da maioria, a quem me estou dirigindo, e se hoje fallo muito especialmente para s. exas. é porque tenho a certeza, pelo menos a esperança do que não serão baldados os meus esforços, quando outras rasões mais convenientes não forem produzidas, não precisarei, digo, explicar á maioria todas as engrenagens do actual banco emissor para fazer ver que, sé elle não é um banco do estado como o banco allemão, todavia está longe de ser um banco particular. (Apoiados.)
Qual é pois o interesse do estado? É que os fundos de reserva, tanto o permanente como o variavel, estejam quanto antes constituidos. (Apoiados.)
No dia em que isso se realise, o banco de Portugal, além de todas as outras garantias, tem n'esses fundos os dois principaes alicerces da sua estabilidade e segurança.
Mas como se podem formar rapidamente o fundo de reserva variavel e o fundo permanente? Segundo a lei pelos premios da emissão dos 5.500:000$000 réis de acções. (Apoiados.) Pergunto, pois, se póde convencer alguem o argumento apresentado pelo sr. Marianno de Carvalho de que esta emissão é uma questão com os accionistas, e que o estado nada tem com ella?!
Se o estado não tem interesses immediatos na emissão, para que se perguntou ao governo se ella havia de ser em uma serie, ou em mais de uma serie?
Não me parece, pois, que este argumento seja de grande habilidade. Elle só poderá satisfazer quem quizer por força ficar satisfeito.
O estado tem verdadeiro interesse na emissão (Apoiados.) porque, como disse, é com o premio das acções que se deve constituir o fundo de reserva permanente, e estes representam uma das principaes condições da sua estabilidade.
Comquanto o sr. Centeno, deputado, dissesse, e muito bem, que o estado não é só interessado sob este ponto de vista da omissão, mas em todo e qualquer acto praticado pelo banco de Portugal, por isso que é participante de lucros, que do conjuncto de todos elle resultam, e que nem por isso póde concluir-se que o governo tenha n'elles interferencia, certo é que o facto da emissão dos novos titulos é de si mesmo excepcional, e tem um singular importancia. Resulta isto da disposição da lei, que tornava dependente a emissão do accordo do governo, que para nenhum outro acto era preceituado ou exigido.
É curioso ver esta disposição legal, já citada e commentada a seu sabor pelo sr. ministro da fazenda.
Está publicada no Diario do governo e todos temos obrigação de a ler para dirigir a nossa consciencia na resolução d'este assumpto! E o que diz ella no § 3.° do artigo 6.°?
Diz o seguinte:
«§ 3.° Os 5 500:000$000 réis que faltam para complemento do capital social, designado n'este artigo, (o 6 °) poderão ser emittidos n'uma ou em mais de uma serie, de accordo com o governo.»
O sr. Marianno de Carvalho recorreu até ás virgulas para sustentar os interesses do novo syndicato.
Note-se, pois, que só ha aqui duas virgulas. E porque é que o accordo com o governo se ha de referir só á serie e não á emissão, quando todo o periodo está entre as mesmas virgulas?
Se é por meio de virgulas que se decidem estas questões em que se podem ganhar muitas dezenas de contos de réis; se é por meio de virgulas que se podem tratar negocios rendosos para quem quer que seja, vamos tambem ás virgulas.
Não sei a rasão por que a restricção ha-de respeitar só ao substantivo serie, e não á palavra emittidos, que está no mesmo periodo. (Apoiados.)
Mas, alem de tudo quanto tenho dito á camara, ha ainda outra circumstancia que vou recordar ao sr. ministro da fazenda.
Não sei se s. exa. se lembra que o anno passado, quando se discutiu o projecto do banco emissor, - e agora dirijo-me directamente ao sr. ministro da fazenda porque quero recordar-lhe um facto passado entre mim e s. exa.,- lhe annunciei que já se fallava insistentemente em que se estava organisando ou procurando organisar um syndicato para explorar esta mina da nova emissão de acções do banco de Portugal.
E se não apresentei moção a este respeito, foi porque declarei adoptar a moção do sr. Arouca, pela qual se reservara uma parte dos novos titulos a emittir para es accionistas antigos, outra parte para o estado e outra para ser posta em leilão.
Por essa occasião não só declarei que acceitava o fazia minha essa moção, mas ao mesmo tempo dando conta d'aquelle facto ao sr. ministro da fazenda e chamando a sua attenção para elle, perguntei-lhe se estava resolvido, caso não acceitasse aquella emenda, e quando só tratasse da approvação dos estatutos do novo banco, a fazer inserir n'elles a clausula de que ficava bem claro, bem expresso e bem determinado, que aos antigos accionistas seria concedido o direito de preferencia nas novas acções a emittir.
Fiz essa pergunta ao sr. ministro da fazenda com o fim de obstar a que um syndicato qualquer viesse explorar esta mina de oiro da nova emissão de acções do banco de Portugal, (Apoiados.) e a resposta categorica de s. exa. foi que na approvação dos estatutos faria com que esse direito de preferencia fosse absolutamente mantido para os antigos accionistas.
Não sei como s. exa. entendeu que esse direito ficava mantido pelos estatutos que approvou; o que sei é que a pratica está demonstrando ou que s. exa. não cumpriu o compromisso que tomou commigo n'esta casa o anno passado, visto que á sombra d'esses mesmos estatutos se falta

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ao que eu lhe tinha pedido que regularisasse e fiscalisasse; ou que, se realmente está n'elles garantido esse seu compromisso, é n'esse caso a direcção ou a administração actual do banco quem sophisma a lei e não a cumpre. E n'este caso concordando em que a lei está sendo sophismada e os estatutos offendidos, necessariamente o governo deve exercer o direito que lhe confere, o artigo 50.°, o direito de decidir a este respeito em ultima instancia. (Apoiados.)
Como v. exa. vê, já o anno passado, quando aqui se discutiu a organisação do banco emissor, dois deputados da opposição vinham fazer-se echo n'esta casa do que se preparava e tramava na sombra e não foi, portanto, por falta de prevenção que a commissão de fazenda e o governo não acautelaram, como deviam, este acto de moralidade, e os interesses, não são só dos particulares, mas do estado. (Apoiados.)

Os consules foram avisados, e, se não tomaram providencias, foi por não quererem, ou não saberem, posto eu acredite que sabiam mais do que precisariam. (Apoiados.)

Dá-se n'esta questão uma circumstancia que me faz pena, que me punge e entristece.

Quando funccionava o antigo banco de Portugal, elle ]á se governava, lá geria os seus interesses e administrava a sua fortuna, sem que chegasse cá fóra um só echo, uma unico rumor de quaesquer luctas intestinas que dentro d'elle se travassem, originadas pelos interesses controvertidos dos accionistas, que aliás todos geriam com verdadeira isenção. (Apoiados) Eu nunca ouvi fallar do banco de Portugal, senão no sentido de se assegurar que os seus negocios eram muito bem administrados. (Apoiados.) E o que succede hoje?

Disse-nos o sr. Centeno, deputado, que deviamos sempre partir do principio de que a direcção de qualquer banco administra como deve os seus negocios. (Apoiados.) Mas ha quem não concorde com tal principio; é o sr. Centeno, não o deputado, que ainda hontem se reuniu com outros accionistas para protestar contra a direcção de um banco que s. exa. suppõe não gerir bem os interesses que lhe estão confiados. (Apoiados.}

E não será isto realmente para lamentar? Não é isto um facto novo que deve entristecer-nos profundamente?

No banco de Portugal, repito, emquanto elle teve o caracter de uma instituição bancaria, perfeitamente particular, nunca se levantaram clamores na opinião publica, nunca houve lucta entre os seus accionistas por motivos d'esta ordem; mas, apenas convertido n'um banco official, logo que ao estado coube uma parte da responsabilidade na administração d'aquelle estabelecimento, o cabe-lhe realmente desde que tem n'elle um governador e um secretario da sua escolha, dias depois, ao primeiro acto importante praticado pela direcção, veja v. exa. quantas supeitas, quantas duvidas, quantas representações por parte de homens sem côr politica; porque, de mais a mais, esta questão não é politica; (Apoiados.) ao lado do sr. Centeno, não o deputado, estou eu, e ao meu lado está s. exa.! (Apoiados.- Riso.)

Não é isto realmente para lamentar? (Apoiados.)

Parece má sina d'este governo; em tudo que toca, era todos os actos de administração que pratica, deixa sempre alguma cousa que ou torna incompleta a organisação que se propõe estabelecer, ou, como na questão dos tabacos e n'esta, dão origem a boatos e versões que concorrem para a tal depressão do systema politico contra a qual s. exa. clamara, mas de que são os principaes fautores. (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, eu já disse e demonstrei, que a deliberação da direcção do banco do Portugal é contra os estatutos e contra os interesses do estado, (Apoiados.) e que n'estas condições o governador devia tel-a suspenso e recorrido para. o governo. (Apoiados.)

Mas o que é mais extraordinario é que esta deliberação é tambem contra o accionistas; e isto tudo por aquella rasão que eu ha pouco indiquei. É contra os accionistas e veiu dar logar a uma guerra feita por financeiros contra financeiros. (Apoiados)

Ao mesmo tempo que por um lado se organisou um syndicato para comprar a 120$000 réis todas as acções que não se subscrevam ou não possam subscrever-se, (Apoiados.) e isto é importante, por que ha sem duvida muitos accionistas que não poderão subscrever, (Apoiados.) contando com esta probabilidade ou antes com esta impossibilidade, appareceu logo outro financeiro que no pleno uso do direito que lhe assisto de promover os seus interesses, prometteu logo 30$000 de premio por cada titulo de cinco acções aos accionistas que não podessem usar do direito de preferencia ás novas acções; isto é, aos accionistas pobres que no praso de 5 dias não poderem arranjar dinheiro para pagarem a primeira prestação. (Apoiados) Porque tão sómente de cinco dias é esse p raso, para preferir, e ao mesmo tempo procurar o dinheiro, 10 por cento, para a primeira prestação!

Esse praso termina no dia 30 de abril, e o pagamento da primeira prestação é Jogo no dia l de maio! De fórma que quem viver era Melgaço, no Algarve, ou no centro do paiz não terá tempo para fazer a respectiva declaração. (Apoiados.) E não é tanto a estreiteza do tempo, como a impossibilidade de arranjar dinheiro em tão curto praso para poder satisfazer essa primeira prestação. (Apoiados.)

Alem d'esse financeiro, consta que ha já um outro que dá 32$000 réis de premio! (Apoiados.)

Não será isto o leilão da pobreza? (Apoiados)

Não são por certo os ricos os que se aproveitam d'este offerecimento, porque estes podem facilmente levantar n'um banco os dinheiros necessarios para o pagamento da primeira prestação; são os accionistas pobres, que não podendo alcançar dinheiro com facilidade preferirão perder alguma cousa a perderem tudo. (Apoiados.)

E o que faz o governo, sr. presidente? O governo considera esta questão uma questão politica e fecha os ouvidos aos brados dos deputados da opposição e dos accionistas d'aquelle banco!

Accionistas ha que já representaram á direcção do banco de Portugal. Se não encontrarem justiça, recorrerão para o governo, e se este lh'a negar recorrerão provavelmente para o parlamento.

Recorreram primeiro para a direcção do banco porque era a primeira instancia. E assim que procede quem quer tratar de defender os seus interesses.

Repito, o governo tem direito de intervir porque na lei estão marcados taxativamente os casos em que o póde fazer, e prescripta por uma maneira clara essa intervenção. Se não interveiu, foi porque não quiz; se não intervem é porque não quer.

Mas depois não se queixe das nossas accusações, porque me parece que, se tudo isto vae passando sem difficuldades e sem obstaculos, nós teremos de deixar de ser deputados para nos convertermos em accusadores.

Um governo combate-se; mas se um grupo de homens, como o que se senta n'aquellas cadeiras, fecha os seus ouvidos ao que ha de mais sensato, e insiste unicamente em se conservar no poder, então esse grupo de homens accusa-se para o forçar a sair d'ali, visto que deixou de constituir um governo que administre, embora mal, para constituir um governo que, acima de tudo, desmoralisa a nação; e isto é que é importante.

Já uma vez eu disse n'esta camara que em Portugal já se viveu sem dinheiro. Em 1851 eramos pobrissimos, porque nos faltava tudo o que constituia os differentes recursos dos outros paizes da Europa. Mas então saíamos da guerra civil e não da guerra financeira. Para vivermos havia ainda, como capitaes, os sacrificios do patriotismo e a abnegação. Hoje ha somente a politica de interesses. (Apoiados. )

De então para cá as cousas têem mudado.

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Sem dinheiro póde se viver; o que não póde é viver-se sem moral.

Não quero fazer um discurso de historia nem antiga, nem moderna, nem contemporanea.

V. exa. sabe que mais de um paiz rico tem succumbido por lhe faltar esse elemento, a moral, de ponderação muito superiora riqueza; e é principalmente1 da falta d'este elemento que eu me queixo na administração do actual governo.

Não basta dizer n'os que temos os fundos a 60 por cento, porque é esta a grande e unica victoria do actual governo.

Pois bem; eu vou atacar o monstro de frente; e a proposito e sem querer offender seja quem for, referirei uma anecdota, publicada me parece no Gil Blas não ha muito tempo.

O caso passou-se entre um corretor de praça e um pobre jogador de bolsa, que procurava saber qual o meio pôr que era possivel, de um momento para o outro, fazer que os fundos descessem ou subissem, mas principalmente que subissem muito, em um paiz cujas condições economicas e orçamentaes não haviam variado sensivelmente.

Realmente, custa a comprehender que um estado, uma nação, era curto praso e sem mudanças de fortuna, recebendo o mesmo rendimento e fazendo a mesma despeza, possa ter mais ou menos credito, só porque mudou de governo ou porque mudou de ministros.

Será, isso simplesmente pela habilidade dos srs. ministros? É a esta habilidade que responde o conto que vou referir.

O agent de change affirmou que era a cousa mais simples d'este mundo, e tirando o seu chapeu, velho por signal, disse para o jogador infeliz: «Aposto que vaes dar-me por este chapeu dez libras?» O jogador achando forte a bondade respondeu-lhe: «Dez libras não custava elle novo, quanto mais depois de velho».

«Pois eu aposto, insistiu o corretor, que darás este dinheiro pelo chapeu.» «Não apostes, que perdes», replicou o outro.

«Pois bem, se tu me deres dez libras pelo chapeu, eu dou-te vinte libras por essa luneta quebrada.

«Pois vale a pena vender por vinte libras o que custou um franco.»

Ora, é d'esta mesma fórma, concluiu o corretor, que se faz subir rapidamente de valor os fundos d'aquelles paizes que não mudaram de condições, de fortuna. (Riso.)

Agora tiremos a moralidade do caso, que é n'isto que está, não sei se a applicação do conto, mas o seu conceito, para o qual chamo especialmente a attenção do sr. José Luciano de Castro, sentinella vigilante!

A moralidade do caso são os nossos fundos. (Apoiados.)

Quando caiu o governo regenerador estavam os fundos a 45, actualmente estão a 60. V. exa. comprehende perfeitamente que, alem de todas as rasões de ordem geral bem conhecidas, que n'isso poderão ter influido, uma outra ha mais importante e especial, a que já se tem alludido n'esta sessão.

Um deputado da maioria, meu amigo, que alem de ser um homem de talento, é tambem um homem sincero, disse-nos já que o sr. ministro da fazenda fizera muito bem em se rodear de um grupo de financeiros seus amigos para que elles o ajudassem a levantar o credito do estado.

Mas toda a gente comprehende logo que esse grupo de financeiros não trabalha de graça, e póde bem ter succedido que elle haja realisado o negocio preconisado pelo agent de change.

Vejamos, por exemplo, uma das muitas concessões feitas pelo actual governo á companhia real de Santa Apollonia, que tem sido o braço direito do sr. Marianno de Carvalho. Vejamos a concessão chamada de Cascaes.

Só d'essa vez a companhia recebeu de mão beijada e do governo a linha que de Santa Apollonia vae ao caneiro de Alcantara, que tem 5 kilometros de extensão e que, sendo como é, um troço importantissimo das linhas do porto da Lisboa, ha de ter um grandissimo movimento commercial e dar por consequencia um grande rendimento.

Note-se que esse movimento subirá ainda de importancia com as novas obras do porto de Lisboa com as quaes vamos despender mais de 10.000:000$000 réis, fazendo d'este porto o caes do occidente.

Quanto renderá esse troço de linha, que o estado constroe e a companhia explorará em seu exclusivo beneficio? Não ha, por emquanto, elementos exactos para calculo. Mas, se nos lembrarmos que os 400 kilometros em exploração das linhas do norte e leste, todos ruraes, dão já á companhia o rendimento medio de 4:20$000 réis, não parecerá absurdo nem exagerado calcularmos o dobro ou o triplo para aquelles 5 kilometros, todos no coração de Lisboa, e costeando os novos caes do Tejo. (Apoiados.) A engenheiros muitos distinctos tenho ouvido calcular esse rendimento, termo medio, em 10:000$000 réis por kilometro.

Ora, segundo a lei, o rendimento d'esses 5 kilometros da linha marginal estava consignado aos encargos que vão resultar da construcção do porto de Lisboa; e foi esse rendimento que eu calculo em 10:000$000 réis por kilometro, o que se foi dar á companhia real dos caminhos de ferro. Eis-aqui uma responsavel indemnisação do auxilio porventura prestado na subida dos nossos fundos.

Devo dizer a v. exa. que, para não me restarem duvidas sobre a importancia d'esse rendimento, eu quiz consultar, alguem que tivesse perfeito conhecimento da exploração e rendimento da actual companhia real de caminhos de ferro, e que ao mesmo tempo soubesse fazer calculos financeiros; e esse alguem disse me que, não só calculava em 10:000$000 réis o rendimento de cada kilometro do caminho de ferro, mas tambem em 20:000$000 réis dentro de pouco tempo.

Eu não quero que sejam 20:000$000 réis; não quero mesmo que sejam 15:000$000 réis, nem ainda 10:000$000 réis; mas a verdade é que aquella concessão significa um presente, é por uma só vez, de mais de 50:000$000 réis por anno á companhia, e um capital que dá um lucro d'estes, chega já para jogar na bolsa em fundos de uma nação, que ha perto de quarenta annos paga em dia os juros da sua divida.

Isto serve para corroborar a anedocta, e prova que se podem muito bem dar 10 libras por um chapeu velho, quando se recebem 20 por uma luneta quebrada. (Muitos apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que o governo não respeitou os seus compromissos relativamente á emissão das novas acções do banco emissor, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Começa por notar que o illustre deputado que o precedêra, não acrescentára um unico argumento aos que haviam sido apresentados pelos srs. Arroyo e Arouca, e que já estavam respondidos pelo sr. Centeno, e por elle orador; empregara porém, s. exa. uma phrase que caracterisava o debate.

Quando o banco de Portugal, dissera o sr. deputado, não tinha relações tão intimas com o governo, como hoje tem, esse banco era muito bem administrado, e não se levantavam á sua administração contestações nem difficuldades; agora que as relações entre o governo e o banco eram mais intimas, essas difficuldades appareciam.

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1262 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mas isto, observa o orador, o que queria dizer era que, quando se não podia suppor que se tornasse questão politica uma emissão de acções, o banco de Portugal geria bem, ao passo que agora, desde que se suppunha que o governo podia ter responsabilidade politica pelos actos d'aquelle estabelecimento, essas difficuldades appareciam.

Emquanto se entendeu que se não podia atacar o governo em assumptos relativos ao banco de Portugal, não se levantaram taes questões no parlamento; mas desde o momento em que se julgou poder accusal-o, aproveitou-se a primeira occasião para o fazer.

Pelo que respeitava á emissão e distribuição das acções, o orador insiste em que o governo nada tinha com isso, porque era attribuição da administração do banco. O governo só podia ter intervenção quando a lei ou os estatutos fossem violados e no caso presente entendia que o não tinham sido.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa1 o restituir.)

O sr. Madeira Pinto (para um requerimento): - Sr. presidente, requeiro a v. exa. que consulto a camara, sobre se entende que se deve prorogar a sessão, até se votar este incidente.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Apresentou a seguinte moção:

«A camara convida o governo ao exacto cumprimento da lei na fiscalisação que deve exercer sobre os estabelecimentos de credito, restabelecendo a harmonia do todos os direitos e legitimos interesses, e passa á ordem do dia. = Consiglieri Pedroso.»

Disse que era estranho a quaesquer interesses que se podessem debater na questão, e era sua opinião que os representantes do paiz só tinham a attender aos interesses legitimos do estado.

Fôra um dos deputados que levantara a voz quando se tratou da questão da organisação do banco emissor, e dissera que essa organisação, como estava preparada, lhe parecia ser uma porta aberta para duvidas e dificuldades, que podiam prejudicar os legitimos interesses do paiz. A discussão a que se estava assistindo provava a verdade da sua asserção.

Entendia que o delegado do governo procedêra mal, não intervindo na questão, e todos hoje o censuravam.

O governador tinha que intervir quando houvesse violação de estatutos, violação da lei ou dos legitimos interesses do estado, e o sr. ministro da fazenda havia dito que os estatutos não foram desacatados, mas não o provára.

Dissera tambem que não havia lei offendida e que, portanto, o governo não tinha que intervir; mas elle, orador, apresentava uma hypothese ao sr. ministro.

Em logar do conselho do banco ter dado quatro dias de praso, se desse quatro horas, o governo intervinha ou não? Forçosamente teria de intervir, e portanto tambem agora devia intervir, porque o praso era insufficiente.

Tanto na questão do praso como na do preço, havia casos em que o governo devia intervir, e da maneira como a administração do banco procedeu havia offensa dos estatutos e offensa directa dos interesses do estado.

A proposta foi admittida.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Alfredo Brandão: - Apresentou a seguinte moção:

«A camara, considerando o governo estranho aos actos praticados pela administração do banco do Portugal com respeito á ultima emissão de acções, e satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Alfredo Brandão.»

É sua opinião que o governo não tem nada com a questão que se ventila. Se os accionistas se queixavam do praso ser curto, isso era com a administração do banco, e era a ella que elles tinham do dirigir as suas reclamações? mas não se podia dizer que a administração do banco procedesse illegalmente, ou que a lei fosse offendida.

Desde que se garantia aos accionistas o direito de preferencia nas novas acções a emittir, os accionistas não tinham de que se queixar; e perguntava tambem de que serviria o syndicato se os accionistas quizessem tomar todas as acções?
Parecia-lhe que não havia motivo para a discussão que tem havido, e por isso mandava para a mesa a sua moção.

Foi admittida.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Arouca: - Manifesta o seu sentimento pelo facto de não ter o sr. presidente do conselho respondido á pergunta que lhe dirigira, e entende que s. exa. não se póde furtar a dizer ao parlamento a sua opinião ácerca da questão que se debate.

Não quer suppor que fosse por menos consideração, quo o sr. ministro deixou de responder lhe.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Se o illustre deputado dá licença, dir-lhe-hei que não respondi a s. exa., porque estou de accordo com o sr. ministro da fazenda, que já respondeu por parte do governo.

Se houvesse desaccordo, de certo teria já pedido a palavra, mas não o ha.

Já vê, portanto, o illustre deputado que não foi por menos consideração para com s. exa. que eu deixei de lhe responder.

O Orador: - São por certo muito amaveis as declarações do sr. presidente do conselho; mas observa-lhe que para s. exa. poder dizer que estava de accordo com a opinião do sr. ministro da fazenda era preciso que este sr. ministro tivesse dito qual era a opinião do governo.

O sr. ministro da fazenda só dissera que o governo não tinha nada com a maneira por que era feita a distribuição das acções; perguntava portanto ao sr. presidente do conselho o que é que o governo faria, se por acaso os accionistas recorressem para elle.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Eu entendo que o governo nada tem com isso. É uma questão entre os accionistas e a direcção do banco. Se os accionistas se dirigirem ao governo pedindo a sua opinião, elle tomará a resolução que, julgar conveniente em harmonia com as leis e com os estatutos. (Apoiados.)

O Orador: - Affirma de novo que houve offensa aos estatutos, que a lei foi violada, e que portanto a questão não é com os accionistas, mas com o governo e com o paiz.

Termina repetindo que o governo, usando do seu direito, já devia ter intervindo, sendo para estranhar que o não houvesse feito.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Estrella Braga: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

O sr. Franco Castello Branco (sobre o modo de propor): - Visto que já está feito o requerimento para se abafar a discussão; abafar é o termo, não posso usar da palavra senão por este meio.

O meu fim é pedir, que seja lançada na acta, a declaração que acaba de ser feita pelo sr. presidente do conselho, em resposta ao sr. Arouca, de que o governo resolveria a questão, se os accionistas para elle appellassem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro: - Eu disse que, se os accionistas recorressem ao governo, este tomaria a resolução que julgasse conveniente, em harmonia com as leis e com os estatutos.

O Orador: - Exactamente; e eu peço a v. exa., sr. pre-

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SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1888 1263

sidente, que faça incluir na acta esta declaração do sr. presidente do conselho, de que no caso dos accionistas recorrerem para o governo, elle resolverá o conflicto em conformidade da lei e dos estatutos.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Conflicto? Eu não fallei em conflicto. Apenas disse e repito, que, se os accionistas recorrerem ao governo, este tomará a resolução que julgar conveniente, em harmonia com as leis e com os estatutos.

O Orador: - Pois seja assim; e eu mantenho o pedida para que essa declaração seja consignada na acta da sessão de hoje.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Não tenho duvida alguma em que a minha declaração fique consignada na acta exactamente como eu a fiz.

Consultada a camara resolveu afirmativamente.

O sr. Dantas Baracho (sobre o modo de propor): - É realmente extraordinario, sr. presidente, que se prorogue a sessão quando se trata de um assumpto d'esta importancia, e que tendo decorrido apenas dez minutos depois da hora ordinaria para o encerramento, se faça um requerimento para se julgar a materia discutida! E mais extraordinario é ainda isto pelo facto de estar apenas um deputado inscripto para fallar, por parte da opposição! (Apoiados.)

Mais dois minutos de paciencia, mais alguma comtemplação para com a opposição, e teria sido escusado praticar a violencia que acaba de ser praticada; tanto mais que a questão não está ainda esclarecida. (Apoiados.)

Eu não trato agora d'ella, porque não quero abusar da complacencia de v. exa., sr. presidente; mas hei de levantar a questão na proxima sessão, para saber qual a opinião do sr ministro dos negocios estrangeiros a respeito do assumpto.

É indispensavel que s. exa. falle, desde o momento em que é director do banco de Portugal, quer esteja em exercicio, quer não.

O sr. ministro das obras publicas, que nada tem que ver com a questão, retirou-se, e fez bem, mas o sr. ministro dos negocios estrangeiros conservou-se no seu logar, e fez muito bem, porque s. exa. precisa emittir a sua opinião sobre o assumpto.

Como já disse, agora não quero abusar da complacencia da camara, mas na proxima sessão hei de levantar a questão, porque é indispensavel conhecer se qual a opinião do sr. ministro dos negocios estrangeiros, em um assumpto tão importante como este, e tanto mais que nem o illustre deputado o sr. Centeno, que fallou aliás muito bem, nem o sr. Alfredo Brandão responderam ás observações apresentadas pelos deputados da opposição, limitando-se a contar o que se tinha passado entre os accionistas. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae votar se o requerimento do sr. Estrella Braga, sobre se a camara julga a materia sufficientemente discutida.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á votação das diversas moções que estão sobre a mesa, começando-se pela do sr. Arroyo.

Leu-se a seguinte

Moção de ordem

A camara, affirmando que o governo não interveiu, como devia, nas resoluções tomadas pelo conselho fiscal do banco do Portugal, relativas á emissão complementar dos 5.000:000$000 reis, passa á ordem do dia. =João Arroyo.

Foi rejeitada.

Leu se a seguinte

Proposta

A camara reconhece que os estatutos do banco do Portugal foram violados e que os interesses do estado são prejudicados. = Frederico Arouca.

Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Segue-se a moção do sr. Centeno.

Leu-se. É a seguinte.

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Antonio Centeno.

O sr. Franco Castello Branco (sobre o modo de votar): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar, em nome da opposição regeneradora que tem assento n'esta camara, que nós não requeremos votação nominal, porque, como se declarou na discussão, não fazemos questão politica. (Apoiados.)

Foi approvada a moção do sr. Antonio Centeno.

Leu-se a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que o governo não respeitou os seus compromissos relativamente á emissão das novas acções do banco emissor, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.

O sr. Franco Castello Branco (para um requerimento): - Sr. presidente, podendo-se entender que a minha moção, pela maneira por que está; redigida, póde ter qualquer caracter politico, eu peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu a retire.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

Foi lida a seguinte:

Moção de ordem

A camara convida o governo ao exacto cumprimento da lei na fiscalisação que deve exercer sobre os estabelecimentos de credito, restabelecendo a harmonia de todos os direitos e legitimos interesses, e passa á ordem do dia. = Consiglieri Pedroso.

Rejeitada.

Leu-se mais a seguinte:

Moção

A camara, considerando o governo estranho aos actos praticados pela administração do banco de Portugal com respeito á ultima emissão de acções, e satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Alfredo Brandão.

O sr. Alfredo Brandão (para um requerimento): - Peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha moção.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e um quarto da tarde.

Proposta de lei apresentada, pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros

Proposta de lei n.° 41-H

Senhores. - O anno passado o governo de Sua Magestade celebrou e ratificou, com a vossa approvação, uma convenção de extradição com a Russia, no intuito de ir completando o nosso systema penal convencional. Ainda na mesma ordem de idéas, o governo apresenta-vos hoje, em conformidade com os preceitos constitucionaes, a convenção que celebrou com a Republica Argentina.

As relações sempre crescentes entre os dois paizes faziam sentir à necessidade de um accordo que melhor garantisse em ambos os estados a punição dos crimes.

Os principios que têem constantemente presidido a esta ordem de tratados foram rigorosamente observados na presente convenção.

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N'estes termos, espero que concedereis a vossa approvação á seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É approvada para ser ratificada pelo poder executivo a convenção para a reciproca extradição de criminosos entre Portugal e a Republica Argentina, assignada em Lisboa a 14 de março de 1888.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 28 de abril de 1888. = Henrique de Barras Gomes.

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e s. exa. é Presidenta da Republica Argentina, tendo resolvido de commum accordo concluir uma convenção para a extradição reciproca dos individuos accusados ou condemnados pelos crimes ou delictos abaixe enumerados, nomearam para esse effeito seus plenipotenciarios, a saber:

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves:

O sr. Agostinho de Ornellas de Vasconcellos Esmeraldo Rolim de Moura, par do reino, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de l.ª classe, director dos negocios politicos no ministerio dos negocios estrangeiros, cavalleiro da antiga ordem militar de S. Thiago da Espada, gran-cruz da ordem de S. Gregorio Magno, condecorado com a ordem da corôa de Prussia de l.ª classe, grande official da legião de honra e gran-cruz e grande official de varias outras ordens estrangeiras, etc., etc.;

S. exa. o Presidente da Republica Argentina:

O doutor in utroque D. José Francisco Lopez, ministro residente na Suissa e cavalleiro da Corôa da Prussia;

Os quaes, depois de terem trocado os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida fórma, accordaram o convierem nos artigos seguintes:

ARTIGO l.º

O governo de Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e o governo da Republica Argentina obrigam-se á entrega reciproca, com excepção dos proprios subditos por nascimento ou por naturalisação adquirida antes da perpetrarão do crime que dá logar á extradição, de todos os individuos de Portugal, das ilhas adjacentes e das possessões ultramarinas, refugiados na Republica Argentina e vice-versa da Republica Argentina em Portugal, nas ilhas adjacentes e nas possessões ultramarinas, indiciados, accusados ou condemnados por motivo de um dos crimes ou delictos abaixo enumerados, commettidos fóra do territorio da parte, á qual a extradição é pedida.

A extradição terá logar pelos factos seguintes:

1.° Assassinio, homicidio voluntario, parricidio, infanticidio, envenamento;

2.° Aborto intencional;

3.° Lesões corporaes, pancadas, ferimentos voluntarios commettidos com premeditação e reconhecidos graves ou que tenham occasionado uma doença ou incapacidade de trabalho pessoal, dando logar á applicação de pena não menor de um anno de prisão;

4.° Rapto, estupro, violação ou qualquer outro attentado ao pudor commettido com violencia;

5.° Attentado contra os bons costumes, excitando, favorecendo ou facilitando habitualmente a devassidão ou a corrupção da mocidade de um ou de outro sexo, de idade inferior a vinte e um annos;

6.° Bigamia e polygamia;.

7.° Rapto, occultação, suppressão, substituição de crianças, parto supposto, exposição e abandono de uma creança em logar ermo com perigo de vida;

8.° Rapto de menores, carcere privado;

9.° Falsificação ou cerceio de moeda ou participação voluntaria na emissão de moeda imitada fraudulentamente, falsificada ou cerceada;

10.° Falsificação dos sellos do estado, de notas de banco, dos titulos da divida publica e instrumentos de credito publico, seus cunhos e carimbos; do diplomas e documentos officiaes, de papel moeda e de estampilhas do correio, uso de sellos, notas de banco, titulos, cunhos ou carimbos falsificados;

11.° Falsificação e uso de falsificação em escriptura publica ou particular, de commercio ou de banco;

12.° Testemunho falso, declarações falsas de peritos ou de interpretes, suborno de testemunhas, de peritos ou de interpretes;

13.° Corrupção de funccionarios publicos, concussão; subtracção ou desvio de fundos ou titulos publicos ou particulares commettidos por perceptores ou depositarios publicos ou particulares a quem tenham sido confiados. Estellionato;

l4.° Fogo posto;

l5.° Destruição ou demolição voluntaria por qualquer meio que seja, no todo ou em parte, de edificios públicos ou privados, de pontes, diques ou calçadas; damno Causado voluntariamente aos apparelhos telegraphicos, vias ferreas, comboios e navios, sempre que houver perigo devida;

16.° Associação de malfeitores, pilhagem, damnificação de generos ou mercadorias, bens de raiz, propriedades moveis, commettidos em reunião ou bandos e á viva força;

17.° Barateria e pirateria nos casos sujeitos a castigo com pena maior segundo a legislação de ambos os paizes. Assassinato, ataque com intenção de matar e homicidio, commettidos no alto mar, a bordo de um navio que leve o pavilhão do paiz demandante. Insurreição da equipagem ou passageiros, quando os seus auctores se apoderem do navio por fraude ou violencia ou o entreguem a piratas;

18.° Roubo;

19.° Extorsão commettida por meio de violencia.

20.° Fraude; Burla;

21.° Quebra fraudulenta;

22.° Receptação dos instrumentos do delicto, dos objectos obtidos por meio de um dos crimes ou delictos acima enunciados.

São comprehendidas nas qualificações precedentes a tentativa e a cumplicidade, quando são puniveis com pena maior pela legislação de ambos os paizes contratantes.

ARTIGO 2°

Ás disposições do presente accordo não são applicaveis ás pessoas culpadas de algum crime ou delicto politico.

A pessoa extraditada em rasão de um dos crimes ou delictos communs mencionados no artigo 1.° não póde por conseguinte em caso algum ser perseguida e punida, no estado ao qual a extradição for concedida, em rasão de um crime ou delicto politico commettido por ella antes da extradição, nem em virtude de um facto connexo a similhante crime ou delicto politico, nem por qualquer outro crime ou delicto anterior que não seja o mesmo que tiver motivado a extradição, salvo o caso em que o culpado se deixasse ficar no logar do seu julgamento tres mezes depois de ter cumprido a sua pena ou tivesse voltado ao paiz onde commetteu o crime.

ARTIGO 3.º

Os individuos accusados ou condemnados por crimes aos quaes, segundo a legislação do paiz reclamante, é applicavel a pena de morte, não serão entregues senão com a condicção de que lhes será commutada a dita pena.

ARTIGO 4.º

A extradição não terá logar:

l.° No caso de um crime ou de uni delicto commettido n'um terceiro paiz, quando o pedido de extradição for feito pelo governo d'esse paiz;

2.° Quando o pedido de extradição for motivado pelo mesmo crime ou delicto, pelo qual o individuo reclamado tiver sido julgado, absolvido ou pronunciado no paiz, ao qual foi feito o pedido;

3.° Se a prescripção da acção ou da pena se tiver verificado pelas leis do paiz requerente ou requerido;

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4.° Quando a pena pronunciada contra o condemnado, ou o maximum da pena applicavel ao facto incriminado, segundo as legislações das altas partes contratantes, for menor que um anno de prisão.

ARTIGO 5.º

Se o individuo reclamado estiver processado ou condemnado no paiz em que se tiver refugiado por um crime ou delicto commettido n'este mesmo paiz ou em outro, a sua extradição poderá ser adiada até que o processo haja sido abandonado, que elle seja despronunciado ou absolvido ou que tenha cumprido a pena.

ARTIGO 6.º

Quando o accusado ou o condemnado cuja extradição for pedida por uma das partes contratantes, em conformidade com a presente convenção, for igualmente reclamado por outro ou outros governos com os quaes tiverem sido concluidas convenções d'esta natureza, por causa de crimes, commettidos nos territorios respectivos, será entregue ao governo em cujo territorio houver commettido o crime mais grave e no caso em que os crimes tiverem igual gravidade, será entregue ao governo que primeiro tiver feito o pedido de extradição. Se o individuo reclamado não for natural do paiz que requer a extradição, e que o governo do seu paiz o reclame por causa do mesmo delicto, o governo a quem se tenha feito o pedido de extradição, terá o direito de o entregar a quem considere mais conveniente.

ARTIGO 7.º

O embargo de viagem e os compromissos dos culpados para com particulares não poderão suspender a extradição, salvo á parte lesada fazer valer os seus direitos perante a auctoridade competente.

ARTIGO 8.º

A extradição será pedida pela via diplomatica, e não será concedida senão em vista da apresentação do original, ou de uma copia legalisada, quer de uma sentença de condemnação, quer de um despacho de pronuncia ou de qualquer outro documento equivalente, expedido pela auctoridade judicial competente, nos termos prescriptos pela legislação do paiz que faz o pedido com a legalisação revestida das condições necessarias para fazer fé em juizo no paiz reclamado, e indicando o crime ou o delicto de que se trata, assim como a disposição penal que lhe é applicavel.

ARTIGO 9.º

Se no decurso de tres mezes a contar do dia em que o culpado, accusado ou condemnado tiver sido posto á sua disposição, o agente diplomatico que o reclamou o não tiver feito partir para o paiz reclamante, será posto em liberdade e não poderá ser preso novamente pelo mesmo motivo.

ARTIGO 10.°

Os objectos roubados achados era poder do criminoso, os instrumentos e os utensilios de que elle se tiver servido para cometter o crime, assim como qualquer outro instrumento de prova serão entregues em todo o caso, quer a extradição se venha a realisar, quer se não possa effectuar em consequencia da morte ou da fuga do culpado. Os direitos de terceiros a estes mesmos objectos serão reservados e terminado o processo serão os objectos restituidos sem despeza.

ARTIGO 11.º

Nos casos de urgencia o estrangeiro poderá ser preso provisoriamente em qualquer dos dois paizes, mediante um simples aviso da auctoridade judicial, transmittido pelo correio ou pelo telegrapho, da existencia de um mandado de captura, especificando o delicto, com a condição de que este aviso será regularmente dado pela via diplomatica ao ministerio dos negocios estrangeiros do paiz em que o indiciado se tiver refugiado. O estrangeiro preso provisoriamente ou mantido em estado de prisão nos termos do presente artigo será posto em liberdade se durante dois mezes, desde a sua captura, se não tiverem recebido os documentos que nos termos da presente convenção poderão dar logar ao pedido da extradição.

ARTIGO 12.º

Se no seguimento de uma causa crime não politica forem julgados necessarios os depoimentos de testemunhas domiciliadas no territorio do outro estado, será enviada para este effeito pela via diplomatica uma carta rogatoria, a que se dará cumprimento, na conformidade das leis do paiz em que as testemunhas deverem ser interrogadas. Toda a carta rogatoria que tiver por fim pedir uma inquirição de testemunhas deverá ser acompanhada de uma traducção na lingua do paiz reclamado. Os dois governos renunciam a toda a reclamação relativa ao reembolso das despezas occasionadas pela execução das ditas diligencias, excepto quando se trate de exames de peritos criminaes, commerciaes, medicos e outros.

ARTIGO 13.º

Se n'uma causa penal não politica for necessaria a comparencia pessoal de uma testemunha no outro paiz, o seu governo lhe dará conhecimento do convite que lhe for feito, e no caso de acceitação deverá ser compensada pelo estado interessado na comparencia da testemunha, das despezas de viagem desde o dia da partida e das de permanencia, segundo os regulamentos e as tarifas do paiz em que tiver de fazer os seus depoimentos. Nenhuma testemunha, qualquer que seja a sua nacionalidade, que, citada n'um dos dois paizes, comparecer voluntariamente perante os juizes do outro paiz, poderá ser ali perseguida ou detida por factos e condemnações criminaes anteriores, nem sob pretexto do cumplicidade nos factos que furem objecto do processo em que ella figurar como testemunha.

ARTIGO 14.°

O transito atravez do territorio de uma das partes contratantes de um individuo entregue por uma terceira potencia a outra parte, e não pertencente ao paiz de transito, será concedido mediante a simples apresentação em original ou em copia legalisada de um dos documentos de processo mencionados no artigo 8.°, comtanto que o facto que servir de base á extradicção esteja comprehendido na presente convenção, e não entre nas excepções dos artigos 2.º e 3.°, e que o transporte tenha logar quanto á escolta, com o concurso de funccionarios do paiz que auctorisou o transito no seu territorio.

ARTIGO 15.º

O individuo cuja extradição for concedida, será conduzido ao porto do paiz reclamado, que for designado pelo agente diplomatico ou consular do governo reclamante, á custa do qual será embarcado.

ARTIGO 16.º

A presente convenção só será posta em vigor a datar de dois mezes depois da troca das ratificações. Continuará a vigorar até seis mezes depois de declaração contraria da parte de um dos dois governos.

A presente convenção será ratificada, e a troca das ratificações será effectuada em Lisboa, dentro do praso mais breve possivel.

Em fé do que os plenipotenciarios respectivos assignaram a presente convenção em duplicado e a sellaram na cidade do Lisboa, aos 14 dias do mez de março de 1888.

(L. S.) Agostinho de Ornellas.

(L. S.) José Francisco Lopez.

Está. conforme. - Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, 26 de abril de 1888.

Redactor = S. Rego.

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